FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

Question 1

É constitucional uma norma estadual que restringe o cargo de Advogado-Geral do Estado a membros da carreira da Advocacia Pública local, estáveis e com mais de 35 anos?

Answer 1

Sim, é constitucional. O STF já decidiu que os estados possuem autonomia para definir os requisitos para o cargo de Advogado-Geral, desde que sejam objetivos e razoáveis. A exigência de experiência e estabilidade, por exemplo, é considerada válida para garantir a qualificação do ocupante do cargo.

INFO 1151 STF