ET2 Flashcards
Como é caracterizada a “Área em Perigo”?
É uma área onde os fatores ecológicos criam condições favoráveis para o estabelecimento de uma praga, cuja presença pode causar significativas perdas econômicas.
Assistir e acompanhar o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o INCRA nas ações de regularização fundiária para garantir os direitos étnicos e territoriais dos remanescentes das comunidades dos quilombos, nos termos de sua competência legalmente fixada, é competência da(o):
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República.
Qual é o principal objetivo da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT)?
Promover o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, respeitando e valorizando sua identidade, formas de organização e instituições.
A união poderá desapropriar, por interesse social, bens de domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, precedido o ato, em qualquer caso, de:
Autorização legislativa.
O Sistema Nacional de Cadastro Rural,
instituído pela Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, compreenderá:
OBS: 5 itens
I - Cadastro de Imóveis Rurais;
II - Cadastro de Proprietários e Detentores de Imóveis Rurais;
III - Cadastro de Arrendatários e Parceiros Rurais;
IV - Cadastro de Terras Públicas.
V - Cadastro Nacional de Florestas Públicas.
Quais são os princípios que as licitações para concessão florestal devem observar, de acordo com o Art. 13?
OBS: 6 princípios
LMPIJV
Os princípios são:
1. Legalidade;
2. Moralidade;
3. Publicidade;
4. Igualdade;
5. Julgamento por critérios objetivos; e
6. Vinculação ao instrumento convocatório.
Quais são os princípios da PNDR?
OBS: 8 itens.
TSPADRCS
I - transparência e participação social;
II - solidariedade regional e cooperação federativa;
III - planejamento integrado e transversalidade da política pública;
IV - atuação multiescalar no território nacional;
V - desenvolvimento sustentável;
VI - reconhecimento e valorização da diversidade ambiental, social, cultural e econômica das regiões;
VII - competitividade e equidade no desenvolvimento produtivo; e
VIII - SUSTENTABILIDADE DOS PROCESSOS PRODUTIVOS.
Quais ocupações de terras são passíveis de regularização fundiária (ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal) ?
OBS: 5 itens
I - discriminadas, arrecadadas e registradas em nome da União com base no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971;
II - abrangidas pelas exceções dispostas no parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.375, de 24 de
novembro de 1987;
III - remanescentes de núcleos de colonização ou de projetos de reforma agrária que tiverem perdido a vocação agrícola e se destinem à utilização urbana;
IV - devolutas localizadas em faixa de fronteira; ou
V - registradas em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, ou por ele
administradas.
Quais ocupações de terras NÃO são passíveis de regularização fundiária (ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal) ?
OBS: 4 itens
I - reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União;
II - tradicionalmente ocupadas por população indígena;
III - de florestas públicas, nos termos da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, de unidades de conservação
ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação, conforme
regulamento; ou
IV - que contenham acessões ou benfeitorias federais.
O que é Defesa Agropecuária?
ESTRUTURA constituída de NORMAS E AÇÕES que integram sistemas públicos e privados, destinada à preservação ou à melhoria da saúde animal, da sanidade vegetal e da inocuidade, da identidade,
da qualidade e da segurança de alimentos, insumos e demais produtos agropecuários;
O que é Fiscalização Agropecuária?
ATIVIDADE de controle, de supervisão, de vigilância, de auditoria e de inspeção
agropecuária, no exercício do PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, com finalidade de verificar o cumprimento da
legislação;
O que é Análise de Risco?
PROCESSO adotado para identificar, avaliar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações de risco advindos de fontes internas ou externas e para buscar segurança razoável na consecução dos objetivos da defesa agropecuária.
Contempla:
a) avaliação de risco;
b) gerenciamento de risco;
c) comunicação de risco.
O que é Gerenciamento de Risco?
Seleção de diretrizes, medidas de prevenção e controle de problemas, com base em conclusões de uma avaliação de risco, em fatores relevantes para a saúde e para a promoção de práticas justas de comércio e em consulta às partes interessadas.
O que é Avaliação de Risco?
PROCESSO científico de identificação e caracterização do perigo, avaliação da exposição e caracterização do risco.
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 - regularização fundiária - Amazônia Legal.
O que é Exploração Direta?
Atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada diretamente pelo ocupante COM o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que sejam assalariados, ou por meio de pessoa jurídica de cujo capital social ele seja titular majoritário ou integral.
