Forma

Question 1

O que é a forma legal? (Art. 36º + 220º e 221º)

Answer 1

É a forma mínima exigível por lei como requisito de validade.

Question 2

O que é a forma convencional? (Art. 223º)

Answer 2

É a forma mínima acordada previamente pelas partes, para que o contrato seja eficaz.

Question 3

O que é a forma voluntária? (Art. 222º)

Answer 3

É a forma efetivamente acordada pelas partes, geralmente referida no discurso jurídico quando seja de nível superior ao mínimo legal ou convencional.

Question 4

Qual é a hierarquia formal?

Answer 4

1. Forma livre - escrita, oral, gestual…
2. Forma escrita - exige um documento escrito e assinado (art. 373º, nº 1)
3. Forma solene - tem que ter a intervenção de um oficial com funções públicas de autenticação (art. 363º) através da confirmação de um documento previamente redigido, da redação de um documento ou da presença ritual.

Pode suceder que só uma das declarações deva ter, ou tenha forma escrita ou solene (art. 410º nº 2).