EXTINÇÃO DO CONTRATO Flashcards
Se o empregado for dispensado sem justa causa tem direito ao: saldo de salário
aviso prévio, 13 salario porporcional, ferias vencidas + 1/3, ferias proporcionais + 1/3, saque do fgts, multa 40% seguro-desemprego
No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o
pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas.
§ 3º Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo
certo ou errado
certo
O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares
certo ou errado
certo
Quando a empresa encerra as atividades, o contrato dos funcionários chega ao fim e essa situação equivale a dispensa sem justa causa. O encerramento das atividades empresariais também provoca rescisão do contrato
de trabalho
certo ou errado
certo
Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção
certo ou errado
certo
A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio
certo ou errado
certo
Quando cessar a atividade da empresa, por morte do empregador, os empregados terão direito, conforme o caso, à indenização a que se referem os art.
certo ou errado
certo
No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de
autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.
certo ou errado
certo
O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.
certo ou errado
certo
Pedido de demissao
• Direitos rescisórios:
– saldo de salário;
– 13º salário proporcional;
– férias vencidas acrescidas de terço;
– férias proporcionais acrescidas de terço;
certo
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo
certo ou errado
certo
Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)
certo ou errado
errado
NAO SAO SUSCETIVEIS DE COMPENSAÇÃO
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
CERTO OU ERRADO
Dessa forma, o STF decidiu que se houver previsão em norma coletiva de eficácia liberatória geral, valerá a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato. → É entendido que o trabalhador sabia de antemão, ao assinar o contrato, que a demissão voluntária abrangia os demais instrumentos celebrados com o empregado.
Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima
ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.
CERTO OU ERRADO
CERTPO
As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.
CERTO OU ERRADO
CERTO
Na justa causa deve incidir o principio da reserva legal – a falta grave que justifica a dispensa deve estar tipificada em lei; e tambem do nexo causal ou caráter determinante – a falta praticada deve ter sido o motivo da
dispensa.
certo ou errado
certo
REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A imposição da maior penalidade aplicável ao
empregado, consistente na rescisão do contrato por justa causa, norteia-se pelos princípios da atualidade, proporcionalidade, gravidade e caráter determinante, necessitando, ainda, da produção de prova robusta sobre o cometimento da infração. Assim, inexistindo elementos a corroborar a dispensa por justa causa, correta a decisão que concluiu pela extinção do contrato de trabalho de forma imotivada
certo ou errado
certo
a justa causa de seguir o principio da conexão - deve haver ligação entre a falta alegada e a execução do contrato de trabalho
certo ou errado
certo
Para a justa causa deve haver proporcionalidade ou gravidade da falta – as penalidades aplicadas pelo empregador tem caráter pedagógico, e, por isso, devem ser dosadas, cabendo a dispensa motivada apenas nas situações em que a gravidade da falta justifique o ato
certo ou errado
certo
Na justa causa deve haver mediaticidade ou imediatidade – como a falta deve ser grave a ponto de quebrar o elo de fidúcia que envolve o contrato, o empregador deve atuar no sentido de promover a dispensa de forma urgente, sob pena de se caracterizar o perdão tácito.
certo ou errado
certo
Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar
certo ou errado
certo
Na demissao por justa causa - não ocorrência de perdão tácito ou expresso – a demora injustificada na punição, como também a adoção de medidas contrárias à intenção de punir, configura o perdão tácito. Já o perdão expresso configura manifestação inequívoca oriunda do empregador ou do superior hierárquico
Inaplicabilidade de dupla punição (non bis in idem) ou singularidade da punição
– pela mesma falta não se admite a penalização do empregado duas vezes pela prática do mesmo ato, o que, por óbvio, não impede o agravamento da punição em caso de reincidência, mas, mesmo assim, cada ato isoladamente mereceria uma punição específica.
a Justa causa deve ter simetria das penas ou isonomia – deve ser imputada a mesma penalidade para aqueles que concorrem para o mesmo ilícito ou ilícitos diferentes, embora idênticos quando ao conteúdo do fato.
certo ou errado
certo
