ET5 Flashcards
1
Q
De quanto em quantos anos são elaborados os Planos Plurianuais de Atenção à Sanidade Agropecuária?
A
I - elaborados de 5 EM 5 ANOS, com a participação dos segmentos sociais e dos governos envolvidos,
com atualizações ANUAIS.
2
Q
§ 2º As autoridades competentes nos destinos devem verificar o cumprimento da legislação de produtos de origem animal e vegetal, por meio de ___________ _____ _________________.
A
Controles não-discriminatórios.
3
Q
Quem participa do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária conforme o § 1º?
OBS: 4 itens.
SPOE
A
I - Serviços e instituições oficiais;
II - Produtores e trabalhadores rurais, suas associações e técnicos que lhes prestam assistência;
III - Órgãos de fiscalização das categorias profissionais diretamente vinculados à sanidade agropecuária;
IV - Entidades gestoras de fundos organizados pelo setor privado para complementar as ações públicas no campo da defesa agropecuária.
SPOE
4
Q
Quais atividades o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária desenvolverá PERMANENTEMENTE, conforme o § 3º?
OBS: 5 itens.
VVIIF
A
I - Vigilância e defesa sanitária vegetal;
II - Vigilância e defesa sanitária animal;
III - Inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico;
IV - Inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico;
V - Fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias.
VVIIF
5
Q
Qual é o prazo máximo para retenção de cargas ou partidas por motivo de controle sanitário agropecuário? SUASA
A
15 dias.
§ 8º O prazo de que trata o § 7º poderá ser ampliado, a critério da autoridade competente, nos casos previstos em normas específicas.
§ 9º Decorrido o prazo de quinze dias, se a reexpedição não tiver sido feita, salvo demora justificada, a remessa deve ser devolvida, sacrificada ou destruída.
6
Q
Quem regulamentará e coordenará a fiscalização agropecuária do trânsito intermunicipal e intramunicipal, e com base em quais normas?
A
As Instâncias Intermediárias regulamentarão e coordenarão a fiscalização agropecuária do trânsito intermunicipal e intramunicipal, com base nas normas fixadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior.
7
Q
O que podem fazer as Instâncias do SUASA em relação às taxas dos serviços que prestam, conforme o Art. 126?
A
Podem fixar taxas diferenciadas ou isentá-las em situações específicas, com base em legislação PRÓPRIA.
8
Q
O que deve ser feito com as carcaças de suínos acometidos de peste suína quando as lesões forem discretas e circunscritas a um órgão ou tecido?
A
Art. 201. As carcaças de suínos acometidos de peste suína devem ser condenadas.
A carcaça deve ser destinada à esterilização pelo calor, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas.
9
Q
Quais são as condições para armazenamento, expedição e transporte de produtos não comestíveis destinados à transformação em outro estabelecimento, conforme o Art. 325?
OBS: 2 condições.
A
Os produtos não comestíveis devem ser:
I - Armazenados e expedidos em local EXCLUSIVO para esta finalidade; e
II - Transportados em veículos VEDADOS e que possam ser completamente higienizados após a operação.
10
Q
O que deve incluir a aparelhagem para o sistema de pasteurização RÁPIDA, conforme o § 4º?
2 itens.
A
VÁLVULA para o desvio de fluxo do leite com ACIONAMENTO AUTOMÁTICO e ALARME SONORO.
11
Q
Quais são os requisitos para que a União reconheça os ZEE estaduais, regionais e locais, conforme o Art. 6º-B?
OBS: 3 itens.
A
Os ZEE estaduais, regionais e locais devem ser:
I - REFERENDADOS pela Comissão Estadual do ZEE;
II - APROVADOS pelas Assembleias Legislativas Estaduais; e
III - COMPATÍVEIS com o ZEE estadual, nas hipóteses dos ZEE regionais e locais.
12
Q
O que é o Licenciamento Ambiental?
A
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
LICENCIAMENTO = PROCEDIMENTO
É o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou daquelas que possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais, regulamentares e as normas técnicas aplicáveis.
13
Q
O que é a Licença Ambiental?
A
LICENÇA = ATO
É o ATO ADMINISTRATIVO pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as CONDIÇÕES , RESTRIÇÕES e MEDIDAS DE CONTROLE AMBIENTAL que DEVERÃO ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa FÍSICA OU JURÍDICA, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas EFETIVA ou POTENCIALMENTE POLUIDORAS ou aquelas que possam causar DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.
14
Q
De acordo com o Decreto Nº 4.297/2002 - Zoneamento Ecológico Econômico do Brasil - ZEE
Como devem ser armazenados os produtos resultantes do ZEE, conforme o Art. 15?
A
Os produtos resultantes do ZEE DEVERÃO ser armazenados em formato eletrônico, constituindo banco de dados geográficos.
15
Q
A quem compete a fiscalização nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas conforme a alínea “d” do art. 4º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950?
A
ÓRGÃOS DE SAÚDE PÚBLICA dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
16
Q
PNMC
Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - adaptação?
A
Iniciativas e medidas para REDUZIR A VULNERABILIDADE dos sistemas naturais e humanos frente
aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima.
17
Q
PNMC
Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
III - _______________: Liberação de gases de efeito estufa ou seus precursores na atmosfera numa área específica e num período determinado.
A
Emissões
18
Q
PNMC
Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
IV - ________: Processo ou atividade que libere na atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás
de efeito estufa
A
Fonte
19
Q
PNMC
Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
VII - _______________: Mudanças e substituições tecnológicas que REDUZAM o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que REDUZAM as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros.
A
Mitigação
20
Q
PNMC
Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
X - __________________:Grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em função de sua sensibilidade,
capacidade de adaptação, e do caráter, magnitude e taxa de mudança e variação do clima a que está exposto, de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima, entre os quais a variabilidade climática e os eventos extremos.
A
VULNERABILIDADE
21
Q
Art. 9º O Conselho Monetário Nacional, sem prejuízo de suas demais atribuições, estabelecerá normas reguladoras dos empréstimos a serem concedidos pelo FNMC no que concerne:
OBS: 2 itens.
A
I - aos encargos financeiros e prazos;
II - às comissões devidas pelo tomador de financiamento com recursos do FNMC, a título de administração e
risco das operações.
22
Q
Qual é o prazo máximo para análise de licenças ambientais (LP, LI e LO) pelo órgão ambiental competente, e quais são as exceções?
A
O prazo MÁXIMO para análise de licenças ambientais (LP, LI e LO) pelo órgão ambiental competente é de 6 MESES a partir do protocolo do requerimento até seu deferimento ou indeferimento. Nos casos em que houver EIA/RIMA e/ou AUDIÊNCIA PÚBLICA, o prazo será de ATÉ 12 MESES.
- 6 meses, nos casos em que NÃO haja EIA/RIMA e/ou audiência pública;
- 12 meses, os casos em que HAJA EIA/RIMA e/ou audiência pública.
23
Q
Qual o conceito de Desenvolvimento Sustentável?
Satisfazer
A
Satisfazer as necessidades do PRESENTE sem comprometer a capacidade das gerações FUTURAS em satisfazer suas próprias necessidades.
envolve três pilares: ambiental, social e econômico
24
Q
A __________ ___________ é uma FUNÇÃO PÚBLICA reconhecida pela LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, como um INSTRUMENTO de Política Agrícola.
A
DEFESA AGROPECUÁRIA
25
O licenciamento ambiental é um instrumento da ___________ ______________ ____ ________ ______________, Lei 6.938 / 81,
que visa garantir que as atividades utilizadoras de recursos ambientais sejam compatíveis com a PRESERVAÇÃO AMBIENTAL e o DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)
26
Prazos das Licenças Ambientais:
Licença Prévia:
Licença de Instalação:
Licença de operação:
LICENÇA PRÉVIA
Validade máxima: 5 anos
LICENÇA DE INSTALAÇÃO:
Validade máxima: 6 anos
LICENÇA DE OPERAÇÃO
Validade mínima: 4 anos
Validade máxima: 10 anos
Obs:
§ 1º A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) PODERÃO ter os prazos de validade
prorrogados, DESDE QUE não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I e II.
27
§ 4º A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento DEVERÁ ser
requerida com antecedência mínima de ______ dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este ____________________ prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
120 (cento e vinte)
Automaticamente
28
Os certificados fitossanitários, tanto CFO quanto CFOC, DEVEM ser emitidos e assinados por um _____________ ______________ ou _____________ habilitado pelo CREA, com aprovação em curso específico organizado pelo OEDSV e aprovado pelo MAPA.
Engenheiro agrônomo
Florestal
29
O ZEE deve gerar produtos e informações em escalas variadas, desde o nível ____________ até o _______, com o objetivo de orientar o uso estratégico do território, definir áreas para detalhamento do ZEE e apoiar o planejamento territorial e a gestão de ecossistemas.
Nacional
Local
30
III - zoneamento agrícola de risco climático - a quantificação e a delimitação do risco agroclimático no tempo e no espaço, normalmente utilizado para identificação de regiões e épocas de _______ risco à produção agropecuária e para definição de espécies, cultivares e sistema de produção ______ adequados.
MENOR
MAIS
31
§ 1º O ZARC contará com o apoio técnico-científico da:
EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.
32
VERDADEIRO OU FALSO:
Podem ser liberadas as carcaças que apresentem abscessos múltiplos em um único órgão ou parte da carcaça, com exceção dos pulmões, sem repercussão nos linfonodos ou no seu estado geral, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas?
VERDADEIRO
33
VERDADEIRO OU FALSO:
Podem ser liberadas as carcaças que apresentem abscessos localizados, depois de removidos e condenados os órgãos e as áreas atingidas.
VERDADEIRO
34
Artigo 6º - O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas:
I - Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto completa descrição e análise dos recursos
ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando:
3
a) o meio físico
b) o meio biológico e os ecossistemas naturais
c) o meio socioeconômico
35
O ZARC será coordenado pelo(a):
MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento).
Parágrafo único. PODERÃO ser criadas comissões consultivas ou grupos de trabalho com o objetivo de auxiliar os trabalhos no âmbito do ZARC.
35
A NDC brasileira, atualizada em 2023, estabelece que o Brasil DEVE reduzir as suas emissões em ____(%) até ______ e ____(%) até _______, em relação às emissões de 2005.
48% até 2025
53% até 2030
36
Art. 1º A prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, de que trata a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, é da competência da ______, dos ________, do ________ _______ e dos __________, nos termos do art. 23, inciso II, da Constituição.
União
Estados
Distrito Federal
Municípios
Lembrar: organização político-administrativa da RFB - ENTES FEDERATIVOS, ou seja, não existe TERRITÓRIOS nesta concepção.
37
Art. 3º Nos casos de ______________ em que ocorra _____ _ _____ ou ao ______________ ____________, a União ____________ contratar especialistas, nos termos do art. 37 inciso IX da Constituição, para atender os serviços de inspeção prévia e de fiscalização, por tempo NÃO SUPERIOR a ____ _________.
Parágrafo único. A contratação será AUTORIZADA pelo ____________ ____ ______________, que fixará a remuneração dos contratados em níveis compatíveis com o mercado de trabalho e dentro dos recursos orçamentários disponíveis.
emergência
risco à saúde
abastecimento público
poderá
seis meses
Presidente da República
38
Art. 7º ___________ estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal ___________
funcionar no País, sem que esteja previamente _____________ no órgão competente para a fiscalização
da sua atividade, na forma do art. 4º.
Nenhum
poderá
registrado
39
Art. 37. O SUASA manterá serviço de promoção de saúde animal, prevenção, controle e erradicação de doenças que possam causar danos à produtividade animal, à economia e à sanidade agropecuária, e desenvolverá as seguintes atividades, respeitando as atribuições de cada Instância do Sistema, de acordo com a legislação vigente:
II - elaboração de políticas, normas e diretrizes para os programas de prevenção, controle e erradicação de doenças, objetivando o estabelecimento de área _______ ou ______________;
Livre
Controlada
40
Art. 121. O MAPA, como Instância Central e Superior, institucionalizará Planos Plurianuais de Atenção à Sanidade Agropecuária, estratégicos e executivos, articulados entre as três Instâncias do SUASA, os quais serão:
III - organizados e executados em função dos ____________ identificados e relacionados com animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal.
perigos
41
Art. 76. As três Instâncias do SUASA são responsáveis pelo atendimento aos compromissos e obrigações decorrentes de acordos internacionais firmados pela União, relativos às atividades de sanidade agropecuária.
§ 2º O MAPA, como Instância Central e Superior, sem prejuízo dos seus direitos e obrigações nos foros internacionais, deverá:
V - promover a coerência entre as normas técnicas internacionais e a legislação de atenção à sanidade agropecuária, assegurando ____________________ que o nível de proteção não seja reduzido.
simultaneamente
42
Art. 82. Sempre que uma autoridade suspeitar que existe risco sanitário ou fitossanitário, solicitará informações adicionais às outras Instâncias do Sistema Unificado de Atenção Agropecuária, que deverão transmitir ___ _________ todas as informações pertinentes de que disponham.
com urgência
43
Art. 6° Este Regulamento estabelece as regras destinadas aos participantes do SUASA e as normas para a realização de controles oficiais destinados a verificar o cumprimento da legislação sanitária agropecuária e a qualidade dos produtos e insumos agropecuários, levando em consideração:
VII - a _________, __________ ou _______ ___ ______ para níveis aceitáveis;
prevenção
eliminação
redução dos riscos
PER
44
DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006
Art. 94. As auditorias gerais serão complementadas por auditorias e inspeções específicas em uma ou mais áreas determinadas.
§ 2º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, elaborará relatório sobre os resultados de ______ ___________ de que participar.
cada auditoria
45
A aplicação dos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima PODERÁ ser destinada às seguintes atividades:
- desenvolvimento de produtos e serviços que contribuam para a dinâmica de conservação ambiental e _____________ da concentração de gases de efeito estufa;
estabilização
46
A fabricação de gelatina e produtos colagênicos será realizada nos estabelecimentos classificados como:
Unidade de beneficiamento de carne e produtos cárneos.
47
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e
Considerando que a República Federativa do Brasil celebrou o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, em Paris, em _____________________________ (data), e o firmou em Nova Iorque, em _____________________________ (data).
12 de dezembro de 2015
22 de abril de 2016
48
Art. 2º Fica criado o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, de natureza ____________, vinculado ao ______________ ____ _______ _____________, com a finalidade de assegurar recursos para apoio a projetos ou estudos e
financiamento de empreendimentos que visem à MITIGAÇÃO da mudança do clima e à ADAPTAÇÃO à mudança
do clima e aos seus efeitos.
contábil
Ministério do Meio Ambiente
49
Art. 4º A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC ___________:
I - à COMPATIBILIZAÇÃO do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático;
II - à REDUÇÃO das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes;
III – (VETADO);
IV - ao FORTALECIMENTO das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território
nacional;
V - à IMPLEMENTAÇÃO de medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelas 3 (três) esferas da Federação, com a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários, em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos;
VI - à PRESERVAÇÃO, à CONSERVAÇÃO e à RECUPERAÇÃO dos recursos ambientais, com particular atenção aos
grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional;
VII - à CONSOLIDAÇÃO e à EXPANSÃO das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e à
recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas;
VIII - ao estímulo ao desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE.
Parágrafo único. Os OBJETIVOS da Política Nacional sobre Mudança do Clima DEVERÃO estar em consonância com o DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL a fim de buscar o CRESCIMENTO ECONÔMICO, a ERRADICAÇÃO da pobreza e a REDUÇÃO das desigualdades sociais.
visará
50
VERDADEIRO OU FALSO:
§ 2º Será cancelado o registro do estabelecimento que interromper seu funcionamento pelo
período de um ano.?
FALSO - REVOGADO
Nova redação:
§ 2º O registro do estabelecimento que interromper, VOLUNTARIAMENTE, seu funcionamento pelo período de UM ANO será cancelado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.468, de
2020)
51
VERDADEIRO OU FALSO
§ 1º Será suspenso o registro ou o relacionamento do estabelecimento que não realizar comércio interestadual ou internacional pelo período de um ano?
FALSO - REVOGADO
52
É um dos mecanismos de mercado que ajudam os países a alcançar suas metas de emissões:
PROTOCOLO DE QUIOTO
Desenvolvimento Limpo
53
Art. 4º O FNMC será administrado por um ____________ __________ vinculado ao Ministério do ________ ______________, que o COORDENARÁ, cuja competência e composição serão estabelecidos em regulamento, assegurada a participação de ____ representantes do PODER EXECUTIVO FEDERAL e ____ representantes do setor NÃO GOVERNAMENTAL.
Comitê Gestor
Meio Ambiente
6 (seis)
5 (cinco)
54
Art. 2º Fica criado o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, de natureza __________, vinculado ao
____________ do _______ _____________, com a finalidade de assegurar recursos para apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem à MITIGAÇÃO da mudança do clima e à ADAPTAÇÃO à mudança
do clima e aos seus efeitos.
contábil
Ministério do Meio Ambiente
55
Art. 5º Os recursos do FNMC serão aplicados:
I - em apoio financeiro ________________ mediante os instrumentos financeiros utilizados pelo agente financeiro;
II - em apoio financeiro, _____ _______________, a projetos relativos à MITIGAÇÃO da mudança do clima ou à ADAPTAÇÃO à mudança do clima e aos seus efeitos, aprovados pelo Comitê Gestor do FNMC, conforme diretrizes previamente estabelecidas pelo Comitê.
reembolsável
não reembolsável
56
§ 1º Cabe ao Comitê Gestor do FNMC definir, _______________, a proporção de recursos a serem aplicados em cada uma das modalidades previstas no caput.
anualmente
57
§ 3º Até ____% dos recursos do FNMC podem ser aplicados _______________:
I - no pagamento ao agente financeiro;
II - em despesas relativas à administração do Fundo e à gestão e utilização dos recursos.
2% (dois por cento)
anualmente
58
Art. 3º Constituem recursos do FNMC:
I - até _____% dos recursos de que trata o inciso II do § 2º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 - LEI DA POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL (PRODUÇÃO DE PETRÓLEO);
60% (sessenta por cento)
59
Art. 6º O financiamento concedido com recursos do FNMC terá como GARANTIA os BENS definidos a critério:
Do agente financeiro.
60
Art. 7º O FNMC terá como agente financeiro o:
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
61
Parágrafo único. O BNDES ____________ habilitar outros agentes financeiros ou Financial Technologies (Fintechs), ____________ ou ____________, para atuar nas operações de financiamento com recursos do FNMC, DESDE QUE os riscos da atuação sejam suportados por esses agentes financeiros.
poderá
públicos ou privados
62
Art. 8º A aprovação de financiamento com recursos do FNMC será comunicada ___________________ ao Comitê
Gestor do FNMC.
Parágrafo único. Os agentes financeiros manterão o Comitê Gestor do FNMC ________________ sobre os dados de _________ as operações realizadas com recursos do Fundo.
imediatamente
atualizado
todas
63
Art. 9º O CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, sem prejuízo de suas demais atribuições, estabelecerá normas reguladoras dos empréstimos a serem concedidos pelo FNMC no que concerne:
2
EeP C
I - aos ENCARGOS FINANCEIROS e PRAZOS;
II - às COMISSÕES DEVIDAS pelo TOMADOR de FINANCIAMENTO com recursos do FNMC, a título de administração e risco das operações.
64
FNMC
§ 2º Os recursos de que trata o inciso II ( RECURSO NÃO REEMBOLSÁVEL) do caput __________ ser aplicados _______________ pelo MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE ou transferidos mediante CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIA, ACORDOS, AJUSTES ou outros instrumentos previstos em lei.
podem
diretamente
65
O MMA também deve elaborar plano ________ de aplicação dos recursos do FNMC e, após ser APROVADO pelo COMITÊ GESTOR do FNMC, publicá-lo no prazo de ____ dias, contado da data de publicação da Lei Orçamentária Anual.
anual
60
66
O Fundo Clima disponibiliza recursos em 2 modalidades: _______________ e _____-_____________.
Os recursos _______________ são administrados pelo BNDES.
Já os recursos _____-______________ são operados DIRETAMENTE pelo MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE ou na forma das TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS previstas na legislação orçamentária, por meio de convênios, termos de parceria, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres previstos em lei.
reembolsável e não-reembolsável
reembolsáveis
não-reembolsáveis
67
O Comitê Gestor do FNMC é presidido pelo:
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima!
68
TODOS os membros, TITULARES E SUPLENTES, do COMITÊ GESTOR do FNMC são designados em
ato do MINISTRO DE ESTADO do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para mandato de:
2 anos.
69
Segundo o Inciso IV do Artigo 4º, o __________ é responsável pelo licenciamento ambiental de empreendimentos que pesquisam, lavram, produzem, beneficiam, transportam, armazenam ou dispõem MATERIAL RADIOATIVO, ou que utilizam ENERGIA NUCLEAR, com a necessidade de parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.
IBAMA
70
A qual instância do SUASA compete manter os informes nosográficos?
Às Instâncias Intermediárias
71
Art. 490 ...............§ 4º Os certificados sanitários NACIONAIS ou INTERNACIONAIS e as guias de trânsito poderão ser emitidas:
3
I - pelos SERVIÇOS DE INSPEÇÃO de produtos de origem animal;
I - pelas UNIDADES do SISTEMA DE VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA INTERNACIONAL; e
III - pelas CENTRAIS DE CERTIFICAÇÃO definidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
72
Sistema de certificação por AUDITORIA: A concessão do selo SisOrg é feita por uma certificadora ____________ ou ____________ CREDENCIADA no MAPA.
O ORGANISMO DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE, obedece a procedimentos e critérios reconhecidos _____________________, além dos requisitos técnicos estabelecidos pela legislação
brasileira.
Nesta modalidade o produtor estará sujeito a INSPEÇÕES ou AUDITORIAS _______________ na unidade de produção orgânica, e manterá OBRIGAÇÕES perante o MAPA e a CERTIFICADORA, com CUSTO a ser estabelecido
em CONTRATO.
Se o produtor DESCUMPIR as normas, a certificadora RETIRA seu certificado e informa ao MAPA.
pública ou privada
internacionalmente
periódicas
73
______________ _______________ de _____________ da _______________ ______________: - CONJUNTO de atividades desenvolvidas em
determinada ESTRUTURA ORGANIZATIVA, visando assegurar a garantia de que um produto, processo ou serviço ATENDE a regulamentos ou normas específicas e que foi submetido a uma AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE de
forma PARTICIPATIVA.
Sistemas Participativos de Garantia da Qualidade Orgânica- SPG
74
_______________ de ____________ _________: Grupo, associação, cooperativa ou consórcio a que está VINCULADO o agricultor familiar em VENDA DIRETA, previamente CADASTRADO no MAPA, com processo ORGANIZADO de geração de credibilidade a partir da interação de pessoas ou organizações, sustentado na participação, comprometimento, transparência e confiança, reconhecido pela sociedade.
Organização de controle social
75
_______________ de _________ de __________: AVLAIA O PROCESSO de rastreamento de um produto certificado em toda a cadeia de suprimentos, CONFIRMANDO a origem do produto desde a fazenda e passando pelas etapas de
comercialização, classificação, embalagem e armazenamento até chegar ao consumidor final.
Certificação de Cadeia de Custódia
76
O Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, aprova o regulamento
de DEFESA SANITÁRIA VEGETAL.
Nesse Decreto, o Art. 1º afirma que são ______________, em todo o território nacional, a importação, o comércio, o trânsito e a exportação:
a) vegetais e partes de vegetais, como sejam: mudas, galhos, estacas, bacelos, frutos, sementes, raízes, tubérculos, bulbos, rizomas, folhas e flores, QUANDO portadores de doenças ou pragas perigosas.
b) insetos VIVOS, ácaros, nematoides e outros parasitos nocivos às plantas, em QUALQUER FASE de evolução;
c) culturas de bactérias e cogumelos nocivos às plantas;
d) caixas, sacos e outros artigos de acondicionamento, que tenham servido ao transporte dos produtos enumerados neste artigo;
e) terras, compostos e produtos vegetais que possam conter, em QUALQUER ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, criptógamos, insetos e outros parasitos nocivos aos vegetais, QUER acompanhem OU NÃO plantas vivas.
f) INDEPENDENTEMENTE das proibições citadas acima, o MAPA PODE proibir ou estabelecer condições especiais para a importação de quaisquer vegetais, partes de vegetais e produtos agrícolas que provenham de países suspeitos ou assolados por doenças ou pragas, cuja introdução no país possa constituir perigo para as culturas nacionais.
proibidos
77
SUASA
§ 6º Incumbe às autoridades competentes das ____ Instâncias assegurar:
V - a DISPONIBILIDADE, a ADEQUAÇÃO e a devida MANUTENÇÃO de _______________ e _______________, para garantir que
o pessoal possa realizar os CONTROLES OFICIAS com SEGURANÇA e EFETIVIDADE;
3 (três)
instalações e equipamentos
78
SUASA
4º As AUDITORIAS, INSPEÇÕES e FISCALIZAÇÕES serão efetuadas ______ _________ __________, EXCETO em CASOS ESPECÍFICOS em que seja OBRIGATÓRIA a NOTIFICAÇÃO PRÉVIA do responsável pelo estabelecimento ou pelos serviços.
sem aviso prévio
79
A qual instância do SUASA compete:
IV - a MANUTENÇÃO do SISTEMA de INFORMAÇÕES EPIDEMIOLÓGICAS;
À Instância Central e Superior
80
A qual instância do SUASA compete:
II - a FIXAÇÃO DE NORMAS referentes a CAMPANHAS de CONTROLE e de ERRADICAÇÃO de PRAGAS dos vegetais e DOENÇAS dos animais;
À Instância Central e Superior
81
A qual instância do SUASA compete:
I - vigilância agropecuária do trânsito INTERESTADUAL de vegetais e animais;
Às Instâncias Intermediárias
82
A qual instância do SUASA compete:
II - COORDENAÇÃO e EXECUÇÃO de programas e campanhas de CONTROLE e ERRADICAÇÃO de PRAGAS dos vegetais e
DOENÇAS dos animais;
Às Instâncias Intermediárias
Ou seja: o MAPA, como instância Central e Superior, DEFINE / FIXA AS NORMAS (II - a fixação de normas referentes a campanhas de controle e de erradicação de pragas dos vegetais e
doenças dos animais;).
As Instâncias Intermediárias COORDENAM E EXECUTAM (II - coordenação e execução de programas e campanhas de controle e erradicação de pragas dos vegetais e doenças dos animais;)
83
A qual instância do SUASA compete:
IV - COORDENAÇÃO e EXECUÇÃO das ações de epidemiologia;
Às Instâncias Intermediárias
Obs: Art. 14. À Instância Central e Superior do SUASA compete:
IV - a MANUTENÇÃO do SISTEMA de INFORMAÇÕES EPIDEMIOLÓGICAS;
VIII - a realização de ESTUDOS de EPIDEMIOLOGIA e de apoio ao desenvolvimento do SUASA;
Contudo, cabe às Instâncias Intermediárias a COORDENAÇÃO e a EXECUÇÃO das ações de epidemiologia!!
84
A qual instância do SUASA compete:
V - COORDENAÇÃO e EXECUÇÃO dos programas, dos projetos e das atividades de EDUCAÇÃO SANITÁRIA em sua área
de atuação;
Às Instâncias Intermediárias
Obs: Art. 14. À Instância Central e Superior do SUASA compete:
V - a REGULAMENTAÇÃO, regularização, implantação, implementação, COORDENAÇÃO e avaliação das atividades referentes à EDUCAÇÃO SANITÁRIA em defesa agropecuária, nas três Instâncias do SUASA;
Contudo, cabe às Instâncias Intermediárias a COORDENAÇÃO e a EXECUÇÃO dos programas, dos projetos e das atividades de EDUCAÇÃO SANITÁRIA em sua área
de atuação;
85
A qual instância do SUASA compete:
VI - CONTROLE da REDE de DIAGNÓSTICOS e dos profissionais de sanidade CREDENCIADOS.
Às Instâncias Intermediárias
86
A qual instância do SUASA compete:
III - manutenção dos INFORMES NOSOGRÁFICOS;
Às Instâncias Intermediárias
87
SUASA
Art. 21. A INSTÂNCIA INTERMEDIÁRIA tomará as medidas necessárias para garantir que os processos de controle sejam efetuados de MODO _______________ em TODOS os MUNICÍPIOS e INSTÂNCIAS LOCAIS.
equivalente
88
Art. 23. As atividades da INSTÂNCIA LOCAL serão exercidas pela UNIDADE LOCAL de atenção à sanidade agropecuária, a qual estará ____________ à INSTÂNCIA INTERMEDIÁRIA, na forma definida pelo MAPA, como Instância Central e Superior, e PODERÁ abranger UMA ou MAIS UNIDADES GEOGRÁFICAS BÁSICAS, MUNICÍPIOS , incluindo MICRORREGIÃO, TERRITÓRIO, ASSOCIAÇÃO de Municípios,
CONSÓRCIO de Municípios ou outras formas associativas de Municípios.
vinculada
89
SUASA
§ 6º O PRAZO MÁXIMO para RETENÇÃO de cargas ou partidas, por motivo de CONTROLE SANITÁRIO AGROPECUÁRIO, será de _____ dias.
§ 7º O prazo de que trata o § 6º __________ ser ampliado, a critério da autoridade competente, nos casos previstos em normas específicas.
§ 8º Decorrido o prazo de _____ dias, caso NÃO tenha sido efetuada a REEXPORTAÇÃO, SALVO demora JUSTIFICA, a partida ou remessa DEVERÁ ser _____________.
15 DIAS
poderá
15 DIAS
destruída
90
SUASA
Art. 96. O MAPA, como instância central e superior, avaliará, __ __________ ________, a condição SANITÁRIA ou FITOSSANITÁRIA, ou a _______________ dos SISTEMAS SANITÁRIOS AGROPECUÁRIOS, adotadas pelas instâncias INTERMEDIÁRIAS e LOCAIS.
A QUALQUER TEMPO
EQUIVALÊNCIA
91
VERDADEIRO OU FALSO
De acordo com a lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950:
Ao PODER EXECUTIVO DA UNIÃO cabe também expedir REGULAMENTOS e demais ATOS COMPLEMENTARES para FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA dos estabelecimentos que façam APENAS COMÉRCIO MUNICIPAL. Os Estados, os Territórios e o Distrito Federal PODERÃO legislar SUPLETIVAMENTE sobre a mesma matéria.
VERDADEIRO
Art 12. Ao Poder Executivo da União cabe também expedir o regulamento e demais atos complementares para fiscalização sanitária dos estabelecimentos, previstos na alínea “c” do art. 4º desta lei (APENAS COMÉRCIO MUNICIPAL). Os Estados, os Territórios e o Distrito Federal poderão legislar supletivamente sobre a mesma matéria.
92
PNMC
Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - ____________: iniciativas e medidas para REDUZIR A VULNERABILIDADE dos sistemas NATURAIS e HUMANOS frente aos efeitos ATUAIS e ESPERADOS da MUDANÇA DO CLIMA;
adaptação
93
PNMC
Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
II - ________ ___________ da ___________ do _________: mudanças no meio FÍSICO ou BIOTA resultantes da mudança do clima que tenham efeitos DELETÉRIOS (destrutivo/danoso/nocivo) significativos sobre a COMPOSIÇÃO, RESILIÊNCIA ou PRODUTIVIDADE de
ecossistemas NATURAIS e MANEJADOS, sobre o funcionamento de sistemas SOCIOECONÔMICOS ou sobre a SAÚDE e o BEM-ESTAR HUMANOS;
Efeitos adversos da mudança do clima
94
PNMC
Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
III - ____________: LIBERAÇÃO de gases de efeito estufa ou seus precursores na atmosfera numa ÁREA ESPECÍFICA e num PERÍODO DETERMINADO;
emissões
ATENÇÃO: numa ÁREA ESPECÍFICA e num PERÍODO DETERMINADO.
EMISSÃO = LIBERAÇÃO
95
PNMC
Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
IV - ________: PROCESSO ou ATIVIDADE que libere na atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa;
fonte
FONTE = PROCESSO OU ATIVIDADE!!
96
PNMC
Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
V - _______ de _________ ____________: constituintes gasosos, NATURAIS ou ANTRÓPICOS, que, na atmosfera, absorvem e reemitem RADIAÇÃO ______________;
gases de efeito estufa
infravermelha
97
PNMC
Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
VI - ____________: os EFEITOS da mudança do clima nos sistemas HUMANOS e NATURAIS;
impacto
IMPACTO = EFEITO
98
PNMC
Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
VII - ______________: MUDANÇAS e SUBSTITUIÇÕES tecnológicas que REDUZAM o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que REDUZAM as emissões de gases de efeito estufa e AUMENTEM os sumidouros;
mitigação
DIMINUIR emissões e AUMENTAR os sumidouros
99
PNMC
Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
VIII - ____________ ____ ________: MUDANÇA de clima que possa ser DIRETA ou INDIRETAMENTE atribuída à ATIVIDADE HUMANA que altere a composição da atmosfera mundial e que se SOME àquela provocada pela variabilidade climática NATURAL observada ao longo de períodos COMPARÁVEIS;
mudança do clima
Note que essa definição relaciona a mudança do clima com as atividades antrópicas, diretas ou indiretas, as quais se somam à variabilidade climática natural.
INTERFERÊNCIAS ANTRÓPICAS, diretas ou indiretas, que se SOMAM à variabilidade climática NATURAL.
100
PNMC
Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
IX - ______________: processo, atividade ou mecanismo que REMOVA da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa;
sumidouro
101
PNMC
Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
X - __________________: GRAU de SUSCETIBILIDADE e INCAPACIDADE de um sistema, em função de sua SENSIBILIDADE, capacidade de adaptação, e do caráter, magnitude e taxa de mudança e variação do clima a que está exposto, de lidar com os EFEITOS ADVERSOS da mudança do clima, entre os quais a VARIABILIDADE CLIMÁTICA e os EVENTOS EXTREMOS.
vulnerabilidade
102
PNMC
Art. 3º A PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observarão os PRINCÍPIOS:
5
PPP DR
Princípios a serem observados pelos entes POLÍTICOS e órgãos da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA quando da execução da PNMC
1.PRECAUÇÃO
2.PREVENÇÃO
3.PARTICIPAÇÃO CIDADÃ
4.DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
5.RESPONSABILIDADES COMUNS, PORÉM DIFERENCIADAS
ATENÇÃO: o legislador fez questão de enfatizar que o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas é de âmbito INTERNACIONAL, então muita
atenção quanto a este ponto!
PPP DR
Art. 3º A PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observarão os PRINCÍPIOS da PRECAUÇÃO, da PREVENÇÃO, da PARTICIPAÇÃO CIDADÃ, do DESENVOLVIMENTE SUSTENTÁVEL e o das RESPONSABILIDADES COMUNS, PORÉM DIFERENCIADAS, este último no âmbito INTERNACIONAL, e, quanto às medidas a serem adotadas na sua execução, será considerado o
seguinte:
103
Art. 2º O ZEE, instrumento de ORGANIZAÇÃO do território a ser ___________________ seguido na implantação de PLANOS, OBRAS e ATIVIDADES ____________ e ____________, estabelece medidas e padrões de PROTEÇÃO AMBIENTAL destinados a ASSEGURAR a QUALIDADE AMBIENTAL, dos RECURSOS HÍDRICOS e do SOLO e a CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, garantindo o DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL e a MELHORIA das condições de vida da população.
OBRIGATORIAMENTE
públicas e privadas
104
PNMC
VERDADEIRO OU FALSO
Visando estimular processos e tecnologias que contribuam para a redução de emissões e a remoção
de gases de efeito estufa, o poder público deve estabelecer critérios de preferência nas licitações públicas para as propostas que prevejam maior economia de ENERGIA e ÁGUA.
VERDADEIRO
Alguns dos INSTRUMENTOS previstos para a PNMC na Lei n º 12.187/09 são as medidas existentes, ou a serem criadas, que estimulem o DESENVOLVIMENTO de PROCESSOS e TECNOLOGIAS, que contribuam para a REDUÇÃO de emissões e REMOÇÕES de gases de efeito estufa, bem como para a ADAPTAÇÃO, dentre as quais o
estabelecimento de CRITÉRIOS DE PREFERÊNCIA nas LICITAÇÕES e CONCORRÊNCIAS PÚBLICAS, compreendidas aí as PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS e a autorização, permissão, outorga e concessão para exploração de serviços públicos e recursos naturais, para as propostas que propiciem MAIOR ECONOMIA DE ENERGIA, ÁGUA e outros RECURSOS NATURAIS e REDUÇÃO da emissão de gases de efeito estufa e de resíduos (art. 6º, XII).
105
PNMC
Art. 12 da Lei nº 12.187/09 determina que, para alcançar os OBJETIVOS da PNMC, o Brasil DEVE adotar, como COMPROMISSO NACIONAL VOLUNTÁRIO, ações de MITIGAÇÃO das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre _____% e _____% suas emissões projetadas até 2020.
36,1
38,9
106
ZEE
VERDEIRO OU FALSO
Dentre os PRESSUPOSTOS INSTITUCIONAIS, os executores de ZEE DEVERÃO apresentar, dentre outros, ARRANJOS INSTITUCIONAIS destinados a assegurar a inserção do ZEE em programa de gestão territorial, mediante a criação
de COMISSÃO DE COORDENAÇÃO ESTADUAL, com caráter deliberativo e participativo, e de coordenação técnica, com equipe multidisciplinar.
VERDADEIRO
ESTADUAL!!!!!!!!
Art. 9º Dentre os pressupostos institucionais, os executores de ZEE deverão apresentar:
I - arranjos institucionais destinados a assegurar a inserção do ZEE em programa de gestão territorial,
mediante a criação de comissão de coordenação estadual, com caráter deliberativo e participativo, e de
coordenação técnica, com equipe multidisciplinar;
II - base de informações compartilhadas entre os diversos órgãos da administração pública;
III - proposta de divulgação da base de dados e dos resultados do ZEE; e
IV - compromisso de encaminhamento periódico dos resultados e produtos gerados à Comissão Coordenadora do ZEE.
107
O ZEE dividirá o território em zonas, de acordo com as necessidades de PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO e RECUPERAÇÃO dos RECURSOS NATURAIS e do _______________ ____________.
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
108
VERDADEIRO OU FALSO
Os produtos resultantes do ZEE PODERÃO ser armazenados em formato eletrônico, constituindo banco de dados geográficos.
FALSO
DEVERÃO!!!
Art. 15. Os produtos resultantes do ZEE DEVERÃO ser armazenados em formato eletrônico, constituindo
banco de dados geográficos.
109
ZEE
V ou F
A instituição de zonas orientar-se-á pelos princípios da UTILIDADE e da BOA-FÉ, de modo a facilitar a
implementação de seus limites e restrições pelo Poder Público, bem como sua compreensão pelos cidadãos.
FALSO
Parágrafo único. A instituição de zonas orientar-se-á pelos PRINCÍPIOS da UTILIDADE e da SIMPLICIDADE, de modo a facilitar a implementação de seus limites e restrições pelo Poder Público, bem como sua compreensão pelos
cidadãos.
110
ZEE
Art. 1º O Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, como instrumento da:
Política Nacional do Meio Ambiente
ZEE é instrumento político e técnico de planejamento, cuja finalidade última é otimizar o uso do espaço e as políticas públicas. Definição dada pelo Ministério do Meio Ambiente.
O ZEE é um INSTRUMENTO de ORGANIZAÇÃO do TERRITÓRIO!
111
ZEE
Art. 2º O ZEE, INTRUMENTO de ORGANIZAÇÃO do TERRITÓRIO a ser __________________ seguido na implantação de planos, obras e atividades ___________e ____________, estabelece medidas e padrões de PROTEÇÃO AMBIENTAL destinados a assegurar a QUALIDADE AMBIENTAL, dos RECURSOS HÍDRICOS e do SOLO e a CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, garantindo o DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL e a melhoria das condições de vida da população.
obrigatoriamente
públicas
privadas
112
ZEE
CAI EM PROVA:
Art. 3º O ZEE tem por OBJETIVO GERAL organizar, de forma ___________, as decisões dos agentes ___________ e ___________ quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta OU INDIRETAMENTE, utilizem RECURSOS NATURAIS, assegurando a plena MANUTENÇÃO DO CAPITAL e dos SERVIÇOS AMBIENTAIS dos ECOSSISTEMAS.
vinculada (OBRIGATÓRIA)
públicos
privados
Quando se fala em vinculação da decisão dos agentes PÚBLICOS E PRIVADOS, significa que tais decisões devem OBRIGATORIAMENTE obedecer ao zoneamento estabelecido!
113
Art. 5º O ZEE orientar-se-á pela POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, estatuída nos arts. 21, inciso IX, 170, inciso VI, 186, inciso II, e 225 da Constituição, na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, pelos diplomas legais aplicáveis, e obedecerá aos PRINCÍPIOS da:
PPPP FAIU ou 4Pinga FAIU
1. Prevenção
2. Precaução
3. Poluidor-pagador
4. Participação informada
5. Função socioambiental da propriedade
6. Acesso equitativo
7. Integração
8. Usuário-pagador
Art. 5º O ZEE orientar-se-á pela POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, estatuída nos arts. 21, inciso IX, 170, inciso VI, 186, inciso II, e 225 da Constituição, na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, pelos diplomas legais aplicáveis, e obedecerá aos PRINCÍPIOS da FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE, da PREVENÇÃO, da
PRECAUÇÃO, do POLUIDOR-PAGADOR, do USUÁRIO-PAGADOR, da PARTICIPAÇÃO INFORMADA, do ACESSO EQUITATIVO e da INTEGRAÇÃO.
114
Art. 6º Compete ao PODER PÚBLICO FEDERAL elaborar e executar o ZEE ___________ e __________, quando tiver por objeto BIOMAS BRASILEIRO ou territórios abrangidos por planos e projetos PRIORITÁRIOS estabelecidos pelo Governo Federal.
nacional
regionais
115
ZEE
Art. 6º-B. A UNIÃO, para fins de UNIFORMIDADE e COMPATIBILIZAÇÃO com as políticas públicas FEDERAIS, poderá reconhecer os ZEE ESTADUAIS, REGIONAIS e LOCAIS, DESDE QUE tenham cumprido os seguintes requisitos:
3
I - REFERENDADOS pela Comissão Estadual do ZEE;
II - APROVADOS pelas Assembleias Legislativas Estaduais; e
III - COMPATIBILIZAÇÃO com o ZEE ESTADUAL, nas hipóteses dos ZEE REGIONAIS e LOCAIS.
Parágrafo único. O reconhecimento a que se refere o caput será realizado pela Comissão Coordenadora do ZEE do Território Nacional, ouvido o Consórcio ZEE Brasil.
116
Art. 7o
A elaboração e implementação do ZEE observarão os pressupostos:
3
TIF
técnicos, institucionais e financeiros.
TIF
117
Art. 11. O ZEE dividirá o território em zonas, de acordo com as necessidades de PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO e RECUPERAÇÃO dos RECURSOS NATURAIS e do DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
Parágrafo único. A instituição de zonas orientar-se-á pelos princípios da ____________ e da ______________, de modo a facilitar a implementação de seus limites e restrições pelo Poder Público, bem como sua compreensão pelos cidadãos.
utilidade
simplicidade
118
Art. 15. Os produtos resultantes do ZEE __________ ser armazenados em formato eletrônico, constituindo banco de dados geográficos.
deverão
119
Art. 19. A alteração dos produtos do ZEE, bem como mudanças nos limites das zonas e indicação de novas diretrizes gerais e específicas, poderão ser realizadas após decorridos prazo mínimo de ____ anos de conclusão do ZEE, ou de sua última modificação, prazo este não exigível na hipótese de ampliação do rigor da proteção ambiental da zona a ser alterada, ou de atualizações decorrentes de aprimoramento técnico-científico.
10 ANOS
ATENÇÃO:
§ 1o
Decorrido o prazo previsto no
caput deste artigo, as alterações somente poderão ocorrer após consulta pública e aprovação pela comissão estadual do ZEE e pela Comissão Coordenadora do ZEE, mediante processo legislativo de iniciativa do Poder Executivo.
120
§ 3o
A alteração do ZEE _____ poderá reduzir o percentual da reserva legal definido em legislação específica, nem as áreas protegidas, com unidades de conservação ou não.
não
121
O art. 6º do Decreto nº 4.297/02 atribui ao poder público ___________ a competência de elaborar e executar o ZEE NACIONAL e ____________ quando tiver por objeto BIOMAS BRASILEIROS ou TERRITÓRIOS abrangidos por planos e projetos PRIORITÁRIOS estabelecidos pelo Governo Federal.
De todo modo, o poder público federal pode, mediante celebração de termo apropriado, elaborar e executar o ZEE em articulação e cooperação com os _____________.
federal
REGIONAIS
estados
122
Art. 9o
Dentre os pressupostos INSTITUCIONAIS, os executores de ZEE deverão apresentar:
IV - compromisso de encaminhamento ______________ dos resultados e produtos gerados à Comissão Coordenadora do ZEE.
PERIÓDICO
123
PNGATI
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de ________ ____________ e ____________ de Terras Indígenas, com o OBJETIVO de garantir e promover a PROTEÇÃO, a RECUPERAÇÃO , a CONSERVAÇÃO e o USO SUSTENTÁVEL dos recursos
naturais das terras e territórios INDÍGENAS , assegurando a integridade do patrimônio indígena, a melhoria da qualidade de vida e as condições plenas de reprodução física e cultural das atuais e futuras gerações dos povos indígenas, respeitando sua autonomia sociocultural, nos termos da legislação vigente.
Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas - PNGATI
124
PNGATI
Art. 2º São ______________ para a gestão territorial e ambiental de terras indígenas o __________________ e o __________________.
FERRAMENTAS
etnomapeamento
etnozoneamento
125
PNGATI
Parágrafo único. Para fins deste Decreto, consideram-se:
I – __________________: MAPEAMENTO PARTICIPATIVO das áreas de relevância ambiental, sociocultural e produtiva para os povos indígenas, com base nos conhecimentos e saberes indígenas; e
II – _________________: INTRUMENTO de PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO que visa à CATEGORIZAÇÃO de áreas de relevância ambiental, sociocultural e produtiva para os povos indígenas, desenvolvido a partir do ___________________.
Etnomapeamento
Etnozoneamento
etnomapeamento
ETNOMAPEAMENTO = mapeamento participativo
x
ETNOZONEAMENTO - planejamento participativo
126
PNGATI
CAI EM PROVA
Art. 3º São diretrizes da PNGATI:
IV - reconhecimento e valorização da contribuição das ___________ indígenas e do uso de seus conhecimentos e práticas para a proteção, conservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais imprescindíveis
para o bem-estar e para a reprodução física e cultural dos povos indígenas;
VIII - implementação da PNGATI para povos e comunidades indígenas, cujas terras se localizam em área __________, naquilo que seja compatível, e de acordo com suas especificidades e realidades locais;
mulheres
urbana
127
Do que se trata a Convenção 169 da OIT?
A Convenção 169 da OIT possui a definição de quem são os povos INDÍGENAS e TRIBAIS mencionados no documento, além de afirmar a OBRIGAÇÃO dos governos em reconhecer e proteger os valores e práticas sociais, culturais, religiosas e espirituais próprias desses povos.
A Convenção trata ainda da consulta aos povos interessados, mediante procedimentos apropriados toda vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente. Essas medidas podem ser tanto aditadas pela esfera pública quanto pela esfera privada.
128
Os objetivos específicos da PNGATI, são estruturados em quantos eixos?
7 eixos temáticos - objetivos específicos
Os objetivos específicos são as metas detalhadas que devem ser seguidas para se alcançar o objetivo geral da política.
Art. 4º Os objetivos específicos da PNGATI, estruturados em eixos, são:
I - eixo 1 - proteção territorial e dos recursos naturais;
II - eixo 2 - governança e participação indígena;
III - eixo 3 - áreas protegidas, unidades de conservação e terras indígenas;
IV - eixo 4 - prevenção e recuperação de danos ambientais;
V - eixo 5 - uso sustentável de recursos naturais e iniciativas produtivas indígenas;
VI - eixo 6 - propriedade intelectual e patrimônio genético;
VII - eixo 7 - capacitação, formação, intercâmbio e educação ambiental.
129
PNGATI
Art. 4º Os objetivos específicos da PNGATI, estruturados em eixos, são:
I - eixo 1 - proteção territorial e dos recursos naturais:
e) apoiar a celebração de acordos e outros instrumentos que permitam o acesso dos povos indígenas aos
recursos naturais que tradicionalmente utilizam localizados _______ dos limites de suas terras;
i) promover o _________________ de terras indígenas como INSTRUMENTO de PLANEJAMENTO e GESTÃO TERRITORIAL e AMBIENTAL, com participação dos povos indígenas;
fora
etnozoneamento
130
PNGATI
Art. 4º Os objetivos específicos da PNGATI, estruturados em eixos, são:
V - eixo 5 - uso sustentável de recursos naturais e iniciativas produtivas indígenas:
a) garantir aos povos indígenas o usufruto _____________ das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes em terras indígenas;
c) promover e apoiar a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais usados na cultura indígena, INCLUSIVE no ____________ para fins COMERCIAIS;
e) apoiar estudos de impacto socioambiental de atividades econômicas e produtivas ______ TRADICIONAIS de iniciativa das comunidades indígenas;
f) _____________ o uso de AGROTÓXICOS em terras indígenas e monitorar o cumprimento da Lei nº 11.460, de 21 de março de 2007, que _______ o cultivo de ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS em terras indígenas;
exclusivo
artesanato
não
desestimular (ATENÇÃO: não é uma proibição/vedação - apenas desestimular!!!!!)
veda
131
Art. 5º São ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA da PNGATI:
3
I - o COMITÊ GESTOR da PNGATI;
II - os COMITÊS REGIONAIS da FUNAI; e
III - a COMISSÃO NACIONAL de Política Indigenista – CNPI.
Além de representada no Comitê Gestor, a FUNAI também exerce a função de Secretaria-Executiva do referido Comitê!!!!!!!!
A Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI) acompanha a implementação da PNGATI, a fim de
promover sua articulação com as demais políticas públicas de interesse dos povos indígenas.
O Comitê é que coordena e executa a própria PNGATI!
Comitê Gestor é um órgão com grande representatividade e no qual é observada PARIDADE entre o poder executivo federal e os povos e as organizações indígenas (art. 3º). 11 representantes de cada “lado”.
o Decreto permite até 2 suplentes por titular!!! - no comitê gestor
Quanto as reuniões do Comitê Gestor, é preciso saber que ele pode se reunir em caráter ORDINÁRIO e
EXTRAORDINÁRIO, podendo presencialmente ou por videoconferência:
Ordinariamente, as reuniões ocorrem a cada 4 meses (reuniões quadrimestrais);
Extraordinariamente, as reuniões ocorrem por convocação de seu Coordenador ou por solicitação da maioria ABSOLUTA de seus membros.
Pessoal, a Coordenação do Comitê Gestor é exercida de forma alternada pelos representantes do Ministério dos Povos Indígenas, do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima e das organizações indígenas, sendo que a primeira coordenação foi exercida pelo Ministério dos Povos Indígenas (art. 9º)!
O quórum de reunião do Comitê Gestor é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria
simples.
132
PNGATI
Art. 10. A participação nos órgãos de governança da PNGATI será considerada prestação de serviço público ___________, _____ remunerada.
relevante
não
133
Art. 11 - A PNGATI aplica-se, naquilo que for compatível, às áreas ocupadas por POVOS INDÍGENAS, cujo RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO de IDENTIFICAÇÃO e DELIMITAÇÃO tenha sido APROVADO por ____________ da ________, publicada no Diário Oficial da União, ou áreas que tenham sido objeto de portaria de interdição expedida pela FUNAI em razão da localização de índios isolados.
portaria
FUNAI
134
Quem exerce a COORDENAÇÃO do Comitê Gestor da PNGATI?
A COORDENAÇÃO do Comitê Gestor da PNGATI é exercida de forma alternada entre as representações do:
- Ministério dos Povos Indígenas;
- Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima;
- Organizações indígenas.
135
ACORDO DE PARIS
As Partes países DESENVOLVIDOS DEVEM comunicar a cada ____ anos informações QUANTITATIVAS e QUALITATIVAS, de caráter INDICATIVO, relacionadas aos parágrafos 1º e 3º deste Artigo...” (Art. 9º; 5)
2 ANOS
136
FNMC
Art. 2o Fica criado o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, de natureza CONTÁBIL, _____________ ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, com a finalidade de assegurar recursos para apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem à MITIGAÇÃO da mudança do clima e à ADAPTAÇÃO à mudança do clima e aos seus efeitos.
vinculado
137
DECRETO Nº 9.841 - Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC
Art. 1º O Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC, instituído no âmbito do _____________ da ______________, ______________ e ______________, tem por FINALIDADE melhorar a QUALIDADE e a DISPONIBILIDADE de dados e informações sobre RISCOS AGROCLIMÁTICOS no Brasil, com ênfase no apoio à formulação, ao aperfeiçoamento e à operacionalização de programas e políticas públicas de gestão.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
O ZARC foi instituído no âmbito do MAPA, a quem cabe a COORDENAÇÃO do ZARC e a DIVULGAÇÃO de seus RESULTADOS.
138
DECRETO Nº 9.841 - Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC
§ 1º O ZARC contará com o apoio técnico-científico da:
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA
139
DECRETO Nº 9.841 - Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC
Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - _______ __________ - PROBABILIDADE de ocorrência de evento climático que pode causar impacto negativo a BEM, à SOCIEDADE ou ao ECOSSISTEMA;
risco climático
140
DECRETO Nº 9.841 - Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC
Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se:
II - ________ ______________ - PROBABILIDADE de ocorrência de evento climático que pode causar impacto negativo a CULTURA AGRÍCOLA ou ATIVIDADE AGROPECUÁRIA;
risco agroclimático
141
DECRETO Nº 9.841 - Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC
Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se:
III - _______________ ___________ de _________ ______________ - a QUANTIFICAÇÃO e a DELIMITAÇÃO do RISCO AGROCLIMÁTICO no TEMPO e no ESPAÇO, normalmente utilizado para identificação de regiões e épocas de _________ risco à produção agropecuária e para DEFINIÇÃO de espécies, cultivares e sistema de produção ________ adequados.
zoneamento agrícola de risco climático
menor
mais
142
DECRETO Nº 9.841 - Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC
Art. 3º São _____________ do ZARC:
I - promover, coordenar e apoiar projetos, estudos e ações de pesquisa e desenvolvimento de avaliação, quantificação e monitoramento de RISCOS AGROCLIMÁTICOS;
II - coordenar projetos de desenvolvimento, operação ou manutenção de sistemas PÚBLICOS para avaliação, quantificação ou monitoramento de RISCOS AGROCLIMÁTICOS e difusão de resultados e informações; e
III - disponibilizar informações de avaliação, quantificação e monitoramento de RISCOS AGROCLIMÁTICOS à sociedade.
Parágrafo único. Os OBJETIVOS do programa serão executados por meio de COOPERAÇÃO entre órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, órgãos da sociedade civil organizada e entidades PRIVADAS.
objetivos
VERBOS NO INFINITIVO
143
DECRETO Nº 9.841 - Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC
Art. 4º Para os fins do disposto neste Decreto, os projetos e os estudos de AVALIAÇÃO, QUANTIFICAÇÃO e MONITORAMENTO de RISCOS AGROCLIMÁTICOS:
I - considerarão as POTENCIALIDADES e as LIMITAÇÕES de clima, solo e outros recursos naturais, para atender às necessidades da produção agropecuária ______________;
II - priorizarão a identificação e a avaliação de sistemas de produção _____________, _________ suscetíveis aos impactos de adversidades meteorológicas e adequados às condições edafoclimáticas brasileiras; e
III - PODERÃO incluir avaliações ______________ ou _____________, a fim de subsidiar programas ou políticas públicas de GESTÃO DE RISCOS ________.
sustentável
resilientes
menos
econômicas ou atuariais
rurais
Atuarias = quantificação econômica de riscos
A cada safra são publicadas portarias com o zoneamento por cultura, indicando os municípios com aptidão para o cultivo de acordo com os critérios empregados de risco climático.
144
DECRETO Nº 9.841 - Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC
Art. 5º O ZARC será coordenado pelo _____________ da _______________, ______________ e _______________, que será RESPONSÁVEL pela DIVULGAÇÃO de seus resultados.
Parágrafo único. ______________ ser criadas COMISSÕES CONSULTIVAS ou GRUPOS DE TRABALHO com o OBJETIVO de AUXILIAR os trabalhos no âmbito do ZARC.
MAPA - Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Poderão
145
DECRETO Nº 9.841 - Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC
Art. 6º O ZARC será CUSTEADO por:
I - dotações orçamentárias da União consignadas ______________ aos órgãos e às entidades envolvidos no programa, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento fixados ______________; e
II - outras fontes de recursos, provenientes de entidades ____________ e ____________.
anualmente
anualmente
públicas e privadas.
Parágrafo único. A transferência de recursos e a execução de estudos e projetos de avaliação, quantificação
e monitoramento de riscos agroclimáticos poderá ser realizada por meio de parcerias firmadas entre os entes financiadores e as instituições previstas no § 2º do caput do art. 1º.
§ 2º do caput do art. 1º - As instituições CIENTÍFICAS, TECNOLÓGICAS e de INOVAÇÃO e as FUNDAÇÕES DE APOIO de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, PODERÃO prestar apoio à EXECUÇÃO do ZARC.
146
Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF):
É exigida a observância do _____________ ______________ de ________ ____________, definido pelo Mapa, para a concessão dos créditos de custeio do Pronaf abrangidos por esta Seção, ressalvados os casos de contratos cuja atividade não esteja contida no referido zoneamento.
Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro):
O enquadramento de custeio agrícola está restrito aos empreendimentos conduzidos sob as condições do ________________ ___________ de ________ ____________ divulgadas pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para o município onde localizado
Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc)
Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc)
147
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001 - Avaliação de Impacto Ambiental
Quando o EIA será exigido?
O EIA será exigido quando há a possiblidade de causar SIGNIFICATIVA degradação ambiental.
ATENÇÃO: se não for SIGNIFICATIVA - não vai exigir EIA
O licenciamento ambiental SEMPRE será da competência de um ÚNICO ente federativo (união, estados, municípios). Entretanto, PODE haver a DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - ressalvada a competência SUPLETIVA do IBAMA
O EIA/RIMA sempre andam juntos - princípio da PREVENÇÃO. São exigidos na licença PRÉVIA. São elaborados e custeados pelo EMPREENDEDOR.
148
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001 - Avaliação de Impacto Ambiental
A Avaliação de Impacto Ambiental é um dos instrumentos da:
Política Nacional do Meio Ambiente
Definição de AIA: processo de identificar as consequências FUTURAS de uma ação PRESENTE ou PROPOSTA.
a AIA é um procedimento ou instrumento para que determinados impactos ambientais sejam avaliados ANTES de que a atividade que origine tais impactos seja
implementada.
A AIA tem caráter PREVENTIVO!!
149
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001 - Avaliação de Impacto Ambiental
Artigo 1º - Para efeito desta Resolução, considera-se ___________ _____________ qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades _____________ que, direta ou indiretamente, afetam:
5
impacto ambiental
humanas
I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
II - as atividades sociais e econômicas;
III - a biota;
IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
V - a qualidade dos recursos ambientais.
Obs: de acordo com este conceito, se não estiver relacionado com ATIVIDADES HUMANAS - não se considera IMPACTO AMBIENTAL!!
150
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001 - Avaliação de Impacto Ambiental
O impacto ambiental pode ser ___________ ou ____________.
Positivo ou negativo!!!!!!!
151
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001 - Avaliação de Impacto Ambiental
Artigo 2º - Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA e em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: ROL EXEMPLIFICATIVO
I - Estradas de rodagem com ____ ou ______ faixas de rolamento;
VI - Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de _____KV;
VII - Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para fins hidrelétricos, acima de ____MW, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d'água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques;
Xl - Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de ____MW;
XIV - Exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de _____ hectares ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental;
XV - Projetos urbanísticos, acima de _____ha. ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a
critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes;
XVI - Qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a _____ toneladas por dia.
duas ou mais
230KV
10MW
10MW
100 hectares
100ha
dez toneladas por dia
152
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001 - Avaliação de Impacto Ambiental
Artigo 3º - Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo RIMA, a serem submetidos à aprovação do __________, o licenciamento de atividades que, por lei, seja de competência FEDERAL.
IBAMA
153
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001 - Avaliação de Impacto Ambiental
V ou F
Audiências públicas não são deliberativas e ocorrem ANTES da emissão da licença.
VERDADEIRO
154
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001 - Avaliação de Impacto Ambiental
O Estudo de Impacto Ambiental é um documento:
Técnico.
155
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001 - Avaliação de Impacto Ambiental
Artigo 5º - O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais:
I - Contemplar _________ as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese
de _____ execução do projeto;
II - Identificar e avaliar _________________ os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade;
III - Definir os limites da área geográfica a ser __________ ou _______________ afetada pelos impactos, denominada ________ de ____________ do ___________, considerando, em TODOS os casos, a _________ _____________ na qual se localiza;
IV - Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.
todas
não
sistematicamente (ou seja, de forma contínua)
direta ou indiretamente
área de influência do projeto
bacia hidrográfica
156
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001 - Avaliação de Impacto Ambiental
Artigo 6º - O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas:
I - DIAGNÓSTICO AMBIENTAL da área de influência do projeto completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, ANTES da implantação do projeto, considerando:
3
a) o meio físico
b) o meio biológico e os ecossistemas naturais
c) o meio socioeconômico
157
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001 - Avaliação de Impacto Ambiental
Artigo 6º - O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas:
RESUMIDO
4
I - Diagnóstico ambiental
II - Análise dos impactos ambientais
III - Definição das medidas mitigadoras
IV - Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento
158
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001 - Avaliação de Impacto Ambiental
Quem desenvolve o EIA?
A empresa / o empreendedor
159
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001 - Avaliação de Impacto Ambiental
Artigo 7º - O estudo de impacto ambiental será realizado por equipe _______________ HABILITADA, NÃO DEPENDENTE direta ou indiretamente do proponente do projeto e que será responsável ______________ pelos resultados apresentados.
multidisciplinar
tecnicamente
160
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001 - Avaliação de Impacto Ambiental
Artigo 8º - Correrão por conta do _____________ do projeto _________ as despesas e custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental, tais como: coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do RIMA e fornecimento de pelo menos _____ cópias
proponente
todas
5 (cinco)
161
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001 - Avaliação de Impacto Ambiental
Artigo 9º - O relatório de impacto ambiental - RIMA refletirá as ____________ do estudo de impacto ambiental
conclusões
O RIMA possui as mesmas conclusões do EIA, porém em linguagem mais acessível - TRANSPARÊNCIA.
O RIMA é apresentado de forma OBJETIVA e ADEQUADA à sua compreensão.
O RIMA também é um documento técnico, assim como o EIA.
Devem ser fornecidas 5 cópis!
O RIMA conterá:
VIII - Recomendação quanto à alternativa mais favorável (conclusões e comentários de ordem geral).
162
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001 - Avaliação de Impacto Ambiental
Parágrafo único - O RIMA deve ser apresentado de forma __________ e ____________ a sua compreensão. As
informações devem ser traduzidas em linguagem __________, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como TODAS as consequências ambientais de sua implementação.
objetiva
adequada
acessível
RIMA:
1. Confere transparência ao EIA
2. Linguagem simples - para leigos entenderem
3. Preliminar ao LICENCIAMENTO
4. Vem antes, inclusive, das audiências públicas
163
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001 - Avaliação de Impacto Ambiental
§ 2º - Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental e apresentação do RIMA, o órgão estadual competente ou o IBAMA ou, quando couber o Município, determinará o prazo para recebimento dos comentários a serem feitos pelos órgãos públicos e demais interessados e, sempre que julgar necessário, promoverá a realização de __________ ___________ para informação sobre o projeto e seus impactos ambientais e
discussão do RIMA.
audiência pública
ATENÇÃO: NUNCA vai existir licenciamento conjunto. A competência vai ser:
1. Município
2. Estado
3. União
Porém, os órgãos podem se manifestar, entretanto é NÃO VINCULANTE.
Quando se falar de âmbito regional = 2 ou mais estados
164
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001-A - Avaliação de Impacto Ambiental
Art. 2º - Os órgãos ESTADUAIS de meio ambiente DEVERÃO ser comunicados pelo transportador de produtos perigosos, com a antecedência mínima de ____ horas de sua efetivação, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.
72 horas
165
CF/88
Art. 225 - _________ tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, IMPONDO-SE ao ________ ____________ e à _______________ o DEVER de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e as futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
IV - EXIGIR, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade POTENCIALMENTE causadora de SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, estudo prévio de ___________ _______________, a
que se dará publicidade;
Todos
Poder Público
coletividade
impacto ambiental
Importante destacar que Estudo de Impacto Ambiental (EIA) não é o mesmo que Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), mas o EIA pode ser um meio utilizado dentro do processo de AIA.
166
Norma ABNT NBR ISO 14.001/15
Segundo a referida norma:
__________ ____________ é o ELEMENTO das atividades, produtos ou serviços de uma organização, que interage ou pode interagir com o meio ambiente; e
___________ ____________ é a MODIFICAÇÃO no meio ambiente, tanto ADVERSA como BENÉFICA, total ou parcialmente resultante dos aspectos ambientais de uma organização.
Aspecto ambiental
Impacto ambiental
Desse modo, portanto, ASPECTO AMBIENTAL pode ser entendido como o mecanismo através do qual
uma ação humana causa um impacto ambiental.
167
Resolução Conama nº 237/97:
Impacto Ambiental ____________ é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de _______ ou _______ Estados.
Regional
dois ou mais
168
Os MÉTODOS de Avaliação de Impacto Ambiental servem de referência nos estudos ambientais para determinar de forma mais precisa e significativa um impacto ambiental.
Os MÉTODOS mais utilizados são:
1. Metodologias espontâneas (Ad hoc);
2. Listagens (Checklist);
3. Matrizes de interações;
4. Redes de interações
(Networks);
5. Modelos de simulação;
6. Mapas de superposição (Overlays), entre outros.
Conceitos-chave de cada método:
6
1. REUNIÃO COM TÉCNICOS E ESPECIALISTA
2. MÉTODO DE BATTELLE; IMPACTOS DIRETOS
3. BIDIMENSIONAL; MATRIZ DE LEOPOLD
4. IMPACTOS DIRETOS E INDIRETOS
5. COMPUTADORES + IA
6.MÉTODO MC HARG
169
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 - licenciamento ambiental
Considerando a necessidade de revisão dos procedimentos e critérios utilizados no LICENCIAMENTO AMBIENTAL, de forma a efetivar a utilização do SISTEMA DE LICENCIAMENTO como _______________ de GESTÃO AMBIENTAL, instituído pela ____________ ____________ de ________ ____________;
instrumento
Política Nacional do Meio Ambiente
170
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 - licenciamento ambiental
V ou F
Toda atividade precisa de licenciamento?
Falso
Nem toda atividade precisa de licenciamento ambiental.
Para se exigir licenciamento, a atividade precisa ser efetivamente poluidora, potencialmente poluidora ou possa causar degradação ambiental. Caso contrário, o licenciamento ambiental é dispensado!
171
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 - licenciamento ambiental
I - _______________ _______________: PROCEDIMENTO administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas EFETIVA ou POTENCIAMENTE POLUIDORAS ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas
técnicas aplicáveis ao caso.
Licenciamento Ambiental
LICENCIAMENTO = PROCEDIMENTO
LICENÇA = ATO ADMINISTRATIVO
Note-se que, para que uma atividade seja submetida ao procedimento de licenciamento, ela deve se enquadrar em, pelo
menos, um dos seguintes critérios:
a) seja efetivamente poluidora;
b) seja potencialmente poluidora;
c) possa, sob qualquer forma, causar degradação ambiental.
172
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 - licenciamento ambiental
II - ____________ _____________: ATO ADMINISTRATIVO pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de CONTROLE AMBIENTAL que DEVERÃO ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física
ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos
RECURSOS AMBIENTAIS consideradas EFETIVA ou POTENCIALMENTE POLUIDORAS ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.
Licença Ambiental
LICENÇA = ATO ADMINISTRATIVO
LICENCIAMENTO = PROCEDIMENTO
173
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 - licenciamento ambiental
III - ___________ ______________: são todos e quaisquer ESTUDOS relativos aos ASPECTOS AMBIENTAIS relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como SUBSÍDIO para a análise da LICENÇA requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.
Estudos Ambientais
174
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 - licenciamento ambiental
III - ___________ _____________ ____________: é todo e qualquer IMPACTO AMBIENTAL que afete DIRETAMENTE (área de
influência direta do projeto), no TODO ou em PARTE, o território de DOIS ou MAIS Estados.
Impacto Ambiental Regional
175
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 - licenciamento ambiental
Art. 2º - A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e
atividades utilizadoras de RECURSOS AMBIENTAIS consideradas EFETIVA ou POTENCIALMENTE POLUIDORAS, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, DEPENDERÃO de _________ ______________ do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
prévio licenciamento
Lembrando: a competência para licenciar é de um ÚNICO ente federativo!
EPIA (Estudo Prévio de Impacto Ambiental) = EIA
176
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 - licenciamento ambiental
Art. 3º - A LICENÇA AMBIENTAL para empreendimentos e atividades consideradas EFETIVA ou POTENCIALMENTE causadoras de SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO do meio DEPENDERÁ de PRÉVIO ___________ de ____________ _____________ e respectivo ___________ de ____________ sobre o _________ ______________(EIA/RIMA), ao qual dar-se-á _______________, garantida a realização de ____________ _____________, quando couber, de acordo com a regulamentação.
Parágrafo único. O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.
Ou seja, o parágrafo único prevê estudos ambientais SIMPLIFICADOS!
estudo de impacto ambiental
relatório de impacto sobre o meio ambiente
publicidade
audiências públicas
177
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 - licenciamento ambiental
Art. 4º - Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o LICENCIAMENTO AMBIENTAL, a que se refere o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com ______________ IMPACTO AMBIENTAL de âmbito ___________
ou ____________, a saber:
I - localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio
da União.
II - localizadas ou desenvolvidas em _______ ou ________ Estados;
III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de _____ ou _______ Estados;
IV - destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material ___________, em qualquer estágio, ou que utilizem __________ __________ em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN;
V- bases ou empreendimentos _____________, quando couber, observada a legislação específica.
significativo
nacional
regional
dois ou mais
um ou mais
radioativo
energia nuclear
militares
178
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 - licenciamento ambiental
§ 1º - O IBAMA fará o LICENCIAMENTO de que trata este artigo após _____________ o ___________ _____________ procedido
pelos órgãos ambientais dos ESTADOS e MUNICÍPIOS em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento.
considerar
exame técnico
179
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 - licenciamento ambiental
§ 2º - O IBAMA, ressalvada sua competência _____________, PODERÁ ___________ aos ____________ o LICENCIAMENTO de atividade com _____________ IMPACTO AMBIENTAL de âmbito ____________, uniformizando, quando possível, as
exigências.
supletiva
delegar
estados
significativo
regional
ATENÇÃO - pode delegar quando o âmbito for REGIONAL. A banca pode fazer pegadinha e dizer âmbito NACIONAL!!!!!!!!!!!
A delegação é para ESTADOS!! Municípios não!!! A banca também pode fazer pegadinha!
180
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 - licenciamento ambiental
Art. 5º - Compete ao órgão ambiental ESTADUAL ou do DISTRITO FEDERAL o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:
I - localizados ou desenvolvidos em _______ de _____ Município ou em _____________ de ______________de domínio ESTADUAL ou do DISTRITO FEDERAL;
II - localizados ou desenvolvidos nas ____________ e demais formas de vegetação natural de ______________ ______________ relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais;
III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de ______ ou ________ MUNICÍPIOS;
IV - _____________ pela UNIÃO aos ESTADOS ou ao DISTRITO FEDERAL, por instrumento legal ou convênio.
Parágrafo único. O órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal fará o licenciamento de que trata este
artigo após CONSIDERAR o EXAME TÉCNICO procedido pelos órgãos ambientais dos MUNICÍPIOS em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de
licenciamento.
mais de um
unidades de conservação
florestas
preservação permanente
um ou mais
delegados
181
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 - licenciamento ambiental
Art. 6º - Compete ao órgão ambiental MUNICIPAL, ouvidos os órgãos competentes da UNIÃO, dos ESTADOS e do DISTRITO FEDERAL, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de IMPACTO AMBIENTAL ________ e daquelas que lhe forem __________ pelo ESTADO por instrumento legal ou convênio.
local
delegadas
Ou seja, a UNIÃO delega para os ESTADOS e DF. Os ESTADOS delegam aos MUNICÍPIOS!!
182
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 - licenciamento ambiental
Art. 7º - Os empreendimentos e atividades serão licenciados em um ________ nível de competência, conforme estabelecido nos artigos anteriores.
único
183
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 - licenciamento ambiental
Art. 8º - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes LICENÇAS:
I - __________ ________ - concedida na fase PRELIMINAR do planejamento do empreendimento ou atividade
aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
II - ___________ de _______________ - autoriza a INSTALAÇÃO do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, INCLUINDO as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
III - ___________ de _____________ - autoriza a OPERAÇÃO da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
Licença Prévia (LP)
Licença de Instalação (LI)
Licença de Operação (LO)
184
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 - licenciamento ambiental
Parágrafo único - As LICENÇAS AMBIENTAIS PODERÃO ser expedidas _____________ ou ___________________, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
isolada
sucessivamente
185
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 - licenciamento ambiental
Art. 9º - O ____________ definirá, quando necessário, licenças ambientais ESPECÍFICAS, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.
CONAMA
186
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 - licenciamento ambiental
Art. 10 - O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:
I - ____________ pelo órgão ambiental competente, ______ a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença
a ser requerida;
II - ______________ da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida ______________;
III - ___________ pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, dos documentos, projetos e estudos
ambientais apresentados e a realização de _________ _____________, quando necessárias;
IV - ____________ de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, uma _________ vez, em decorrência da ANÁLISE DOS DOCUMENTOS, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, ____________ haver a REITERAÇÃO da MESMA SOLICITAÇÃO caso os esclarecimentos e complementações NÃO tenham sido satisfatórios;
V - ___________ _____________, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;
VI - ______________ de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrentes de AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, quando couber, _____________ haver REITERAÇÃO da solicitação quando os esclarecimentos e
complementações NÃO tenham sido satisfatórios;
VII - Emissão de parecer ___________ CONCLUSIVO e, quando couber, parecer ___________;
VIII - ______________ ou _________________ do pedido de licença, dando-se a devida ________________.
Definição
com (a banca vai brincar e colocar SEM)
Requerimento
publicidade
Análise
vistorias técnicas
Solicitação
única
podendo
Audiência pública
Solicitação
podendo
técnico
jurídico
Deferimento
indeferimento
publicidade
187
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 - licenciamento ambiental
§ 1º - No procedimento de licenciamento ambiental DEVERÁ constar, ___________________, a certidão da _____________ ___________, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em CONFORMIDADE com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a AUTORIZAÇÃO para supressão de vegetação e a OUTORGA para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.
obrigatoriamente
Prefeitura Municipal
188
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 - licenciamento ambiental
§ 2º - No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL- EIA, se verificada a necessidade de NOVA COMPLEMENTAÇÃO em decorrência de esclarecimentos JÁ PRESTADOS, conforme incisos
IV e VI, o órgão ambiental competente, mediante decisão ____________ e com a ________________ do EMPREENDEDOR, ___________ formular NOVO PEDIDO de COMPLEMENTAÇÃO.
motivada
participação
poderá
189
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 - licenciamento ambiental
Art. 11 - Os ESTUDOS necessários ao processo de LICENCIAMENTO DEVERÃO ser realizados por profissionais _____________ ______________, às expensas do ________________.
Parágrafo único - O EMPREENDEDOR e os PROFISSIONAIS que subscrevem os ESTUDOS previstos no caput deste
artigo serão RESPONSÁVEIS pelas informações apresentadas, sujeitando-se às SANÇÕES _______________, _________ e __________.
legalmente habilitados
empreendedor
administrativas, civis e penais
Além disso, para que os entes federados possam exercer suas competências licenciatórias, a Res.
Conama nº 237/97 EXIGE que eles implementem os CONSELHOS DE MEIO AMBIENTE, com caráter DELIBERATIVO e participação SOCIAL e, ainda, possuam profissionais legalmente HABILITADOS em seus quadros ou a sua disposição (art. 20).
190
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 - licenciamento ambiental
§ 1º - ____________ ser estabelecidos procedimentos _______________ para as atividades e empreendimentos de ____________ potencial de impacto ambiental, que DEVERÃO ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.
§2º - PODERÁ ser admitido um ÚNICO processo de licenciamento ambiental para PEQUENOS empreendimentos e atividades SIMILARES e VIZINHOS ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados,
previamente, pelo órgão governamental competente, DESDE QUE definida a responsabilidade legal pelo CONJUNTO de empreendimentos ou atividades.
§ 3º - DEVERÃO ser estabelecidos critérios para AGILIZAR e SIMPLIFICAR os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas VOLUNTÁRIOS de GESTÃO AMBIENTAL, visando a MELHORIA CONTÍNUA e o aprimoramento do desempenho ambiental.
Poderão
simplificados
pequeno
191
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 - licenciamento ambiental
Art. 13 - O CUSTO de análise para a obtenção da licença ambiental deverá ser estabelecido por dispositivo legal, visando o ________________, pelo EMPREENDEDOR, das despesas realizadas pelo órgão ambiental
competente.
Parágrafo único. ______________ ao empreendedor acesso à PLANILHA DE CUSTOS realizados pelo órgão ambiental para a análise da licença.
ressarcimento
Ou seja, o custo é de responsabilidade do empreendedor
Facultar-se-á
Ou seja, o órgão licenciador gasta para realizar o processo de licenciamento e depois é RESSARCIDO pelo empreendedor.
192
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 - licenciamento ambiental
Art. 14 - O órgão ambiental competente ___________ estabelecer prazos de análise DIFERENCIADOS para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem
como para a formulação de exigências complementares, DESDE QUE observado o PRAZO MÁXIMO de _____ MESES a contar do ato de PROTOCOLAR o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver ___________ e/ou __________ ____________, quando o prazo será de ATÉ _____ meses.
§ 1º - A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será ____________ durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.
§ 2º - Os prazos estipulados no caput ___________ ser alterados, DESDE QUE justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente.
poderá
6 (seis)
EIA/RIMA
audiência pública
12 (doze)
suspensa
poderão
Lembrando: EIA/RIMA se causar SIGNIFICATIVO impacto ambiental / degradação ambiental. Caso contrário - outros estudos MAIS SIMPLIFICADOS.
Em geral as bancas consideram INCORRETO dizer que o RIMA é um resumo do EIA. Na verdade, o que muda, basicamente, é a forma como esse conteúdo é apresentado. No EIA, a informação é tratada de maneira mais TÉCNICA, com todos os meandros que a complexidade do caso exige, ao passo que, no RIMA, essa informação técnica é “traduzida” para uma linguagem mais ACESSÍVEL e OBJETIVA.
193
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 - licenciamento ambiental
Art. 15 - O EMPREENDEDOR DEVERÁ atender à solicitação de ESCLARECIMENTOS e COMPLEMENTAÇÕES, formuladas
pelo órgão ambiental competente, dentro do PRAZO MÁXIMO de _____ meses, a contar do recebimento
da respectiva notificação.
Parágrafo Único - O prazo estipulado no caput __________ ser PRORROGADO, DESDE QUE justificado e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente.
4 (quatro)
poderá
194
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 - licenciamento ambiental
Art. 16 - O NÃO cumprimento dos prazos estipulados nos artigos 14 e 15, respectivamente, sujeitará o
LICENCIAMENTO à ação do ÓRGÃO que detenha competência para atuar _____________ e o EMPREENDEDOR ao
_______________ de seu pedido de licença.
Art. 17 - O ______________ do processo de licenciamento NÃO impedirá a apresentação de NOVO requerimento de licença, que DEVERÁ obedecer aos procedimentos estabelecidos no artigo 10, mediante ________ pagamento de custo de análise.
supletivamente
arquivamento
arquivamento
novo
195
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 - licenciamento ambiental
Art. 18 - O órgão ambiental competente estabelecerá os PRAZOS DE VALIDADE de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos:
I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de
elaboração dos PLANOS, PROGRAMAS e PROJETOS relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a ____ anos.
II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de INSTALAÇÃO do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a _____ anos.
III - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os PLANOS DE CONTROLE AMBIENTAL e será de, no mínimo, _____ anos e, no máximo, ______ anos.
5 (cinco)
6 (seis)
4 (quatro)
10 (dez)
196
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 - licenciamento ambiental
Quais licenças poderão ter os prazos de validade PRORROGADOS, DESDE QUE não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I e II?
A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI).
197
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 - licenciamento ambiental
§ 2º - O órgão ambiental competente ___________ estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de _____________ de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos
a encerramento ou modificação em prazos ____________.
§ 3º - Na renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento, o órgão ambiental competente ___________, mediante decisão motivada, ____________ ou ____________ o seu prazo de validade, após
avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos no inciso III (4 A 10 ANOS).
poderá
Operação (LO)
inferiores
poderá
aumentar ou diminuir
198
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 - licenciamento ambiental
§ 4º - A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento DEVERÁ ser requerida com antecedência MÍNIMA de _____ DIAS da expiração de seu prazo de validade, fixado na
respectiva licença, ficando este _________________ prorrogado até a manifestação definitiva do órgão
ambiental competente.
120 (cento e vinte) DIAS - 4 MESES
automaticamente
Caso, após a análise do órgão licenciador, a licença seja renovada, o prazo de renovação conta
da data de EXPIRAÇÃO da licença anterior (e NÃO da data da decisão do órgão!).
199
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 - licenciamento ambiental
Art. 19 - O órgão ambiental competente, mediante DECISÃO MOTIVADA, PODERÁ modificar os CONDICIONANTES e as MEDIDAS DE CONTROLE e ADEQUAÇÃO, SUSPENDER ou CANCELAR uma licença expedida, quando ocorrer:
3
Ou seja:
1. Modificar os condicionantes
2. Suspender a licença
3. Cancelar a licença
I - VIOLAÇÃO ou INADEQUAÇÃO de quaisquer CONDICIONANTES ou normas legais;
II - OMISSÃO ou FALSA DESCRIÇÃO de INFORMAÇÕES RELEVANTES que subsidiaram a expedição da licença;
III - SUPERVENIÊNCIA de GRAVES RISCOS ambientais e de saúde.
SUPERVENIÊNCIA = Supervenção; ação de sobrevir, de ocorrer após um outro evento. Ação ou efeito de sobrevir, de acontecer inesperadamente.
200
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 - licenciamento ambiental
Art. 20 - Os entes federados, para exercerem suas competências licenciatórias, DEVERÃO ter implementados os ____________ de ________ ____________ , com caráter _____________ e participação _________ e, ainda, possuir em seus
quadros ou a sua disposição profissionais legalmente ______________.
Conselhos de Meio Ambiente
deliberativo
social
habilitados
Ademais, os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de
licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses (LC nº 140/11, art. 15):
I - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito
Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação;
II - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado
deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação; e
III - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município,
a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos.
Além disso, para que os entes federados possam exercer suas competências licenciatórias, a Res.
Conama nº 237/97 EXIGE que eles implementem os CONSELHOS DE MEIO AMBIENTE, com caráter DELIBERATIVO e participação SOCIAL e, ainda, possuam profissionais legalmente HABILITADOS em seus quadros ou a sua disposição (art. 20).
201
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 - licenciamento ambiental
1. De quem é a competência para licenciar empreendimentos em UNIDADES DE CONSERVAÇÃO?
2. De quem é a competência para licenciar empreendimentos em ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA)?
1. REGRA: a competência é do ente que INSTITUIU- ex. parque nacional - competência do IBAMA. ICMBio NÃO é órgão licenciador!!!!!!
2. Segue a REGRA GERAL - embora a APA seja FEDERAL: órgão municipal - se afetar o município; órgão estadual - se afetar o estado; órgão federal - se afetar 2 ou + estados!!
MUITA ATENÇÃO COM A EXCEÇÃO - ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTA!!!!!!!!!!!!
OBS: o Anexo 2 traz as atividades ou empreendimentos sujeitas ao licenciamento ambiental. NÃO EXISTEM CONDICIONANTES - caso a questão cobre e coloque uma condicionante - considerar FALSA!
202
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 - licenciamento ambiental
Quais são as hipóteses para ocorrência de AUDIÊNCIA PÚBLICA:
4
1. SEMPRE que o ÓRGÃO AMBIENTAL julgar NECESSÁRIO;
2. Quando solicitado por ENTIDADE CIVIL;
3. Quando solicitado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO;
4. Quando solicitado por 50 ou MAIS CIDADÃOS.
203
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 - licenciamento ambiental
Note-se que, para que uma atividade seja submetida ao procedimento de licenciamento, ela deve se enquadrar em, pelo
menos, um dos seguintes critérios:
3
a) seja EFETIVAMENTE poluidora;
b) seja POTENCIALEMENTE poluidora;
c) possa, sob qualquer forma, causar DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.
Caso ela não possua qualquer dessas características, ela PODERÁ ser DISPENSADA da exigência de ser
submetida ao licenciamento ambiental.
Destaque-se, portanto, que o licenciamento ambiental é um procedimento exigido PREVIAMENTE!
204
Por fim, é interessante que você saiba que a implantação do empreendimento ou atividade SEM a autorização do órgão ambiental, quando esta for requerida, enseja a punição do empreendedor, conforme art. 60 da Lei de ________ ______________ (Lei nº 9.605/98):
Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, SEM licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena -
Crimes Ambientais
DETENÇÃO, de 1 a 6 MESES, OU MULTA, OU AMBAS as penas CUMULATIVAMENTE.
205
A Constituição Federal de 1988 definiu como sendo de competência __________ da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção do meio ambiente, o combate à poluição, a preservação das florestas, da fauna e da flora (CF/1988, art. 23, VI e VII).
comum
ATENÇÃO: a maior parte dos processos de licenciamento são
realizados perante os órgãos ESTADUAIS, em que pese a União e os municípios também poderem exercer tal competência em alguns casos.
Antes de detalharmos as competências de cada ente federativo, é importante frisar que as atividades e empreendimentos são licenciados um ÚNICO nível de competência.
Portanto, ainda que determinado ente federativo solicite a outro informações que possam ser pertinentes para a aprovação das licenças, o processo administrativo
corre perante APENAS UM âmbito, seja municipal, estadual ou federal.
206
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 - licenciamento ambiental
V ou F
À União compete promover o licenciamento de empreendimentos localizados em ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) federais.
FALSO
As Áreas de Proteção Ambiental constituem-se EXCESSÃO à regra de que a União deve promover o licenciamento de empreendimentos localizados em unidades de conservação federais (LC nº 140/11, art. 7º, XIX, "d").
APA segue a "regra geral", mesmo a APA sendo FEDERAL. Se afetar município - órgão municipal será o responsável; se afetar o estado - órgão estadual será o responsável; se afetar 2 ou mais estados - órgão federal será responsável!
207
Art. 225. TODOS têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, IMPONDO-SE ao PODER PÚBLICO e à COLETIVIDADE o DEVER de defendê-lo e preservá-lo para as PRESENTES e FUTURAS gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
(...)
IV - EXIGIR, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade POTENCIALMENTE causadora de SIGNIFICATIVA degradação do meio ambiente, ___________ ________ de ____________ _____________, a que se dará _______________;
estudo prévio de impacto ambiental
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208
41. De acordo com o Decreto Federal nº 9.013, de 29 de março de 2017, que dispõe sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, julgue os itens a seguir:
( ) As carcaças dos suínos, dos caprinos, dos ovinos e dos búfalos, reagentes positivos ou não
reagentes a testes diagnósticos para brucelose, que apresentem lesão localizada, podem ser
liberadas para consumo em natureza, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas.
( ) Os animais reagentes positivos a testes diagnósticos para brucelose devem ser abatidos por último.
( ) Os animais reagentes positivos a testes diagnósticos para brucelose, na ausência de lesões indicativas, podem ter suas carcaças
destinadas ao aproveitamento condicional, mas jamais devem ser liberadas para consumo em
natureza.
( ) As carcaças e os órgãos de animais com sorologia positiva para brucelose devem ser condenados quando estes estiverem em estado
febril no exame ante mortem.
( ) As carcaças dos bovinos e dos equinos, reagentes positivos ou não reagentes a testes diagnósticos para brucelose, que apresentem
lesão localizada, devem ser destinadas ao aproveitamento condicional pelo uso do calor,
depois de removidas e condenadas as áreas atingidas.
F - F - F - V - F
(F) § 2 º As carcaças dos suínos, dos caprinos, dos ovinos e dos búfalos, reagentes positivos ou não reagentes a testes diagnósticos para brucelose, que apresentem lesão localizada, devem ser destinadas ao aproveitamento condicional pelo uso do calor, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas.
(F) § 1º Os animais reagentes positivos a testes diagnósticos para brucelose devem ser abatidos SEPARADAMENTE.
(F) § 4 º Os animais reagentes positivos a testes diagnósticos para brucelose, na ausência de lesões indicativas, podem ter suas carcaças liberadas para consumo em natureza.
§ 5 º Nas hipotéses dos §2 º, §3 º e §4º, devem ser condenados os órgãos, o úbere, o trato genital e o sangue.
(V) As carcaças e os órgãos de animais com sorologia positiva para brucelose devem ser condenados quando estes estiverem em estado febril no exame ante mortem.
(F) § 3° As carcaças dos bovinos e dos equinos, reagentes positivos ou não reagentes a testes diagnósticos para brucelose, que apresentem lesão localizada, podem ser LIBERADAS para consumo em natureza, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas.
Ou seja: somente BOVINOS e EQUINOS - positivos + lesão localizada - podem ser liberadas para consumo em natureza
209
De acordo com DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29- A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências, julgue os itens a seguir:
( ) Fica o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma da lei e no âmbito de
sua atuação, autorizado a celebrar convênios com entes PÚBLICOS e PRIVADOS, para apoiar, subsidiariamente, as ações no campo da defesa agropecuária.
( ) À Instância Central e Superior do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária compete, entre outras atribuições, a auditoria, a supervisão, a avaliação e a coordenação das ações desenvolvidas nas Instâncias intermediárias e locais.
( ) O SUASA manterá serviço de promoção de saúde animal, prevenção, controle e erradicação
de doenças que possam causar danos à produtividade animal, à economia e à sanidade agropecuária, e desenvolverá, respeitando as atribuições de cada Instância do Sistema, entre outras atividades, o planejamento, coordenação e realização de estudos epidemiológicos para
doenças de interesse em saúde humana, animal e vegetal.
( ) O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os Estados da Federação, o Distrito Federal e os Municípios adotarão
medidas necessárias para garantir que inspeções e fiscalizações dos produtos de origem animal e
vegetal, e dos insumos, sejam efetuadas de maneira uniforme, harmônica e equivalente em
todos os Estados e Municípios.
F - V - F - V
F) APENAS COM ENTES PÚBLICOS!
Art. 157. Fica o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma da lei e no âmbito de sua atuação, autorizado a celebrar convênios com entes PÚBLICOS, para apoiar, subsidiariamente, as ações no campo da defesa agropecuária.
(V) Art. 14. À Instância Central e Superior do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária compete:
VI - a auditoria, a supervisão, a avaliação e a coordenação das ações desenvolvidas nas Instâncias intermediárias e locais;
(F) Art. 37. O Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária manterá serviço de promoção de saúde animal, prevenção, controle e erradicação de doenças que possam causar danos à produtividade animal, à economia e à sanidade agropecuária, e desenvolverá as seguintes atividades, respeitando as atribuições de cada Instância do Sistema, de acordo com a legislação vigente:
VI - Planejamento, coordenação e realização de estudos epidemiológicos para doenças de interesse em SAÚDE ANIMAL;
(V) Art. 149. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os Estados da Federação, o Distrito Federal e os Municípios adotarão medidas necessárias para garantir que inspeções e fiscalizações dos produtos de origem animal e vegetal, e dos insumos, sejam efetuadas de maneira uniforme, harmônica e equivalente em todos os Estados e Municípios.
210
ACORDO DE PARIS
O Acordo de Paris é um tratado global, adotado em dezembro de ________ pelos países signatários da Convenção- Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, acrônimo em inglês), durante a 21ª Conferência das Partes (COP21). Esse acordo rege medidas de redução de emissão de dióxido de carbono a partir de _______, e tem por objetivos fortalecer a resposta à ameaça da mudança do clima e reforçar a
capacidade dos países para lidar com os impactos gerados por essa mudança.
2015
2020
211
ACORDO DE PARIS
Por meio deste acordo, os governos se comprometeram em agir para __________ o aumento da temperatura média mundial “bem abaixo” dos _____ em relação aos níveis pré-industriais e em envidar esforços para __________ o aumento a 1,5ºC.
Para tanto, os países apresentaram planos de ação nacionais abrangentes para reduzirem
as suas emissões por meio da formulação de sua _______________ _________________ _________________
manter
2ºC
limitar
Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, acrônimo em inglês).
212
ACORDO DE PARIS
O governo brasileiro comprometeu-se em sua NDC a reduzir as emissões de gases de efeito estufa em _____ em _______, com uma contribuição indicativa subsequente de redução de _____ em _______, em relação aos níveis
de emissões estimados para ________.
37% em 2025
43% em 2030
2005
213
ACORDO DE PARIS
Procurando atingir o objetivo da Convenção e guiadas por seus princípios, incluindo o princípio de ______________ e ________________ ___________ porém ________________ e respectivas capacidades, à luz das diferentes circunstâncias nacionais,
Reconhecendo a necessidade de uma resposta ___________ e ________________ à ameaça urgente da mudança do clima
com base no melhor conhecimento científico disponível,
equidade
responsabilidades comuns porém diferenciadas
eficaz e progressiva
214
ACORDO DE PARIS
Enfatizando a relação INTRÍNSECA entre as ações, as respostas e os impactos da mudança do clima e o acesso _____________ ao _________________ _________________ e à ______________ da _____________,
equitativo
desenvolvimento sustentável
erradicação da pobreza
215
ACORDO DE PARIS
1. Este Acordo, ao reforçar a implementação da Convenção, incluindo seu objetivo, VISA fortalecer a resposta global à ___________ da mudança do clima, no contexto do _________________ _______________ e dos esforços de
________________ da pobreza, incluindo:
(a) __________ o aumento da temperatura média global BEM ABAIXO de _____ em relação aos níveis pré-industriais, e envidar esforços para ___________ esse aumento da temperatura a _____ em relação aos níveis PRÉ-INDUSTRIAIS, reconhecendo que isso reduziria ___________________ os riscos e os impactos da mudança do clima;
(b) Aumentar a capacidade de ______________ aos impactos negativos da mudança do clima e promover a _____________ à mudança do clima e um desenvolvimento de _________ emissão de gases de efeito estufa, de uma maneira que não ameace a PRODUÇÃO DE ALIMENTOS; e
(c) Tornar os fluxos ______________ compatíveis com uma trajetória rumo a um desenvolvimento de _________ emissão de gases de efeito estufa e _____________ à mudança do clima.
2. Este Acordo será implementado de modo a refletir _____________ e o princípio das ________________ __________ porém _______________ e respectivas CAPACIDADES, à luz das DIFERENTES CIRCUNSTÂNCIAS NACIONAIS.
ameaça
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ERRADICAÇÃO
Manter
2ºC
limitar
1,5ºC
significativamente
adaptação
resiliência
baixa
financeiros
baixa
resiliente
equidade
responsabilidades comuns porém diferenciadas
216
ACORDO DE PARIS
9. Cada Parte deve comunicar uma contribuição nacionalmente determinada a cada _____ anos de acordo com a decisão 1/CP.21 e quaisquer decisões pertinentes da Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Acordo e tendo em conta os resultados da AVALIAÇÃO GLOBAL prevista no Artigo 14.
12. As contribuições nacionalmente determinadas comunicadas pelas Partes serão inscritas em um ___________ ______________ mantido pelo _______________.
5 ANOS
registro público
Secretariado
217
ACORDO DE PARIS
19. Todas as Partes deverão envidar esforços para formular e comunicar estratégias de ________ prazo para um desenvolvimento de baixa emissão de gases de efeito estufa, levando em consideração o Artigo 2º e tendo em conta as suas responsabilidades comuns porém diferenciadas e respectivas capacidades, à luz das diferentes circunstâncias nacionais.
longo
218
ACORDO DE PARIS
Conceitos-chave:
1. Quando foi adotado?
2. Objetivo central - são 2
3. Qual o compromisso?
4. Outros objetivos - são 2
1. Foi adotado durante a 21ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações
Unidas sobre a Mudança do Clima (CQNUMC), em Paris
2. Objetivo central:
2.1 - fortalecer a resposta
global à ameaça da
mudança do clima
2.2 - reforçar a capacidade dos
países para lidar com os
impactos decorrentes
dessas mudanças
3. manter o aumento da temperatura média global em bem abaixo de 2°C acima dos níveis pré-industriais e de envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5°C acima dos níveis pré-industriais, RECONHECENDO que isso reduziria significativamente os riscos e os impactos da mudança do clima.
4. - aumentar a capacidade de ADAPTAÇÃO aos impactos negativos da mudança do clima e promover a
RESILIÊNCIA à mudança do clima e um desenvolvimento de BAIXA emissão de gases de efeito estufa, de uma maneira que NÃO ameace a PRODUÇÃO DE ALIMENTOS; e
- tornar os FLUXOS FINANCEIROS compatíveis com uma trajetória rumo a um desenvolvimento de BAIXA emissão de gases de efeito estufa e resiliente à mudança do clima.
219
LEI Nº 12.187 - PNMC
Art. 4º A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC visará:
Parágrafo único. Os OBJETIVOS da Política Nacional sobre Mudança do Clima DEVERÃO estar em CONSONÂNCIA com o _________________ _______________ a fim de buscar o _______________ ____________, a _______________ da ____________ e a _____________ das ______________ __________.
desenvolvimento sustentável
crescimento econômico
erradicação da pobreza
redução das desigualdades sociais
220
LEI Nº 12.187 - PNMC
São _____________ da PNMC:
* Compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático
* Redução das emissões antrópicas de GEE
* Fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros
* Promover a adaptação à mudança do clima pelas 3 esferas da
Federação, agentes econômicos e sociais
* Preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais
* Consolidação e expansão das áreas legalmente protegidas e incentivo aos reflorestamentos e à recomposição da vegetação
* Estímulo ao desenvolvimento do MBRE
Objetivos
221
LEI Nº 12.187 - PNMC
Art. 7º Os INSTRUMENTOS INSTITUCIONAIS para a atuação da Política Nacional de Mudança do Clima incluem:
5
I - o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima;
II - a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima;
III - o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima;
IV - a Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais - Rede Clima;
V - a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia.
222
LEI Nº 12.187 - PNMC
Art. 12. Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional VOLUNTÁRIO, ações de MITIGAÇÃO das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre _______ e _______ suas emissões projetadas até ________.
36,1%
38,9%
2020
223
8. (CEBRASPE/TRE-PE – 2017) Acerca dos critérios e das diretrizes para a promoção do desenvolvimento
sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, assinale a opção correta com base no que dispõe a PNMC.
a) A Comissão Interministerial de Sustentabilidade, criada no âmbito da administração pública federal,
tem caráter temporário e visa à implementação de planos de gestão de logística sustentável no âmbito de cada órgão público.
b) A apresentação, pelo licitante vencedor, de bem ou serviço que seja considerado inadequado quanto às exigências de sustentabilidade implica sua imediata e sumária eliminação do certame.
c) As linhas de crédito e financiamento, desde que oriundas de agentes financeiros públicos, são consideradas instrumentos da PNMC.
d) Visando estimular processos e tecnologias que contribuam para a redução de emissões e a remoção
de gases de efeito estufa, o poder público deve estabelecer critérios de preferência nas licitações públicas para as propostas que prevejam maior economia de energia e água.
e) Na aquisição de bens, a administração pública pode pleitear que os bens sejam constituídos por
substâncias que reduzam o impacto ambiental, mas é vedada a exigência de que sejam constituídos de material reciclado ou biodegradável.
LETRA D
Alguns dos instrumentos previstos para a PNMC na Lei n º 12.187/09 são as medidas existentes, ou a
serem criadas, que estimulem o desenvolvimento de processos e tecnologias, que contribuam para a
redução de emissões e remoções de gases de efeito estufa, bem como para a adaptação, dentre as quais o
estabelecimento de critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas, compreendidas aí as parcerias público-privadas e a autorização, permissão, outorga e concessão para exploração de serviços
públicos e recursos naturais, para as propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros
recursos naturais e redução da emissão de gases de efeito estufa e de resíduos (art. 6º, XII).
224
ZEE nacional: escala de apresentação _________________ e de referência _______________;
ZEE macrorregionais: escala de referência de _______________ ou __________;
ZEE dos Estados ou de Regiões: escalas de referência de _______________ à de ____________, nas Macro Regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste e de
_____________ a _____________ nas Macro Regiões Sudeste, Sul e na Zona Costeira;
1:5.000.000
1:1.000.000
1:1.000.000 ou maiores
1:1.000.000
1:250.000
1:250.000
1:100.000
225
(CEBRASPE/PETROBRAS – 2001) A escolha de determinado método ou técnica como mais vantajoso
para as avaliações de impactos ambientais não é recomendável, por não existir um método ideal, que se aplique a todos os tipos e a todas as fases do estudo (PIMENTEL e PIRES, 1992). Dentre os diversos métodos existentes, podemos dizer que o método:
a) De matrizes de interação (Leopold) tem como vantagem a boa visualização, simplicidade e baixo custo.
b) De redes de interação tem como desvantagem identificar apenas os impactos indiretos.
c) De listagem (Checklist) tem como vantagem considerar a dinâmica dos sistemas, interações entre
fatores e impactos e variável temporal.
d) De simulação tem como vantagem rapidez e baixo custo.
e) Mc Harg é um método Ad-Hoc.
Letra A
A alternativa A está correta e é o nosso gabarito. Vimos que algumas das vantagens da Matriz de Leopold residem no fato de possuir boa visualização, simplicidade e baixo custo!
A alternativa B está errada, porque as redes de interação também permitem a identificação de
impactos indiretos!
A alternativa C está errada, uma vez que os checklists não consideram a dinâmica dos sistemas, além
de não apresentar uma análise detalhada da relação entre os impactos e sua variável temporal.
A alternativa D está errada, visto que os modelos de simulação são, em geral, bastante dispendiosos
(custosos).
A alternativa E está errada. Na verdade, Mc Harg é um método de sobreposição de mapas elaborado
pelo Professor Mc Harg, não um método Ad Hoc. O método Ad Hoc mais conhecido é o Delfos (Delphi).
226
Considerando as principais disposições da Resolução Conama nº 001, de 23 de janeiro de 1986, assinale a alternativa errada.
A. Os órgãos ambientais competentes e os órgãos setoriais do SISNAMA deverão compatibilizar os processos de licenciamento com as etapas de planejamento e implantação das atividades
modificadoras do meio ambiente, respeitados os critérios e diretrizes estabelecidos por esta Resolução e tendo por base a natureza o porte e
as peculiaridades de cada atividade;
B. Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental, tais como: coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do RIMA e fornecimento de pelo menos 5 (cinco) cópias;
C. O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em idioma oficial, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do
projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua implementação;
D. Respeitado o sigilo industrial, assim solicitando e demonstrando pelo interessado o RIMA será
acessível ao público. Suas cópias permanecerão à disposição dos interessados, nos centros de
documentação ou bibliotecas da SEMA e do órgão estadual de controle ambiental correspondente, inclusive durante o período de análise técnica;
E. Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental e apresentação do RIMA, o órgão
estadual competente ou a SEMA ou, quando couber o Município, determinará o prazo para
recebimento dos comentários a serem feitos pelos órgãos públicos e demais interessados e, sempre
que julgar necessário, promoverá a realização de audiência pública para informação sobre o projeto
e seus impactos ambientais e discussão do RIMA.
Alternativa “C” está ERRADA, pois o RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em LINGUAGEM ACESSÍVEL, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua implementação.
227
Art. 8º As instituições financeiras oficiais disponibilizarão linhas de crédito e financiamento específicas para desenvolver ações e atividades que atendam aos objetivos desta Lei e voltadas para induzir a conduta dos agentes _____________ à observância e execução da PNMC, no âmbito de suas ações e responsabilidades sociais.
privados
228
A inspeção e a fiscalização de que trata o Decreto federal nº 9.013, de 29 de março de 2017 serão realizadas:
A. nas propriedades rurais recebedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao
processamento de produtos de origem animal;
B. nos estabelecimentos que recebam os diferentes produtos previstos neste Decreto para abate ou industrialização;
C. nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para embalagem, classificação ou distribuição;
D. nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para
beneficiamento ou industrialização;
E. nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para fabricação de produtos e
derivados, bem como para envase de leite destinado ao consumo humano direto.
LETRA D
Art. 6º A inspeção e a fiscalização de que trata este Decreto serão realizadas:
I - nas propriedades rurais FORNECEDORAS de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
II - nos estabelecimentos que recebam AS diferentes ESPÉCIES de ANIMAIS previstas neste Decreto para abate ou industrialização;
III - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para MANIPULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO ou INDUSTRIALIZAÇÃO;
IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para BENEFICIAMENTO ou INDUSTRIALIZAÇÃO;
VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e NÃO COMESTÍVEIS, procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados; e
VIII - nos portos, aeroportos, postos de fronteira, aduanas especiais e recintos especiais de despacho aduaneiro de exportação.
229
Art. 30. Atendidas as exigências estabelecidas neste Decreto e nas normas complementares, o Diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento emitirá o título de registro, que poderá ter formato digital, no qual constará:
4
I - o número do registro;
II - o nome empresarial;
III - a classificação do estabelecimento; e
IV - a localização do estabelecimento.
230
Atendidas as exigências estabelecidas no Decreto federal nº 9.013, de 29 de março de 2017
e nas normas complementares, o Diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa
Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento emitirá o título de
registro, que poderá ter formato digital, no qual constará, além de outras informações, o(a):
A. permissão de comercialização;
B. localização do estabelecimento;
C. aprovação das plantas industriais;
D. nome dos proprietários;
E. data de concessão do registro.
LETRA B
Art. 30. Atendidas as exigências estabelecidas neste Decreto e nas normas complementares, o Diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento emitirá o título de registro, que poderá ter formato digital, no qual constará:
I - o número do registro;
II - o nome empresarial;
III - a classificação do estabelecimento; e
IV - a localização do estabelecimento.
231
SUASA
A quem compete o "controle da rede de diagnóstico e dos profissionais de sanidade credenciados"?
Às Instâncias Intermediárias do SUASA
232
SUASA
Art. 10. As três Instâncias assegurarão que os controles oficiais sejam realizados regularmente, em função dos riscos sanitários agropecuários existentes ou potenciais e com freqüência adequada para alcançar os objetivos deste Regulamento, sobretudo:
4
RACI
I - RISCOS identificados ou associados;
II - ANTECEDENTES dos responsáveis pela produção ou pelo processamento;
III - CONFIABILIDADE de autocontroles realizados; e
IV - INDÍCIOS de descumprimento deste Regulamento ou da legislação específica.
RACI
233
Para definição de “áreas urbanas”, levar-se-á em consideração, para fins do disposto na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009:
a. o critério regularização;
b. o critério zoneamento;
c. o critério localização;
d. o critério destinação;
e. o critério acesso.
LETRA D
X - área urbana: a definição levará em consideração, para fins do disposto nesta Lei, o critério da DESTINAÇÃO.
