CGE Flashcards
O que são receitas derivadas e como são obtidas?
Receitas derivadas são aquelas que derivam do poder de polícia do Estado em tributar a população, obtidas por meio da soberania estatal e arrecadadas de forma impositiva. Exemplos incluem impostos, taxas e contribuições de melhoria.
O que são receitas originárias e como são obtidas?
Receitas originárias são aquelas que decorrem do patrimônio do Estado e da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública, obtidas por meio de serviços prestados, privatizações, alienações, concessões, e cobradas como preços públicos ou tarifas, pagas voluntariamente.
O que são receitas correntes e para que são utilizadas?
Receitas correntes são arrecadadas dentro do exercício fiscal, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, aumentando as disponibilidades financeiras do Estado e financiando programas e ações de políticas públicas. Exemplos incluem IPI, IOF e IR.
O que são receitas de capital e como afetam as disponibilidades financeiras do Estado?
Receitas de capital aumentam as disponibilidades financeiras do Estado sem afetar o patrimônio líquido, pois geram uma contrapartida, como a obrigação de pagamento de dívidas constituídas por empréstimos.
O que o Poder Executivo deve estabelecer 30 dias após a publicação dos orçamentos?
OBS: 2 itens.
- Programação financeira e
- Cronograma de execução mensal de desembolso.
PC
Quais são as cinco fases do Ciclo de Políticas Públicas?
- Formação da agenda
- Formulação de Políticas
- Tomada de decisão
- Implementação
- Avaliação
Qual foi o objetivo da Comissão Nacional da Verdade criada pela Lei 12.528/2011?
Investigar violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, esclarecer os fatos, promover a memória e a verdade histórica, SEM poder de punição.
III - informação sigilosa: aquela submetida ___________________ à restrição de acesso público em razão de sua
imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado
TEMPORARIAMENTE
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, _______________
___ _________________, a
divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
INDEPENDENTEMENTE de requerimentos.
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, DEVENDO o pedido conter:
2
A identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ____________ a contar da sua ciência.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente SUPERIOR à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de ____________.
10 (dez) dias
5 (cinco) dias
As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito,
INDEPENDENTEMENTE de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de ______________, no entanto PODERÃO ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da
pessoa a que elas se referirem.
100 (cem) anos
Art. 39. Os órgãos e entidades públicas DEVERÃO proceder à reavaliação das informações classificadas como ULTRASSECRETAS e SECRETAS no prazo ___________ de ___________, contado do termo inicial de vigência desta Lei.
MÁXIMO
2 (dois) anos
§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: ____________ anos;
II - secreta: ____________; e
III - reservada: _______________.
25 (vinte e cinco)
15 (quinze) anos
5 (cinco) anos
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - _________________: dados, processados OU NÃO, que PODEM ser utilizados para produção e TRANSMISSÃO DE CONHECIMENTO, contidos em QUALQUER meio, suporte ou formato.
Informação
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
II - _________________: UNIDADE DE REGISTRO de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
Documento
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
III - __________ __________: aquela submetida _________________ à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Informação sigilosa
Temporariamente
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
VII - __________________: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou MODIFICADA por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
Autenticidade
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
VIII - ________________: qualidade da informação NÃO modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Integridade
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
IX - ___________________: qualidade da informação coletada NA FONTE, com o máximo de detalhamento possível, SEM modificações.
Primariedade
Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso _______________ à informação disponível.
§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que
receber o pedido deverá, em prazo não superior a _______________…
§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais _________________, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
Imediato
20 (vinte) dias
10 (dez) dias
Art. 2º O PNDH-3 será implementado de acordo com os seguintes eixos orientadores:
EIXO ORIENTADOR I - INTERAÇÃO _______________ ENTRE ESTADO E
SOCIEDADE CIVIL.
EIXO ORIENTADOR II -DESENVOLVIMENTO E ____________ ____________.
EIXO ORIENTADOR III - UNIVERSALIZAR DIREITOS EM UM CONTEXTO DE __________________.
EIXO ORIENTADOR IV - SEGURANÇA PÚBLICA, ACESSO À ______________ E
COMBATE À _______________.
EIXO ORIENTADOR V - EDUCAÇÃO E _________________ EM DIREITOS HUMANOS.
EIXO ORIENTADOR VI - DIREITO À _____________ E À _______________.
DEMOCRÁTICA
DIREITOS HUMANOS
DESIGUALDADES
JUSTIÇA e VIOLÊNCIA
CULTURA
MEMÓRIA e VERDADE
Art. 2º O PNDH-3 será implementado de acordo com __ eixos orientadores e ____
diretrizes.
Quantidade!
6 e 25
A administração pública PODE contratar TEMPORARIAMENTE em casos de EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, conforme previsto no artigo 37, inciso IX. Essa contratação DEVE ser precedida de _____________ _____________ _________________, salvo em casos de ___________ _____________ E ______________ ________________ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.
Processo seletivo simplificado
Extrema urgência
Necessidade temporária