EDUCAÇÃO

Question 1

Por que é inconstitucional considerar gastos com previdência de profissionais da educação como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino?

Answer 1

A Constituição Federal atribui à União a competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV). Ao incluir gastos previdenciários nessas despesas, os estados invadem essa competência exclusiva da União. Além disso, a Constituição também estabelece que a União deve dispor sobre as normas gerais da educação (art. 24, IX e §1º). A inclusão de gastos previdenciários fere esses dispositivos, pois interfere na definição das normas gerais sobre o que se considera despesa com educação.