Aula 01 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS Flashcards
Por que se diz que o poder de tributar é um poder de direito?
Para que tal poder represente a vontade do povo em um Estado democrático de direito, ele deve estar previsto no texto constitucional. Podemos dizer que o poder de tributar é um poder de direito. Portanto, a relação entre contribuinte e Estado deve ser dotada de juridicidade, e não simplesmente uma
imposição de poder.
Com isso, nossa Constituição Federal impõe limitações ao poder de tributar, por meio de princípios e de
imunidades tributárias, em seus artigos 150, 151 e 152.
“A instituição dos emolumentos cartorários ( taxas judiciárias) pelo Tribunal de Justiça afronta o princípio da
reserva legal”. (STF, ADI 1.709)
CERTO
o Chefe do Executivo (o Presidente da República) pode criar
leis delegadas, inclusive sobre matéria tributária.
CERTO
No texto constitucional inicial, foram previstas quatro exceções ao princípio da legalidade, no que se refere
à alteração unicamente de alíquotas dentro dos limites legais, quais sejam:
•Imposto de Importação (II);
•Imposto de Exportação (IE);
•Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
•Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Segundo o CTN, é possível a alteração das alíquotas e bases de cálculo. Saiba que isso não deve ser encarado
como verdadeiro, pois a CF recepcionou apenas a alteração de alíquotas como exceção ao princípio da
legalidade. Nesses casos, a alteração das alíquotas não ocorre por lei, mas por atos infralegais (por decreto
do Presidente da República, por exemplo).
Além das exceções ao princípio da legalidade previstas no texto constitucional inicial, duas outras surgiram com a Emenda Constitucional 33/2001, tratando sobre a tributação de combustíveis. Quais sejam:
A primeira delas se refere à CIDE-Combustíveis. A exceção foi prevista no art. 177, § 4°, I, b, da CF/88, que afirma que a alíquota da referida contribuição poderá ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo. Restabelecer a alíquota significa elevá-la ao limite máximo fixado inicialmente pela lei.
A segunda das exceções que foram criadas pela EC 33/2001 é a referente ao ICMS-Combustíveis, prevista no
art. 155, § 4°, IV, da CF/88. Perceba, pela redação do dispositivo em análise, que as alíquotas serão fixadas
mediante deliberação dos Estados e do DF, por meio de convênios interestaduais, que, hoje, são realizados
no âmbito do Conselho de Política Fazendária (CONFAZ).
A imunidade recíproca beneficia SEM prestadoras de serviços públicos estatais essenciais e exclusivos, mesmo que tais serviços ensejem a cobrança de tarifas, conforme jurisprudência do STF.
Correto
Incide imunidade dos partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social em relação ao ICMS?
Se a questão mencionar que o bem foi adquirido e passou a integrar o patrimônio da entidade, haverá imunidade
Se houver apenas menção de que a entidade está na posição de contribuinte de fato, não haverá imunidade (o entendimento do STF e o mesmo aplicável à imunidade recíproca)
O que diz a jurisprudência do STF com relação a aplicabilidade da imunidade recíproca em tributos indiretos?
A imunidade recíproca, em se tratando de tributos indiretos, somente se aplica aos casos em que o ente imune está na condição de contribuinte de direito, e não na condição de contribuinte de fato.
A imunidade das entidades de assistência social abrange o ICMS incidente sobre a comercialização de bens por ela produzidos.
CORRETO
