Executivo Flashcards
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Alguns crimes de Responsabilidades:
Atentar contra a CF, direitos individuais, políticos e sociais, contra a segurança do país.
Caso o PR cometa crimes: 👀
👍 CD admite abertura do processo por 2/3, e
🎑 JULGAMENTO pelo STF em casos de crimes comuns e SF em crimes de responsabilidade
👉 Ficará SUSPENSO das funções e se em 180 dias não tiver sido concluído o processo ele retornará ao serviço sem prejudicar o andamento do processo.
PRIVATIVO DO PR:
✔ Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis
✔ Vetar projetos de lei, total ou parcialmente
✔ Decretar o estado de defesa e o estado de sítio
✔ Decretar e executar INTERVENÇÃO FEDERAL
✔ Enviar ao CN a PPA, LDO e a LOA
✔ Prestar ao CN as contas do exercício anterior no prazo de 60 dias após abertura da sessão legislativa
✔ Prover e extinguir os cargos públicos FEDERAIS
✔ Editar medidas provisórias com forças de LEI
