Exclusão Do CT Flashcards
1
Q
Como deve ser a previsão da Isenção?
A
De início, o CTN assevera que a isenção, ainda que prevista em contrato, deve ser decorrente de lei que preveja as condições e os requisitos necessários a sua concessão, os tributos a que se aplica e, se for o caso,o prazo de sua duração.
2
Q
Do que se trata a isenção prevista em contrato?
A
Trata-se dos casos em que o ente federado celebra contrato com o intuito de conceder incentivos fiscais para atrair empresas para o seu território.
