COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS Flashcards
Por que é inconstitucional uma lei estadual que cria um cadastro de usuários e dependentes de drogas, com informações sobre ocorrências policiais?
Uma lei estadual que cria um cadastro de usuários e dependentes de drogas, com informações sobre ocorrências policiais, é inconstitucional por diversas razões:
Invasão de competência da União: A Constituição Federal atribui à União a competência exclusiva para legislar sobre matéria penal e processual penal (art. 22, I). Ao criar um cadastro com informações sobre ocorrências policiais, o estado invade essa competência privativa.
Violação ao Estado de Direito: Esse tipo de cadastro pode gerar estigmatização e discriminação contra usuários de drogas, violando princípios fundamentais do Estado de Direito, como a dignidade da pessoa humana e a igualdade.
Violação a direitos fundamentais: A criação desse cadastro fere direitos fundamentais como a privacidade, a intimidade e a honra, pois expõe informações pessoais de forma indiscriminada.
Violação ao sistema constitucional especial de proteção de dados: A coleta, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais devem obedecer a princípios específicos, como a necessidade, a adequação e a segurança. A criação desse cadastro sem as devidas garantias legais viola esse sistema de proteção.
Em resumo: Esse tipo de cadastro fere a
Constituição Federal ao invadir a competência da União, violar direitos fundamentais e comprometer a proteção de dados pessoais.
Qual ente federativo possui competência privativa para legislar sobre sistemas de sorteios, como loterias?
A competência para legislar sobre sistemas de sorteios, inclusive bingos e loterias, é privativa da União, conforme disposto no artigo 22, XX, da Constituição Federal. A Súmula Vinculante 2 também reafirma essa impossibilidade para estados e municípios.
Exemplo de caso: A ADPF 337/MA, julgada pelo STF, declarou inconstitucional uma lei municipal que criou uma loteria local.
