Financiamento do SUS Flashcards
Lei complementar 141
Dispõe sobre valores mínimos de cada esfera destinados a saúde pública
Critérios de rateio - progressiva disparidade regionais
Normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
É definido como despesas com ações e serviços públicos de saúde, se relacionados a:
Vigilância em saúde
Atenção a saúde em todos os níveis de complexidade
Capacitação do pessoal do SUS
Desenvolvimento científico e tencnológico e controle de qualidade
Produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde
Saneamento básico de distritos indígenas e quilombolas e pequenas comunidades autorizadas pelo conselho de saúde
Manejo ambiental para controle de vetores de doença
Investimento na rede física (obras)
Remuneração do pessoal ATIVO
Gestão do SUS
Tripé da vigilância epidemiológica
INFORMAÇÃO
DECISÃO
CONTROLE
—- das doenças e agravos específicos
Não são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde:
Aposentadorias e pensões Pessoal ativo da área de saúde em atividade alheia a área Merenda escolar Saneamento básico Limpeza urbana e remoção de resíduos Preservação e correção do meio ambiente Ações de assistência social
O que muda no valor destinado da união à saúde se o PIB variar
- Soma-se no mínimo o percentual de variação do PIB
- Se variação negativa é vedada redução do recurso
Recursos mínimos em ações de saúde de cada esfera
No mínimo:
- 16% receita União + percentual variação PIB
- 12% receita Estados e DF
- 15% municípios e DF
Órgão que fiscaliza a execução dos recursos minimos´para saúde pública
Tribunal de Contas
