ET2 Flashcards
Como é caracterizada a “Área em Perigo”?
É uma área onde os fatores ecológicos criam condições favoráveis para o estabelecimento de uma praga, cuja presença pode causar significativas perdas econômicas.
Assistir e acompanhar o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o INCRA nas ações de regularização fundiária para garantir os direitos étnicos e territoriais dos remanescentes das comunidades dos quilombos, nos termos de sua competência legalmente fixada, é competência da(o):
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República.
Qual é o principal objetivo da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT)?
PROMOVER o DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ÊNFASE no RECONHECIMENTO, FORTALECIMENTO e GARANTIA dos seus DIREITOS TERRITORIAIS, SOCIAIS, AMBIENTAIS, ECONÔMICOS e CULTURAIS, respeitando e valorizando sua IDENTIDADE, FORMAS DE ORGANIZAÇÃO e INSTITUIÇÕES.
A união poderá desapropriar, por interesse social, bens de domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, precedido o ato, em qualquer caso, de:
Autorização legislativa.
O Sistema Nacional de Cadastro Rural,
instituído pela Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, compreenderá:
OBS: 5 itens
I - Cadastro de IMÓVEIS RURAIS;
II - Cadastro de PROPRIETÁRIOS e DETENTORES de Imóveis Rurais;
III - Cadastro de ARRENDATÁRIOS e PARCEIROS Rurais;
IV - Cadastro de TERRAS PÚBLICAS .
V - Cadastro Nacional de FLORESTAS PÚBLICAS.
Quais são os princípios que as licitações para concessão florestal devem observar, de acordo com o Art. 13?
OBS: 6 princípios
LMPIJV
Os princípios são:
1. Legalidade;
2. Moralidade;
3. Publicidade;
4. Igualdade;
5. Julgamento por critérios objetivos; e
6. Vinculação ao instrumento convocatório.
Quais são os princípios da PNDR?
OBS: 8 itens.
TSPADRCS
I - transparência e participação social;
II - solidariedade regional e cooperação federativa;
III - planejamento integrado e transversalidade da política pública;
IV - atuação multiescalar no território nacional;
V - desenvolvimento sustentável;
VI - reconhecimento e valorização da diversidade ambiental, social, cultural e econômica das regiões;
VII - competitividade e equidade no desenvolvimento produtivo; e
VIII - SUSTENTABILIDADE DOS PROCESSOS PRODUTIVOS.
Quais ocupações de terras são passíveis de regularização fundiária (ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal) ?
OBS: 5 itens
I - discriminadas, arrecadadas e registradas em nome da União com base no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971;
II - abrangidas pelas exceções dispostas no parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.375, de 24 de
novembro de 1987;
III - remanescentes de núcleos de colonização ou de projetos de reforma agrária que tiverem perdido a vocação agrícola e se destinem à utilização urbana;
IV - devolutas localizadas em faixa de fronteira; ou
V - registradas em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, ou por ele
administradas.
Quais ocupações de terras NÃO são passíveis de regularização fundiária (ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal) ?
OBS: 4 itens
I - reservadas à ADMINISTRAÇÃO MILITAR federal e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União;
II - tradicionalmente ocupadas por POPULAÇÃO INDÍGENA;
III - de FLORESTAS PÚBLICAS, nos termos da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, de unidades de conservação
ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação, conforme
regulamento; ou
IV - que contenham ACESSÕES OU BENFEITORIAS federais.
O que é Defesa Agropecuária?
ESTRUTURA constituída de NORMAS E AÇÕES que integram sistemas públicos e privados, destinada à preservação ou à melhoria da saúde animal, da sanidade vegetal e da inocuidade, da identidade,
da qualidade e da segurança de alimentos, insumos e demais produtos agropecuários;
O que é Fiscalização Agropecuária?
ATIVIDADE de controle, de supervisão, de vigilância, de auditoria e de inspeção
agropecuária, no exercício do PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, com finalidade de verificar o cumprimento da
legislação;
O que é Análise de Risco?
PROCESSO adotado para identificar, AVALIAR, administrar e controlar potenciais eventos ou situações de risco advindos de fontes internas ou externas e para buscar segurança razoável na consecução dos objetivos da defesa agropecuária.
Contempla:
a) avaliação de risco;
b) gerenciamento de risco;
c) comunicação de risco.
O que é Gerenciamento de Risco?
Seleção de diretrizes, medidas de prevenção e controle de problemas, com base em conclusões de uma avaliação de risco, em fatores relevantes para a saúde e para a promoção de práticas justas de comércio e em consulta às partes interessadas.
O que é Avaliação de Risco?
PROCESSO científico de identificação e caracterização do perigo, avaliação da exposição e caracterização do risco.
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 - regularização fundiária - Amazônia Legal.
O que é Exploração Direta?
Atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada diretamente pelo ocupante COM o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que sejam assalariados, ou por meio de pessoa jurídica de cujo capital social ele seja titular majoritário ou integral.
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 - regularização fundiária - Amazônia Legal.
O que é Concessão de Direito Real de Uso?
Cessão de direito real de uso, ONEROSA OU GRATUITA, por TEMPO CERTO OU INDETERMINADO, para fins específicos de regularização fundiária.
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 - regularização fundiária - Amazônia Legal.
O que é Alienação?
DOAÇÃO OU VENDA, direta ou mediante licitação, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do domínio pleno das terras previstas no art. 1º (terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal).
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 - regularização fundiária - Amazônia Legal.
O que é Exploração Indireta?
Atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada, DE FATO OU DE DIREITO, por terceiros, que NÃO sejam os requerentes.
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 - regularização fundiária - Amazônia Legal.
O que a União e suas entidades da administração indireta estão autorizadas a fazer com imóveis residenciais na Amazônia Legal?
FICAM AUTORIZADAS A PROCEDER A VENDA direta de imóveis residenciais de sua propriedade situados na Amazônia Legal aos respectivos ocupantes que possam comprovar o período de ocupação efetiva e regular por período igual ou superior a 5 ANOS.
DECRETO Nº 4.887 - Quilombos
Durante o processo de titulação, qual órgão garantirá a defesa dos interesses dos remanescentes das
comunidades dos quilombos nas questões surgidas em decorrência da titulação das suas terras?
O INCRA.
Quais são os instrumentos de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais?
OBS: 4 itens.
I - os PLANOS de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais; - ações de curto, médio e longo prazo
II - a COMISSÃO Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto de 13 de julho de 2006; virou CONSELHO Nacional (Decreto nº 8.750/2016) - considerar AMBOS!!!
Atualmente, o CNPCT é o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, que funciona no
âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
CNPCT - coordena a implementação da PNPCT
III - os FÓRUNS regionais e locais; e
IV - o PLANO PLURIANUAL.
PPFC
Lei nº 4.504 - Estatuto da Terra
Quando a implantação da Reforma Agrária em terras particulares será feita em caráter PRIORITÁRIO?
2
ZC TS
Quando se tratar de ZONAS CRÍTICAS ou de TENSÃO SOCIAL.
ZC TS
O que será inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas?
OBS: 3 itens.
I - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública;
II - as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas.
III - os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 9.096, de 1995)
Parágrafo único. No mesmo cartório será feito o registro dos jornais, periódicos, oficinas impressoras,
empresas de radiodifusão e agências de notícias a que se refere o art. 8º da Lei nº 5.250, de 9-2-1967.
Lei nº 11.952 - regularização fundiária - Amazônia Legal
Como serão averiguados os requisitos para a regularização fundiária dos imóveis de até 4 módulos fiscais?
DECLARAÇÃO DO OCUPANTE.
Art. 13. Os requisitos para a regularização fundiária dos imóveis de até 4 (quatro) módulos fiscais serão averiguados por meio de DECLARAÇÃO DO OCUPANTE, sujeita a responsabilização nas esferas penal,
administrativa e civil, DISPENSADA a VISTORIA PRÉVIA.
Parágrafo único. É FACULTADO ao Ministério do Desenvolvimento Agrário ou, se for o caso, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão determinar a realização de VISTORIA DE FISCALIZAÇÃO do imóvel rural na hipótese prevista no caput deste artigo.
O SFB atua _____________ na gestão de florestas públicas.
EXCLUSIVAMENTE
O Sistema Nacional de Informações Florestais fica integrado ao:
Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente.
Decreto Nº 4.887/2003 - comunidades dos quilombos
Art. 17. A titulação prevista neste Decreto será reconhecida e registrada mediante outorga de título ________ e pró-indiviso às comunidades a que se refere o art. 2º, caput, com OBRIGATÓRIA inserção de cláusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade.
COLETIVO
A Lei nº 9.605/98- sanções penais e administrativas - condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Art. 22. As PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS da PESSOA JURÍDICA são:
3
I - SUSPENSÃO parcial ou total de atividades;
II - INTERDIÇÃO temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III - PROIBIÇÃO de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
SIP
§ 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
§ 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.
Art. 6º É _________ à ICT pública celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria.
FACULTADO
Art. 8º É _________ à ICT prestar a instituições PÚBLICAS ou PRIVADAS serviços técnicos especializados compatíveis com os objetivos desta Lei, nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, visando, entre outros objetivos, à maior competitividade das empresas.
FACULTADO
Art. 15-A. A ICT de direito público deverá instituir sua política de inovação, dispondo sobre a organização e a gestão dos processos que orientam a transferência de tecnologia e a geração de inovação no ambiente produtivo, em consonância com as prioridades da ________ ________ __ _______, __________ _ ________ e com a ________ __________ _ ___________ ________.
POLÍTICA NACIONAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
POLÍTICA INDUSTRIAL E TECNOLÓGICA NACIONAL.
Art. 16. Para apoiar a gestão de sua política de inovação, a ICT pública deverá dispor de ______ __ ________ __________, próprio ou em associação com outras ICTs.
Núcleo de Inovação Tecnológica
Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.
§ 1º A pesquisa científica __________ e ________________ receberá tratamento _________________ do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.
básica
tecnológica
prioritário
Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.
§ 2º A __________ ________________ voltar-se-á ___________________ para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.”
pesquisa tecnológica
preponderantemente
Art. 5º São a União e os demais entes federativos e suas entidades ___________, nos termos de regulamento, a participar MINORITARIAMENTE do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial de cada esfera de governo.
§ 1º A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à _______, na forma da legislação
vigente e de seus atos constitutivos.
autorizados
empresa
Art. 5º São a União e os demais entes federativos e suas entidades _____________, nos termos de regulamento, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou
processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial de cada esfera de governo.
§ 2º O poder público ___________ condicionar a participação societária via aporte de capital à previsão de licenciamento da propriedade intelectual para atender ao interesse público.
autorizados
poderá
Art. 5º São a União e os demais entes federativos e suas entidades _____________, nos termos de regulamento, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou
processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial de cada esfera de governo.
§ 3º A alienação dos ativos da participação societária referida no caput ___________ realização de licitação, conforme legislação vigente.
autorizados
dispensa
Art. 5º São a União e os demais entes federativos e suas entidades _____________, nos termos de regulamento, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou
processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial de cada esfera de governo.
§ 5º Nas empresas a que se refere o caput, o estatuto ou contrato social _________conferir às ações ou quotas detidas pela União ou por suas entidades _________ ___________, INCLUSIVE de VETO às deliberações dos demais sócios nas matérias que especificar.
autorizados
poderá
poderes especiais
Art. 5º São a União e os demais entes federativos e suas entidades _____________, nos termos de regulamento, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou
processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial de cada esfera de governo.
§ 4º Os recursos recebidos em decorrência da ALIENAÇÃO da participação societária referida no caput ___________ ser aplicados em pesquisa e desenvolvimento OU em novas participações societárias.
autorizados
DEVERÃO
A Lei nº 9.605/98- sanções penais e administrativas - condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Art. 22. As PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS da PESSOA JURÍDICA
§ 3º A PROIBIÇÃO de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações NÃO PODERÁ exceder o prazo de ____ ______.”
10 ANOS
Art. 7º São PRINCÍPIOS ELEMENTARES da fiscalização:
I - atuação baseada no _______________ ___ _______;
II - atuação __________, a qual permita que eventual irregularidade de natureza _______ possa ser sanada antes
da AUTUAÇÃO do agente, sempre que possível;
III - intervenção ____________ __ _____________ na atividade econômica dos agentes, justificada APENAS nas situações de prevalência do _________ __________ sobre o privado;
IV - orientação pela ISONOMIA, pela UNIFORMIDADE e pela PUBLICIDADE na relação com o agente da ação fiscalizatória, assegurado o AMPLO ACESSO aos processos administrativos em que o estabelecimento seja parte
interessada;
V - obediência às garantias conferidas pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, sobretudo em relação ao DIRETO à inovação tecnológica e à PRESUNÇÃO de boa-fé, entre outros.
gerenciamento de riscos
preventiva
leve
subsidiária e excepcional
interesse público
LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera se:
I - _________ ___________: ESTRUTURA constituída de normas e ações que integram sistemas PÚBLICOS E PRIVADOS, destinada à preservação ou à melhoria da saúde animal, da sanidade vegetal e da inocuidade, da identidade, da qualidade e da segurança de alimentos, insumos e demais produtos agropecuários;
defesa agropecuária
LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera se:
II - __________ ___________: ATIVIDADE de CONTROLE, de SUPERVISÃO, de VIGILÂNCIA, de AUDITORIA e de INSPEÇÃO
agropecuária, no exercício do PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA , com finalidade de verificar o cumprimento da
legislação;
fiscalização agropecuária
LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera se:
VI - ________: POSSIBILIDADE de ocorrência de evento NEGATIVO que tenha impacto na saúde humana, na saúde animal, na sanidade vegetal ou na identidade, na qualidade e na segurança dos produtos agropecuários;
risco
LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera se:
VII - ________ ___ ______: PROCESSO adotado para identificar, AVALIAR, administrar e controlar potenciais eventos ou situações de risco advindos de fontes internas ou externas e para buscar segurança razoável na consecução dos objetivos da defesa agropecuária, que contempla:
3
análise de risco
a) AVALIAÇÃO de risco;
b) GERENCIAMENTO de risco;
c) COMUNICAÇÃO de risco.
LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera se:
VII - ANÁLISE DE RISCO: PROCESSO adotado para IDENTIFICAR, AVALIAR, ADMINISTRAR e CONTROLAR potenciais eventos ou situações de risco advindos de fontes internas ou externas e para buscar segurança razoável na consecução dos objetivos da defesa agropecuária, que contempla:
a) __________ ___ _______: PROCESSO CIENTÍFICO de identificação e caracterização do perigo, avaliação da exposição e caracterização do risco;
b) ______________ ___ _______: SELEÇÃO de diretrizes, medidas de prevenção e controle de problemas, com base em CONCLUSÕES de uma AVALIAÇÃO DE RISCO, em fatores relevantes para a saúde e para a promoção de práticas justas de comércio e em consulta às partes interessadas;
c) ______________ ___ ______: TROCA DE INFORMAÇÕES , durante TODA a ANÁLISE DE RISCO, entre gestores, avaliadores, consumidores, integrantes da indústria e da academia e outras partes interessadas, sobre os PERIGOS, os RISCOS, os RESULTADOS da avaliação e o GERENCIAMENTO para detenção do controle;
AVALIAÇÃO de risco
GERENCIAMENTO de risco
COMUNICAÇÃO de risco
Art. 26. No julgamento da licitação, a melhor proposta será considerada em razão da combinação dos seguintes critérios:
I - o ______ _______ ofertado como pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão florestal;
II - a _______ ________, considerando:
a) o _______ impacto ambiental;
b) os _________ benefícios sociais diretos
maior preço
melhor técnica
menor
maiores
Art. 28-A. Visando à promoção da saúde, as ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais serão organizadas, sob a COORDENAÇÃO do PODER PÚBLICO nas várias instâncias federativas e no âmbito de sua competência, em um SUASA, articulado, no que for atinente à saúde pública, com o SUS de que trata a Lei n o 8.080, de 19 de setembro de 1990, do qual participarão:
§7º Sempre que recomendado epidemiologicamente é ___________ a ERRADICAÇÃO das doenças e pragas, na estratégia de ______ _______.
prioritária
áreas livres
Art. 19. A desapropriação far-se-á na forma prevista na Constituição Federal, obedecidas as normas
constantes da presente Lei.
§ 3º SALVO por motivo de NECESSIDADE ou UTILIDADE PÚBLICA, estão ISENTOS da desapropriação:
a) os imóveis rurais que, em cada zona, não excederem de _____ _______ o módulo de produto de propriedade, fixado nos termos do artigo 4º, inciso III
TRÊS VEZES
b) os imóveis que satisfizerem os requisitos pertinentes à EMPRESA RURAL, enunciados no artigo 4º, inciso VI;
c) os imóveis que, embora não classificados como EMPRESAS RURAIS, situados fora da área prioritária de Reforma Agrária, tiverem APROVADOS pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRÁRIA, e em execução PROJETOS que em prazo determinado, os elevem àquela categoria.
CF ART. 218 A 219-B
CAPÍTULO IV - DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 218. O Estado PROMOVERÁ e INCENTIVARÁ o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.
§ 1º A pesquisa científica ___________ e _______________ receberá tratamento _____________ do Estado, tendo em vista o _____ _____________ e o progresso da ___________, ________________ e _______________. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
85, de 2015)
BÁSICA
TECNOLÓGICA
PRIORITÁRIO
BEM PÚBLICO
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
CF ART. 218 A 219-B
CAPÍTULO IV - DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 218. O Estado PROMOVERÁ e INCENTIVARÁ o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.
§ 2º A ____________ ________________ voltar-se-á _____________________para a solução dos problemas _______________ e para o desenvolvimento do sistema produtivo ____________ e ___________.
PESQUISA TECNOLÓGICA
PREPONDERANTEMENTE
BRASILEIROS
NACIONAL E REGIONAL
CF ART. 218 A 219-B
CAPÍTULO IV - DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 218. O Estado PROMOVERÁ e INCENTIVARÁ o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.
§ 4º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, ______________ do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da
produtividade de seu trabalho.
desvinculada
CF ART. 218 A 219-B
CAPÍTULO IV - DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 218. O Estado PROMOVERÁ e INCENTIVARÁ o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.
§ 5º É _____________ aos Estados e ao Distrito Federal ____________ parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
facultado
vincular
CF ART. 218 A 219-B
CAPÍTULO IV - DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 218. O Estado PROMOVERÁ e INCENTIVARÁ o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.
§ 6º O Estado, na execução das atividades previstas no caput , estimulará a articulação entre entes, tanto ___________ quanto ____________, nas diversas esferas de governo.
públicos
privados
CF ART. 218 A 219-B
CAPÍTULO IV - DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 218. O Estado PROMOVERÁ e INCENTIVARÁ o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.
§ 7º O Estado promoverá e incentivará a atuação no _____________ das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução das atividades previstas no caput.
exterior
CF ART. 218 A 219-B
CAPÍTULO IV - DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 219. O ___________ ___________ integra o _______________ ___________ e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei _____________.
mercado interno
patrimônio nacional
federal
CF ART. 218 A 219-B
CAPÍTULO IV - DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 219-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios PODERÃO firmar instrumentos de
cooperação com órgãos e entidades _____________ e com entidades _____________, INCLUSIVE para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida FINANCEIRA OU NÃO FINANCEIRA assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei.
públicos
privadas
CF ART. 218 A 219-B
CAPÍTULO IV - DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de _________________ entre entes, tanto ___________ quanto ___________, com vistas a promover o desenvolvimento científico
e tecnológico e a inovação.
§ 1º Lei ___________ disporá sobre as normas gerais do SNCTI.
colaboração
públicos
privados
federal
CF ART. 218 A 219-B
CAPÍTULO IV - DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de _________________ entre entes, tanto ___________ quanto ___________, com vistas a promover o desenvolvimento científico
e tecnológico e a inovação.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão ___________________ sobre suas peculiaridades.
colaboração
públicos
privados
concorrentemente
Portaria MCTI nº 6.998, de 10.05.2023
Art. 1º Esta Portaria estabelece as diretrizes para a elaboração da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para o período de 2023 a 2030
Art. 2º A Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação será organizada em torno dos seguintes EIXOS ESTRUTURANTES:
4 EIXOS - ATENÇÃO
I - _________________, expansão e consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação;
II - __________________ em novas bases e apoio à inovação nas empresas;
III - ciência, tecnologia e inovação para programas e projetos estratégicos _________________; e
IV - ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento ___________.
recuperação
reindustrialização
nacionais
social
A redução será de ____ ponto percentual na taxa de juros de custeio para os produtores rurais que possuírem o CAR analisado, em uma das seguintes condições:
3
0,5
1) em Programa de Regularização Ambiental (PRA);
2) sem passivo ambiental; ou
3) passível de emissão de cota de reserva ambiental.
Art. 11. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária fica investido de poderes de representação da União, para promover a DISCRIMINAÇÃO das terras devolutas federais, restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com autoridade para reconhecer as POSSES LEGÍTIMAS manifestadas através de __________ __________ e __________ ___________, bem como para incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ILEGALMENTE OCUPADAS e as que se encontrarem DESOCUPADAS.
§ 2º Tanto quanto possível, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária imprimirá ao instituto das terras devolutas orientação tendente a harmonizar as peculiaridades regionais com os altos interesses do desbravamento através da ______________ __________ visando a erradicar os males do minifúndio e do latifúndio.
cultura efetiva
morada habitual
colonização racional
Art. 8º - Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, _________ imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho ___________ à do módulo calculado para o imóvel ou da fração MÍNIMA de parcelamento fixado no § 1º deste artigo, prevalecendo a de _________ área.
§ 1º - A fração mínima de parcelamento será:
a) o módulo correspondente à exploração __________________ das respectivas zonas típicas, para os Municípios das CAPITAIS dos Estados;
b) o módulo correspondente às _____________ ________________ para os demais Municípios situados nas zonas típicas A, B e C;
c) o módulo correspondente à ________________ para os demais Municípios situados na zona típica D.
nenhum
inferior
menor
hortigranjeira
culturas permanentes
pecuária
A contagem dos prazos nos registros públicos observará os critérios estabelecidos na:
Legislação processual civil
O PRONAF tem como finalidade:
Promover o _________________ ______________ do meio rural, por intermédio de ações destinadas a
implementar o ______________ da ________________ _________________, a ____________ de _______________ e a ____________ da ________, VISANDO a ____________ da _______________ de ________ e o exercício da _______________ dos agricultores familiares.
desenvolvimento sustentável
aumento da capacidade produtiva
geração de empregos
elevação da renda
melhoria da qualidade de vida
Cidadania
Art. 4º O PRONAF orientar-se-á pelos seguintes PRINCÍPIOS:
I - __________ _________, por meio de conselhos estaduais e municipais;
II - __________________ mediante a valorização do papel propositor dos agricultores familiares e suas organizações, em relação às ações e aos recursos do Programa;
III - ___________ ______________ dos agricultores familiares aos agentes, instrumentos e benefícios do
Programa;
IV - _____________ no planejamento, na execução e na monitoria de ações entre os agentes executores e os beneficiários do Programa;
V - ____________ às _______________ locais e regionais na definição de ações e na alocação de recursos;
VI - _________ _______________ que facilitem o acesso de mulheres, jovens e minorias étnicas aos benefícios do Programa;
VII - _____________ do meio ambiente e preservação da natureza baseado nos princípios da sustentabilidade.
gestão social
descentralização
acesso simplificado
parceria
respeito às especificidades
ações afirmativas
defesa
Art. 5º Para os efeitos deste Decreto, são considerados BENEFICIÁRIOS do PRONAF todos aqueles que explorem e dirijam estabelecimentos rurais na condição de PROPRIETÁRIOS, POSSEIROS,
ARRENDATÁRIOS, PARCEIROS, COMODATÁRIOS ou PARCELEIROS, desenvolvendo naqueles
estabelecimentos atividades agrícolas ou _____-_____________ e que atendam, ____________________, aos seguintes requisitos:
I - não possuam, a qualquer título, área superior a ________ módulos fiscais, quantificados na legislação em vigor;
II - utilizem predominantemente mão-de-obra da ______________ nas atividades do estabelecimento
ou empreendimento;
III - obtenham renda familiar originária, _____________________, de atividades vinculadas ao estabelecimento ou empreendimento;
IV - residam no PRÓPRIO ESTABELECIMENTO ou em local ______________.
Parágrafo único. São também beneficiários do Programa os AQUICULTORES, PESCADORES
ARTESANAIS, SILVICULTORES, EXTRATIVISTAS, INDÍGENAS, membros de comunidades remanescentes de QUILOMBOS e AGRICULTORES ASSENTADOS pelos programas de acesso à terra do Ministério de Desenvolvimento Agrário.
não-agrícolas
SIMULTANEAMENTE
4 (quatro)
família
predominantemente
próximo
Os beneficiários dos recursos financeiros do Pronaf devem comprovar sua situação pela
apresentação da _______________ de ________ ao ________ ATIVA ou do ____________ _____________ da ____________ ___________ do _________, além de observar o disposto no __________ de ___________ _________.
Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)
Cadastro Nacional da Agricultura
Familiar do Pronaf (CAF-Pronaf)
Manual de Crédito Rural
São BENEFICIÁRIOS do PRONAF os produtores rurais que:
✓ explorem parcela de terra na condição de _____________, posseiro, arrendatário, comodatário,
parceiro, concessionário do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), ou permissionário de áreas públicas;
✓ residam no estabelecimento ou em local ____________, considerando as características geográficas
regionais;
✓ não detenham, a qualquer título, área superior a _____ módulos fiscais;
✓ no mínimo, _____% da renda bruta familiar seja originada da exploração agropecuária e _____ ________________ do estabelecimento;
✓ tenham o trabalho familiar como __________________ na exploração do estabelecimento, utilizando
mão-de obra de TERCEIROS de acordo com as exigências SAZONAIS da atividade agropecuária e empregados permanentes em número _________ que o de pessoas da família ocupadas no empreendimento;
✓ tenham obtido renda bruta familiar nos últimos 12 (doze) meses de produção normal, de até
R$__________________, considerando neste limite a soma de 100% (cem por cento) do Valor Bruto de Produção (VBP), 100% do valor da receita recebida de entidade integradora e das demais rendas provenientes de atividades desenvolvidas no estabelecimento e fora dele, recebida por qualquer componente familiar, _____________ os benefícios sociais e os proventos previdenciários decorrentes de atividades rurais;
Parágrafo único. São também beneficiários do Programa os AQUICULTORES, PESCADORES
ARTESANAIS, SILVICULTORES, EXTRATIVISTAS, INDÍGENAS, membros de comunidades remanescentes de QUILOMBOS e AGRICULTORES ASSENTADOS pelos programas de acesso à terra do Ministério de Desenvolvimento Agrário.
proprietário
próximo
4 (quatro)
50% (cinquenta por cento)
NÃO AGROPECUÁRIA
predominante
menor
R$500.000,00
excluídos
SEGURO DA AGRICULTURA FAMILIAR (SEAF)
O SEAF funciona como um programa de seguro ______________ vinculado ao crédito rural para
agricultores familiares que acessam crédito de _________ do PRONAF.
Usuários das linhas de crédito de
______________ do PRONAF também podem aderir ao programa de forma ____________.
COMPULSÓRIO
custeio
investimento
VOLUNTÁRIA
Pronamp: financia o investimento para produtores rurais com renda bruta ANUAL de até R$:
3 milhões
§ 1º A pesquisa científica __________ e _____________ receberá tratamento _____________ do Estado, tendo em vista o _______ ___________ e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.
básica
tecnológica
prioritário
bem público
§ 2º A ______________ ________________ voltar-se-á _____________________ para a SOLUÇÃO dos ______________ _________________ e para o desenvolvimento do sistema produtivo ____________ e ______________.
pesquisa tecnológica
preponderantemente
PROBLEMAS BRASILEIROS
nacional e regional
Art. 219. O ____________ _____________ integra o PATRIMÔNIO NACIONAL e será incentivado de modo a viabilizar o DESENVOLVIMENTO CULTURAL e SOCIOECONÔMICO, o BEM-ESTAR da população e a AUTONOMIA TECNOLÓGICA do País, nos termos de lei FEDERAL.
mercado interno
ESTATUTO DA TERRA
Art. 48. VI - o imposto não incidirá sobre SÍTIOS de área não excedente a _____ hectares, quando os cultive só ou com sua família, o proprietário que NÃO possua outro imóvel (artigo 29, parágrafo único, da Constituição Federal).
20
Art. 50. § 1º O imposto não incidirá sobre o imóvel rural, ou conjunto de imóveis rurais, de área igual ou inferior a ____ módulo fiscal, desde que seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, o cultive só ou com sua família, ___________ a ajuda eventual de terceiros
1
admitida
Art. 49. As normas gerais para a fixação do imposto sobre a propriedade territorial rural obedecerão a critérios de progressividade e regressividade, levando-se em conta os seguintes fatores:
V - a área total, no ______, do conjunto de imóveis rurais de um ___________ proprietário.
País
mesmo
§ 2º O módulo fiscal de cada Município, expresso em hectares, será determinado levando-se em conta os seguintes fatores:
a) o tipo de exploração ___________________ no MUNICÍPIO.
PREDOMINANTE
Art. 48. V - o imposto arrecadado será contabilizado _________________ como depósito à ordem, exclusivamente, do ________________, a que pertencer e a ele entregue diretamente pelas repartições arrecadadoras, no ____________ dia útil de cada mês;
diariamente
MUNICÍPIO
último
CIPV
___________ de ________ de ________: processo de AVALIAÇÃO de provas BIOLÓGICAS, CIENTÍFICAS e ECONÔMICAS para determinar se uma praga deve ser REGULAMENTADA e a INTENSIDADE de quaisquer MEDIDAS FITOSSANITÁRIAS que devem ser adotadas para CONTROLÁ-LA;
Análise de Risco de Pragas
CIPV
________ de _______ _______________ de _________: área DELIMITADA pelas autoridades competentes, que pode corresponder à TOTALIDADE de um país, PARTE de um país ou à TOTALIDADE ou PARTES de VÁRIOS países, em que uma determinada praga se encontra em BAIXO nível e que está sujeita a medidas de efetiva VIGILÂNCIA , CONTROLE
ou ERRADICAÇÃO;
Área de Baixa Prevalência de Pragas
CIPV
________ ____ __________: Área na qual os fatores ECOLÓGICOS FAVORECEM o estabelecimento de uma praga cuja presença dentro da área dará como resultado IMPORTANTES perdas econômicas;
Área em Perigo
CIPV
__________ ________________: QUALQUER planta, produto vegetal, lugar de armazenamento, de embalagem, meio de transporte, container, solo e qualquer outro organismo, objeto ou material capaz de ABRIGAR ou DISSEMINAR PRAGAS que se julgue dever estar sujeito a MEDIDAS FITOSSANITÁRIAS, especialmente quando estiver envolvido o
transporte INTERNACIONAL;
Artigo Regulamentado
CIPV
_________________: entrada de uma praga que resulta no seu ESTABELECIMENTO;
_________________: PERPETUAÇÃO, em um futuro previsível, de uma praga dentro de uma área DEPOIS da sua entrada;
Introdução
Estabelecimento
CIPV
_________: plantas vivas e partes delas, INCLUINDO-SE suas SEMENTES e o seu GERMOPLASMA;
Plantas
CIPV
_________: qualquer espécie, raça ou biótipo vegetal OU ANIMAL ou agente patogênico daninho para as plantas ou produtos vegetais;
Praga
CIPV
_______ ______________: praga de importância econômica POTENCIAL para uma ÁREA EM PERIGO, quando ainda a praga NÃO EXISTE ou, se existe, NÃO ESTÁ DISPERSA e encontra-se sob CONTROLE OFICIAL;
Praga Quarentenária
CIPV
________ ____ ______________ _______________: praga NÃO QUARENTENÁRIA cuja presença em plantas para plantio influi no seu uso proposto, com repercussões economicamente INACEITÁVEIS e que, portanto, está REGULAMENTADA no território da parte contratante IMPORTADORA;
Praga Não Quarentenária Regulamentada
CIPV
Quem é responsável pela a EMISSÃO de CERTIFICADOS referentes à regulamentação fitossanitária do país IMPORTADOR para o envio de plantas, produtos vegetais e outros artigos regulamentados?
ONPF (organização nacional oficial de proteção fitossanitária)
O que é a CIPV?
A CIPV é um TRATADO INTERGOVERNAMENTAL depositado na FAO e ratificado por mais de 180 países que colaboram para desenvolver, adotar e promover a aplicação das NORMAS INTERNACIONAIS PARA MEDIDAS FITOSSANITÁRIAS (NIMFs) como principal ferramenta para garantir a SEGURANÇA ALIMENTAR GLOBAL, facilitar o COMÉRCIO SEGURO e PROTEGER o MEIO AMBIENTE.
a CIPV NÃO é um órgão, mas sim uma Convenção Internacional!!!
CIPV
____________ ______________: qualquer LEGISLAÇÃO, REGULAMENTO ou PROCEDIMENTO OFICIAL que tenha o propósito de prevenir a ________________ e/ou a ________________ de pragas.
Medida fitossanitária
introdução
disseminação
CIPV
São responsabilidades da _______ (sigla):
- Emissão de certificados
- Vigilância
- Inspeção de cargas e artigos
internacionais - Desinfestação ou desinfecção
- Proteção de áreas em perigo
- Manutenção e vigilância de ALP e
ABPP - Realização da análise de risco de
pragas - Assegurar segurança fitossanitária das cargas antes da exportação
- Capacitação de pessoal
ONPF
_______ _______ de ________: é uma área na qual uma praga específica NÃO ocorre como demonstrado por EVIDÊNCIA CIENTÍFICA e na qual, quando apropriado, esta
condição é MANTIDA OFICIALMENTE.
Área Livre de Praga
Parágrafo único. A União PODERÁ desapropriar, POR INTERESSE SOCIAL, bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, precedido o ato, em qualquer caso, de _____________ ________________.
Autorização legislativa
Lei Nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra
Art. 53. Na determinação, para efeitos do Imposto de Renda, do rendimento líquido da exploração agrícola ou pastoril, das indústrias extrativas, vegetal e animal, e de transformação de produtos agrícolas e pecuários feita pelo próprio agricultor ou criador, com matéria-prima da propriedade explorada, aplicar-se-á o coeficiente de ____ por cento sobre o valor referido no inciso I do artigo 49 desta Lei, constante da declaração de bens ou do balanço patrimonial.
§ 1° As construções e benfeitorias serão _____________ do valor do imposto, sobre elas NÃO recaindo a tributação de que trata este artigo.
3%
deduzidas
Lei Nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra
Art. 33. A REFORMA AGRÁRIA será realizada por meio de planos ______________, NACIONAIS e REGIONAIS, com prazos e objetivos DETERMINADOS, de acordo com projetos ESPECÍFICOS.
periódicos
Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente:
Pena -
Reclusão, de um a três anos, e multa.
A promoção do etnozoneamento de terras indígenas como instrumento de planejamento e gestão territorial e ambiental, com participação dos povos indígenas, é um dos objetivos da PNGATI pertencentes ao Eixo ___.
1
Lei Nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra
Art. 46.
§ 5º PODERÃO os proprietários requerer a ATUALIZAÇÃO de suas fichas, dentro de ____ ____ da data das modificações substanciais relativas aos respectivos imóveis rurais, DESDE QUE COMPROVADAS as alterações, a critério do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.
1 ANO
PNPCT
Art. 2º Compete à ____________ ____________ de _______________ ________________, criada pelo Decreto de 13 de julho de 2006, COORDENAR a implementação da POLÍTICA NACIONAL para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT
OBS: mudou nome para CONSELHO NACIONAL - considerar AMBOS!!!
PNPCT
Art. 3º Para os fins deste Decreto e do seu Anexo compreende-se por:
I - _______ e ___________ _____________: grupos CULTURALMENTE ________________ e que se reconhecem como tais, que possuem FORMAS PRÓPRIAS de ORGANIZAÇÃO SOCIAL, que ocupam e usam TERRITÓRIOS e RECURSOS NATURAIS como CONDIÇÃO para sua REPRODUÇÃO CULTURAL, SOCIAL, RELIGIOSA, ANCESTRAL e ECONÔMICA, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela TRADIÇÃO;
Povos e Comunidades Tradicionais
DIFERENCIADOS
PNPCT
Art. 3º Para os fins deste Decreto e do seu Anexo compreende-se por:
II - ____________ ______________: os ESPAÇOS necessários a REPRODUÇÃO CULTURAL, SOCIAL e ECONÔMICA dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma ________________ ou ________________, observado, no que diz respeito aos POVOS INDÍGENAS e QUILOMBOLAS, respectivamente, o que dispõem os arts. 231 da Constituição e 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais regulamentações;
Territórios Tradicionais
PERMANENTE OU TEMPORÁRIA
TERRITÓRIOS = ESPAÇOS
PNPCT - OBJETIVO GERAL
Art. 2º A PNPCT tem como PRINCIPAL OBJETIVO promover o ______________ ______________ dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no RECONHECIMENTO, FORTALECIMENTO e GARANTIA dos seus DIREITOS TERRITORIAIS, SOCIAIS, AMBIENTAIS, ECONÔMICOS e CULTURAIS, com respeito e valorização à sua _______________, suas _________ de _____________ e suas _____________.
desenvolvimento sustentável
identidade
formas de organização
instituições
PNPCT - OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Art. 3º São objetivos ESPECÍFICOS da PNPCT:
V - garantir e valorizar as formas ______________ de educação e fortalecer processos DIALÓGICOS como contribuição ao desenvolvimento próprio de cada povo e comunidade, garantindo a PARTICIPAÇÃO e CONTROLE SOCIAL tanto nos processos de formação educativos __________ quanto nos _____-__________;
VI - reconhecer, com _____________, a ________________ dos povos e comunidades tradicionais, de modo que possam ter acesso PLENO aos seus DIREITOS CIVIS INDIVIDUAIS e COLETIVOS;
VII - garantir aos povos e comunidades tradicionais o acesso aos SERVIÇOS DE SAÚDE de qualidade e adequados às suas características SOCIOCULTURAIS, suas NECESSIDADES e DEMANDAS, com ÊNFASE nas concepções e práticas da medicina ______________;
IX - criar e implementar, _______________, uma política pública de saúde voltada aos povos e comunidades tradicionais;
XII - implementar e fortalecer programas e ações voltados às RELAÇÕES DE GÊNERO nos povos e comunidades tradicionais, assegurando a visão e a participação _____________ nas ações governamentais, valorizando a
importância histórica das MULHERES e sua liderança ética e social;
tradicionais
formais
não-formais
celeridade
autoidentificação
tradicional
urgentemente
feminina
Art. 4º São INSTRUMENTOS de IMPLEMENTAÇÃO da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - PNPCT:
4
I - os PLANOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL dos Povos e Comunidades Tradicionais;
II - a COMISSÃO NACIONAL de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto de 13 de julho de 2006; OBS: mudou nome para CONSELHO NACIONAL - considerar AMBOS!!!
III - os FÓRUNS regionais e locais; e
IV - o PLANO PLURIANUAL.
PNPCT
Art. 5º Os PLANOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL dos Povos e Comunidades Tradicionais têm por OBJETIVO
FUNDAMENTAR e ORIENTAR a IMPLEMENTAÇÃO da PNPCT e consistem no conjunto das ações de _______, ________ e ________ prazo, elaboradas com o fim de implementar, nas diferentes esferas de governo, os princípios e os objetivos estabelecidos por esta Política.
curto, médio e longo
PNPCT
III - o estabelecimento de PLANOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL dos Povos e Comunidades Tradicionais
______ é ___________, DESDE QUE respeitada a atenção ______________ aos DIVERSOS segmentos dos povos e comunidades tradicionais, de modo a _____ ______________ EXCLUSIVAMENTE para um tema, região, povo ou comunidade.
não é limitado
equiparada
NÃO CONVERGIREM
3 destaques sobre povos e comunidades tradicionais:
- Grupos culturalmente DIFERENCIADOS;
- Formas próprias de ORGANIZAÇÃO SOCIAL
- Ocupam e usam territórios e recursos naturais como CONDIÇÃO
para sua REPRODUÇÃO
As políticas públicas voltadas para os POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS são relativamente recentes no âmbito do Estado brasileiro e tiveram como marco a Convenção ______ da ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), que foi ratificada em 1989 e trata dos direitos dos povos indígenas e tribais no mundo.
Os quilombolas são considerados “POVO TRIBAL” para fins de aplicação dos direitos estabelecidos na Convenção nº _____ da OIT.
169
169
SNCR
Art. 7º - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incidirá sobre as glebas rurais de área não excedente a ____ hectares, quando as cultive, só, ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel (§ 6º do Art. 21 da Constituição Federal).
25 (vinte e cinco)
Art. 27-A. São OBJETIVOS da DEFESA AGROPECUÁRIA ASSEGURAR:
4
I – a SANIDADE das populações VEGETAIS;
II – a SAÚDE dos rebanhos ANIMAIS;
III – a IDONEIDADE dos INSUMOS e dos SERVIÇOS utilizados na agropecuária;
IV – a IDENTIDADE e a SEGURANÇA HIGIÊNICO-SANITÁRIA e TECNOLÓGICA dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.
São considerados de interesse agropecuário:
IX - os resíduos de origem ANIMAL ou VEGETAL, ______ ou ______ VALOR COMERCIAL, procedentes, destinados ou resultantes do trânsito e do comércio INTERNACIONAL;
com ou sem
CTI
____________: pessoa FÍSICA que seja inventora, obtentora ou autora de criação;
CRIADOR
CTI
_______________ de _______________: ORGANIZAÇÃO ou ESTRUTURA que objetiva ESTIMULAR ou prestar
apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em
conhecimento, com o objetivo de FACILITAR a criação e o desenvolvimento de empresas que
tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à INOVAÇÃO;
INCUBADORA DE EMPRESAS
CTI
_______________: INTRODUÇÃO de NOVIDADE ou APERFEIÇOAMENTO no ambiente produtivo e social que resulte em NOVOS produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de NOVAS funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em MELHORIAS e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;
INOVAÇÃO
CTI
_______________ _______________, ________________ e de _______________: órgão ou entidade da
administração PÚBLICA DIRETA ou INDIRETA ou pessoa jurídica de direito PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no PAÍS, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a PESQUISA BÁSICA OU APLICADA de caráter CIENTÍFICO ou TECNOLÓGICO ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;
INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO (ICT)
CTI
___________ de ______________ _________________: estrutura instituída por UMA ou MAIS ICTs,
COM ou SEM personalidade jurídica própria, que tenha por FINALIDADE a gestão de política institucional de INOVAÇÃO e por competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei;
NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA (NIT)
CTI
Art. 5º
§ 3º A ALIENAÇÃO dos ativos da participação societária referida no caput _____________ realização de LICITAÇÃO, conforme legislação vigente.
dispensa
Lei Nº 9.605/1998 - Lei Crimes Ambientais
Art. 20. A sentença penal condenatória, SEMPRE QUE POSSÍVEL, fixará o valor ___________ para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.”
mínimo
CTI
§ 3º A PROPRIEDADE INTELECTUAL e a PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS referidas no § 2º serão asseguradas às partes contratantes, nos termos do contrato, PODENDO a ICT CEDER ao PARCEIRO PRIVADO a ______________ dos DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL mediante compensação FINANCEIRA ou NÃO FINANCEIRA, DESDE QUE economicamente mensurável.
totalidade
O Pronaf Microcrédito (Grupo “B”) financia agricultores e produtores rurais familiares, PESSOAS FÍSICAS, que tenham obtido renda bruta familiar de até R$ ____ mil, nos 12 MESES de produção normal que ANTECEDERAM a solicitação da Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP).
23
Política Agrícola
Art. 17. O Poder Público manterá serviço OFICIAL de ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL, SEM _________________ na área governamental OU PRIVADA, de CARÁTER ______________, garantindo ATENDIMENTO _______________ aos pequenos produtores e suas formas associativas.
paralelismo
EDUCATIVO
GRATUITO
Lei 9.605/1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
§ 4° - A multa __________ PODE ser CONVERTIDA em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
simples
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - ?
DETENÇÃO de 6 meses a 1ano, e MULTA.
§ 2º No caso de GUARDA DOMÉSTICA de espécie silvestre NÃO considerada ameaçada de extinção, ________ o juiz, considerando as circunstâncias, DEIXAR DE APLICAR A PENA.
PODE
Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, SEM a autorização da autoridade ambiental competente:
Pena - ?
RECLUSÃO, de 1 a 3 anos, e MULTA.
Art. 33…
§ 2° A GARANTIA de PREÇOS MÍNIMOS far-se-á através de:
2
- FINANCIAMENTO da comercialização; e da
- AQUISIÇÃO dos produtos agrícolas amparados.
Do Planejamento Agrícola
Art. 8° - O PLANEJAMENTO AGRÍCOLA será feito em consonância com o que dispõe o art. 174 da Constituição, de forma DEMOCRÁTICA e PARTICIPATIVA, através de PLANOS ______________ de DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA PLURIANUAIS, PLANOS DE SAFRAS e PLANOS OPERATIVOS ___________, observadas as definições constantes desta lei.
NACIONAIS
ANUAIS
Do Planejamento Agrícola
Segundo o Art. 9°, quem COORDENARÁ, a nível NACIONAL, as atividades de PLANEJAMENTO AGRÍCOLA, em articulação com os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios?
O Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara)
Art. 25. A rotulagem dos produtos é responsabilidade do detentor do registro, na forma prevista na legislação.
§ 1º Rótulos de produtos _____ serão objeto de aprovação pelo MAPA.
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
Segundo o Manual de Crédito Rural
(MCR), são beneficiários dos recursos do crédito rural:
4
a) PRODUTOR RURAL (pessoa física ou jurídica);
b) COOPERATIVA de produtores rurais.
c) PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA que, embora SEM conceituar-se como produtor rural, se dedique às
seguintes atividades vinculadas ao setor:
✓ pesquisa ou produção de MUDAS ou SEMENTES fiscalizadas ou certificadas;
✓ pesquisa ou produção de SÊMEN para inseminação artificial e embriões;
✓ prestação de serviços MECANIZADOS, de natureza agropecuária, em imóveis rurais, INCLUSIVE para proteção do solo;
✓ prestação de serviços de INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, em imóveis rurais;
✓ medição de lavouras;
✓ atividades florestais.
Obs: apesar de NÃO serem produtores rurais ou cooperativas,
desempenham atividades AUXILIARES e de SUPORTE à produção rural.
d) o SILVÍCOLA, desde que, NÃO estando emancipado, seja ASSISTIDO pela Fundação Nacional do Índio (Funai), que TAMBÉM DEVE assinar o instrumento de crédito.
Quem não pode receber os benefícios do crédito rural?
4
a) ESTRANGEIRO residente no EXTERIOR;
b) SINDICATO RURAL;
c) PARCEIRO, se o contrato de parceria RESTRINGIR o acesso de qualquer das partes ao financiamento.
d) PESSOA ESTRANHA aos GRUPOS TRIBAIS ou COMUNIDADES INDÍGENAS que exerça atividade AGROPECUÁRIA ou EXTRATIVA em áreas indígenas.
Lei nº 9.605/1998 - Condutas Lesivas ao Meio Ambiente
Art. 14. São circunstâncias que ATENUAM a pena:
4
I- BAIXO grau de instrução ou escolaridade do agente;
II- ARREPENDIMENTO DO INFRATOR, manifestado pela ESPONTÂNEA REPARAÇÃO do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III- COMUNICAÇÃO PRÉVIA pelo agente do PERIGO IMINENTE de DEGRADAÇÃO AMBIENTAL;
IV- COLABORAÇÃO com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
Lei nº 9.605/1998 - Condutas Lesivas ao Meio Ambiente
Art. 6º Para IMPOSIÇÃO e GRADAÇÃO da penalidade, a autoridade competente observará:
3
I- a GRAVIDADE do fato, tendo em vista os MOTIVOS da infração e suas CONSEQUÊNCIAS para a SAÚDE PÚBLICA e para o MEIO AMBIENTE;
II- os ANTECEDENTES do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - a SITUAÇÃO ECONÔMICA do infrator, no caso de multa.
Lei nº 11.284/2006 - gestão de florestas públicas
Art. 5º O Poder Público ____________ exercer DIRETAMENTE a gestão de florestas NACIONAIS, ESTADUAIS e MUNICIPAIS criadas nos termos do art. 17 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, sendo-lhe _____________, para execução de atividades SUBSIDIÁRIAS, firmar CONVÊNIOS, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com TERCEIROS, observados os procedimentos licitatórios e demais exigências legais pertinentes.
§ 1º A DURAÇÃO dos contratos e instrumentos similares a que se refere o caput deste artigo fica limitada a:
poderá
facultado
120 (cento e vinte) meses.
ESTATUTO DA TERRA
Art. 28. O FUNDO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA será constituído:
II - da destinação específica de ___% da RECEITA TRIBUTÁRIA da UNIÃO;
3%
ESTATUTO DA TERRA
Art. 50. Para cálculo do IMPOSTO, aplicar-se-á sobre o VALOR DA TERRA NUA, constante da DECLARAÇÃO PARA CADASTRO, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a ALÍQUOTA correspondente ao NÚMERO DE MÓDULOS FISCAIS do imóvel, de acordo com a tabela adiante:
§ 1º O imposto NÃO INCIDIRÁ sobre o imóvel rural, ou conjunto de imóveis rurais, de área IGUAL OU INFERIOR a ____ __________ _________, DESDE QUE seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, o cultive
SÓ ou COM SUA FAMÍLIA, __________ a ajuda EVENTUAL de TERCEIROS.
um módulo fiscal
admitida
Art. 81. Para AQUISIÇÃO DE TERRA destinada a seu trabalho e de sua família, o trabalhador rural terá DIREITO a um empréstimo correspondente ao VALOR do _________ __________ ________ da região, pelo FUNDO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, prazo de _____ anos, ao juro de ____ por cento ao ano.
salário-mínimo anual
20 ANOS
6%
ESTATUTO DA TERRA
Art. 94. É VEDADO contrato de ARRENDAMENTO ou PARCERIA na exploração de terras de propriedade PÚBLICA, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. EXCEPCIONALMENTE, PODERÃO ser ARRENDADAS ou dadas em PARCERIA terras de propriedade
PÚBLICA, quando:
3
a) razões de SEGURANÇA NACIONAL o determinarem;
b) áreas de NÚCLEO DE COLONIZAÇÃO PIONEIRA, na sua fase de implantação, forem organizadas para fins de
DEMONSTRAÇÃO;
c) forem motivo de POSSE PACÍFICA e a JUSTO TÍTULO, reconhecida pelo PODER PÚBLICO, ANTES da vigência desta Lei.
ESTATUTO DA TERRA
Art. 102. Os direitos dos LEGÍTIMOS possuidores de TERRAS DEVOLUTAS FEDERAIS estão CONDICIONADOS ao implemento dos requisitos ABSOLUTAMENTE ________________ da __________ ___________ e da ___________ ____________.
indispensáveis
cultura efetiva
morada habitual
LEI Nº 4.504 - ESTATUTO DA TERRA
Art. 1° Esta Lei regula os DIREITOS e OBRIGAÇÕES concernentes aos BENS IMÓVEIS RURAIS, para os fins de EXECUÇÃO da __________ __________ e PROMOÇÃO da ___________ ___________.
Reforma Agrária
Política Agrícola
LEI Nº 4.504 - ESTATUTO DA TERRA
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
I - __________ _________: o PRÉDIO RÚSTICO, de área contínua QUALQUER que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa AGRÍCOLA, PECUÁRIA ou AGROINDUSTRIAL, quer através de planos PÚBLICOS de valorização, quer através de iniciativa PRIVADA;
IMÓVEL RURAL
LEI Nº 4.504 - ESTATUTO DA TERRA
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
II - ______________ ___________: o IMÓVEL RURAL que, DIRETA e PESSOALMENTE explorado pelo AGRICULTOR e sua FAMÍLIA, lhes absorva TODA a força de trabalho, GARANTINDO-LHES a SUBSISTÊNCIA e o PROGRESSO SOCIAL E ECONÔMICO, com ÁREA MÁXIMA fixada para cada região e tipo de exploração, e EVENTUALMENTE trabalho com a ajuda de TERCEIROS;
PROPRIEDADE FAMILIAR
LEI Nº 4.504 - ESTATUTO DA TERRA
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
IV - _____________: o imóvel rural de área e possibilidades INFERIORES às da PROPRIEDADE FAMILIAR;
MINIFÚNDIO
ATENÇÃO: INFERIOR ÀS DA PROPRIEDADE FAMILIAR!!!!!!
LEI Nº 4.504 - ESTATUTO DA TERRA
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
V - _____________: o imóvel rural que:
a) EXCEDA a dimensão MÁXIMA fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b (600x - EXTENSÃO), desta Lei, tendo-se em vista as
condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;
b) NÃO EXCEDENTO (pode até não ser grande, mas se for inutilizada/improdutiva) o limite referido na alínea anterior, e tendo área IGUAL ou SUPERIOR à dimensão do MÓDULO DE PROPRIEDADE RURAL, seja mantido INEXPLORADO (ou seja, IMPRODUTIVO) em relação às possibilidades FÍSICAS, ECONÔMICAS e SOCIAIS do
meio, com fins ESPECULATIVOS, ou seja DEFICIENTE ou INADEQUADAMENTE explorado, de modo a VEDAR-LHE a inclusão no conceito de EMPRESA RURAL;
LATIFÚNDIO
Art. 46, §1º, alínea b (“dos limites máximos permitidos
de áreas dos imóveis rurais, os quais não excederão a seiscentas vezes o módulo médio da propriedade rural
nem a seiscentas vezes a área média dos imóveis rurais, na respectiva zona”), é latifúndio a área superior a
600 módulos.
LEI Nº 4.504 - ESTATUTO DA TERRA
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
VI - ____________ _________: é o EMPREENDIMENTO de pessoa FÍSICA ou JURÍDICA, PÚBLICA ou PRIVADA, que explore ECONÔMICA e RACIONALMENTE imóvel rural, dentro de condição de RENDIMENTO ECONÔMICO …Vetado… da região em que se situe e que EXPLORE ÁREA MÍNIMA AGRICULTÁVEL do imóvel segundo padrões fixados, PÚBLICA e PREVIAMENTE, pelo PODER EXECUTIVO. Para esse fim, EQUIPARAM-SE às áreas cultivadas, as PASTAGENS, as MATAS NATURAIS E ARTIFICIAIS e as áreas ocupadas com BENFEITORIAS;
EMPRESA RURAL
LEI Nº 4.504 - ESTATUTO DA TERRA
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
VII - ____________: aquele que venha a adquirir lotes ou PARCELAS em área destinada à REFORMA AGRÁRIA ou à COLONIZAÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA;
PARCELEIRO
Lembrar de Reforma Agrária
LEI Nº 4.504 - ESTATUTO DA TERRA
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
VIII - ______________ _________ de ____________ ___________: toda sociedade COOPERATIVA mista, de natureza civil, …Vetado… criada nas ÁREAS PRIORITÁRIAS de REFORMA AGRÁRIA, contando ___________________ com a
contribuição FINANCEIRA e TÉCNICA (EMBRAPA) do Poder Público, através do INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRÁRIA, com a FINALIDADE de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente;
COOPERATIVA INTEGRAL DE REFORMA AGRÁRIA (C.I.R.A.)
temporariamente
LEI Nº 4.504 - ESTATUTO DA TERRA
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
IX - _______________: toda a atividade OFICIAL ou PARTICULAR, que se destine a promover o aproveitamento ECONÔMICO da terra, pela sua DIVISÃO em PROPRIEDADE FAMILIAR ou através de COOPERATIVAS…Vetado…
COLONIZAÇÃO
A colonização PODE ser:
PÚBLICA ou PRIVADA!!!!!
LEI Nº 4.504 - ESTATUTO DA TERRA
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
Parágrafo único. NÃO se considera LATIFÚNDIO:
a) o IMÓVEL RURAL, QUALQUER que seja a sua dimensão, cujas características RECOMENDEM, sob o ponto de vista TÉCNICO E ECONÔMICO, a _____________ _____________ RACIONALMENTE realizada, mediante PLANEJAMENTO adequado;
b) o IMÓVEL RURAL, AINDA QUE de domínio PARTICULAR, cujo objeto de ______________ ___________ ou de outros RECURSOS NATURAIS haja sido reconhecido para fins de _______________, pelo órgão competente da administração
pública.
EXPLORAÇÃO FLORESTAL
PRESERVAÇÃO FLORESTAL
TOMBAMENTO
LEI Nº 4.504 - ESTATUTO DA TERRA
Art. 5° A DIMENSÃO da área dos MÓDULOS de PROPRIEDADE RURAL será fixada para CADA ZONA de características ECONÔMICAS e ECOLÓGICAS _______________, distintamente, por TIPOS DE EXPLORAÇÃO RURAL que nela possam ocorrer.
Parágrafo único. No caso de EXPLORAÇÃO MISTA, o módulo será fixado pela média ______________ das partes do imóvel destinadas a cada um dos tipos de exploração considerados.
HOMOGÊNEAS
ponderada
LEI Nº 4.504 - ESTATUTO DA TERRA
Art. 53. Na determinação, para efeitos do IMPOSTO DE RENDA, do rendimento líquido da exploração agrícola ou pastoril, das indústrias extrativas, vegetal e animal, e de transformação de produtos agrícolas e pecuários feita pelo próprio agricultor ou criador, com matéria-prima da propriedade explorada, APLICAR-SE-Á o coeficiente de ___% sobre o valor referido no inciso I do artigo 49 desta Lei, constante da declaração de bens ou do balanço patrimonial.
§ 8º Às PESSOAS FÍSICAS é ______________ reajustar o VALOR dos IMÓVEIS RURAIS em suas DECLARAÇÕES de RENDA e de BENS, a partir do exercício financeiro de 1965, _______________________ de qualquer comprovação, SEM QUE SEJA TRIBUTÁVEL O AUMENTO DE PATRIMÔNIO resultante desse reajustamento. Às EMPRESA RURAIS, organizadas sob a forma de SOCIEDADE CIVIL, serão outorgados IDÊNTICOS BENEFÍCIOS quanto ao registro contábil e ao aumento do ativo líquido.
3%
facultado
independentemente
LEI Nº 4.504 - ESTATUTO DA TERRA
Art. 38. O IBRA será dirigido por um Presidente nomeado pelo:
Presidente da República.
LEI Nº 4.504 - ESTATUTO DA TERRA
VERDADEIRO OU FALSO:
O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária PODE fornecer financiamento a herdeiros que desejem explorar terras herdadas.
VERDADEIRO
§ 3º No caso de um ou mais herdeiros ou legatários desejar explorar as terras assim havidas, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária poderá prover no sentido de o requerente ou requerentes obterem financiamentos que lhes facultem o numerário para indenizar os demais condôminos.
§ 4° O financiamento referido no parágrafo anterior só poderá ser concedido mediante prova de que o requerente não possui recursos para adquirir o respectivo lote.
Lei Nº 14.515/2022 - Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária
VERDADEIRO OU FALSO:
Penalidades como suspensão de registro, cadastro ou credenciamento não podem ser convertidas em multa.
FALSO
O § 3º do Art. 37 afirma que tais penalidades PODEM ser convertidas em multa, sujeitas a um TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.
3º A penalidade de SUSPENSÃO de REGISTRO , de CADASTRO ou de CREDENCIAMENTO… PODERÃO ser convertidas em MULTA.
LEI Nº 4.504 - ESTATUTO DA TERRA
Art. 49. As normas gerais para a fixação do IMPOSTO sobre a PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL obedecerão a critérios de PROGRESSIVIDADE e REGRESSIVIDADE, levando-se em conta os seguintes fatores:
5
I - o VALOR DA TERRA NUA;
II - a ÁREA DO IMÓVEL RURAL;
III - o GRAU DE UTILIZAÇÃO da terra na exploração agrícola, pecuária e florestal;
IV - o GRAU DE EFICIÊNCIA obtido nas diferentes explorações;
V - a ÁREA TOTAL, NO PAÍS, do conjunto de imóveis rurais de um MESMO PROPRIETÁRIO.
VERDADEIRO OU FALSO:
Um imóvel rural PRODUTIVO, mas que NÃO CUMPRE a sua FUNÇÃO SOCIAL, PODERÁ ser DESAPROPRIADO para fins de reforma agrária, segundo a CF.
FALSO
O item está INCORRETO, já que na literalidade do art. 185, inc. II da CF/1988 (“São INSUSCETÍVEIS de
desapropriação para fins de reforma agrária a propriedade produtiva”) não é possível tal ato, ainda que a
jurisprudência e a doutrina afirmem em contrário.
LEI Nº 4.504 - ESTATUTO DA TERRA
Segundo o art. 96, inc. I: “O prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será NO MÍNIMO de __ anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita, pendente, observada a norma constante do inciso I, do artigo 95”.
inc. II (“Presume-se feito, no prazo mínimo de ___ anos, o arrendamento por tempo INDETERMINADO, observada a regra do item anterior”).
3 ANOS
3 ANOS
Segundo o art. 4º, inc. III, alínea a da Lei 8.629/1993:
MÉDIA PROPRIEDADE - o imóvel rural: de área SUPERIOR a ____ e até ____ módulos fiscais.
4 (quatro)
15 (quinze)
Ex: se o módulo no local corresponde a 100ha, MÉDIA PROPRIEDADE terá entre 400 e 1.500 ha.
ESTRATÉGIA CONCURSOS
Art. 3º da Lei 5.709/1971: “A
aquisição de imóvel rural por PESSOA FÍSICA ESTRANGEIRA NÃO PODERÁ exceder a _____ módulos de exploração indefinida, em área contínua OU descontínua”.
50
LEI Nº 4.504 - ESTATUTO DA TERRA
Art. 1° Esta Lei regula os DIREITOS e OBRIGAÇÕES concernentes aos BENS IMÓVEIS RURAIS, para os fins de EXECUÇÃO da REFORMA AGRÁRIA e PROMOÇÃO da POLÍTICA AGRÍCOLA.
§ 1° Considera-se ____________ ___________ o conjunto de medidas que visem a promover MELHOR DISTRIBUIÇÃO da
TERRA, mediante MODIFICAÇÕES no regime de sua POSSE e USO, a fim de atender aos princípios de JUSTIÇA SOCIAL e ao AUMENTO DE PRODUTIVIDADE.
§ 2º Entende-se por ____________ ____________ o CONJUNTO de PROVIDÊNCIA de AMPARO À PROPRIEDADE da TERRA, que se
destinem a ORIENTAR, no interesse da ECONOMIA RURAL, as ATIVIDADE AGROPECUÁRIAS, seja no sentido de GARANTIR-LHES
o PELO EMPREGO, seja no de HARMONIZÁ-LAS com o processo de INDUSTRIALIZAÇÃO do país.
Reforma Agrária
Política Agrícola
LEI N° 5.868 - SNCR
Art. 1º - É instituído o SISTEMA NACIONAL de CADASTRO RURAL, que compreenderá:
5 CADASTROS!
I - Cadastro de IMÓVEIS RURAIS;
II - Cadastro de PROPRIETÁRIOS e DETENTORES de Imóveis Rurais;
III - Cadastro de ARRENDATÁRIOS E PARCEIROS Rurais;
IV - Cadastro de TERRAS PÚBLICAS;
V - CADASTRO NACIONAL de FLORESTAS PÚBLICAS.
Esses cadastros reunidos dão base ao Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR, um cadastro que serve de base comum de informações, gerenciada conjuntamente pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária – INCRA e pela Receita Federal. O CNIR produz e compartilha informações sobre o meio rural brasileiro com as diversas instituições públicas federais e estaduais produtoras e usuárias.
Obs: CNIR = Cadastro Nacional de Imóveis Rurais. Possuem código ÚNICO (CPF dos imóveis rurais - identificar e compartilhar informações entre as instituições).
LEI N° 5.868 - SNCR
§ 2° Fica criado o CADASTRO NACIONAL de IMÓVEIS RURAIS - CNIR, que terá BASE COMUM de informações, gerenciada CONJUNTAMENTE pelo ________ e pela SECRETARIA da ___________ ___________, produzida e COMPARTILHA pelas diversas instituições PÚBLICAS FEDERAIS e ESTADUAIS produtoras e usuárias de informações sobre o meio rural
brasileiro.
INCRA - Colonização e Reforma Agrária
Receita Federal - arrecadar impostos
Obs: CNIR = Cadastro Nacional de Imóveis Rurais. Possuem código ÚNICO (CPF dos imóveis rurais - identificar e compartilhar informações entre as instituições).
LEI N° 5.868 - SNCR
§ 3° A BASE COMUM do CNIR adotará código ________, a ser estabelecido em ato CONJUNTO do _________ e da Secretaria da ___________ ___________, para os imóveis rurais cadastrados de forma a PERMITIR sua IDENTIFICAÇÃO e o COMPARTILHAMENTO das INFORMAÇÕES entre as instituições participantes.
ÚNICO
INCRA
Receita Federal
LEI N° 5.868 - SNCR
Art. 2º - Ficam _____________ a prestar DECLARAÇÃO DE CADASTRO, nos prazos e para os fins a que se refere o artigo anterior, _________ os PROPRIETÁRIOS, TITULARES DE DOMÍNIO ÚTIL ou POSSUIDORES A QUALQUER TÍTULO de IMÓVEIS RURAIS que sejam ou possam ser destinados à exploração AGRÍCOLA, PECUÁRIA, EXTRATIVA VEGETAL ou AGROINDUSTRIAL, como definido no item I do Art. 4º do Estatuto da Terra.
§ 1º - O NÃO-CUMPRIMENTO do disposto neste artigo sujeitará o contribuinte ao lançamento EX OFFICIO dos TRIBUTOS e CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS, aplicando-se as alíquotas ___________ para seu cálculo, além de MULTAS e demais cominações legais.
OBRIGADOS
TODOS
MÁXIMAS
O art. 4º, item I, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964), define como “imóvel rural”, o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de
valorização, quer através de iniciativa privada.
EX OFFICIO = independentemente de pedido ao juiz
Ou seja: não declaro, PAGA!
LEI N° 5.868 - SNCR
Art. 2º - Ficam _____________ a prestar DECLARAÇÃO DE CADASTRO, nos prazos e para os fins a que se refere o artigo anterior, _________ os PROPRIETÁRIOS, TITULARES DE DOMÍNIO ÚTIL ou POSSUIDORES A QUALQUER TÍTULO de IMÓVEIS RURAIS que sejam ou possam ser destinados à exploração AGRÍCOLA, PECUÁRIA, EXTRATIVA VEGETAL ou AGROINDUSTRIAL, como definido no item I do Art. 4º do Estatuto da Terra.
§ 2º - NÃO INCIDIRÃO MULTA e CORREÇÃO MONETÁRIA sobre os DÉBITOS relativos a imóveis rurais CADASTRADOS OU NÃO, até _____ MÓDULOS, DESDE QUE o pagamento do PRINCIPAL se efetue no PRAZO de ______ dias, a partir da vigência desta Lei.
OBRIGADOS
TODOS
25 (vinte e cinco)
180 (cento e oitenta)
LEI N° 5.868 - SNCR
Art. 2º - Ficam _____________ a prestar DECLARAÇÃO DE CADASTRO, nos prazos e para os fins a que se refere o artigo anterior, _________ os PROPRIETÁRIOS, TITULARES DE DOMÍNIO ÚTIL ou POSSUIDORES A QUALQUER TÍTULO de IMÓVEIS RURAIS que sejam ou possam ser destinados à exploração AGRÍCOLA, PECUÁRIA, EXTRATIVA VEGETAL ou AGROINDUSTRIAL, como definido no item I do Art. 4º do Estatuto da Terra.
§ 3° Ficam também _____________ TODOS os PROPRIETÁRIOS, os TITULARES DE DOMÍNIO ÚTIL ou os POSSUIDORES A QUALQUER TÍTULO a ATUALIZAR a DECLARAÇÃO DE CADASTRO ___________ QUE HOUVER ALTERAÇÃO nos imóveis rurais, em
relação à ÁREA ou à TITULARIDADE, bem como nos casos de PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO e PROTEÇÃO de recursos
naturais.
OBRIGADOS
TODOS
OBRIGADOS
SEMPRE
Ou seja: manter o cadastro sempre atualizado!!!
LEI N° 5.868 - SNCR
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, fornecerá o CERTIFICADO de CADASTRO de IMÓVEIS RURAIS e o de ARRENDATÁRIOS e PARCEIROS RURAIS, na forma prevista nesta Lei.
Parágrafo único. Os documentos expedidos pelo INCRA, para fins cadastrais, ______ fazem prova de propriedade ou de direitos a ela
relativos.
NÃO
Em estando tudo em ordem, o INCRA fornecerá o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais e o de
Arrendatários e Parceiros Rurais – CCIR, estabelece o art. 3º.
O CCIR é o documento expedido pelo INCRA que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural. Esse certificado contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural.
Só com o CCIR é possível transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, partilhar, em caso de divórcio ou herança, o imóvel rural. Igualmente, só com ele é possível conseguir financiamentos bancários para investimentos na propriedade rural. Ou seja, sem o CCIR, o proprietário rural fica impedido de mexer na própria propriedade.
Ressalte-se que, conforme o art. 3º, parágrafo único, os documentos expedidos pelo INCRA, para fins cadastrais, não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela
relativos. O CCIR, portanto, não se confunde com o título de propriedade do bem, tendo função distinta.
LEI N° 5.868 - SNCR
Art. 5º - São ISENTAS do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR:
2
I - as ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE onde existam FLORESTAS FORMADAS ou EM FORMAÇÃO;
II - as ÁREAS REFLORESTADAS com ESSÊNCIAS NATIVAS.
Parágrafo único. O INCRA, ouvido o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, em INSTRUÇÃO ESPECIAL APROVADA pelo MINISTRO DA AGRICULTURA, baixará as normas disciplinadoras da aplicação do disposto neste artigo.
LEI N° 5.868 - SNCR
Art. 7º - O IMPOSTO sobre a PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL NÃO INCIDIRÁ sobre as glebas rurais de área NÃO EXCEDENTE a _____ HECTARES, quando as cultive, SÓ, ou com sua FAMÍLIA, o proprietário que NÃO possua outro imóvel (§ 6º do Art. 21 da Constituição Federal).
25 (vinte e cinco)
Ou seja: não incide ITR!!!!
Para obter essa imunidade, o proprietário, ao receber o Certificado de Cadastro, deve declarar, perante o INCRA, que preenche os requisitos indispensáveis à sua concessão, exige o § 1º.
§ 1º - Para gozar da imunidade prevista neste artigo, o proprietário, ao receber o Certificado de Cadastro, declarará, perante o INCRA, que preenche os requisitos indispensáveis à sua concessão.
Caso se verifique, a qualquer
tempo, a falsidade da declaração, o proprietário fica sujeito às sanções do § 1º do art. 2º (“lançamento ex
officio dos tributos e contribuições devidas, aplicando-se as alíquotas máximas para seu cálculo, além de
multas e demais cominações legais”).
LEI N° 5.868 - SNCR
Art. 8º - Para fins de TRANSMISSÃO, A QUALQUER TÍTULO, na forma do Art. 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, __________ imóvel rural ___________ ser DESMEMBRADO ou DIVIDIDO em área de tamanho _________
à do módulo calculado para o imóvel ou da FRAÇÃO MÍNIMA de parcelamento fixado no § 1º deste artigo, prevalecendo a de ________ área.
§ 1º - A FRAÇÃO MÍNIMA de PARCELAMENTO será: ou seja - qual será a FRAÇÃO MÍNIMA para se dividir um imóvel rural?
a) o módulo correspondente à exploração _________________ das respectivas ZONAS TÍPICAS, para os MUNICÍPIOS das CAPITAIS dos ESTADOS;
b) o módulo correspondente às ____________ _______________ para os DEMAIS MUNICÍPIOS situados nas ZONAS TÍPICAS A, B e C;
c) o módulo correspondente à _______________ para os demais Municípios situados na ZONA TÍPICA D.
ORDEM = HCP
nenhum
poderá
inferior
menor
hortigranjeira
culturas permanentes
pecuária
A QUALQUER TÍTULO = Ex: venda, doação ou herança
HCP
Hortigranjeira
Culturas permanentes
Pecuária
Essa classificação de Municípios é feita pelo INCRA, a depender das características geográficas locais. Mas e
se alguém, por exemplo, vender um pedaço do seu imóvel rural, violando a fração mínima? O § 3° determina que são considerados nulos e de nenhum efeito quaisquer atos que infrinjam esses limites mínimos, não podendo os serviços notariais lavrar escrituras dessas áreas, nem ser tais atos registrados nos Registros de Imóveis, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal de seus titulares ou prepostos. Ou seja, o cartório deve obstar tais regras para poder lavrar documentos e registrá-los.
LEI N° 5.868 - SNCR
Art. 9º - O VALOR MÍNIMO do IMPOSTO a que se refere o Art. 50 e parágrafos 1 a 4, da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, será de _______ do MAIOR salário mínimo vigente no País em 1 de JANEIRO do exercício fiscal correspondente.
01/30 (um trinta avos)
MAIOR salário mínimo - objetivo do Estado é arrecadar MAIS!!!!
o valor mínimo do ITR é de 1/30 do MAIOR salário-mínimo vigente no país em 1º de JANEIRO do exercício fiscal correspondente. Arredondando-se o salário-mínimo para R$ 1.500,00, o valor mínimo do ITR seria de R$ 50,00 por módulo rural.
LEI N° 5.868 - SNCR
Art. 10 - Os COEFICIENTES de PROGRESSIVIDADE e REGRESSIVIDADE de que tratam os parágrafos do Art. 50 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, _____ serão aplicados às áreas do imóvel que, COMPROVADAMENTE,
sejam utilizados em _____________ __________, ou que forem destinados a PROGRAMAS e PROJETOS de ______________ ___________, DESDE QUE satisfeitas as exigências e requisitos regulamentares.
não
exploração mineral
colonização particular
Além disso, o Estatuto da Terra traz progressividade de índices, de modo que pequenas propriedades pagam
alíquotas mais baixas (0,2% da terra nua, sem considerar benfeitorias, até dois módulos), ao passo que
grandes propriedades pagam alíquotas mais altas (3,2%, quando superior a 100 módulos fiscais). Esses percentuais, porém, não são aplicados às áreas do imóvel que, comprovadamente, sejam utilizados em EXPLORAÇÃO MINERAL, ou que forem destinados a programas e projetos de COLONIZAÇÃO PARTICULAR, desde que satisfeitas as exigências e requisitos regulamentares, arremata o art. 10.
LEI N° 5.868 - SNCR
SÃO ISENTAS DO ITR:
3
- As áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTE onde existam FLORESTAS FORMADAS ou EM FORMAÇÃO;
- As áreas REFLORESTADAS com ESSÊNCIAS NATIVAS;
- As glebas rurais de área NÃO EXCEDENTE a 25 HECTARES, quando as cultive, SÓ, ou com sua FAMÍLIA, o proprietário que NÃO possua outro imóvel.
LEI N° 5.868 - SNCR
___________ imóvel rural PODE ser DESMEMBRADO ou DIVIDIDO em área de tamanho INFERIOR à do MÓDULO RURAL.
São considerados _________ e de NENHUM EFEITO quaisquer atos que INFRINJAM esses LIMITES MÍNIMOS, NÃO PODENDO os serviços notariais lavrar escrituras dessas áreas, NEM ser tais atos registrados nos Registros de Imóveis.
Nenhum
nulos
Lei Nº 8.171/1991 - Política Agrícola
Art. 37. É mantida, no território nacional, a EXIGÊNCIA de PADRONIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO e CLASSIFICAÇÃO de produtos ___________, subprodutos e derivados e seus resíduos de valor econômico, bem como dos produtos de origem ____________ destinados ao consumo e à industrialização para o mercado INTERNO e EXTERNO.
ANIMAIS
ANIMAL
ESTATUTO DA TERRA
Art. 36. Os projetos elaborados para REGIÕES ________________ ou GRUPOS DE IMÓVEIS RURAIS, que possam ser tratados em comum, DEVERÃO consignar:
III - as OBRAS DE INFRAESTRUTURA e os ÓRGÃOS DE DEFESA ECONÔMICA dos PARCELEIROS necessários à implementação do projeto.
GEOECONÔMICAS
PNDR
§ 3º As reuniões da CÂMARA de POLÍTICAS de INTEGRAÇÃO NACIONAL e DESENVOLVIMENTO REGIONAL ocorrerão SOMENTE com a presença de _________ os seus membros.
§ 4º As decisões da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional serão tomadas por maioria ____________, EXCETO para aquelas que apresentem IMPACTO FISCAL, que serão tomadas pela __________________ dos membros.
todos
absoluta
unanimidade
Lei Nº 14.515/2022 - Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária
Art. 6º Fica instituída a __________ de ________ como abordagem de ação da DEFESA AGROPECUÁRIA.
Parágrafo único. As ações de CONTROLE e de FISCALIZAÇÃO desempenhadas pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento serão mensuradas em conformidade com os critérios de _________________ de _________.
análise de risco
gerenciamento de risco
Ano de criação do INCRA
1970
DECRETO Nº 1.775 - procedimento administrativo - demarcação das terras indígenas
Quem é responsável pela demarcação administrativa das terras indígenas?
FUNAI
De início, deve-se entender que a competência para a demarcação administrativa das terras indígenas
ocorre por iniciativa e sob a orientação do órgão federal de assistência ao indígena (no caso, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI).
Art. 1º As TERRAS INDÍGENAS, de que tratam o art. 17, I, da Lei n° 6001, de 19 de dezembro de 1973, e o art. 231 da Constituição, serão ADMINISTRATIVAMENTE DEMARCADAS por INICIATIVA e sob a ORIENTAÇÃO do ÓRGÃO FEDERAL DE ASSISTÊNCIA AO ÍNDIO, de acordo com o disposto neste Decreto.
DECRETO Nº 1.775 - procedimento administrativo - demarcação das terras indígenas
Art. 2° A DEMARCAÇÃO das terras TRADICIONALMENTE ocupadas pelos ÍNDIOS será fundamentada em trabalhos desenvolvidos por ________________ de QUALIFICAÇÃO RECONHECIDA, que elaborará, em PRAZO FIXADO na portaria de nomeação baixada pelo titular do ÓRGÃO FEDERAL DE ASSISTÊNCIA AO ÍNDIO, ESTUDO _________________ DE IDENTIFICAÇÃO.
antropólogo
ANTROPOLÓGICO
DECRETO Nº 1.775 - procedimento administrativo - demarcação das terras indígenas
§ 1° O órgão federal de assistência ao índio designará GRUPO TÉCNICO ______________, composto
__________________ por servidores do PRÓPRIO QUADRO FUNCIONAL, COORDENADO por ________________, com a finalidade de realizar estudos _________________ de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, CARTOGRÁFICA, AMBIENTAL e o LEVANTAMENTO FUNDIÁRIO necessários à delimitação.
§ 2º O LEVANTAMENTO FUNDIÁRIO de que trata o parágrafo anterior, será realizado, quando necessário,
CONJUNTAMENTE com o órgão FEDERAL ou ESTADUAL específico, cujos TÉCNICOS serão DESIGNADOS no prazo de _____ dias contados da data do RECEBIMENTO da solicitação do órgão federal de assistência ao índio.
ESPECIALIZADO
preferencialmente
ANTROPÓLOGO
complementares
20 DIAS
GRUPO TÉCNICO ESPECIALIZADO - COORDENADO POR ANTROPÓLOGO
DECRETO Nº 1.775 - procedimento administrativo - demarcação das terras indígenas
§ 3° O grupo indígena envolvido, representado segundo suas formas próprias, participará do procedimento em ________ as suas fases.
TODAS
Guarde na memória, pois tem cheiro de prova: o grupo indígena envolvido, representado segundo suas formas próprias, participará do procedimento em TODAS AS SUAS FASES!!!
DECRETO Nº 1.775 - procedimento administrativo - demarcação das terras indígenas
§ 5º No PRAZO de ______ DIAS contados da data da publicação do ato que CONSTITUIR o grupo técnico, os ÓRGÃOS PÚBLICOS _________, no âmbito de suas competências, e às ENTIDADES CIVIS é _____________, prestar-lhe INFORMAÇÕES sobre a área objeto da identificação.
30 DIAS
devem
facultado
DECRETO Nº 1.775 - procedimento administrativo - demarcação das terras indígenas
§ 6° CONCLUÍDOS os trabalhos de IDENTIFICAÇÃO e DLIMITAÇÃO, o GRUPO TÉCNICO apresentará _____________ CIRCUNSTANCIADO ao órgão federal de assistência ao índio, CARACTERIZANDO a terra indígena a ser DEMARCADA.
RELATÓRIO
ENVIA RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO À FUNAI
DECRETO Nº 1.775 - procedimento administrativo - demarcação das terras indígenas
§ 7° APROVADO o RELATÓRIO pelo TITULAR do órgão federal de assistência ao índio, este fará publicar, no prazo de _____ dias contados da data que o receber, RESUMO do mesmo no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade federada onde se localizar a área sob demarcação, acompanhado de ___________ _____________ e ________ da _________, DEVENDO a publicação ser afixada na SEDE da PREFEITURA Municipal da situação do imóvel.
15 DIAS
memorial descritivo
mapa da área
TITULAR do órgão federal de assistência ao índio = FUNAI
Publicação do relatório aprovado do DOU e UF com MEMORIAL DESCRITIVO e MAPA.
DECRETO Nº 1.775 - procedimento administrativo - demarcação das terras indígenas
§ 8° Desde o INÍCIO do procedimento demarcatório até ______ dias APÓS a publicação de que trata o parágrafo anterior (RESUMO DO RELATÓRIO), PODERÃO os ESTADOS e MUNICÍPIOS em que se localize a área sob demarcação e DEMAIS INTERESSADOS manifestar-se, apresentando ao órgão federal de assistência ao índio razões instruídas com TODAS AS PROVAS pertinentes, tais como títulos dominiais, laudos periciais, pareceres, declarações de testemunhas, fotografias e mapas, para o fim de pleitear INDENIZAÇÕES ou para demonstrar VÍCIOS, TOTAIS ou PARCIAIS, do RELATÓRIO de que trata o parágrafo anterior.
§ 9° Nos _____ dias SUBSEQUENTES ao ENCERRAMENTO DO PRAZO de que trata o parágrafo anterior, o órgão federal de assistência ao índio encaminhará o respectivo PROCEDIMENTO ao ___________ de ___________ da ___________,
juntamente com pareceres relativos às razões e provas apresentadas.
90 DIAS
60 DIAS
Ministro de Estado da Justiça
Encaminhamento do procedimento de demarcação ao Ministro da Justiça!!!
Desde o INÍCIO DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO até 90 dias APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESUMO DO RELATÓRIO, PORDERÃO os ESTADOS e MUNICÍPIOS em que se localize a área sob demarcação e demais interessados MANIFESTAR-SE, apresentando ao órgão federal de assistência ao indígena (FUNAI) razões instruídas com TODAS as provas pertinentes.
DECRETO Nº 1.775 - procedimento administrativo - demarcação das terras indígenas
§ 10. Em até _____ dias após o recebimento do procedimento, o Ministro de Estado da Justiça decidirá:
30 DIAS
I - DECLARANDO, mediante PORTARIA, os LIMITES da terra indígena e DETERMINANDO a sua DEMARCAÇÃO;
II - PRESCREVENDO todas as DILIGÊNCIAS que julgue necessárias, as quais DEVERÃO ser cumpridas no prazo de 90 DIAS;
III - DESAPROVANDO a identificação e retornando os autos ao órgão federal de assistência ao índio, mediante decisão fundamentada, circunscrita ao não atendimento do disposto no § 1º do art. 231 da Constituição e demais disposições pertinentes.
CF/88, Art. 231 (…)
§ 1º São terras TRADICIONALMENTE OCUPADAS pelos índios as por eles habitadas em caráter PERMANENTE, as utilizadas para suas ATIVIDADE PRODUTIVAS, as IMPRESCINDÍVEIS à PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS necessários a seu BEM-ESTAR e as necessárias a sua REPRODUÇÃO FÍSICA E CULTURAL, segundo seus usos, costumes e tradições.
Decisão do Ministro da Justiça (30 dias)
* Portaria de demarcação
* Diligências (90 dias)
* Desaprovação e retorno dos autos à FUNAI
DECRETO Nº 1.775 - procedimento administrativo - demarcação das terras indígenas
Art. 3° Os trabalhos de identificação e delimitação de terras indígenas realizados ANTERIORMENTE ___________ ser considerados pelo órgão federal de assistência ao índio para efeito de demarcação, DESDE QUE COMPATÍVEIS com os princípios estabelecidos neste Decreto.
Art. 4° Verificada a presença de ocupantes NÃO ÍNDIOS na área sob demarcação, o ÓRGÃO FUNDIÁRIO FEDERAL dará prioridade ao respectivo _______________, segundo o levantamento efetuado pelo grupo técnico, observada
a legislação pertinente.
poderão
reassentamento (ATENÇÃO - quem faz o reassentamento é o ÓRGÃO FUNDIÁRIO FEDERAL, ou seja, o INCRA!! NÃO é a FUNAI!!!)
Os trabalhos de identificação e delimitação de terras indígenas realizados anteriormente PODEM ser considerados pela FUNAI para efeito de DEMARCAÇÃO, DESDE QUE COMPATÍVEIS com os princípios estabelecidos no Decreto nº 1.775/1996;
Inclusive, a FUNAI pode, no exercício do PODER DE POLÍCIA, disciplinar o INGRESSO E TRÂNSITO DE TERCEIROS em áreas em que se constate a presença de INDÍGENAS ISOLADOS, bem como tomar as providências necessárias à proteção aos indígenas.
DECRETO Nº 1.775 - procedimento administrativo - demarcação das terras indígenas
Art. 5° A DEMARCAÇÃO das TERRAS INDÍGENAS, obedecido o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO deste Decreto, será homologada mediante:
DECRETO
ATENÇÃO: mediante DECRETO e não LEI!!!!!!!!
Cuidado, pois a banca irá afirmar que deve ser uma lei, portaria, instrução normativa ou qualquer outro instrumento legal/normativo!!!
DECRETO Nº 1.775 - procedimento administrativo - demarcação das terras indígenas
Art. 6° Em até _____ dias após a PUBLICAÇÃO do decreto de HOMOLOGAÇÃO, o órgão federal de assistência ao índio promoverá o respectivo REGISTRO em CARTÓRIO IMOBILIÁRIO da comarca correspondente e na SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU) do Ministério da Fazenda.
30 DIAS
Em até 30 dias após a publicação do decreto de homologação, a FUNAI promove o respectivo registro em cartório imobiliário da comarca correspondente e na Secretaria do
Patrimônio da União do Ministério da Fazenda.
De acordo com a legislação brasileira, a DEMARCAÇÃO de uma TERRA INDÍGENA tem por OBJETIVO:
4
Garantir o DIREITO às terras habitadas:
- Em caráter PERMANENTE;
- As utilizadas para suas ATIVIDADES PRODUTIVAS;
- As IMPRESCINDÍVEIS à PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS necessários a seu BEM-ESTAR;
- E as necessárias à sua REPRODUÇÃO FÍSICA E CULTURAL, segundo seus USOS, COSTUMES e TRADIÇÕES
Constituição Federal de 1988, art. 231 § 1º.
Art. 54. § 2º Se o crime:
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população; Pena:
Reclusão, de um a cinco anos.
Art. 35. Parágrafo único. O PRAZO dos contratos de concessão EXCLUSIVOS para exploração de SERVIÇOS FLORESTAIS será de, no MÍNIMO, _____, no MÁXIMO, _____ anos.
5
20
DECRETO Nº 4.887 - quilombos
Regulamenta o procedimento para:
5
IR DDT
IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO e TITULAÇÃO das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos QUILOMBOS de que trata o art. 68 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Art.68 - CF - ADCT: Aos remanescentes das comunidades dos QUILOMBOS que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade DEFINITIVA, DEVENDO o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
Segundo o STF: NÃO há marco temporal.
É um PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO!
DECRETO Nº 4.887 - quilombos
CAI NA PROVA
Art. 2º Consideram-se remanescentes das comunidades dos QUILOMBOS, para os fins deste Decreto, os grupos ______________, segundo critérios de _______________, com trajetória histórica ___________, dotados de relações territoriais _____________, com presunção de ancestralidade _________ relacionada com a resistência à ____________ histórica sofrida.
étnico-raciais
autoatribuição
própria
específicas
negra
opressão
DECRETO Nº 4.887 - quilombos
§ 1º Para os fins deste Decreto, a CARACTERIZAÇÃO dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante ________________ da própria comunidade.
autodefinição
§ 4º A autodefinição de que trata o § 1º do art. 2º deste Decreto será inscrita no Cadastro Geral junto à
Fundação Cultural Palmares, que expedirá certidão respectiva na forma do regulamento.
Importante destacar que a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos deve ser atestada mediante autodefinição da própria comunidade! Essa autodefinição é inscrita no Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares, que
expede CERTIDÃO respectiva.
DECRETO Nº 4.887 - quilombos
§ 2º São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução:
4
Física, social, econômica e cultural.
FS EC
DECRETO Nº 4.887 - quilombos
Art. 3º Compete ao Ministério do ________________ __________, por meio do ____________ ___________ de _____________ e ___________ ____________, a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência _______________ dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Desenvolvimento Agrário
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
concorrente
DECRETO Nº 4.887 - quilombos
§ 4º A autodefinição de que trata o § 1º do art. 2º deste Decreto será inscrita no Cadastro Geral junto à
Fundação Cultural Palmares, que expedirá CERTIDÃO respectiva na forma do regulamento.
Ou seja, qual órgão é responsável pela CERTIFICAÇÃO e qual órgão é responsável pela TITULAÇÃO?
CERTIFICAÇÃO - reconhecimento dado pela FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
TITULAÇÃO - feita pelo INCRA
Diferentemente do que muitos pensam, a Certificação da comunidade quilombola
expedida pela Fundação Cultural Palmares não consiste na titulação da terra quilombola.
A primeira apenas certifica a autodefinição da comunidade, reconhecendo a identidade
dos remanescentes de quilombo. Contudo, somente após a titulação da propriedade é que haverá a regularização fundiária do quilombo
DECRETO Nº 4.887 - quilombos
Segundo o Art. 4º deste decreto, a quem compete assistir e acompanhar o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o INCRA nas ações de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, para garantir os DIREITOS ÉTNICOS E TERRITORIAIS dos remanescentes das comunidades dos quilombos, nos termos de sua competência legalmente fixada?
Compete à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
DIREITOS ÉTNICOS E TERRITORIAIS = lembrar da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial!!
PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE CULTURAL = lembrar Ministério da Cultura, por meio da Fundação Cultural Palmares
DECRETO Nº 4.887 - quilombos
Segundo o Art. 5º deste decreto, a quem compete assistir e acompanhar o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o INCRA nas ações de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, para garantir a PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE CULTURAL dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como para SUBSIDIAR OS TRABALHOS TÉCNICOS quando houver contestação ao procedimento de identificação e reconhecimento previsto neste Decreto.
Compete ao Ministério da Cultura, por meio da Fundação Cultural Palmares
DIREITOS ÉTNICOS E TERRITORIAIS = lembrar da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial!!
PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE CULTURAL = lembrar Ministério da Cultura, por meio da Fundação Cultural Palmares
DECRETO Nº 4.887 - quilombos
Art. 6º Fica assegurada aos remanescentes das comunidades dos quilombos a participação em _________ as fases do procedimento administrativo, diretamente OU por meio de representantes por eles indicados.
TODAS
DECRETO Nº 4.887 - quilombos
Art. 7º O INCRA, após concluir os trabalhos de campo de identificação, delimitação e levantamento ocupacional e cartorial, publicará edital por ______ vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade federada onde se localiza a área sob estudo, contendo as seguintes informações:
§ 1º A publicação do edital será afixada na sede da prefeitura municipal onde está situado o imóvel.
duas
DECRETO Nº 4.887 - quilombos
Art. 8º Após os trabalhos de identificação e delimitação, o INCRA remeterá o relatório técnico aos órgãos e entidades abaixo relacionados, para, no prazo comum de _____ dias, opinar sobre as matérias de suas
respectivas competências:
30 dias
DECRETO Nº 4.887 - quilombos
Art. 9º Todos os interessados terão o prazo de _____ dias, após a publicação e notificações a que se refere o art. 7º (publicação do edital e notificações mencionadas), para oferecer contestações ao relatório, juntando as provas pertinentes.
90 dias
DECRETO Nº 4.887 - quilombos
Art. 10. Quando as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos incidirem em terrenos de MARINHA, MARGINAIS DE RIOS, ILHAS e LAGOS, o ________ e a ____________ do _____________ da ________ tomarão as medidas cabíveis para a expedição do título.
INCRA
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
ATENÇÃO: o INCRA só cuida das terras federais!!!!!
DECRETO Nº 4.887 - quilombos
Art. 14. Verificada a presença de ocupantes nas terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, o INCRA acionará os dispositivos ADMINISTRATIVOS e LEGAIS para o _________________ das famílias de agricultores pertencentes à clientela da REFORMA AGRÁRIA ou a ______________ das benfeitorias de BOA-FÉ, quando couber.
reassentamento
indenização
DECRETO Nº 4.887 - quilombos
Conforme o Art. 15 deste decreto, durante o processo de titulação, quem é o órgão que GARANTIRÁ a DEFESA dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos nas questões surgidas em decorrência da titulação das suas terras?
O INCRA
Art. 15. Durante o processo de titulação, o INCRA garantirá a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos nas questões surgidas em decorrência da titulação das suas terras.
DECRETO Nº 4.887 - quilombos
Art. 17. A TITULAÇÃO prevista neste Decreto será reconhecida e REGISTRADA mediante OUTORGA de TÍTULO ____________ e PRÓ-INDIVISO às comunidades a que se refere o art. 2º, caput, com OBRIGATÓRIA inserção de cláusula de _________________, ____________________e de ____________________.
COLETIVO
PRÓ-INDIVISO = todos os coproprietários usufruem da totalidade do imóvel.
inalienabilidade
imprescritibilidade
impenhorabilidade
Parágrafo único. As comunidades serão representadas por suas associações legalmente constituídas.
DECRETO Nº 4.887 - quilombos
Art. 18. Os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos,
encontrados por ocasião do procedimento de identificação, devem ser comunicados ao _________.
Instituto do Patrimônio Histórico e Nacional - IPHAN
Parágrafo único. A Fundação Cultural Palmares deverá instruir o processo para fins de registro ou
tombamento e zelar pelo acautelamento e preservação do patrimônio cultural brasileiro.
DECRETO Nº 4.887 - quilombos
Art. 19. Fica instituído o COMITÊ GESTOR para elaborar, no prazo de _____ dias, PLANO de
__________________, destinado aos remanescentes das comunidades dos quilombos, integrado por um
representante de cada órgão a seguir indicado:
90 DIAS
Etnodesenvolvimento
§ 1º O Comitê Gestor será COORDENADO pelo representante da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
DECRETO Nº 4.887 - quilombos
§ 1º O Comitê Gestor será COORDENADO pelo representante da:
§ 3o A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público ___________, não
_______________.
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
relevante
remunerada
DECRETO Nº 4.887 - quilombos
Art. 20. Para os fins de política agrícola e agrária, os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão dos órgãos competentes TRATAMENTO _______________, assistência técnica e linhas especiais de financiamento, destinados à realização de suas atividades produtivas e de infraestrutura.
PREFERENCIAL
DECRETO Nº 4.887 - quilombos
Art. 22. A expedição do título e o registro cadastral a ser procedido pelo INCRA far-se-ão ______ ________ de qualquer espécie, ___________________ do tamanho da área.
sem ônus
independentemente
Parágrafo único. O INCRA realizará o REGISTRO CADASTRAL dos imóveis titulados em favor dos remanescentes das comunidades dos quilombos em formulários específicos que respeitem suas características econômicas e
culturais.
DECRETO Nº 4.887 - quilombos
§ 3º Para a medição e demarcação das terras, serão levados em consideração critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sendo _____________ à comunidade interessada
apresentar as peças técnicas para a instrução procedimental.
FACULTADO
DECRETO Nº 4.887 - quilombos
§ 2º Para os fins deste Decreto, o INCRA ____________ estabelecer convênios, contratos, acordos e instrumentos similares com órgãos da administração pública federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, organizações
não-governamentais e entidades _____________, observada a legislação pertinente.
poderá
privadas
O procedimento administrativo para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação pode ser iniciado de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado.
DECRETO Nº 4.887 - quilombos
Art. 7º O INCRA, após concluir os trabalhos de campo de identificação, delimitação e levantamento ocupacional e cartorial, publicará edital por duas vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade federada onde se localiza a área sob estudo, contendo as seguintes informações:
4
I - DENOMINAÇÃO DO IMÓVEL OCUPADO pelos remanescentes das comunidades dos quilombos;
II - CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA OU ADMINISTRATIVA em que está situado o imóvel;
III - LIMITES, CONFRONTAÇÕES E DIMENSÃO constantes do memorial descritivo das terras a serem tituladas; e
IV - TÍTULOS, REGISTROS e MATRÍCULAS eventualmente incidentes sobre as terras consideradas suscetíveis de
reconhecimento e demarcação.
DECRETO Nº 4.887 - quilombos
Art. 8º Após os trabalhos de identificação e delimitação, o INCRA remeterá o RELATÓRIO TÉCNICO aos órgãos e entidades abaixo relacionados, para, no prazo comum de trinta dias, opinar sobre as matérias de suas
respectivas competências:
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RELATÓRIO TÉCNICO = Relatório técnico de Identificação e Delimitação (RTID)
I - Instituto do Patrimônio Histórico e Nacional - IPHAN;
II - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
III - Secretaria do Patrimônio da União - SPU, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
IV - Fundação Nacional do Índio - FUNAI;
V - Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional (CDN);
VI - Fundação Cultural Palmares.
Obs: Apesar de não expressamente previsto no Decreto, o relatório também é remetido ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)6 e ao Serviço Florestal Brasileiro (SFB). Além disso, os órgãos correspondentes do IBAMA e ICMBio na administração do estado respectivo também recebem o
documento.
DECRETO Nº 4.887 - quilombos
INCRA é autorizado a ingressar no imóvel de propriedade particular, publicando edital por ___ vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade federada com efeitos de comunicação PRÉVIA.
2 VEZES CONSECUTIVAS
DECRETO Nº 4.887 - quilombos
§ 3º O procedimento administrativo será iniciado de ofício pelo ________ ou por _________________ de qualquer interessado.”
INCRA
requerimento
PNDR
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, cuja finalidade é reduzir as desigualdades econômicas e sociais, _________________ e _________________, por meio da criação de oportunidades de desenvolvimento que resultem em crescimento econômico sustentável, geração de renda e melhoria da qualidade de vida da população.
intrarregionais e inter-regionais
PNDR
§ 1º Entende-se por ________ de _________ o instrumento de cooperação federativa, formado pelo conjunto de ações prioritárias, estabelecido em consonância com os objetivos da PNDR entre o Governo federal e os Governos estaduais e distrital, no qual se definem metas, prazos, responsabilidades e destinação de recursos.
pacto de metas
Art. 5º A PNDR possui abordagem ______________, abrangência _____________ e atuação nas seguintes escalas geográficas:
I - _________________- correspondente ao recorte geográfico das grandes regiões brasileiras, com prioridade para Amazônia Legal, Região Nordeste e Região Centro-Oeste, com vistas a reduzir as desigualdades _________________; e
II - ________________ - correspondente ao recorte territorial em áreas prioritárias da PNDR, estabelecido para a atuação estatal coordenada, com vistas a reduzir as desigualdades _________________.
territorial
nacional
macrorregional
inter-regionais
sub-regional
intrarregionais
PNDR
§ 1º Para fins do disposto neste Decreto, são consideradas sub-regiões ESPECIAIS da escala sub-regional:
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I - faixa de fronteira
II - região integrada de desenvolvimento
III - semiárido
Sendo o “IV” - § 2º Além daquelas referidas no § 1º, também são consideradas sub-regiões especiais da escala sub-regional aquelas assim ESTABELECIDAS PELO COMITÊ-EXECUTIVO da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
PNDR
§ 1º Para fins do disposto neste Decreto, são consideradas sub-regiões especiais da escala sub-regional:
I - ________ de ___________ - faixa territorial de até cento e cinquenta quilômetros (150) de largura, ao longo das fronteiras terrestres, conforme estabelecido no § 2º do art. 20 da Constituição;
II - _________ _____________ de _______________ - complexo geoeconômico e social, conforme estabelecido no art. 43 da Constituição; e
III - _____________- área estabelecida pelo Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, observado o disposto no inciso V do caput do art. 10 da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007.
§ 2º Além daquelas referidas no § 1º, também são consideradas sub-regiões especiais da escala sub-regional aquelas assim estabelecidas pelo Comitê-Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
Sub-regiões ESPECIAIS:
- Faixa de fronteira
- Região integrada de
desenvolvimento - Semiárido
- Aquelas assim estabelecidas pelo Comitê-Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Art. 6º O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional estabelecerá tipologia ______________ a partir de quadro ________________ de desigualdades regionais, para definir os espaços elegíveis e as áreas prioritárias para a atuação da PNDR, que terá como referência para formulação de indicadores os próprios objetivos da Política, sem prejuízo da atuação desta nas sub-regiões especiais.
referencial
geográfico
PNDR
Quem PRESIDIRÁ a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional?
Quem COORDENARÁ o COMITÊ-EXECUTIVO da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional?
Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (Ministro de Estado)
PNDR
§ 3º Em suas ausências e seus impedimentos, os Ministros de Estado serão substituídos pelos respectivos __________-_____________.
§ 4º A Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional se reunirá, em caráter ordinário, __________________ e, em caráter extraordinário, por convocação de seu Presidente ou por solicitação de um de seus membros ou de seu Comitê-Executivo.
§ 5º O quórum de reunião da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional é de maioria ____________ e o quórum de aprovação é de maioria __________.
§ 6º Decisões da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional que apresentem IMPACTO FISCAL serão tomadas por _______________.
§ 8º A Secretaria-Executiva da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional será exercida pelo:
Secretários-Executivos
semestralmente
absoluta
simples
unanimidade
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
PNDR
Art. 9º § 1º Serão convidados para participar das reuniões da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, _______ direito a voto, os PRESIDENTES do:
I - Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal - Consórcio Amazônia Legal;
II - Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste - Consórcio Nordeste;
III - Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - Consórcio Brasil Central; e
IV - Consórcio de Integração Sul e Sudeste.
Art. 11 § 1º Serão convidados a participar do Comitê-Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, na qualidade de membros, ______ direito a voto, representantes do:
I - Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal - Consórcio Amazônia Legal;
II - Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste - Consórcio Nordeste;
III - Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - Consórcio Brasil Central; e
IV - Consórcio de Integração Sul e Sudeste.
sem
com
PNDR
§ 4º O Comitê-Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional PODERÁ:
II - convidar representantes de outros órgãos e entidades da administração pública e especialistas para participar de suas reuniões, ______ direito a voto, para prestar apoio técnico e informações que possam subsidiar o desempenho de suas atividades.
sem
PNDR
§ 5º O Comitê-Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional se reunirá, em caráter ordinário, _________________ e, em caráter extraordinário, por convocação de seu Coordenador ou por solicitação de um dos membros da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
trimestralmente
Ou seja:
A Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional - se reúne SEMESTRALMENTE
O Comitê-Executivo - TRIMESTRALMENTE
PNDR
§ 7º O quórum de reunião do Comitê-Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional é de maioria ___________ e o quórum de aprovação é de maioria _________.
absoluta
simples
PNDR
CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E DE FINANCIAMENTO
Seção I - Dos instrumentos de planejamento
Art. 13. São instrumentos de planejamento da PNDR:
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I - o Plano Regional de Desenvolvimento da AMAZÔNIA;
II - o Plano Regional de Desenvolvimento do NORDESTE;
III - o Plano Regional de Desenvolvimento do CENTRO-OESTE;
IV - os planos SUB-REGIONAIS de desenvolvimento; e
V - os PACTOS DE METAS com Governos ESTADUAIS e DISTRITAL e as CARTEIRAS DE PROJETOS PRIORITÁRIOS em diferentes escalas geográficas.
PNDR
§ 3º Sem prejuízo das competências estabelecidas na Lei Complementar nº 124, de 2007, na Lei Complementar nº 125, de 2007, e na Lei Complementar nº 129, de 2009, compete aos _____________ ________________ das Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste propor PACTOS DE METAS com os Governos estaduais e distrital, observado o disposto nos Planos Regionais de Desenvolvimento.
Conselhos Deliberativos
Art. 14. São _______________ de ______________ da PNDR, dos Planos Regionais de Desenvolvimento e dos planos sub-regionais:
I - Orçamento Geral da União;
II - Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste;
III - Fundos de Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste;
IV - programas de desenvolvimento regional de bancos públicos federais;
V - incentivos e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia; e
VI - outras fontes de recursos nacionais e internacionais.
Instrumentos de financiamento
PNDR
Art. 15. As Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste, em conjunto com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, são responsáveis por publicar ______________ os resultados do monitoramento das concessões e das aplicações dos recursos provenientes dos instrumentos de financiamento de que tratam os incisos II, III e V do caput do art. 14, de forma a evidenciar o emprego desses recursos em consonância com os objetivos da PNDR.
§ 1º As instituições financeiras operadoras dos recursos provenientes dos Fundos Constitucionais de Financiamento e dos Fundos de Desenvolvimento são responsáveis por disponibilizar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, de forma informatizada e contínua, a cada _______ dias, as informações necessárias ao monitoramento e à avaliação das concessões e das aplicações dos instrumentos de financiamento da PNDR para inserção de dados, gestão e manutenção do Sistema Nacional de Informações do Desenvolvimento Regional.
anualmente
180
PNDR
Art. 16. Fica instituído o _________ de _____________ _____________, instância ________________ de assessoramento técnico às instituições do Governo federal, destinado à produção de conhecimento e de informações relativas à PNDR e aos seus instrumentos.
Núcleo de Inteligência Regional
permanente
PNDR
Quem coordena o Sistema Nacional de Informações do Desenvolvimento Regional?
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Art. 17. O Sistema Nacional de Informações do Desenvolvimento Regional, coordenado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, tem o objetivo de monitorar e avaliar os instrumentos financeiros, os planos regionais e sub-regionais, os programas e as ações da PNDR.
PNDR
§ 2º O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional PODERÁ inserir no Sistema Nacional de Informações do Desenvolvimento Regional informações provenientes dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Defesa e das Relações Exteriores, que viabilizem a cooperação ______________, com vistas à integração de políticas públicas brasileiras e dos países da América Latina e do Caribe.
internacional
PNDR
Do Relatório ANUAL de Monitoramento
- Quem é responsável pela COORDENAÇÃO da elaboração do Relatório ANUAL de MONITORAMENTO da PNDR?
- Quem aprova o Relatório ANUAL?
Do Relatório QUADRIENAL de Avaliação
- Quem é responsável pela COORDENAÇÃO da elaboração do Relatório QUADRIENAL de AVALIAÇÃO da PNDR?
- Quem aprova o Relatório QUADRIENAL?
- MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- COMITÊ-EXECUTIVO
- MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ou seja, coordenação da elaboração SEMPRE o Ministério. O que muda é a aprovação!!!
PNDR
§ 2º O Relatório Quadrienal de Avaliação da PNDR será:
II - objeto de __________ ___________, com vistas a receber contribuições da sociedade civil para a identificação de parâmetros para regionalização de metas; e
III - publicado no ___________ ano de vigência de cada ciclo do Plano Plurianual.
consulta pública
terceiro
Art. 7º O planejamento e a implementação das ações da PNDR observarão, preferencialmente, os seguintes ________ _____________:
I - desenvolvimento produtivo;
II - difusão do conhecimento, da tecnologia e da inovação;
III - educação e qualificação profissional;
IV - infraestruturas econômica e urbana;
V - desenvolvimento social e acesso a serviços públicos essenciais;
VI - fortalecimento das capacidades governativas dos entes federativos; e
VII - meio ambiente e sustentabilidade.
eixos estratégicos
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, cuja finalidade é:
Reduzir as desigualdades econômicas e sociais, intrarregionais e inter-regionais, por meio da criação de oportunidades de desenvolvimento que resultem em crescimento econômico sustentável, geração de renda e melhoria da qualidade de vida da população.
PNDR
Quem é responsável pela coordenação do SNIDR (Sistema Nacional de Informações do Desenvolvimento Regional)?
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL (MIDR)
ESTATUTO DA TERRA
II - todo o trabalhador agrícola que, à data da presente Lei, tiver ocupado, por _____ _____, terras devolutas, terá preferência para adquirir um lote da dimensão do módulo de propriedade rural.
1 ANO
Art. 1º As terras indígenas, de que tratam o art. 17, I, da Lei n° 6001, de 19 de dezembro de 1973, e o art. 231 da Constituição, serão ADMINISTRATIVAMENTE demarcadas por _____________ e sob a ______________ do órgão federal de assistência ao índio, de acordo com o disposto neste Decreto.
iniciativa
orientação
Decreto nº 1.775/96 - procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas
V ou F
Os Estados e municípios podem manifestar-se durante o procedimento de demarcação das terras indígenas, apresentando informações e provas pertinentes, mesmo após a publicação do relatório circunstanciado.
VERDADEIRO
Os estados e municípios em que se localiza a área sob demarcação e demais interessados têm o direito de manifestar-se, apresentando razões instruídas com provas pertinentes mesmo após a publicação do relatório, como mencionado no § 8° do art. 2°.
Reforçando que o prazo é de 90 dias após a publicação do relatório.
Decreto nº 1.775/96 - procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas
V ou F
Após a aprovação do relatório pelo titular do órgão federal de assistência aos indígenas, o procedimento de demarcação é encaminhado ao Ministro de Estado da Justiça para análise e decisão.
VERDADEIRO
Decreto nº 1.775/96 - procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas
No procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas, é correto afirmar que as terras indígenas serão homologadas mediante:
DECRETO!!!!!!! do Presidente da República.
Art. 5° A demarcação das terras indígenas, obedecido o procedimento administrativo deste Decreto, será homologada mediante DECRETO!!!!!!
Lembre-se da atenção que pedi em aula! A homologação da demarcação da terra indígena não é feita pelo
Ministro da Justiça, mas sim pelo Presidente da República, por meio de decreto!
Quando falar em Ministro da Justiça - lembrar de PORTARIA
Decreto Nº 4.887/2003 - QUILOMBOS
V ou F
A vistoria e avaliação de um imóvel com título de domínio particular nos territórios dos quilombos são opcionais para o INCRA.
FALSO
O Art. 13 claramente estabelece que, quando há um título de domínio PARTICULAR válido nos territórios dos quilombos, o INCRA DEVE realizar a vistoria e avaliação do imóvel para a possível DESAPROPRIAÇÃO, não sendo uma opção, mas um procedimento OBRIGATÓRIO.
Art. 13. Incidindo nos territórios ocupados por remanescentes das comunidades dos quilombos título de domínio particular não invalidado por nulidade, prescrição ou comisso, e nem tornado ineficaz por outros fundamentos, será realizada vistoria e avaliação do imóvel, objetivando a adoção dos atos necessários à sua desapropriação, quando couber.
Lei Nº 9.605/1998, que estabelece sanções penais e administrativas para condutas e atividades prejudiciais ao meio ambiente
V ou F
A penalidade por crimes ambientais é mais severa se cometidos durante períodos de seca ou inundação.
VERDADEIRO
De acordo com a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, durante a elaboração de um Registro de imóvel, além da matrícula, poderá ser realizada, também, o registro:
A. da caução e da cessão fiduciária de direitos reais relativos a imóveis;
B. da reserva legal.
C. da anticrese.
D. da servidão ambiental.
E. do auto de demarcação urbanística.
C. da anticrese.
Anticrese é também chamada consignação de rendimentos, consiste em direito real de garantia estabelecido em favor do credor e com a finalidade de compensar a dívida do devedor, por meio do qual este entrega aquele imóvel frugífero (rentável), transferindo-lhe o direito de auferir os rendimentos e os frutos do citado bem.
As outras alternativas são exemplos de AVERBAÇÃO.
LEI Nº 6.015/1973 - Registros Públicos
§ 4º O assento da conversão da união estável em casamento será lavrado no Livro ____, _____ a indicação da data e das testemunhas da celebração, do nome do presidente do ato e das assinaturas dos companheiros e das testemunhas, anotando-se no respectivo termo que se trata de conversão de união estável em casamento. (Incluído pela Lei 14.382/2022).
B
sem
A Lei de crimes ambientais dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. De acordo com essa lei, é uma PENA RESTRITIVA DE DIRETO:
A. prestação de serviços aos cidadãos.
B. interdição temporária ou definitiva de direitos.
C. interdição parcial ou total de atividades.
D. prestação pecuniária.
E. recolhimento de bens.
D. prestação pecuniária.
Art. 8º As penas restritivas de direito são:
I - prestação de serviços À COMUNIDADE;
II - interdição TEMPORÁRIA de direitos;
III - SUSPENSÃO parcial ou total de atividades;
IV - prestação pecuniária;
V - recolhimento domiciliar.
A pesquisa agrícola deverá, dentre outras ações:
I. dar prioridade ao melhoramento dos materiais genéticos produzidos pelo ambiente NATURAL dos
ecossistemas, objetivando o aumento de sua produtividade, preservando ao máximo a
HETEROGENEIDADE genética;
II. estimular e apoiar a participação e a organização da população rural, respeitando a organização da unidade familiar bem como as
entidades de representação dos produtores rurais, e identificar tecnologias alternativas juntamente com instituições de pesquisa e
produtores rurais;
III. difundir tecnologias necessárias ao aprimoramento da economia agrícola, à conservação dos recursos naturais e à melhoria
das condições de vida do meio rural, e disseminar informações conjunturais nas áreas de produção
agrícola, comercialização, abastecimento e agroindústria.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s)
afirmação(ções):
A. I;
B. I e II;
C. II e III;
D. I e III;
E. I; II; III.
A. I;
Afirmações II e II - estão relacionadas ao serviço oficial de ASSITÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
O Seguro da Agricultura Familiar (SEAF), também conhecido como PROAGROMAIS, é o maior e mais importante programa de seguro
rural dirigido à agricultura familiar no Brasil.
Acerca dos principais pontos relacionados ao SEAF custeio, assinale a alternativa correta.
A. O público alvo são os agricultores familiares que realizam o custeio agrícola a partir de recursos próprios ou oriundos da atividade extrativista e agropecuária;
B. A taxa de prêmio do seguro (também chamada de Adicional) é de 3% do valor segurado, descontado no financiamento, com bonificação para os produtores que tem menores perdas
C. O valor enquadrado no SEAF Custeio corresponde a, no máximo, 50% da Receita Bruta Esperada (RBE) do empreendimento;
D. Juntamente com as análises de solo, o agricultor deve entregar ao banco a recomendação de uso de insumos. Para isso, precisará de orientação de um médico veterinário ou zootecnista;
E. O SEAF Custeio pode ser acionado sempre que houver perda maior que 40% causada por um
evento adverso amparado pelo programa.
LETRA B
A. Alternativa “A” está ERRADA, pois o público-alvo do SEAF Custeio são os agricultores familiares que tomam financiamento de custeio agrícola do PRONAF;
C. Alternativa “C” está ERRADA, pois o valor enquadrado no SEAF Custeio corresponde a, no máximo, 80% da Receita Bruta Esperada (RBE) do empreendimento;
D. Alternativa “D” está ERRADA, pois juntamente com as análises de solo, o agricultor deve entregar ao banco a recomendação de uso de insumos. Para isso, precisará de orientação de um engenheiro agrônomo ou técnico agrícola;
E. Alternativa “E” está ERRADA, pois o SEAF Custeio pode ser acionado sempre que houver uma perda maior que 30% causada por um evento adverso amparado pelo programa, ou seja, quando a receita bruta obtida for menor que 70% da receita bruta esperada.
De acordo com o Manual de Crédito Rural são beneficiários desse crédito o produtor rural (pessoa física ou jurídica) e cooperativas de produtores rurais.
Além desses, o Manual inclui como beneficiárias as pessoa FÍSICA ou JURÍDICA que, embora sem conceituar-se como produtor rural, se dedique às seguintes atividades vinculadas aos setores de:
5
- Pesquisa ou produção de mudas ou sementes fiscalizadas ou certificadas;
- Pesquisa ou produção de sêmen para inseminação artificial;
- Prestação de serviços mecanizados, de natureza agropecuária, em imóveis rurais, inclusive para proteção do solo;
- Prestação de serviços de inseminação artificial, em imóveis rurais;
- Exploração da pesca, com fins comerciais e medição de lavouras.
De acordo com a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a concessão de crédito rural observará, dentre outros preceitos básicos, o seguinte:
A. recursos provenientes da participação dos produtores rurais;
B. financiamentos de custeio rural;
C. comprovação de perdas;
D. fiscalização pelo financiador;
E. análises de custeio.
D. fiscalização pelo financiador;
Art. 50. A concessão de crédito rural observará os seguintes preceitos básicos:
I - idoneidade do tomador;
II - fiscalização pelo financiador;
III - liberação do crédito diretamente aos agricultores ou por intermédio de suas associações formais ou informais, ou organizações cooperativas;
IV - liberação do crédito em função do ciclo da produção e da capacidade de ampliação do financiamento;
V - prazos e épocas de reembolso ajustados à natureza e especificidade das operações rurais, bem como à capacidade de pagamento e às épocas normais de comercialização dos bens produzidos pelas atividades financeiras.
Art. 50. A concessão de crédito rural observará os seguintes preceitos básicos:
5
I - idoneidade do tomador;
II - fiscalização pelo financiador;
III - liberação do crédito diretamente aos agricultores ou por intermédio de suas associações formais ou informais, ou organizações cooperativas;
IV - liberação do crédito em função do ciclo da produção e da capacidade de ampliação do financiamento;
V - prazos e épocas de reembolso ajustados à natureza e especificidade das operações rurais, bem como à capacidade de pagamento e às épocas normais de comercialização dos bens produzidos pelas atividades financeiras.
Lei 8.171/91 - Política Agrícola
Art. 37. É mantida, no território nacional, a EXIGÊNCIA de padronização, fiscalização e classificação de produtos ____________, subprodutos e derivados e seus resíduos de valor econômico, bem como dos produtos de origem _____________ destinados ao consumo e à industrialização para o mercado ___________ e _____________.
animais (SOMENTE ANIMAIS fala na redação - não fala vegetais!)
animal
interno
externo
Lei 8.171/91 - Política Agrícola
Art. 31. O Poder Público formará, localizará adequadamente e manterá ESTOQUES ______________ e ____________, visando garantir a ___________ do produtor, na forma da lei, assegurar o ________________ e ____________ o preço do mercado interno.
reguladores
estratégicos
compra (SOMENTE A COMPRA!!)
abastecimento
regular
Lei 8.171/91 - Política Agrícola
Art. 35. As vendas dos estoques públicos serão realizadas através de __________ em bolsas de mercadorias, ou _______________, mediante ____________ ____________.
leilões
diretamente
licitação pública
LEI Nº 8.171 - Política Agrícola
Art. 1° Esta lei fixa os FUNDAMENTOS, define os OBJETIVOS e as COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS, prevê os RECURSOS e estabelece as AÇÕES e INSTRUMENTOS da política agrícola, relativamente às atividades _________________, _________________ e de PLANEJAMENTO das atividades ______________ e _______________.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, entende-se por ATIVIDADE AGRÍCOLA a ______________, o __________________ e a __________________ dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos ______________, ______________, ________________ e _______________.
agropecuárias
agroindustriais
pesqueira
florestal
produção
processamento
comercialização
agrícolas
pecuários
pesqueiros
florestais
LEI Nº 8.171 - Política Agrícola
Art. 2° A política fundamenta-se nos seguintes pressupostos:
I - a atividade agrícola compreende processos ___________, _____________ e ____________ onde os recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e gerenciados, subordinando-se às normas e princípios de interesse ____________,
de forma que seja cumprida a função __________ e ______________ da propriedade;
físicos, químicos e biológicos
público
social e econômica
Interesse público = segurança alimentar e nutricional
Ou seja, a atividade agrícola, ao se valer dos recursos naturais, deve fazer uso segundo as normas e princípios de interesse público, e que a propriedade cumpra sua função social e econômica.
LEI Nº 8.171 - Política Agrícola
Art. 2° A política fundamenta-se nos seguintes pressupostos:
II - o setor agrícola é constituído por segmentos como: produção, insumos, agroindústria, comércio,
abastecimento e afins, os quais respondem ___________________ às políticas públicas e às forças de mercado;
diferenciadamente
LEI Nº 8.171 - Política Agrícola
Art. 2° A política fundamenta-se nos seguintes pressupostos:
III - como atividade econômica, a agricultura deve proporcionar, aos que a ela se dediquem, rentabilidade ______________ com a de outros setores da economia;
compatível
Ou seja, na qualidade atividade econômica, a agricultura deve assegurar rentabilidade aos
que a ela se dediquem.
LEI Nº 8.171 - Política Agrícola
Art. 2° A política fundamenta-se nos seguintes pressupostos:
IV - o adequado abastecimento alimentar é _____________ __________ para garantir a tranquilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social;
condição básica
Ou seja, o abastecimento alimentar é garantidor da tranquilidade social, da ordem pública e do desenvolvimento econômico-social.
LEI Nº 8.171 - Política Agrícola
Art. 2° A política fundamenta-se nos seguintes pressupostos:
V - a produção agrícola ocorre em estabelecimentos rurais ________________ quanto à estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, disponibilidade de infra-estrutura, capacidade empresarial, níveis tecnológicos e
condições sociais, econômicas e culturais;
heterogêneos
Ou seja, a produção agrícola ocorre em ambientes rurais das mais variadas estruturas e condições.
LEI Nº 8.171 - Política Agrícola
Art. 2° A política fundamenta-se nos seguintes pressupostos:
VI - o processo de desenvolvimento agrícola deve proporcionar ao homem do campo o ___________ aos _____________ _____________: saúde, educação, segurança pública, transporte, eletrificação, comunicação, habitação,
saneamento, lazer e outros benefícios sociais.
acesso aos serviços essenciais
Ou seja, o desenvolvimento agrícola deve proporcionar vida digna ao homem do campo.
O que é Política Agrícola?
Política agrícola é o conjunto de medidas que orientam as atividades agropecuárias, conforme os interesses da economia rural, prestando assistência ao produtor e amparo à propriedade de terra, que busca garantir o pleno uso da terra e a integração do setor
agropecuário com as demais atividades econômicas do país.
LEI Nº 8.171 - Política Agrícola
Art. 3° São objetivos da política agrícola:
I - na forma como dispõe o art. 174 da Constituição, o Estado exercerá função de _______________, que será
________________ para o setor público e ____________ para o setor privado, destinado a promover, regular, fiscalizar, controlar, avaliar atividade e suprir necessidades, visando assegurar o incremento da produção e da produtividade agrícolas, a regularidade do abastecimento interno, especialmente ______________, e a _____________ das disparidades regionais;
planejamento
determinante
indicativo
alimentar
redução
E quais são as funções do Estado?
Planejamento para assegurar o incremento da produção e da produtividade agrícolas, como por exemplo, planos nacionais de desenvolvimento agrícola plurianuais, planos de safra, agroenergia etc., considerando as especificidades regionais e estaduais, de acordo com a aptidão agrícola e as diferenciadas necessidades de abastecimento, formação de estoque e exportação;
Regularidade do abastecimento do mercado interno e externo;
Segurança jurídica aos segmentos participantes da cadeia da atividade agrária.
LEI Nº 8.171 - Política Agrícola
Art. 3° São objetivos da política agrícola:
II - sistematizar a atuação do Estado para que os diversos segmentos intervenientes da agricultura possam planejar suas ações e investimentos numa perspectiva de _________ e _________ prazos, ______________ as incertezas do
setor;
médio e longo
reduzindo
As políticas agrícolas são importantes para fomentar o crédito, apoiar a comercialização,
garantir o abastecimento, minimizar os riscos na produção, minimizar os prejuízos com intempéries e proporcionar segurança ao produtor rural.
LEI Nº 8.171 - Política Agrícola
Art. 3° São objetivos da política agrícola:
III - ____________ as distorções que afetam o desempenho das funções econômica e social da agricultura;
eliminar
Um dos pressupostos da Política Agrícola é a subordinação da atividade agrícola às normas e princípios de interesse público = cumprir a função social e econômica da propriedade, considerando a proteção ao meio ambiente, o uso racional e adequado dos recursos naturais, a promoção e o estímulo do desenvolvimento da ciência e da tecnologia, a saúde animal e a sanidade vegetal.
LEI Nº 8.171 - Política Agrícola
Art. 3° São objetivos da política agrícola:
IV - ____________ o meio ambiente, garantir o seu ______ ____________ e estimular a _______________ dos recursos naturais;
proteger
uso racional
recuperação
LEI Nº 8.171 - Política Agrícola
Art. 3° São objetivos da política agrícola:
VI - promover a ___________________ da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, visando a
__________________ de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo a estes
assumir suas responsabilidades na execução da política agrícola, adequando os diversos instrumentos às suas necessidades e realidades;
descentralização
complementariedade
LEI Nº 8.171 - Política Agrícola
Art. 3° São objetivos da política agrícola:
VII - ________________ as ações da política agrícola com as de reforma agrária, assegurando aos beneficiários o apoio à sua _______________ ao sistema produtivo;
compatibilizar
integração
LEI Nº 8.171 - Política Agrícola
Art. 3° São objetivos da política agrícola:
VIII - promover e estimular o desenvolvimento da ciência e da tecnologia agrícola ____________ e ____________, em especial aquelas voltadas para a utilização dos fatores de produção ______________;
pública e privada
internos
LEI Nº 8.171 - Política Agrícola
Art. 3° São objetivos da política agrícola:
X - prestar apoio institucional ao produtor rural, com _______________ de atendimento ao ____________ ___________ e sua ____________;
prioridade
pequeno produtor
família
LEI Nº 8.171 - Política Agrícola
Art. 3° São objetivos da política agrícola:
XIII – promover a _________ animal e a ____________ vegetal;
XIV – promover a ______________ dos insumos e serviços empregados na agricultura;
saúde
sanidade
idoneidade
XV – assegurar a qualidade dos produtos de origem agropecuária, seus derivados e resíduos de valor
econômico;
XVI – promover a concorrência leal entre os agentes que atuam nos setores e a proteção destes em relação a práticas desleais e a riscos de doenças e pragas exóticas no País;
XVII – melhorar a renda e a qualidade de vida no meio rural.
LEI Nº 8.171 - Política Agrícola
Art. 4° As _________ e _______________ de política agrícola referem-se a:
I - planejamento agrícola;
II - pesquisa agrícola tecnológica;
III - assistência técnica e extensão rural;
IV - proteção do meio ambiente, conservação e recuperação dos recursos naturais;
V - defesa da agropecuária;
VI - informação agrícola;
VII - produção, comercialização, abastecimento e armazenagem;
VIII - associativismo e cooperativismo;
IX - formação profissional e educação rural;
X - investimentos públicos e privados;
XI - crédito rural;
XII - garantia da atividade agropecuária;
XIII - seguro agrícola;
XIV - tributação e incentivos fiscais;
XV - irrigação e drenagem;
XVI - habitação rural;
XVII - eletrificação rural;
XVIII - mecanização agrícola;
XIX - crédito fundiário.
Parágrafo único. Os instrumentos de política agrícola deverão orientar-se pelos planos plurianuais.
ações e instrumentos
Parágrafo único. Os instrumentos de política agrícola deverão orientar-se pelos planos plurianuais.
LEI Nº 8.171 - Política Agrícola
Art. 5º Fica instituído o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), vinculado ao _____________ da _____________, ______________ e ________________ com as seguintes atribuições:
3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)
I - (Vetado);
II - (Vetado);
III - orientar a elaboração do Plano de Safra;
IV - propor ajustamentos ou alterações na política agrícola;
V - (Vetado);
VI - manter sistema de análise e informação sobre a conjuntura econômica e social da atividade agrícola.
LEI Nº 8.171 - Política Agrícola
§ 1° O Conselho Nacional da Política Agrícola (CNPA) será constituído pelos seguintes membros:
IX - ____ do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara);
3 (três)
LEI Nº 8.171 - Política Agrícola
§ 3° O Conselho Nacional da Política Agrícola (CNPA) contará com uma ____________ _____________ e sua estrutura funcional será integrada por _____________ _____________, especializadas em produtos, insumos, comercialização, armazenamento, transporte, crédito, seguro e demais componentes da atividade rural.
§ 4º As Câmaras Setoriais serão instaladas por ato e a critério do:
§ 5º O regimento interno do CNPA será elaborado pelo:
…. e submetido à aprovação do plenário do Conselho.
Secretaria Executiva
Câmaras Setoriais
Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
LEI Nº 8.171 - Política Agrícola
§ 6° O Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA) coordenará a organização de Conselhos ______________ e _____________ de Política Agrícola, com as mesmas finalidades, no âmbito de suas competências.
Estaduais e Municipais
1 CNPA - vários CEPAs e CMPAs
LEI Nº 8.171 - Política Agrícola
Art. 6° A ação governamental para o setor agrícola é organizada pela União, Estados, Distrito Federal,
Territórios e Municípios, cabendo:
I - (Vetado);
II – ao ___________ ____________ a orientação normativa, as diretrizes nacionais e a execução das atividades estabelecidas em lei.
III - às entidades de administração ___________ e ____________ dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o planejamento, a execução, o acompanhamento, o controle e a avaliação de atividades específicas.
Governo Federal
direta e indireta
ATENÇÃO: inciso III não cita municípios
LEI Nº 8.171 - Política Agrícola
Art. 7° A ação governamental para o setor agrícola desenvolvida pela União, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, respeitada a autonomia constitucional, é exercida em ____________, evitando-se
_______________ e _________________, conforme dispuser lei _______________ prevista no parágrafo único do art. 23 da
Constituição.
sintonia
superposições e paralelismos
complementar
LEI Nº 8.171 - Política Agrícola
Art. 26. A proteção do meio ambiente e dos recursos naturais terá programas plurianuais e planos operativos anuais elaborados pelos órgãos competentes, mantidos OU NÃO pelo Poder Público, SOB A __________________ DA __________ E
das UNIDADES DA FEDERAÇÃO.
COORDENAÇÃO
UNIÃO
LEI Nº 8.171 - Política Agrícola
Quem institui o Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA)?
Quem coordena o Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA)?
Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara) - ou MAPA
EMBRAPA
Art. 11. (Vetado).
Parágrafo único. É o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara)
autorizado a instituir o Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA), sob a coordenação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e em convênio com os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, entidades públicas e privadas, universidades, cooperativas, sindicatos, fundações e associações.
LEI Nº 8.171 - Política Agrícola
Art. 12. A pesquisa agrícola deverá:
II - dar prioridade ao melhoramento dos materiais genéticos produzidos pelo ambiente _____________ dos ecossistemas, objetivando o aumento de sua produtividade, preservando ao máximo a __________________ genética;
Art. 13. É AUTORIZADA a importação de material genético para a agricultura DESDE QUE não haja _____________ ________.
natural
HETEROGENEIDADE
proibição legal
LEI Nº 8.171 - Política Agrícola
Art. 2° A política fundamenta-se nos seguintes pressupostos:
I - a atividade agrícola compreende processos físicos, químicos e biológicos, onde os recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e gerenciados,
subordinando-se:
às normas e princípios de INTERESSE PÚBLICO, de forma que seja cumprida a FUNÇÃO SOCIAL e ECONÔMICA da propriedade;
LEI Nº 8.171 - Política Agrícola
§ 6° As estratégias e políticas de promoção à sanidade e de vigilância serão ___________________ e _________________, POR TIPO DE PROBLEMA SANITÁRIO, visando ao alcance de ________ _________ de pragas e doenças, conforme previsto em acordos e tratados internacionais subscritos pelo País.
ecossistêmicas e descentralizadas
áreas livres
LEI Nº 11.952 - Amazônia Legal
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida no art. 2º da Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de
2007, mediante:
2
Alienação e Concessão de direito real de uso de imóveis - são as 2 formas de regularização fundiária
Em síntese, a norma trata da ocupação de terras na Amazônia brasileira.
LEI Nº 11.952 - Amazônia Legal
I - ___________ __________: aquela exercida pelo ocupante e sua família;
ocupação direta
ATENÇÃO: NÃO se fala em ATIVIDADE ECONÔMICA
Pode ter interposta pessoa junto
Pessoa que age em nome de outra, utilizando nome próprio. Também conhecida como testa-de-ferro ou presta-nome.
LEI Nº 11.952 - Amazônia Legal
II - __________ ____________: aquela exercida _______________ por ____________ pessoa;
ocupação indireta
SOMENTE
interposta
ATENÇÃO: NÃO se fala em ATIVIDADE ECONÔMICA
LEI Nº 11.952 - Amazônia Legal
III - ______________ ___________: ATIVIDADE ECONÔMICA exercida em imóvel rural e gerenciada DIRETAMENTE pelo ocupante com o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que sejam assalariados, ou por meio de pessoa jurídica de cujo capital social ele seja titular majoritário ou integral;
exploração direta
EXPLORAÇÃO = ATIVIDADE ECONÔMICA
LEI Nº 11.952 - Amazônia Legal
IV - _____________ ___________: atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada, de FATO ou de DIREITO, por TERCEIROS, que NÃO sejam os requerentes;
exploração indireta
EXPLORAÇÃO = ATIVIDADE ECONÔMICA
ATENÇÃO: que NÃO sejam os requerentes
LEI Nº 11.952 - Amazônia Legal
V - ___________ __________: EXPLORAÇÃO agropecuária, agroindustrial, extrativa, florestal, pesqueira, de ____________ ou
outra atividade similar que envolva a ______________ _____ _________;
cultura efetiva
turismo
exploração do solo
CULTURA EFETIVA = EXPLORAÇÃO DO SOLO
LEI Nº 11.952 - Amazônia Legal
VI - _____________ _________ e ______________: aquela exercida ______ oposição e de forma ______________;
ocupação mansa e pacífica
sem
contínua
LEI Nº 11.952 - Amazônia Legal
VII - ________________ _______________ ____________: PLANEJAMENTO DA ÁREA URBANA, de expansão urbana ou de urbanização específica, que considere os princípios e diretrizes da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001(Estatuto da Cidade), e inclua, no mínimo, os seguintes elementos:
a) delimitação de zonas especiais de interesse social em quantidade compatível com a demanda de habitação de interesse social do MUNICÍPIO;
b) diretrizes e parâmetros urbanísticos de parcelamento, uso e ocupação do SOLO URBANO;
c) diretrizes para infraestrutura e EQUIPAMENTOS urbanos e COMUNITÁRIOS; e
d) diretrizes para proteção do MEIO AMBIENTE e do PATRIMÔNIO CULTURAL;
ordenamento territorial urbano
Zonas especiais de interesse social (ex: favelas)
LEI Nº 11.952 - Amazônia Legal
VIII - ______________ de ___________ ________ de _______: CESSÃO de direito real de uso, ONEROSA ou GRATUITA, por tempo CERTO ou INDETERMINADO, para fins específicos de regularização fundiária; e
concessão de direito real de uso
Um dono de imóvel pode:
1. Usar;
2. Fruir - ou seja, colher os frutos;
3. Dispor - ou seja, vender
Na CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, pode-se somente USAR. NÃO pode FRUIR nem DISPOR.
ATENÇÃO: a concessão de direito real de uso pode ser:
- Onerosa ou Gratuita
- Tempo certo ou Indeterminado
LEI Nº 11.952 - Amazônia Legal
IX - _____________: DOAÇÃO ou VENDA, DIRETA ou mediante LICITAÇÃO, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), do domínio pleno das terras previstas no art. 1º.
alienação
ATENÇÃO: a alienação pode ser por doação (GRATUITA) ou venda (ONEROSA). Ainda, pode ser DIRETA ou mediante LICITAÇÃO.
LEI Nº 11.952 - Amazônia Legal
Art. 3º São passíveis de regularização fundiária nos termos desta Lei as ocupações incidentes em terras: ou seja, PODE regularizar
5
Parágrafo único. Esta Lei aplica-se SUBSIDIARIAMENTE a outras áreas sob domínio da União, na Amazônia Legal, sem prejuízo da utilização dos instrumentos previstos na legislação patrimonial.
I - discriminadas, arrecadadas e registradas em nome da União;
II - abrangidas pelas EXCEÇÕES dispostas no parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.375, de 24 de
novembro de 1987;
III - remanescentes de núcleos de colonização ou de projetos de reforma agrária que tiverem perdido a vocação agrícola e se destinem à UTILIZAÇÃO URBANA;
IV - devolutas localizadas em faixa de fronteira; ou
V - registradas em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, ou por ele administradas.
Significado de terras devolutas: tinham uma utilidade - foram devolvidas para a União
LEI Nº 11.952 - Amazônia Legal
Art. 4º NÃO serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso, nos termos desta Lei, as ocupações que recaiam sobre áreas: ou seja, NÃO pode regularizar
4
I - reservadas à administração MILITAR FEDERAL e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da UNIÃO;
II - tradicionalmente ocupadas por população INDÍGENA;
III - de FLORESTAS PÚBLICAS, nos termos da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, de UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ou que sejam objeto de PROCESSO ADMINISTRATIVO voltado à criação de UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, conforme regulamento; ou
IV - que contenham ACESSÕES ou BENFEITORIAS FEDERAIS.
Acessões - ex: posto de observação biológica na mata
Benfeitorias federais - ex: rodovias
LEI Nº 11.952 - Amazônia Legal
§ 1º As áreas ocupadas que abranjam PARTE ou a TOTALIDADE de TERRENOS DE MARINHA, TERRENOS MARGINAIS ou RESERVADOS, seus acrescidos ou outras áreas INSUSCETÍVEIS DE ALIENAÇÃO nos termos do art. 20 da Constituição Federal, ____________ ser regularizadas mediante OUTORGA de título de ______________ de ___________ _______ de _______.
poderão
concessão de direito real de uso
OU SEJA, NÃO podem ser ALIENADAS, mas PODEM ser concedidas mediante CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
Resumo: áreas de terreno da MARINHA - concessão de direito real de uso
Complementando os estudos:
Servidão administrativa - área PRIVADA que será utilizada pelo público - ex: calçada
LEI Nº 11.952 - Amazônia Legal
Art. 5º Para regularização da ocupação, nos termos desta Lei, o ocupante E seu cônjuge ou, companheiro DEVERÃO atender os seguintes requisitos:
5
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional;
III - praticar cultura efetiva;
IV - comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 22 de julho de 2008; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
V - NÃO ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural, RESSALVADAS as situações admitidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.
LEI Nº 11.952 - Amazônia Legal
§ 1º Fica VEDADA a regularização de ocupações em que o ocupante OU seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego público:
4
I - no Incra;
II - na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República;
III - na Secretaria do Patrimônio da União (SPU);
IV - nos órgãos ESTADUAIS de terras.
SPU - responsável pelo registro de terras
LEI Nº 11.952 - Amazônia Legal
Art. 6º Preenchidos os requisitos previstos no art. 5º, o Ministério do Desenvolvimento Agrário ou, se for o
caso, o ______________ do ________________, ________________ e ___________ regularizará as áreas ocupadas mediante ______________.
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
alienação
A ALIENAÇÃO pode ser ONEROSA (venda) ou GRATUITA (doação). Vai depender do tamanho da área:
*Até 1 módulo fiscal - GRATUITA (doação) - DISPENSADA LICITAÇÃO
- Acima de 1 módulo fiscal - ONEROSA (venda) - DISPENSADA LICITAÇÃO
LEI Nº 9.605 (Lei de Crimes Ambientais) - sanções penais e administrativas - meio ambiente
Art. 2º Quem, de qualquer forma, ____________ para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua ________________, bem como o diretor, o administrador, o membro de
conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, _________ de ____________ a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
concorre
culpabilidade
deixar de impedir
Para garantir esse direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a CFRB/88 determina que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente devem sujeitar os infratores, pessoas __________ ou ___________, a sanções __________ e _______________, ____________________ da obrigação de reparar os danos
causados (art. 225, § 3º).
§ 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, ___________________ da existência de __________, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio
ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
físicas
ou jurídicas
penais e administrativas
independentemente
independentemente
culpa
Pessoal, esse dispositivo nos indica que a responsabilidade civil em matéria ambiental (responsabilidade de indenizar/ reparar) é OBJETIVA, isto é, independe de culpa! Memorize isso!!!Desse modo, a responsabilização civil em matéria ambiental baseia-se apenas no dano causado e sua relação com a atividade desenvolvida pelo agente (nexo de causalidade), não existindo a necessidade da comprovação da culpa para que haja a obrigação de reparar o dano.
Desse modo, a responsabilização civil em matéria ambiental baseia-se apenas no dano causado e sua
relação com a atividade desenvolvida pelo agente (nexo de causalidade), não existindo a necessidade da comprovação da culpa para que haja a obrigação de reparar o dano.
Inclusive, há precedente do STJ para adoção da Teoria do Risco Integral, segundo a qual não se admite a existência de excludentes do nexo causal, como o fato de terceiro, caso fortuito ou a força maior. Segundo essa teoria, o poluidor deve assumir todos os riscos da sua atividade.
LEI Nº 9.605 (Lei de Crimes Ambientais) - sanções penais e administrativas - meio ambiente
Art. 3º As pessoas _____________ serão responsabilizadas ________________, __________ e ________________ conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante __________ ou ______________, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
jurídicas
administrativa, civil e penalmente
legal ou contratual
Perceba, pois, que há 2 requisitos cumulativos exigidos para que uma pessoa jurídica seja responsabilizada pela Lei de Crimes Ambientais:
1) a infração deve ser cometida por decisão do representante legal ou contratual, ou do órgão colegiado da pessoa jurídica; e
2) essa pessoa deve ter agido no interesse ou benefício da entidade.
Caso alguma dessas condicionantes não sejam observadas, a pessoa jurídica não será responsabilizada, embora as pessoas físicas ainda o possam ser, haja vista a responsabilidade das pessoas jurídicas não excluir a das pessoas físicas, autoras, coautoras
ou partícipes do mesmo fato!
LEI Nº 9.605 (Lei de Crimes Ambientais) - sanções penais e administrativas - meio ambiente
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas JURÍDICAS ______ _________ a das pessoas FÍSICAS, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
não exclui
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Art. 4º PODERÁ ser _________________ a pessoa JURÍDICA __________ que sua personalidade for OBSTÁCULO ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
desconsiderada
sempre
Ou seja, se não for possível cobrar a empresa.
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Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
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GAS
I - a GRAVIDADE do fato, tendo em vista os MOTIVOS da infração e suas CONSEQUÊNCIAS para a SAÚDE PÚBLICA e para o MEIO AMBIENTE;
II - os ANTECEDENTES do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - a SITUAÇÃO ECONÔMICA do INFRATOR, no caso de MULTA.
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Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:
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AUTÔNOMAS = NÃO PODEM se acumular com as privativas de liberdade
I - tratar-se de CRIME CULPOSO ou for aplicada a pena PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR a 4 ANOS;
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja SUFICIENTE para efeitos de REPROVAÇÃO e PREVENÇÃO do crime.
Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a MESMA DURAÇÃO da pena privativa de liberdade substituída.
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Penas às pessoas FÍSICAS:
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- Privativas de liberdade
- Restritivas de direito - ações a serem tomadas
- Multas
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Art. 8º As penas restritivas de direito são:
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I - prestação de serviços à COMUNIDADE;
II - INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA de direitos;
III - SUSPENSÃO PARCIAL ou TOTAL de atividades;
IV - prestação PECUNIÁRIA;
V - recolhimento DOMICILIAR.
LEI Nº 9.605 (Lei de Crimes Ambientais) - sanções penais e administrativas - meio ambiente
Art. 9º A ______________ de ____________ à _________________ consiste na atribuição ao condenado de tarefas ______________ junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na RESTAURAÇÃO desta, se possível.
Art. 10. As penas de _______________ ________________ de ____________ são a PROIBIÇÃO de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações,
pelo prazo de ____ anos, no caso de crimes DOLOSOS , e de ____ anos, no de crimes CULPOSOS.
Art. 11. A ______________ de _____________ será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.
Art. 12. A _______________ _______________ consiste no PAGAMENTO EM DINHEIRO à vítima ou à entidade pública ou privada
com fim social, de importância, fixada pelo juiz, NÃO INFERIOR a ____ salário-mínimo NEM SUPERIOR a ______ salários mínimos. O valor pago será DEDUZIDO do montante de eventual REPARAÇÃO CIVIL a que for condenado o infrator.
Art. 13. O ______________ _______________ baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado,
que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo RECOLHIDO nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual,
conforme estabelecido na sentença condenatória.
prestação de serviços à comunidade
gratuitas
interdição temporária de direito
5 ANOS
3 ANOS
suspensão de atividades
prestação pecuniária
1
360
recolhimento domiciliar
LEI Nº 9.605 (Lei de Crimes Ambientais) - sanções penais e administrativas - meio ambiente
Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:
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I - BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO ou ESCOLARIDADE do agente;
II - ARREPENDIMENTO do infrator, manifestado pela ESPONTÂNEA REPARAÇÃO DO DANO, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III - COMUNICAÇÃO PRÉVIA pelo agente do PERIGO IMINENTE de degradação ambiental;
IV - COLABORAÇÃO com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
BArCCo
LEI Nº 9.605 (Lei de Crimes Ambientais) - sanções penais e administrativas - meio ambiente
Art. 15. São circunstâncias que ___________ a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;
II - ter o agente cometido a infração:
g) em período de defeso à fauna;
h) em domingos ou feriados;
i) à noite;
j) em épocas de seca ou inundações;
r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
agravam
LEI Nº 9.605 (Lei de Crimes Ambientais) - sanções penais e administrativas - meio ambiente
Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PODE ser aplicada nos casos de condenação a pena ______________ da _____________ NÃO SUPERIOR a ____ anos.
PRIVATIVA DA LIBERDADE
3 ANOS
LEI Nº 9.605 (Lei de Crimes Ambientais) - sanções penais e administrativas - meio ambiente
Art. 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até ___ vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica
auferida.
3 vezes
- (IBFC/IDAM – 2019) De acordo com os princípios da Lei de Gestão de Florestas Públicas, assinale
a alternativa INCORRETA.
a) Garantia de condições estáveis e seguras que estimulem investimentos de longo prazo no manejo, na conservação e na recuperação das florestas
b) acesso livre de qualquer indivíduo às áreas de florestas públicas
c) A promoção e difusão da pesquisa florestal, faunística e edáfica, relacionada à conservação, à recuperação e ao uso sustentável das florestas
d) A promoção do processamento local e o incentivo ao incremento da agregação de valor aos
produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação industrial, ao desenvolvimento tecnológico, à utilização e à capacitação de empreendedores locais e da mão de obra regional
A alternativa B está errada e é o nosso gabarito, pois o princípio é de acesso livre de qualquer indivíduo às INFORMAÇÕES referentes à gestão de florestas públicas, não às áreas de florestas públicas em si (inciso V).
(IBGP/PREFEITURA DE SANTA LUZIA-MG – 2018) De acordo com a Lei Federal nº 11.284/2006, analise os princípios constituídos da gestão de florestas públicas apresentados a seguir:
I- A proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados,
bem como do patrimônio público.
II- O estabelecimento de atividades que promovam o uso eficiente e racional das florestas e que
contribuam para o cumprimento das diretrizes do desenvolvimento sustentável local, regional e de todo o país.
III- O respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso às florestas públicas e aos benefícios decorrentes de seu uso e conservação.
IV- A promoção do processamento local e o incentivo ao incremento da agregação de valor aos
produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação industrial, ao desenvolvimento técnico e ecológico, à utilização e à capacitação de empreendedores locais e da mão de obra regional.
Estão CORRETAS as afirmativas:
a) I, II e III apenas.
b) I e III apenas.
c) II, III e IV apenas.
d) II e IV apenas.
LETRA B
Comentários
A questão cobra conhecimento do art. 2º da Lei nº 11.284/06, que apresenta os princípios da gestão
de florestas públicas. Nos termos desse dispositivo, tem-se que:
A afirmativa I está correta (inciso I).
A afirmativa II está errada, apenas porque trocou o termo “metas” pelo termo “diretrizes”. Pegadinha da banca (inciso II)
A afirmativa III está correta (inciso III).
A afirmativa IV está errada, apenas porque trocou o termo “tecnológico” pelos termos “técnico e ecológico”. Outra pegadinha da banca.
(CEBRASPE/PC-PE - 2016) A concessão florestal, prevista na Lei n.º 11.284/2006, é
a) uma delegação, a pessoas físicas ou jurídicas, do direito de praticar manejo florestal sustentável.
b) um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
c) uma delegação onerosa que dispensa licitação.
d) vedada a pessoas jurídicas de pequeno porte.
e) uma delegação gratuita formalizada mediante contrato.
LETRA B
A alternativa A está errada, pois não se permite a concessão florestal para pessoas físicas.
A alternativa B está correta e é o nosso gabarito. As concessões florestais são mencionadas
expressamente pela Lei nº 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), como
instrumentos econômicos da PNMA. Na verdade, foi a própria Lei nº 11.284/06 que incluiu as concessões
florestais como instrumentos da PNMA, modificando o art. 9º da Lei nº 6.938/81.
A alternativa C está errada, considerando que a Lei nº 11.284/06 exige o devido processo licitatório
para as concessões.
A alternativa D está errada, pois não há qualquer vedação a pessoas jurídicas de pequeno porte para
que concorram a uma concessão florestal.
A alternativa E está errada, porquanto a delegação é onerosa (o vencedor da concessão deve pagar
por ela), não gratuita.
- (ESAF/MPOG - 2012) Sobre os objetivos específicos da Política Nacional de Desenvolvimento
Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto n. 6.040, de 7 de fevereiro de 2007),
assinale a opção incorreta.
a) Garantir os direitos dos povos e das comunidades tradicionais afetados direta ou indiretamente por projetos, obras e empreendimentos.
b) Garantir a inclusão de cada povo e comunidade tradicional no sistema de educação pública do país.
c) Reconhecer, com celeridade, a autoidentificação dos povos e comunidades tradicionais, de modo
que possam ter acesso pleno aos seus direitos civis individuais e coletivos.
d) Garantir aos povos e comunidades tradicionais o acesso aos serviços de saúde de qualidade e adequados às suas características socioculturais, suas necessidades e demandas, com ênfase nas concepções e práticas da medicina tradicional.
e) Garantir, no sistema público previdenciário, a adequação às especificidades dos povos e
comunidades tradicionais, no que diz respeito às suas atividades ocupacionais e religiosas e às doenças decorrentes destas atividades.
A alternativa B está errada e é o nosso gabarito.
Sobre a educação dos povos e comunidades tradicionais, temos o inciso V do art. 3º, que diz:
V - garantir e valorizar as formas tradicionais de educação e fortalecer processos dialógicos como
contribuição ao desenvolvimento próprio de cada povo e comunidade, garantindo a participação e controle
social tanto nos processos de formação educativos formais quanto nos não-formais.
LEI Nº 14.515 - Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária
V ou F
Após trânsito em julgado na esfera administrativa, as sanções impostas aos infratores da legislação relativa à defesa agropecuária são divulgadas de forma privativa aos interessados, para manter o sigilo processual.
FALSA
Após trânsito em julgado na esfera administrativa, a Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA torna públicas as sanções impostas aos infratores da legislação relativa à defesa agropecuária.
LEI Nº 14.515 - Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária
Art. 29. A introdução irregular no País de ANIMAIS e VEGETAIS, ou de seus PRODUTOS, praticada por PESSOA FÍSICA caracterizará infração sujeita a ADVERTÊNCIA ou MULTA, cujo valor será estipulado entre _________ e ______________.
Parágrafo único. A introdução irregular no País de INSUMOS AGROPECUÁRIOS praticada por PESSOA FÍSICA caracterizará infração de natureza GRAVÍSSIMA sujeita a MULTA no valor de ATÉ ______________.
R$100,00 (cem reais)
R$5.000,00 (cinco mil reais)
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
LEI Nº 14.515 - Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária
V ou F
As infrações são graduadas de acordo com o risco para a defesa agropecuária e classificadas em 3 modalidades: infração de natureza leve; infração de natureza moderada; e III - infração de natureza grave.
FALSO. São 4 graduações de infração. Faltou a gravíssima.
Art. 31. As infrações serão graduadas de acordo com o RISCO para a defesa agropecuária e classificadas em:
I - infração de natureza leve;
II - infração de natureza moderada;
III - infração de natureza grave;
IV - infração de natureza gravíssima.
LEI Nº 14.515 - Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária
Com base no que as regulamentações determinam sobre o PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM DEFESA AGROPECUÁRIA PARA FRONTEIRAS INTERNACIONAIS, assinale a alternativa INCORRETA:
A) O Vigifronteiras tem como objetivo estabelecer um sistema integrado de vigilância relativo
à defesa agropecuária na faixa de fronteira de todo o território nacional.
B) A vigilância agropecuária de portos, aeroportos e postos de fronteira internacionais e aduanas especiais cabe ao MAPA, que é a instância central e superior.
C) Uma das finalidades do Vigifronteiras é impedir o ingresso no território nacional de substâncias ou agentes biológicos de QUALQUER NATUREZA, sob QUALQUER meio de transporte ou
difusão, que possam causar danos à produção, ao processamento e à comercialização de produtos e serviços agropecuários, pesqueiros e florestais.
D) A atuação do Vigifronteiras pautar-se-á pela integração, pela produção e pela difusão de
conhecimentos técnico-científicos e pela cooperação entre os órgãos e as entidades públicas integrantes das instâncias intermediárias do SUASA.
E) Evitar o ingresso no território nacional de produtos agropecuários que não atendam aos padrões de identidade e qualidade ou aos requisitos de segurança higiênico-sanitária e
tecnológica exigidos para o consumo enquadra-se como uma das finalidades do Vigifronteiras.
Gabarito: D
A alternativa D está ERRADA, pois, conforme Art. 43 da Lei nº 14.515/2022, a atuação do
Vigifronteiras pautar-se-á pela integração, pela produção e pela difusão de conhecimentos
técnico-científicos e pela cooperação entre os órgãos e as entidades públicas integrantes das TRÊS INSTÂNCIAS do SUASA.
LEI Nº 14.515 - Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária
V ou F
A penalidade de suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento ou a penalidade
de cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento não poderão ser convertidas em
multa, considerando se tratar de penalidades ante a infrações graves ou gravíssimas.
FALSO
§ 3º A penalidade de SUSPENSÃO de registro, de cadastro ou de credenciamento ou a penalidade de CASSAÇÃO de registro, de cadastro ou de credenciamento PODERÃO ser convertidas em MULTA, mediante apresentação de requerimento do
infrator e celebração de TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA às exigências legais, com cominações, o qual terá eficácia de título executivo EXTRAJUDICIAL.
§ 4º Caberá à COMISSÃO Especial de Recursos de Defesa Agropecuária decidir sobre a conversão em multa das penalidades a que se refere o § 3º deste artigo.
LEI Nº 14.515 - Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária
Art. 13. Devem ser concedidos aos agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, além de outros que venham a ser
estabelecidos em regulamento, os seguintes incentivos:
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I - AGILIDADE nas operações de importação e de exportação;
II - PRIORIDADE na tramitação de processos administrativos perante a Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobretudo dos relacionados a atos públicos de liberação da atividade econômica;
III - ACESSO AUTOMÁTICO às informações de tramitação dos processos de interesse do estabelecimento;
IV - DISPENSA de aprovação prévia de atos relacionados a reforma e ampliação do estabelecimento, com base na existência de princípios regulatórios já estabelecidos.
LEI Nº 14.515 - Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária
Art. 12. É instituído o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, com o objetivo de estimular o aperfeiçoamento de sistemas de
garantia da qualidade robustos e auditáveis, com vistas à consolidação de um ambiente de confiança recíproca entre o __________ _____________ ___________ e os ___________ _____________, pela via do aumento da transparência.
Poder Executivo federal
agentes regulados
Parágrafo único. O Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária EXIGIRÁ do estabelecimento regulado o compartilhamento periódico
de dados operacionais e de qualidade com a fiscalização agropecuária e oferecerá
como contrapartida benefícios e incentivos, na forma prevista em regulamento.
A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. Acerca de suas principais disposições, assinale a alternativa incorreta.
A. Entende-se por Política Agrícola o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra,
que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país;
B. A União, mediante convênio, poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o
cadastramento, as vistorias e avaliações de propriedades rurais situadas no seu território, bem como outras atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, observados os parâmetros e critérios estabelecidos nas leis e nos atos normativos federais;
C. O Poder Público poderá explorar direta ou indiretamente, qualquer imóvel rural de sua propriedade, unicamente para fins de pesquisa,
experimentação, demonstração e fomento, visando ao desenvolvimento da agricultura, a
programas de colonização ou fins educativos de assistência técnica e de readaptação;
D. A Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de
promover a justiça social, o progresso e o bem estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país, com a total extinção do
minifúndio e do latifúndio;
E. Os bens desapropriados por sentença definitiva, uma vez incorporados ao patrimônio público, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de
desapropriação. Qualquer ação julgada procedente resolver-se-á em perdas e danos.
LETRA D
Alternativa “D” está ERRADA, pois a Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país, com a GRADUAL extinção do minifúndio e do latifúndio.
Sobre o Registro de Pessoas Naturais, à luz da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, assinale
a alternativa errada.
A. É competente para a inscrição da opção de nacionalidade o cartório da residência do optante, ou de seus pais. Se forem residentes no
estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal;
B. Os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e estão
autorizados a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio, em
credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas;
C. O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo,
tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de uma testemunha;
D. Do termo e das respectivas certidões do nascimento registrado na forma do parágrafo antecedente constará que só valerão como prova de nacionalidade brasileira, até quatro (4) anos depois de atingida a maioridade;
E. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.
LETRA C
Alternativa “C” está ERRADA, pois o estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de DUAS testemunhas.
Sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União,
no âmbito da Amazônia Legal, assinale a alternativa errada, conforme disposições da Lei nº
11.952, de 25 de junho de 2009.
A. As condições resolutivas do título de domínio e do termo de concessão de uso somente serão
liberadas após a verificação de seu cumprimento;
B. A administração deverá, no prazo máximo de doze meses, contado da data do protocolo,
concluir a análise do pedido de liberação das condições resolutivas;
C. O valor do imóvel fixado na forma da Lei será pago pelo beneficiário da regularização fundiária em prestações amortizáveis em até 20 (vinte)
anos, com carência de até 3 (três) anos;
D. A análise do cumprimento das cláusulas resolutivas recairá estritamente sobre o período
de vigência das obrigações contratuais, tomando-se a mais longa como termo final;
E. Na hipótese de a área titulada passar a integrar a zona urbana ou de expansão urbana, deverá ser
preterida a análise do requerimento de liberação
das condições resolutivas.
LETRA E
Alternativa “E” está ERRADA, pois, na hipótese de a área titulada passar a integrar a zona urbana ou de expansão urbana, deverá ser PRIORIZADA a análise do requerimento de liberação das condições resolutivas.
LEI Nº 11.952 - Amazônia Legal
Art. 6o Preenchidos os requisitos previstos no art. 5o, o Ministério do Desenvolvimento Agrário ou, se for o caso, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão regularizará as áreas ocupadas mediante alienação.
§ 1o Serão regularizadas as ocupações de áreas não superiores a:
2.500 ha (dois mil e quinhentos hectares).
LEI Nº 11.952 - Amazônia Legal
§ 1o O preço do imóvel considerará o tamanho da área e será estabelecido entre _____ e _____ do valor ____________ da pauta de valores da terra nua para fins de titulação e regularização fundiária elaborada pelo Incra, com base nos valores de imóveis avaliados para a reforma agrária, conforme regulamento.
10% (dez por cento)
50% (cinquenta por cento)
mínimo
