DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Flashcards
Considerando o art. 5, CF, julgue o item abaixo:
A autorização estatutária genérica conferida à associação é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo dispensável a manifestação individual do associado ou deliberação em assembleia geral da entidade.
Assertiva em DESCONFORMIDADE com a jurisprudência do STF:
A autorização estatutária genérica conferida a associação NÃO é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo INDISPENSÁVEL que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da CF (‘as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente’) seja manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade. (STF, Info 746/2014. RE 573.232).
GABARITO: Errado
