ET2 Flashcards
Como é caracterizada a “Área em Perigo”?
É uma área onde os fatores ecológicos criam condições favoráveis para o estabelecimento de uma praga, cuja presença pode causar significativas perdas econômicas.
Assistir e acompanhar o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o INCRA nas ações de regularização fundiária para garantir os direitos étnicos e territoriais dos remanescentes das comunidades dos quilombos, nos termos de sua competência legalmente fixada, é competência da(o):
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República.
Qual é o principal objetivo da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT)?
PROMOVER o DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ÊNFASE no RECONHECIMENTO, FORTALECIMENTO e GARANTIA dos seus DIREITOS TERRITORIAIS, SOCIAIS, AMBIENTAIS, ECONÔMICOS e CULTURAIS, respeitando e valorizando sua IDENTIDADE, FORMAS DE ORGANIZAÇÃO e INSTITUIÇÕES.
A união poderá desapropriar, por interesse social, bens de domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, precedido o ato, em qualquer caso, de:
Autorização legislativa.
O Sistema Nacional de Cadastro Rural,
instituído pela Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, compreenderá:
OBS: 5 itens
I - Cadastro de IMÓVEIS RURAIS;
II - Cadastro de PROPRIETÁRIOS e DETENTORES de Imóveis Rurais;
III - Cadastro de ARRENDATÁRIOS e PARCEIROS Rurais;
IV - Cadastro de TERRAS PÚBLICAS .
V - Cadastro Nacional de FLORESTAS PÚBLICAS.
Quais são os princípios que as licitações para concessão florestal devem observar, de acordo com o Art. 13?
OBS: 6 princípios
LMPIJV
Os princípios são:
1. Legalidade;
2. Moralidade;
3. Publicidade;
4. Igualdade;
5. Julgamento por critérios objetivos; e
6. Vinculação ao instrumento convocatório.
Quais são os princípios da PNDR?
OBS: 8 itens.
TSPADRCS
I - transparência e participação social;
II - solidariedade regional e cooperação federativa;
III - planejamento integrado e transversalidade da política pública;
IV - atuação multiescalar no território nacional;
V - desenvolvimento sustentável;
VI - reconhecimento e valorização da diversidade ambiental, social, cultural e econômica das regiões;
VII - competitividade e equidade no desenvolvimento produtivo; e
VIII - SUSTENTABILIDADE DOS PROCESSOS PRODUTIVOS.
Quais ocupações de terras são passíveis de regularização fundiária (ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal) ?
OBS: 5 itens
I - discriminadas, arrecadadas e registradas em nome da União com base no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971;
II - abrangidas pelas exceções dispostas no parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.375, de 24 de
novembro de 1987;
III - remanescentes de núcleos de colonização ou de projetos de reforma agrária que tiverem perdido a vocação agrícola e se destinem à utilização urbana;
IV - devolutas localizadas em faixa de fronteira; ou
V - registradas em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, ou por ele
administradas.
Quais ocupações de terras NÃO são passíveis de regularização fundiária (ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal) ?
OBS: 4 itens
I - reservadas à ADMINISTRAÇÃO MILITAR federal e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União;
II - tradicionalmente ocupadas por POPULAÇÃO INDÍGENA;
III - de FLORESTAS PÚBLICAS, nos termos da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, de unidades de conservação
ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação, conforme
regulamento; ou
IV - que contenham ACESSÕES OU BENFEITORIAS federais.
O que é Defesa Agropecuária?
ESTRUTURA constituída de NORMAS E AÇÕES que integram sistemas públicos e privados, destinada à preservação ou à melhoria da saúde animal, da sanidade vegetal e da inocuidade, da identidade,
da qualidade e da segurança de alimentos, insumos e demais produtos agropecuários;
O que é Fiscalização Agropecuária?
ATIVIDADE de controle, de supervisão, de vigilância, de auditoria e de inspeção
agropecuária, no exercício do PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, com finalidade de verificar o cumprimento da
legislação;
O que é Análise de Risco?
PROCESSO adotado para identificar, AVALIAR, administrar e controlar potenciais eventos ou situações de risco advindos de fontes internas ou externas e para buscar segurança razoável na consecução dos objetivos da defesa agropecuária.
Contempla:
a) avaliação de risco;
b) gerenciamento de risco;
c) comunicação de risco.
O que é Gerenciamento de Risco?
Seleção de diretrizes, medidas de prevenção e controle de problemas, com base em conclusões de uma avaliação de risco, em fatores relevantes para a saúde e para a promoção de práticas justas de comércio e em consulta às partes interessadas.
O que é Avaliação de Risco?
PROCESSO científico de identificação e caracterização do perigo, avaliação da exposição e caracterização do risco.
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 - regularização fundiária - Amazônia Legal.
O que é Exploração Direta?
Atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada diretamente pelo ocupante COM o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que sejam assalariados, ou por meio de pessoa jurídica de cujo capital social ele seja titular majoritário ou integral.
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 - regularização fundiária - Amazônia Legal.
O que é Concessão de Direito Real de Uso?
Cessão de direito real de uso, ONEROSA OU GRATUITA, por TEMPO CERTO OU INDETERMINADO, para fins específicos de regularização fundiária.
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 - regularização fundiária - Amazônia Legal.
O que é Alienação?
DOAÇÃO OU VENDA, direta ou mediante licitação, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do domínio pleno das terras previstas no art. 1º (terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal).
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 - regularização fundiária - Amazônia Legal.
O que é Exploração Indireta?
Atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada, DE FATO OU DE DIREITO, por terceiros, que NÃO sejam os requerentes.
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 - regularização fundiária - Amazônia Legal.
O que a União e suas entidades da administração indireta estão autorizadas a fazer com imóveis residenciais na Amazônia Legal?
FICAM AUTORIZADAS A PROCEDER A VENDA direta de imóveis residenciais de sua propriedade situados na Amazônia Legal aos respectivos ocupantes que possam comprovar o período de ocupação efetiva e regular por período igual ou superior a 5 ANOS.
DECRETO Nº 4.887 - Quilombos
Durante o processo de titulação, qual órgão garantirá a defesa dos interesses dos remanescentes das
comunidades dos quilombos nas questões surgidas em decorrência da titulação das suas terras?
O INCRA.
Quais são os instrumentos de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais?
OBS: 4 itens.
I - os PLANOS de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais; - ações de curto, médio e longo prazo
II - a COMISSÃO Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto de 13 de julho de 2006; virou CONSELHO Nacional (Decreto nº 8.750/2016) - considerar AMBOS!!!
Atualmente, o CNPCT é o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, que funciona no
âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
CNPCT - coordena a implementação da PNPCT
III - os FÓRUNS regionais e locais; e
IV - o PLANO PLURIANUAL.
PPFC
Lei nº 4.504 - Estatuto da Terra
Quando a implantação da Reforma Agrária em terras particulares será feita em caráter PRIORITÁRIO?
2
ZC TS
Quando se tratar de ZONAS CRÍTICAS ou de TENSÃO SOCIAL.
ZC TS
O que será inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas?
OBS: 3 itens.
I - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública;
II - as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas.
III - os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 9.096, de 1995)
Parágrafo único. No mesmo cartório será feito o registro dos jornais, periódicos, oficinas impressoras,
empresas de radiodifusão e agências de notícias a que se refere o art. 8º da Lei nº 5.250, de 9-2-1967.
Lei nº 11.952 - regularização fundiária - Amazônia Legal
Como serão averiguados os requisitos para a regularização fundiária dos imóveis de até 4 módulos fiscais?
DECLARAÇÃO DO OCUPANTE.
Art. 13. Os requisitos para a regularização fundiária dos imóveis de até 4 (quatro) módulos fiscais serão averiguados por meio de DECLARAÇÃO DO OCUPANTE, sujeita a responsabilização nas esferas penal,
administrativa e civil, DISPENSADA a VISTORIA PRÉVIA.
Parágrafo único. É FACULTADO ao Ministério do Desenvolvimento Agrário ou, se for o caso, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão determinar a realização de VISTORIA DE FISCALIZAÇÃO do imóvel rural na hipótese prevista no caput deste artigo.
O SFB atua _____________ na gestão de florestas públicas.
EXCLUSIVAMENTE
O Sistema Nacional de Informações Florestais fica integrado ao:
Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente.
Decreto Nº 4.887/2003 - comunidades dos quilombos
Art. 17. A titulação prevista neste Decreto será reconhecida e registrada mediante outorga de título ________ e pró-indiviso às comunidades a que se refere o art. 2º, caput, com OBRIGATÓRIA inserção de cláusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade.
COLETIVO
A Lei nº 9.605/98- sanções penais e administrativas - condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Art. 22. As PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS da PESSOA JURÍDICA são:
3
I - SUSPENSÃO parcial ou total de atividades;
II - INTERDIÇÃO temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III - PROIBIÇÃO de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
SIP
§ 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
§ 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.
Art. 6º É _________ à ICT pública celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria.
FACULTADO
Art. 8º É _________ à ICT prestar a instituições PÚBLICAS ou PRIVADAS serviços técnicos especializados compatíveis com os objetivos desta Lei, nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, visando, entre outros objetivos, à maior competitividade das empresas.
FACULTADO
Art. 15-A. A ICT de direito público deverá instituir sua política de inovação, dispondo sobre a organização e a gestão dos processos que orientam a transferência de tecnologia e a geração de inovação no ambiente produtivo, em consonância com as prioridades da ________ ________ __ _______, __________ _ ________ e com a ________ __________ _ ___________ ________.
POLÍTICA NACIONAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
POLÍTICA INDUSTRIAL E TECNOLÓGICA NACIONAL.
Art. 16. Para apoiar a gestão de sua política de inovação, a ICT pública deverá dispor de ______ __ ________ __________, próprio ou em associação com outras ICTs.
Núcleo de Inovação Tecnológica
Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.
§ 1º A pesquisa científica __________ e ________________ receberá tratamento _________________ do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.
básica
tecnológica
prioritário
Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.
§ 2º A __________ ________________ voltar-se-á ___________________ para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.”
pesquisa tecnológica
preponderantemente
Art. 5º São a União e os demais entes federativos e suas entidades ___________, nos termos de regulamento, a participar MINORITARIAMENTE do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial de cada esfera de governo.
§ 1º A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à _______, na forma da legislação
vigente e de seus atos constitutivos.
autorizados
empresa
Art. 5º São a União e os demais entes federativos e suas entidades _____________, nos termos de regulamento, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou
processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial de cada esfera de governo.
§ 2º O poder público ___________ condicionar a participação societária via aporte de capital à previsão de licenciamento da propriedade intelectual para atender ao interesse público.
autorizados
poderá
Art. 5º São a União e os demais entes federativos e suas entidades _____________, nos termos de regulamento, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou
processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial de cada esfera de governo.
§ 3º A alienação dos ativos da participação societária referida no caput ___________ realização de licitação, conforme legislação vigente.
autorizados
dispensa
Art. 5º São a União e os demais entes federativos e suas entidades _____________, nos termos de regulamento, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou
processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial de cada esfera de governo.
§ 5º Nas empresas a que se refere o caput, o estatuto ou contrato social _________conferir às ações ou quotas detidas pela União ou por suas entidades _________ ___________, INCLUSIVE de VETO às deliberações dos demais sócios nas matérias que especificar.
autorizados
poderá
poderes especiais
Art. 5º São a União e os demais entes federativos e suas entidades _____________, nos termos de regulamento, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou
processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial de cada esfera de governo.
§ 4º Os recursos recebidos em decorrência da ALIENAÇÃO da participação societária referida no caput ___________ ser aplicados em pesquisa e desenvolvimento OU em novas participações societárias.
autorizados
DEVERÃO
A Lei nº 9.605/98- sanções penais e administrativas - condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Art. 22. As PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS da PESSOA JURÍDICA
§ 3º A PROIBIÇÃO de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações NÃO PODERÁ exceder o prazo de ____ ______.”
10 ANOS
Art. 7º São PRINCÍPIOS ELEMENTARES da fiscalização:
I - atuação baseada no _______________ ___ _______;
II - atuação __________, a qual permita que eventual irregularidade de natureza _______ possa ser sanada antes
da AUTUAÇÃO do agente, sempre que possível;
III - intervenção ____________ __ _____________ na atividade econômica dos agentes, justificada APENAS nas situações de prevalência do _________ __________ sobre o privado;
IV - orientação pela ISONOMIA, pela UNIFORMIDADE e pela PUBLICIDADE na relação com o agente da ação fiscalizatória, assegurado o AMPLO ACESSO aos processos administrativos em que o estabelecimento seja parte
interessada;
V - obediência às garantias conferidas pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, sobretudo em relação ao DIRETO à inovação tecnológica e à PRESUNÇÃO de boa-fé, entre outros.
gerenciamento de riscos
preventiva
leve
subsidiária e excepcional
interesse público
LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera se:
I - _________ ___________: ESTRUTURA constituída de normas e ações que integram sistemas PÚBLICOS E PRIVADOS, destinada à preservação ou à melhoria da saúde animal, da sanidade vegetal e da inocuidade, da identidade, da qualidade e da segurança de alimentos, insumos e demais produtos agropecuários;
defesa agropecuária
LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera se:
II - __________ ___________: ATIVIDADE de CONTROLE, de SUPERVISÃO, de VIGILÂNCIA, de AUDITORIA e de INSPEÇÃO
agropecuária, no exercício do PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA , com finalidade de verificar o cumprimento da
legislação;
fiscalização agropecuária
LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera se:
VI - ________: POSSIBILIDADE de ocorrência de evento NEGATIVO que tenha impacto na saúde humana, na saúde animal, na sanidade vegetal ou na identidade, na qualidade e na segurança dos produtos agropecuários;
risco
LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera se:
VII - ________ ___ ______: PROCESSO adotado para identificar, AVALIAR, administrar e controlar potenciais eventos ou situações de risco advindos de fontes internas ou externas e para buscar segurança razoável na consecução dos objetivos da defesa agropecuária, que contempla:
3
análise de risco
a) AVALIAÇÃO de risco;
b) GERENCIAMENTO de risco;
c) COMUNICAÇÃO de risco.
LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera se:
VII - ANÁLISE DE RISCO: PROCESSO adotado para IDENTIFICAR, AVALIAR, ADMINISTRAR e CONTROLAR potenciais eventos ou situações de risco advindos de fontes internas ou externas e para buscar segurança razoável na consecução dos objetivos da defesa agropecuária, que contempla:
a) __________ ___ _______: PROCESSO CIENTÍFICO de identificação e caracterização do perigo, avaliação da exposição e caracterização do risco;
b) ______________ ___ _______: SELEÇÃO de diretrizes, medidas de prevenção e controle de problemas, com base em CONCLUSÕES de uma AVALIAÇÃO DE RISCO, em fatores relevantes para a saúde e para a promoção de práticas justas de comércio e em consulta às partes interessadas;
c) ______________ ___ ______: TROCA DE INFORMAÇÕES , durante TODA a ANÁLISE DE RISCO, entre gestores, avaliadores, consumidores, integrantes da indústria e da academia e outras partes interessadas, sobre os PERIGOS, os RISCOS, os RESULTADOS da avaliação e o GERENCIAMENTO para detenção do controle;
AVALIAÇÃO de risco
GERENCIAMENTO de risco
COMUNICAÇÃO de risco
Art. 26. No julgamento da licitação, a melhor proposta será considerada em razão da combinação dos seguintes critérios:
I - o ______ _______ ofertado como pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão florestal;
II - a _______ ________, considerando:
a) o _______ impacto ambiental;
b) os _________ benefícios sociais diretos
maior preço
melhor técnica
menor
maiores
Art. 28-A. Visando à promoção da saúde, as ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais serão organizadas, sob a COORDENAÇÃO do PODER PÚBLICO nas várias instâncias federativas e no âmbito de sua competência, em um SUASA, articulado, no que for atinente à saúde pública, com o SUS de que trata a Lei n o 8.080, de 19 de setembro de 1990, do qual participarão:
§7º Sempre que recomendado epidemiologicamente é ___________ a ERRADICAÇÃO das doenças e pragas, na estratégia de ______ _______.
prioritária
áreas livres
Art. 19. A desapropriação far-se-á na forma prevista na Constituição Federal, obedecidas as normas
constantes da presente Lei.
§ 3º SALVO por motivo de NECESSIDADE ou UTILIDADE PÚBLICA, estão ISENTOS da desapropriação:
a) os imóveis rurais que, em cada zona, não excederem de _____ _______ o módulo de produto de propriedade, fixado nos termos do artigo 4º, inciso III
TRÊS VEZES
b) os imóveis que satisfizerem os requisitos pertinentes à EMPRESA RURAL, enunciados no artigo 4º, inciso VI;
c) os imóveis que, embora não classificados como EMPRESAS RURAIS, situados fora da área prioritária de Reforma Agrária, tiverem APROVADOS pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRÁRIA, e em execução PROJETOS que em prazo determinado, os elevem àquela categoria.
CF ART. 218 A 219-B
CAPÍTULO IV - DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 218. O Estado PROMOVERÁ e INCENTIVARÁ o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.
§ 1º A pesquisa científica ___________ e _______________ receberá tratamento _____________ do Estado, tendo em vista o _____ _____________ e o progresso da ___________, ________________ e _______________. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
85, de 2015)
BÁSICA
TECNOLÓGICA
PRIORITÁRIO
BEM PÚBLICO
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
CF ART. 218 A 219-B
CAPÍTULO IV - DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 218. O Estado PROMOVERÁ e INCENTIVARÁ o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.
§ 2º A ____________ ________________ voltar-se-á _____________________para a solução dos problemas _______________ e para o desenvolvimento do sistema produtivo ____________ e ___________.
PESQUISA TECNOLÓGICA
PREPONDERANTEMENTE
BRASILEIROS
NACIONAL E REGIONAL
CF ART. 218 A 219-B
CAPÍTULO IV - DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 218. O Estado PROMOVERÁ e INCENTIVARÁ o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.
§ 4º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, ______________ do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da
produtividade de seu trabalho.
desvinculada
CF ART. 218 A 219-B
CAPÍTULO IV - DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 218. O Estado PROMOVERÁ e INCENTIVARÁ o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.
§ 5º É _____________ aos Estados e ao Distrito Federal ____________ parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
facultado
vincular
CF ART. 218 A 219-B
CAPÍTULO IV - DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 218. O Estado PROMOVERÁ e INCENTIVARÁ o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.
§ 6º O Estado, na execução das atividades previstas no caput , estimulará a articulação entre entes, tanto ___________ quanto ____________, nas diversas esferas de governo.
públicos
privados
CF ART. 218 A 219-B
CAPÍTULO IV - DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 218. O Estado PROMOVERÁ e INCENTIVARÁ o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.
§ 7º O Estado promoverá e incentivará a atuação no _____________ das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução das atividades previstas no caput.
exterior
CF ART. 218 A 219-B
CAPÍTULO IV - DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 219. O ___________ ___________ integra o _______________ ___________ e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei _____________.
mercado interno
patrimônio nacional
federal
CF ART. 218 A 219-B
CAPÍTULO IV - DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 219-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios PODERÃO firmar instrumentos de
cooperação com órgãos e entidades _____________ e com entidades _____________, INCLUSIVE para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida FINANCEIRA OU NÃO FINANCEIRA assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei.
públicos
privadas
CF ART. 218 A 219-B
CAPÍTULO IV - DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de _________________ entre entes, tanto ___________ quanto ___________, com vistas a promover o desenvolvimento científico
e tecnológico e a inovação.
§ 1º Lei ___________ disporá sobre as normas gerais do SNCTI.
colaboração
públicos
privados
federal
CF ART. 218 A 219-B
CAPÍTULO IV - DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de _________________ entre entes, tanto ___________ quanto ___________, com vistas a promover o desenvolvimento científico
e tecnológico e a inovação.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão ___________________ sobre suas peculiaridades.
colaboração
públicos
privados
concorrentemente
Portaria MCTI nº 6.998, de 10.05.2023
Art. 1º Esta Portaria estabelece as diretrizes para a elaboração da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para o período de 2023 a 2030
Art. 2º A Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação será organizada em torno dos seguintes EIXOS ESTRUTURANTES:
4 EIXOS - ATENÇÃO
I - _________________, expansão e consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação;
II - __________________ em novas bases e apoio à inovação nas empresas;
III - ciência, tecnologia e inovação para programas e projetos estratégicos _________________; e
IV - ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento ___________.
recuperação
reindustrialização
nacionais
social
A redução será de ____ ponto percentual na taxa de juros de custeio para os produtores rurais que possuírem o CAR analisado, em uma das seguintes condições:
3
0,5
1) em Programa de Regularização Ambiental (PRA);
2) sem passivo ambiental; ou
3) passível de emissão de cota de reserva ambiental.
Art. 11. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária fica investido de poderes de representação da União, para promover a DISCRIMINAÇÃO das terras devolutas federais, restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com autoridade para reconhecer as POSSES LEGÍTIMAS manifestadas através de __________ __________ e __________ ___________, bem como para incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ILEGALMENTE OCUPADAS e as que se encontrarem DESOCUPADAS.
§ 2º Tanto quanto possível, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária imprimirá ao instituto das terras devolutas orientação tendente a harmonizar as peculiaridades regionais com os altos interesses do desbravamento através da ______________ __________ visando a erradicar os males do minifúndio e do latifúndio.
cultura efetiva
morada habitual
colonização racional
Art. 8º - Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, _________ imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho ___________ à do módulo calculado para o imóvel ou da fração MÍNIMA de parcelamento fixado no § 1º deste artigo, prevalecendo a de _________ área.
§ 1º - A fração mínima de parcelamento será:
a) o módulo correspondente à exploração __________________ das respectivas zonas típicas, para os Municípios das CAPITAIS dos Estados;
b) o módulo correspondente às _____________ ________________ para os demais Municípios situados nas zonas típicas A, B e C;
c) o módulo correspondente à ________________ para os demais Municípios situados na zona típica D.
nenhum
inferior
menor
hortigranjeira
culturas permanentes
pecuária
A contagem dos prazos nos registros públicos observará os critérios estabelecidos na:
Legislação processual civil
O PRONAF tem como finalidade:
Promover o _________________ ______________ do meio rural, por intermédio de ações destinadas a
implementar o ______________ da ________________ _________________, a ____________ de _______________ e a ____________ da ________, VISANDO a ____________ da _______________ de ________ e o exercício da _______________ dos agricultores familiares.
desenvolvimento sustentável
aumento da capacidade produtiva
geração de empregos
elevação da renda
melhoria da qualidade de vida
Cidadania
Art. 4º O PRONAF orientar-se-á pelos seguintes PRINCÍPIOS:
I - __________ _________, por meio de conselhos estaduais e municipais;
II - __________________ mediante a valorização do papel propositor dos agricultores familiares e suas organizações, em relação às ações e aos recursos do Programa;
III - ___________ ______________ dos agricultores familiares aos agentes, instrumentos e benefícios do
Programa;
IV - _____________ no planejamento, na execução e na monitoria de ações entre os agentes executores e os beneficiários do Programa;
V - ____________ às _______________ locais e regionais na definição de ações e na alocação de recursos;
VI - _________ _______________ que facilitem o acesso de mulheres, jovens e minorias étnicas aos benefícios do Programa;
VII - _____________ do meio ambiente e preservação da natureza baseado nos princípios da sustentabilidade.
gestão social
descentralização
acesso simplificado
parceria
respeito às especificidades
ações afirmativas
defesa
Art. 5º Para os efeitos deste Decreto, são considerados BENEFICIÁRIOS do PRONAF todos aqueles que explorem e dirijam estabelecimentos rurais na condição de PROPRIETÁRIOS, POSSEIROS,
ARRENDATÁRIOS, PARCEIROS, COMODATÁRIOS ou PARCELEIROS, desenvolvendo naqueles
estabelecimentos atividades agrícolas ou _____-_____________ e que atendam, ____________________, aos seguintes requisitos:
I - não possuam, a qualquer título, área superior a ________ módulos fiscais, quantificados na legislação em vigor;
II - utilizem predominantemente mão-de-obra da ______________ nas atividades do estabelecimento
ou empreendimento;
III - obtenham renda familiar originária, _____________________, de atividades vinculadas ao estabelecimento ou empreendimento;
IV - residam no PRÓPRIO ESTABELECIMENTO ou em local ______________.
Parágrafo único. São também beneficiários do Programa os AQUICULTORES, PESCADORES
ARTESANAIS, SILVICULTORES, EXTRATIVISTAS, INDÍGENAS, membros de comunidades remanescentes de QUILOMBOS e AGRICULTORES ASSENTADOS pelos programas de acesso à terra do Ministério de Desenvolvimento Agrário.
não-agrícolas
SIMULTANEAMENTE
4 (quatro)
família
predominantemente
próximo
Os beneficiários dos recursos financeiros do Pronaf devem comprovar sua situação pela
apresentação da _______________ de ________ ao ________ ATIVA ou do ____________ _____________ da ____________ ___________ do _________, além de observar o disposto no __________ de ___________ _________.
Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)
Cadastro Nacional da Agricultura
Familiar do Pronaf (CAF-Pronaf)
Manual de Crédito Rural
São BENEFICIÁRIOS do PRONAF os produtores rurais que:
✓ explorem parcela de terra na condição de _____________, posseiro, arrendatário, comodatário,
parceiro, concessionário do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), ou permissionário de áreas públicas;
✓ residam no estabelecimento ou em local ____________, considerando as características geográficas
regionais;
✓ não detenham, a qualquer título, área superior a _____ módulos fiscais;
✓ no mínimo, _____% da renda bruta familiar seja originada da exploração agropecuária e _____ ________________ do estabelecimento;
✓ tenham o trabalho familiar como __________________ na exploração do estabelecimento, utilizando
mão-de obra de TERCEIROS de acordo com as exigências SAZONAIS da atividade agropecuária e empregados permanentes em número _________ que o de pessoas da família ocupadas no empreendimento;
✓ tenham obtido renda bruta familiar nos últimos 12 (doze) meses de produção normal, de até
R$__________________, considerando neste limite a soma de 100% (cem por cento) do Valor Bruto de Produção (VBP), 100% do valor da receita recebida de entidade integradora e das demais rendas provenientes de atividades desenvolvidas no estabelecimento e fora dele, recebida por qualquer componente familiar, _____________ os benefícios sociais e os proventos previdenciários decorrentes de atividades rurais;
Parágrafo único. São também beneficiários do Programa os AQUICULTORES, PESCADORES
ARTESANAIS, SILVICULTORES, EXTRATIVISTAS, INDÍGENAS, membros de comunidades remanescentes de QUILOMBOS e AGRICULTORES ASSENTADOS pelos programas de acesso à terra do Ministério de Desenvolvimento Agrário.
proprietário
próximo
4 (quatro)
50% (cinquenta por cento)
NÃO AGROPECUÁRIA
predominante
menor
R$500.000,00
excluídos
SEGURO DA AGRICULTURA FAMILIAR (SEAF)
O SEAF funciona como um programa de seguro ______________ vinculado ao crédito rural para
agricultores familiares que acessam crédito de _________ do PRONAF.
Usuários das linhas de crédito de
______________ do PRONAF também podem aderir ao programa de forma ____________.
COMPULSÓRIO
custeio
investimento
VOLUNTÁRIA
Pronamp: financia o investimento para produtores rurais com renda bruta ANUAL de até R$:
3 milhões
§ 1º A pesquisa científica __________ e _____________ receberá tratamento _____________ do Estado, tendo em vista o _______ ___________ e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.
básica
tecnológica
prioritário
bem público
§ 2º A ______________ ________________ voltar-se-á _____________________ para a SOLUÇÃO dos ______________ _________________ e para o desenvolvimento do sistema produtivo ____________ e ______________.
pesquisa tecnológica
preponderantemente
PROBLEMAS BRASILEIROS
nacional e regional
Art. 219. O ____________ _____________ integra o PATRIMÔNIO NACIONAL e será incentivado de modo a viabilizar o DESENVOLVIMENTO CULTURAL e SOCIOECONÔMICO, o BEM-ESTAR da população e a AUTONOMIA TECNOLÓGICA do País, nos termos de lei FEDERAL.
mercado interno
ESTATUTO DA TERRA
Art. 48. VI - o imposto não incidirá sobre SÍTIOS de área não excedente a _____ hectares, quando os cultive só ou com sua família, o proprietário que NÃO possua outro imóvel (artigo 29, parágrafo único, da Constituição Federal).
20
Art. 50. § 1º O imposto não incidirá sobre o imóvel rural, ou conjunto de imóveis rurais, de área igual ou inferior a ____ módulo fiscal, desde que seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, o cultive só ou com sua família, ___________ a ajuda eventual de terceiros
1
admitida
Art. 49. As normas gerais para a fixação do imposto sobre a propriedade territorial rural obedecerão a critérios de progressividade e regressividade, levando-se em conta os seguintes fatores:
V - a área total, no ______, do conjunto de imóveis rurais de um ___________ proprietário.
País
mesmo
§ 2º O módulo fiscal de cada Município, expresso em hectares, será determinado levando-se em conta os seguintes fatores:
a) o tipo de exploração ___________________ no MUNICÍPIO.
PREDOMINANTE
Art. 48. V - o imposto arrecadado será contabilizado _________________ como depósito à ordem, exclusivamente, do ________________, a que pertencer e a ele entregue diretamente pelas repartições arrecadadoras, no ____________ dia útil de cada mês;
diariamente
MUNICÍPIO
último
CIPV
___________ de ________ de ________: processo de AVALIAÇÃO de provas BIOLÓGICAS, CIENTÍFICAS e ECONÔMICAS para determinar se uma praga deve ser REGULAMENTADA e a INTENSIDADE de quaisquer MEDIDAS FITOSSANITÁRIAS que devem ser adotadas para CONTROLÁ-LA;
Análise de Risco de Pragas
CIPV
________ de _______ _______________ de _________: área DELIMITADA pelas autoridades competentes, que pode corresponder à TOTALIDADE de um país, PARTE de um país ou à TOTALIDADE ou PARTES de VÁRIOS países, em que uma determinada praga se encontra em BAIXO nível e que está sujeita a medidas de efetiva VIGILÂNCIA , CONTROLE
ou ERRADICAÇÃO;
Área de Baixa Prevalência de Pragas
CIPV
________ ____ __________: Área na qual os fatores ECOLÓGICOS FAVORECEM o estabelecimento de uma praga cuja presença dentro da área dará como resultado IMPORTANTES perdas econômicas;
Área em Perigo
CIPV
__________ ________________: QUALQUER planta, produto vegetal, lugar de armazenamento, de embalagem, meio de transporte, container, solo e qualquer outro organismo, objeto ou material capaz de ABRIGAR ou DISSEMINAR PRAGAS que se julgue dever estar sujeito a MEDIDAS FITOSSANITÁRIAS, especialmente quando estiver envolvido o
transporte INTERNACIONAL;
Artigo Regulamentado
CIPV
_________________: entrada de uma praga que resulta no seu ESTABELECIMENTO;
_________________: PERPETUAÇÃO, em um futuro previsível, de uma praga dentro de uma área DEPOIS da sua entrada;
Introdução
Estabelecimento
CIPV
_________: plantas vivas e partes delas, INCLUINDO-SE suas SEMENTES e o seu GERMOPLASMA;
Plantas
CIPV
_________: qualquer espécie, raça ou biótipo vegetal OU ANIMAL ou agente patogênico daninho para as plantas ou produtos vegetais;
Praga
CIPV
_______ ______________: praga de importância econômica POTENCIAL para uma ÁREA EM PERIGO, quando ainda a praga NÃO EXISTE ou, se existe, NÃO ESTÁ DISPERSA e encontra-se sob CONTROLE OFICIAL;
Praga Quarentenária
CIPV
________ ____ ______________ _______________: praga NÃO QUARENTENÁRIA cuja presença em plantas para plantio influi no seu uso proposto, com repercussões economicamente INACEITÁVEIS e que, portanto, está REGULAMENTADA no território da parte contratante IMPORTADORA;
Praga Não Quarentenária Regulamentada
CIPV
Quem é responsável pela a EMISSÃO de CERTIFICADOS referentes à regulamentação fitossanitária do país IMPORTADOR para o envio de plantas, produtos vegetais e outros artigos regulamentados?
ONPF (organização nacional oficial de proteção fitossanitária)
O que é a CIPV?
A CIPV é um TRATADO INTERGOVERNAMENTAL depositado na FAO e ratificado por mais de 180 países que colaboram para desenvolver, adotar e promover a aplicação das NORMAS INTERNACIONAIS PARA MEDIDAS FITOSSANITÁRIAS (NIMFs) como principal ferramenta para garantir a SEGURANÇA ALIMENTAR GLOBAL, facilitar o COMÉRCIO SEGURO e PROTEGER o MEIO AMBIENTE.
a CIPV NÃO é um órgão, mas sim uma Convenção Internacional!!!
CIPV
____________ ______________: qualquer LEGISLAÇÃO, REGULAMENTO ou PROCEDIMENTO OFICIAL que tenha o propósito de prevenir a ________________ e/ou a ________________ de pragas.
Medida fitossanitária
introdução
disseminação
CIPV
São responsabilidades da _______ (sigla):
- Emissão de certificados
- Vigilância
- Inspeção de cargas e artigos
internacionais - Desinfestação ou desinfecção
- Proteção de áreas em perigo
- Manutenção e vigilância de ALP e
ABPP - Realização da análise de risco de
pragas - Assegurar segurança fitossanitária das cargas antes da exportação
- Capacitação de pessoal
ONPF
_______ _______ de ________: é uma área na qual uma praga específica NÃO ocorre como demonstrado por EVIDÊNCIA CIENTÍFICA e na qual, quando apropriado, esta
condição é MANTIDA OFICIALMENTE.
Área Livre de Praga
Parágrafo único. A União PODERÁ desapropriar, POR INTERESSE SOCIAL, bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, precedido o ato, em qualquer caso, de _____________ ________________.
Autorização legislativa
Lei Nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra
Art. 53. Na determinação, para efeitos do Imposto de Renda, do rendimento líquido da exploração agrícola ou pastoril, das indústrias extrativas, vegetal e animal, e de transformação de produtos agrícolas e pecuários feita pelo próprio agricultor ou criador, com matéria-prima da propriedade explorada, aplicar-se-á o coeficiente de ____ por cento sobre o valor referido no inciso I do artigo 49 desta Lei, constante da declaração de bens ou do balanço patrimonial.
§ 1° As construções e benfeitorias serão _____________ do valor do imposto, sobre elas NÃO recaindo a tributação de que trata este artigo.
3%
deduzidas
Lei Nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra
Art. 33. A REFORMA AGRÁRIA será realizada por meio de planos ______________, NACIONAIS e REGIONAIS, com prazos e objetivos DETERMINADOS, de acordo com projetos ESPECÍFICOS.
periódicos
Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente:
Pena -
Reclusão, de um a três anos, e multa.
A promoção do etnozoneamento de terras indígenas como instrumento de planejamento e gestão territorial e ambiental, com participação dos povos indígenas, é um dos objetivos da PNGATI pertencentes ao Eixo ___.
1
Lei Nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra
Art. 46.
§ 5º PODERÃO os proprietários requerer a ATUALIZAÇÃO de suas fichas, dentro de ____ ____ da data das modificações substanciais relativas aos respectivos imóveis rurais, DESDE QUE COMPROVADAS as alterações, a critério do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.
1 ANO
PNPCT
Art. 2º Compete à ____________ ____________ de _______________ ________________, criada pelo Decreto de 13 de julho de 2006, COORDENAR a implementação da POLÍTICA NACIONAL para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT
OBS: mudou nome para CONSELHO NACIONAL - considerar AMBOS!!!
PNPCT
Art. 3º Para os fins deste Decreto e do seu Anexo compreende-se por:
I - _______ e ___________ _____________: grupos CULTURALMENTE ________________ e que se reconhecem como tais, que possuem FORMAS PRÓPRIAS de ORGANIZAÇÃO SOCIAL, que ocupam e usam TERRITÓRIOS e RECURSOS NATURAIS como CONDIÇÃO para sua REPRODUÇÃO CULTURAL, SOCIAL, RELIGIOSA, ANCESTRAL e ECONÔMICA, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela TRADIÇÃO;
Povos e Comunidades Tradicionais
DIFERENCIADOS
PNPCT
Art. 3º Para os fins deste Decreto e do seu Anexo compreende-se por:
II - ____________ ______________: os ESPAÇOS necessários a REPRODUÇÃO CULTURAL, SOCIAL e ECONÔMICA dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma ________________ ou ________________, observado, no que diz respeito aos POVOS INDÍGENAS e QUILOMBOLAS, respectivamente, o que dispõem os arts. 231 da Constituição e 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais regulamentações;
Territórios Tradicionais
PERMANENTE OU TEMPORÁRIA
TERRITÓRIOS = ESPAÇOS
PNPCT - OBJETIVO GERAL
Art. 2º A PNPCT tem como PRINCIPAL OBJETIVO promover o ______________ ______________ dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no RECONHECIMENTO, FORTALECIMENTO e GARANTIA dos seus DIREITOS TERRITORIAIS, SOCIAIS, AMBIENTAIS, ECONÔMICOS e CULTURAIS, com respeito e valorização à sua _______________, suas _________ de _____________ e suas _____________.
desenvolvimento sustentável
identidade
formas de organização
instituições
PNPCT - OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Art. 3º São objetivos ESPECÍFICOS da PNPCT:
V - garantir e valorizar as formas ______________ de educação e fortalecer processos DIALÓGICOS como contribuição ao desenvolvimento próprio de cada povo e comunidade, garantindo a PARTICIPAÇÃO e CONTROLE SOCIAL tanto nos processos de formação educativos __________ quanto nos _____-__________;
VI - reconhecer, com _____________, a ________________ dos povos e comunidades tradicionais, de modo que possam ter acesso PLENO aos seus DIREITOS CIVIS INDIVIDUAIS e COLETIVOS;
VII - garantir aos povos e comunidades tradicionais o acesso aos SERVIÇOS DE SAÚDE de qualidade e adequados às suas características SOCIOCULTURAIS, suas NECESSIDADES e DEMANDAS, com ÊNFASE nas concepções e práticas da medicina ______________;
IX - criar e implementar, _______________, uma política pública de saúde voltada aos povos e comunidades tradicionais;
XII - implementar e fortalecer programas e ações voltados às RELAÇÕES DE GÊNERO nos povos e comunidades tradicionais, assegurando a visão e a participação _____________ nas ações governamentais, valorizando a
importância histórica das MULHERES e sua liderança ética e social;
tradicionais
formais
não-formais
celeridade
autoidentificação
tradicional
urgentemente
feminina
Art. 4º São INSTRUMENTOS de IMPLEMENTAÇÃO da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - PNPCT:
4
I - os PLANOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL dos Povos e Comunidades Tradicionais;
II - a COMISSÃO NACIONAL de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto de 13 de julho de 2006; OBS: mudou nome para CONSELHO NACIONAL - considerar AMBOS!!!
III - os FÓRUNS regionais e locais; e
IV - o PLANO PLURIANUAL.
PNPCT
Art. 5º Os PLANOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL dos Povos e Comunidades Tradicionais têm por OBJETIVO
FUNDAMENTAR e ORIENTAR a IMPLEMENTAÇÃO da PNPCT e consistem no conjunto das ações de _______, ________ e ________ prazo, elaboradas com o fim de implementar, nas diferentes esferas de governo, os princípios e os objetivos estabelecidos por esta Política.
curto, médio e longo
PNPCT
III - o estabelecimento de PLANOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL dos Povos e Comunidades Tradicionais
______ é ___________, DESDE QUE respeitada a atenção ______________ aos DIVERSOS segmentos dos povos e comunidades tradicionais, de modo a _____ ______________ EXCLUSIVAMENTE para um tema, região, povo ou comunidade.
não é limitado
equiparada
NÃO CONVERGIREM
3 destaques sobre povos e comunidades tradicionais:
- Grupos culturalmente DIFERENCIADOS;
- Formas próprias de ORGANIZAÇÃO SOCIAL
- Ocupam e usam territórios e recursos naturais como CONDIÇÃO
para sua REPRODUÇÃO
As políticas públicas voltadas para os POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS são relativamente recentes no âmbito do Estado brasileiro e tiveram como marco a Convenção ______ da ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), que foi ratificada em 1989 e trata dos direitos dos povos indígenas e tribais no mundo.
Os quilombolas são considerados “POVO TRIBAL” para fins de aplicação dos direitos estabelecidos na Convenção nº _____ da OIT.
169
169
SNCR
Art. 7º - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incidirá sobre as glebas rurais de área não excedente a ____ hectares, quando as cultive, só, ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel (§ 6º do Art. 21 da Constituição Federal).
25 (vinte e cinco)
Art. 27-A. São OBJETIVOS da DEFESA AGROPECUÁRIA ASSEGURAR:
4
I – a SANIDADE das populações VEGETAIS;
II – a SAÚDE dos rebanhos ANIMAIS;
III – a IDONEIDADE dos INSUMOS e dos SERVIÇOS utilizados na agropecuária;
IV – a IDENTIDADE e a SEGURANÇA HIGIÊNICO-SANITÁRIA e TECNOLÓGICA dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.
São considerados de interesse agropecuário:
IX - os resíduos de origem ANIMAL ou VEGETAL, ______ ou ______ VALOR COMERCIAL, procedentes, destinados ou resultantes do trânsito e do comércio INTERNACIONAL;
com ou sem
CTI
____________: pessoa FÍSICA que seja inventora, obtentora ou autora de criação;
CRIADOR
CTI
_______________ de _______________: ORGANIZAÇÃO ou ESTRUTURA que objetiva ESTIMULAR ou prestar
apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em
conhecimento, com o objetivo de FACILITAR a criação e o desenvolvimento de empresas que
tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à INOVAÇÃO;
INCUBADORA DE EMPRESAS
CTI
_______________: INTRODUÇÃO de NOVIDADE ou APERFEIÇOAMENTO no ambiente produtivo e social que resulte em NOVOS produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de NOVAS funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em MELHORIAS e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;
INOVAÇÃO
CTI
_______________ _______________, ________________ e de _______________: órgão ou entidade da
administração PÚBLICA DIRETA ou INDIRETA ou pessoa jurídica de direito PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no PAÍS, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a PESQUISA BÁSICA OU APLICADA de caráter CIENTÍFICO ou TECNOLÓGICO ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;
INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO (ICT)
CTI
___________ de ______________ _________________: estrutura instituída por UMA ou MAIS ICTs,
COM ou SEM personalidade jurídica própria, que tenha por FINALIDADE a gestão de política institucional de INOVAÇÃO e por competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei;
NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA (NIT)
CTI
Art. 5º
§ 3º A ALIENAÇÃO dos ativos da participação societária referida no caput _____________ realização de LICITAÇÃO, conforme legislação vigente.
dispensa
Lei Nº 9.605/1998 - Lei Crimes Ambientais
Art. 20. A sentença penal condenatória, SEMPRE QUE POSSÍVEL, fixará o valor ___________ para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.”
mínimo
CTI
§ 3º A PROPRIEDADE INTELECTUAL e a PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS referidas no § 2º serão asseguradas às partes contratantes, nos termos do contrato, PODENDO a ICT CEDER ao PARCEIRO PRIVADO a ______________ dos DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL mediante compensação FINANCEIRA ou NÃO FINANCEIRA, DESDE QUE economicamente mensurável.
totalidade
O Pronaf Microcrédito (Grupo “B”) financia agricultores e produtores rurais familiares, PESSOAS FÍSICAS, que tenham obtido renda bruta familiar de até R$ ____ mil, nos 12 MESES de produção normal que ANTECEDERAM a solicitação da Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP).
23
Política Agrícola
Art. 17. O Poder Público manterá serviço OFICIAL de ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL, SEM _________________ na área governamental OU PRIVADA, de CARÁTER ______________, garantindo ATENDIMENTO _______________ aos pequenos produtores e suas formas associativas.
paralelismo
EDUCATIVO
GRATUITO
Lei 9.605/1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
§ 4° - A multa __________ PODE ser CONVERTIDA em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
simples
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - ?
DETENÇÃO de 6 meses a 1ano, e MULTA.
§ 2º No caso de GUARDA DOMÉSTICA de espécie silvestre NÃO considerada ameaçada de extinção, ________ o juiz, considerando as circunstâncias, DEIXAR DE APLICAR A PENA.
PODE
Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, SEM a autorização da autoridade ambiental competente:
Pena - ?
RECLUSÃO, de 1 a 3 anos, e MULTA.
Art. 33…
§ 2° A GARANTIA de PREÇOS MÍNIMOS far-se-á através de:
2
- FINANCIAMENTO da comercialização; e da
- AQUISIÇÃO dos produtos agrícolas amparados.
Do Planejamento Agrícola
Art. 8° - O PLANEJAMENTO AGRÍCOLA será feito em consonância com o que dispõe o art. 174 da Constituição, de forma DEMOCRÁTICA e PARTICIPATIVA, através de PLANOS ______________ de DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA PLURIANUAIS, PLANOS DE SAFRAS e PLANOS OPERATIVOS ___________, observadas as definições constantes desta lei.
NACIONAIS
ANUAIS
Do Planejamento Agrícola
Segundo o Art. 9°, quem COORDENARÁ, a nível NACIONAL, as atividades de PLANEJAMENTO AGRÍCOLA, em articulação com os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios?
O Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara)
Art. 25. A rotulagem dos produtos é responsabilidade do detentor do registro, na forma prevista na legislação.
§ 1º Rótulos de produtos _____ serão objeto de aprovação pelo MAPA.
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
Segundo o Manual de Crédito Rural
(MCR), são beneficiários dos recursos do crédito rural:
4
a) PRODUTOR RURAL (pessoa física ou jurídica);
b) COOPERATIVA de produtores rurais.
c) PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA que, embora SEM conceituar-se como produtor rural, se dedique às
seguintes atividades vinculadas ao setor:
✓ pesquisa ou produção de MUDAS ou SEMENTES fiscalizadas ou certificadas;
✓ pesquisa ou produção de SÊMEN para inseminação artificial e embriões;
✓ prestação de serviços MECANIZADOS, de natureza agropecuária, em imóveis rurais, INCLUSIVE para proteção do solo;
✓ prestação de serviços de INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, em imóveis rurais;
✓ medição de lavouras;
✓ atividades florestais.
Obs: apesar de NÃO serem produtores rurais ou cooperativas,
desempenham atividades AUXILIARES e de SUPORTE à produção rural.
d) o SILVÍCOLA, desde que, NÃO estando emancipado, seja ASSISTIDO pela Fundação Nacional do Índio (Funai), que TAMBÉM DEVE assinar o instrumento de crédito.
Quem não pode receber os benefícios do crédito rural?
4
a) ESTRANGEIRO residente no EXTERIOR;
b) SINDICATO RURAL;
c) PARCEIRO, se o contrato de parceria RESTRINGIR o acesso de qualquer das partes ao financiamento.
d) PESSOA ESTRANHA aos GRUPOS TRIBAIS ou COMUNIDADES INDÍGENAS que exerça atividade AGROPECUÁRIA ou EXTRATIVA em áreas indígenas.
Lei nº 9.605/1998 - Condutas Lesivas ao Meio Ambiente
Art. 14. São circunstâncias que ATENUAM a pena:
4
I- BAIXO grau de instrução ou escolaridade do agente;
II- ARREPENDIMENTO DO INFRATOR, manifestado pela ESPONTÂNEA REPARAÇÃO do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III- COMUNICAÇÃO PRÉVIA pelo agente do PERIGO IMINENTE de DEGRADAÇÃO AMBIENTAL;
IV- COLABORAÇÃO com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
Lei nº 9.605/1998 - Condutas Lesivas ao Meio Ambiente
Art. 6º Para IMPOSIÇÃO e GRADAÇÃO da penalidade, a autoridade competente observará:
3
I- a GRAVIDADE do fato, tendo em vista os MOTIVOS da infração e suas CONSEQUÊNCIAS para a SAÚDE PÚBLICA e para o MEIO AMBIENTE;
II- os ANTECEDENTES do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - a SITUAÇÃO ECONÔMICA do infrator, no caso de multa.
Lei nº 11.284/2006 - gestão de florestas públicas
Art. 5º O Poder Público ____________ exercer DIRETAMENTE a gestão de florestas NACIONAIS, ESTADUAIS e MUNICIPAIS criadas nos termos do art. 17 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, sendo-lhe _____________, para execução de atividades SUBSIDIÁRIAS, firmar CONVÊNIOS, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com TERCEIROS, observados os procedimentos licitatórios e demais exigências legais pertinentes.
§ 1º A DURAÇÃO dos contratos e instrumentos similares a que se refere o caput deste artigo fica limitada a:
poderá
facultado
120 (cento e vinte) meses.
ESTATUTO DA TERRA
Art. 28. O FUNDO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA será constituído:
II - da destinação específica de ___% da RECEITA TRIBUTÁRIA da UNIÃO;
3%
