CGE Flashcards
O que são receitas derivadas e como são obtidas?
Receitas derivadas são aquelas que derivam do poder de polícia do Estado em tributar a população, obtidas por meio da soberania estatal e arrecadadas de forma impositiva. Exemplos incluem impostos, taxas e contribuições de melhoria.
O que são receitas originárias e como são obtidas?
Receitas originárias são aquelas que decorrem do patrimônio do Estado e da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública, obtidas por meio de serviços prestados, privatizações, alienações, concessões, e cobradas como preços públicos ou tarifas, pagas voluntariamente.
O que são receitas correntes e para que são utilizadas?
Receitas correntes são arrecadadas dentro do exercício fiscal, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, aumentando as disponibilidades financeiras do Estado e financiando programas e ações de políticas públicas. Exemplos incluem IPI, IOF e IR.
O que são receitas de capital e como afetam as disponibilidades financeiras do Estado?
Receitas de capital aumentam as disponibilidades financeiras do Estado sem afetar o patrimônio líquido, pois geram uma contrapartida, como a obrigação de pagamento de dívidas constituídas por empréstimos.
O que o Poder Executivo deve estabelecer 30 dias após a publicação dos orçamentos?
OBS: 2 itens.
- Programação financeira e
- Cronograma de execução mensal de desembolso.
PC
Quais são as cinco fases do Ciclo de Políticas Públicas?
- Formação da agenda
- Formulação de Políticas
- Tomada de decisão
- Implementação
- Avaliação
Qual foi o objetivo da Comissão Nacional da Verdade criada pela Lei 12.528/2011?
Investigar violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, esclarecer os fatos, promover a memória e a verdade histórica, SEM poder de punição.
III - informação sigilosa: aquela submetida ___________________ à restrição de acesso público em razão de sua
imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado
TEMPORARIAMENTE
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, _______________
___ _________________, a
divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
INDEPENDENTEMENTE de requerimentos.
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, DEVENDO o pedido conter:
2
A identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ____________ a contar da sua ciência.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente SUPERIOR à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de ____________.
10 (dez) dias
5 (cinco) dias
As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito,
INDEPENDENTEMENTE de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de ______________, no entanto PODERÃO ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da
pessoa a que elas se referirem.
100 (cem) anos
Art. 39. Os órgãos e entidades públicas DEVERÃO proceder à reavaliação das informações classificadas como ULTRASSECRETAS e SECRETAS no prazo ___________ de ___________, contado do termo inicial de vigência desta Lei.
MÁXIMO
2 (dois) anos
§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: ____________ anos;
II - secreta: ____________; e
III - reservada: _______________.
25 (vinte e cinco)
15 (quinze) anos
5 (cinco) anos
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - _________________: dados, processados OU NÃO, que PODEM ser utilizados para produção e TRANSMISSÃO DE CONHECIMENTO, contidos em QUALQUER meio, suporte ou formato.
Informação
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
II - _________________: UNIDADE DE REGISTRO de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
Documento
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
III - __________ __________: aquela submetida _________________ à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Informação sigilosa
Temporariamente
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
VII - __________________: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou MODIFICADA por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
Autenticidade
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
VIII - ________________: qualidade da informação NÃO modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Integridade
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
IX - ___________________: qualidade da informação coletada NA FONTE, com o máximo de detalhamento possível, SEM modificações.
Primariedade
Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso _______________ à informação disponível.
§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que
receber o pedido deverá, em prazo não superior a _______________…
§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais _________________, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
Imediato
20 (vinte) dias
10 (dez) dias
Art. 2º O PNDH-3 será implementado de acordo com os seguintes eixos orientadores:
EIXO ORIENTADOR I - INTERAÇÃO _______________ ENTRE ESTADO E
SOCIEDADE CIVIL.
EIXO ORIENTADOR II -DESENVOLVIMENTO E ____________ ____________.
EIXO ORIENTADOR III - UNIVERSALIZAR DIREITOS EM UM CONTEXTO DE __________________.
EIXO ORIENTADOR IV - SEGURANÇA PÚBLICA, ACESSO À ______________ E
COMBATE À _______________.
EIXO ORIENTADOR V - EDUCAÇÃO E _________________ EM DIREITOS HUMANOS.
EIXO ORIENTADOR VI - DIREITO À _____________ E À _______________.
DEMOCRÁTICA
DIREITOS HUMANOS
DESIGUALDADES
JUSTIÇA e VIOLÊNCIA
CULTURA
MEMÓRIA e VERDADE
Art. 2º O PNDH-3 será implementado de acordo com __ eixos orientadores e ____
diretrizes.
Quantidade!
6 e 25
A administração pública PODE contratar TEMPORARIAMENTE em casos de EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, conforme previsto no artigo 37, inciso IX. Essa contratação DEVE ser precedida de _____________ _____________ _________________, salvo em casos de ___________ _____________ E ______________ ________________ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.
Processo seletivo simplificado
Extrema urgência
Necessidade temporária
A LRF estabelece que os entes da federação DEVEM divulgar _______________ os Relatórios de Gestão Fiscal e os Relatórios _____________ da Execução Orçamentária.
Bimestralmente
Resumidos
A Lei de Responsabilidade Fiscal __________ contrapartidas e ajustes fiscais para a criação de programas de refinanciamento de dívidas.
Esses programas _____ ___________ ser realizados sem um plano de ajuste fiscal que garanta o equilíbrio financeiro.
Exige
Não podem
A LRF inclui várias medidas de controle sobre as operações de crédito, como ___________ para a dívida consolidada e mobiliária, ______________ de autorização legislativa e ____________ de operações de crédito por antecipação de receita.
limites
exigências
vedação
A LRF __________ a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão das leis orçamentárias (LDO, LOA) e também para avaliar o cumprimento das metas fiscais no final de cada _______________ , incentivando a transparência e o controle social sobre a gestão fiscal.
obriga
quadrimestre
O que é o Índice de Gini?
Criado pelo matemático italiano Conrado Gini, é um INSTRUMENTO para medir o GRAU DE CONCENTRAÇÃO DE RENDA em determinado grupo. Ele aponta a DIFERENÇA entre os RENDIMENTOS dos MAIS PROBRES e dos MAIS RICOS. Numericamente, varia de 0 a 1, sendo que 0 representa a situação de IGUALDADE PLENA, ou seja, TODOS têm a MESMA RENDA, e 1 representa o EXTREMO OPOSTO, isto é, UMA SÓ PESSOA é dona de TODA RENDA NACIONAL.
Órgão do Governo Federal responsável pela manutenção das
informações contidas no Portal da Transparência:
Controladoria-Geral da União.
Acesso à informação. Lei nº 12.527/2011
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
VI - ____________________: QUALIDADE da informação que pode ser CONHECIDA E UTILIZADA por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
Disponibilidade
I - _________________ _________ ou _______-_______: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;
Discriminação racial ou étnico-racial
III - __________________ de ____________ e ________: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
Desigualdade de gênero e raça
II - __________________ ___________: toda situação injustificada de DIFERENCIAÇÃO de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas PÚBLICA e PRIVADA, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;
Desigualdade racial
DESIGUALDADE = DIFERENCIAÇÃO
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
3
a) a de dois cargos de professor.
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, COM profissões regulamentadas
Estrutura organizacional da Administração Pública Federal (Decreto Lei nº 200/1967).
Art. 6º As ATIVIDADES da Administração Federal obedecerão aos seguintes PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS:
5
I - Planejamento.
II - Coordenação.
III - Descentralização.
IV - Delegação de Competência.
V - Controle.
Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
II - Pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a:
2 dias
A LRF foi uma das normas ______________ em estabelecer obrigações de transparência e em gerar mais clareza a respeito da saúde financeira dos entes federativos.
pioneiras
Uma das limitações para as medidas de integridade está na abrangência das normas que tratam do assunto.
A lei que trata de conflito de interesses é ______________ ao governo federal, enquanto a lei anticorrupção ___________ regulamentação local. Nepotismo é, em regra, tratado por normas restritas à ________.
limitada
exige
União
A Controladoria-Geral da União criou o programa Time Brasil para ajudar estados e municípios no processo de avançar nas reformas de governo aberto. A primeira etapa do programa é a realização de um autodiagnóstico acerca de princípios de governo aberto:
3
- transparência.
- integridade.
- participação.
TIP
§ 4º Os Municípios com população de até ______________ habitantes ficam _______________ da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º, _____________ a OBRIGATORIEDADE de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução _____________ e _______________, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
10.000 (dez mil)
dispensados
mantida
orçamentária e financeira
Quais as DUAS dimensões interdependentes e correlacionadas do racismo institucional?
Político-programática e relações interpessoais.
Idade MÁXIMA para Reversão de Aposentadoria?
Lei 8.112/90
70 ANOS
Idade da APOSENTADORIA COMPULSÓRIA para o servidor público, segundo a CF?
75 ANOS
Reversão de aposentadoria - qual o tempo máximo após aposentado para pedir a reversão?
5 ANOS
A estrutura do processo administrativo disciplinar é basicamente composta por três etapas:
Instauração;
Inquérito;
Julgamento.
IIJ
Obs:
INQUÉRITO - Nessa fase temos:
1) a instrução,
2) a defesa do indiciado
3) formação do relatório final. - NÃO VINCULANTE
PAD
NÃO PODERÁ participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o:
A comissão será composta por quantos servidores?
terceiro grau
3 servidores ESTÁVEIS!!!!!
Obs: O presidente da comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Hipóteses da perda de cargo do servidor estável:
3
1) Sentença judicial transitada em julgado.
2) Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
3) Procedimento de AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
________ é o conjunto de CIDADÃOS. Ou seja, é o conjunto de indivíduos que preencheram os requisitos para serem considerados CIDADÃOS de determinado Estado.
____________, por sua vez, é apenas um conjunto de PESSOAS que estão no território de um Estado
em DETERMINADO MOMENTO (ainda que temporariamente). Ou seja, a ______________ designa
apenas uma expressão “numérica”, econômica ou demográfica.
Por fim, a __________ é um conceito relacionado ao conjunto de indivíduos que, fixados em um
território, COMPARTILHAM origem, cultura, língua, religião, costumes, afinidades materiais, afinidades espirituais, afinidades econômicas, etc. Ou seja, são indivíduos que possuem uma IDENTIDADE e estão ligados por “LAÇOS” COMUNS.
Povo
População
População
Nação
3.2.1 – Modos de Formação dos Estados
Existem 03 modos pelos quais, historicamente, os Estados se formam:
a) Modos ______________: a formação do Estado é inteiramente NOVA. O Estado nasce diretamente
da POPULAÇÃO e do PAÍS, SEM “derivar” de outro Estado preexistente.
b) Modos ______________: ocorre quando vários Estados se UNEM para formar um novo Estado, ou
então quando um Estado se “DIVIDE” (se fraciona) para formar outros Estados.
c) Modos ______________: a formação do Estado ocorre por INFLUÊNCIAS EXTERIORES (influências advindas de outros Estados).
Originários
Secundários
Derivados
Quais são as 4 fases/estágios de criação do Estado Moderno?
- Monarquia (primeira e mais antiga fase)
- Estado Liberal (Revoluções Liberais na França e Inglaterra)
- Crise do Estado Liberal (surgem as ideologias de direita -fascismo - e de esquerda - comunismo)
- Estado Democrático Liberal (surgiu em função dos reflexos da crise de 1929 - amplia a democracia para a sociedade como um todo)
Quais são as 2 FORMAS DE ESTADO e os 2 SISTEMAS DE GOVERNO?
Formas de Estado:
1. Unitário
2. Federal
Sistemas de Governo:
1. Parlamentarismo
2. Presidencialismo
§ 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
I - acesso _______________ à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;
II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até ___ meses.
III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, INCLUSIVE para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.
prioritário
6 meses
§ 4º Aquele que, por _______ ou ___________, causar lesão, violência FÍSICA, SEXUAL ou PSICOLÓGICA e dano moral ou patrimonial a mulher fica _____________ a ressarcir TODOS os danos causados, INCLUSIVE ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim
arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.
ação ou omissão
obrigado
Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial ESPECIALIZADO, ININTERRUPTO e prestado por servidores - ____________________ do sexo feminino - previamente
capacitados.
preferencialmente
Art. 12. Em TODOS os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, DEVERÁ a autoridade policial adotar, DE IMEDIATO, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
III - remeter, no prazo de ____ horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de MEDIDAS PROTETIVAS de URGÊNCIA;
48 (quarenta e oito)
Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da
mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será __________________ afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:
I - pela AUTORIDADE JUDICIAL;
II - pelo DELEGADO de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou
III - pelo POLICIAL, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no PRAZO MÁXIMO de _____ horas e decidirá, em IGUAL PRAZO, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada,
devendo dar ciência ao Ministério Público _______________________.
imediatamente
24 (vinte e quatro)
concomitantemente
Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas:
3
§ 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas _____ ____________, ___________________ de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, DEVENDO este ser prontamente comunicado.
- Pelo juiz;
- A requerimento do Ministério Público; ou
- A pedido da ofendida.
de imediato
independentemente
Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
VI – conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a ____ meses.
6 (seis)
Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:
Pena – detenção:______________
§ 2º Na hipótese de prisão em flagrante, __________ a autoridade judicial poderá conceder fiança.
De 3 (três) meses a 2 (dois) anos
apenas
Parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão, __________________ registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, garantido o acesso INSTANTÂNEO do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência
social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.
imediatamente
DECRETO Nº 9.203 - Política de Governança da Administração
Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.
Art. 2º Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se:
I - ______________ _______________ - CONJUNTO de mecanismos de LIDERANÇA, ESTRATÉGIA e CONTROLE postos em prática para AVALIAR, DIRECIONAR e MONITORAR a GESTÃO, com vistas à condução de POLÍTICAS PÚBLICAS e à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de interesse da sociedade;
governança pública
DECRETO Nº 9.203 - Política de Governança da Administração
Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.
Art. 2º Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se:
II - ________ ____________ - PRODUTOS e RESULTADOS gerados, preservados ou entregues pelas atividades de uma
organização que representem RESPOSTAS efetivas e úteis às necessidades ou às DEMANDAS de INTERESSE PÚBLICO e modifiquem aspectos do conjunto da sociedade ou de alguns grupos específicos reconhecidos como DESTINATÁRIOS legítimos de BENS e SERVIÇOS PÚBLICOS;
valor público
DECRETO Nº 9.203 - Política de Governança da Administração
Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.
Art. 2º Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se:
IV - ________ de _________ - processo de natureza _______________, estabelecido, direcionado e monitorado pela _______ _______________, que contempla as atividades de IDENTIFICAR, AVALIAR e GERENCIAR potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer SEGURANÇA razoável quanto à realização de seus objetivos.
gestão de riscos
permanente
alta administração
DECRETO Nº 9.203 - Política de Governança da Administração
Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.
Art. 3º São princípios da governança pública:
6
CIC MPT
I - capacidade de resposta;
II - integridade;
III - confiabilidade;
IV - melhoria regulatória;
V - prestação de contas e responsabilidade; e
VI - transparência.
DECRETO Nº 9.203 - Política de Governança da Administração
Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.
Art. 5º São mecanismos para o exercício da GOVERNANÇA PÚBLICA:
I - LIDERANÇA, que compreende conjunto de práticas de natureza humana ou comportamental exercida nos principais cargos das organizações, para assegurar a existência das CONDIÇÕES MÍNIMAS para o exercício da
BOA GOVERNANÇA, quais sejam:
4
IC RM
a) integridade;
b) competência;
c) responsabilidade; e
d) motivação;
IC RM
DECRETO Nº 9.203 - Política de Governança da Administração
Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.
Art. 5º São mecanismos para o exercício da _________________ _____________:
I - liderança
II - estratégia
III - controle
LEC
GOVERNANÇA PÚBLICA
DECRETO Nº 9.203 - Política de Governança da Administração
Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.
Art. 7º-A. O COMITÊ INTERMINISTERIAL de GOVERNANÇA - CIG tem por finalidade assessorar o _______________ da ______________ na condução da POLÍTICA DE GOVERNANÇA da administração pública FEDERAL.
Presidente da República
DECRETO Nº 9.203 - Política de Governança da Administração
Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.
Art. 8º-A. O CIG é composto pelos seguintes membros TITULARES:
3
I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o COORDENARÁ;
II - Ministro de Estado da ECONOMIA;
III - Ministro de Estado da CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO.
DECRETO Nº 9.203 - Política de Governança da Administração
Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.
§ 1º Os membros do CIG poderão ser substituídos, em suas ausências e seus impedimentos, pelos respectivos:
Secretários-Executivos.
DECRETO Nº 9.203 - Política de Governança da Administração
Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.
Art. 8º-B. O CIG se reunirá, em caráter ordinário, __________________ e, em caráter extraordinário, __________ ______ ________________.
trimestralmente
sempre que necessário
DECRETO Nº 9.203 - Política de Governança da Administração
Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.
§ 1º O quórum de REUNIÃO do CIG é de maioria ___________ dos membros e o quórum de APROVAÇÃO é de maioria ____________.
simples
absoluta
DECRETO Nº 9.203 - Política de Governança da Administração
Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.
Art. 10-B. Os grupos de trabalho:
I - serão compostos na forma de ato do CIG;
II - NÃO PODERÃO ter mais de ____ membros;
III - terão caráter _______________ e duração NÃO SUPERIOR a ___ _____; e
IV - estarão limitados a ___ operando SIMULTANEAMENTE.
5
temporário
um ano
3
DECRETO Nº 9.203 - Política de Governança da Administração
Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.
Art. 11-A. A Secretaria-Executiva do CIG será exercida pela:
Secretaria Especial de RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS da Casa Civil da Presidência da República.
DECRETO Nº 9.203 - Política de Governança da Administração
Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.
Art. 12-A. A participação no CIG ou nos grupos de trabalho por ele constituídos será considerada prestação de serviço público RELEVANTE, _____ ______________.
não remunerada
DECRETO Nº 9.203 - Política de Governança da Administração
Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.
Art. 17. A ALTA ADMINISTRAÇÃO das organizações da administração pública FEDERAL direta, autárquica e fundacional DEVERÁ estabelecer, manter, monitorar e aprimorar SISTEMA DE GESTÃO DE RISCOS e CONTROLES INTERNOS com vistas à identificação, à avaliação, ao tratamento, ao monitoramento e à análise crítica de RISCOS que possam IMPACTAR a implementação da ESTRATÉGIA e a consecução dos OBJETIVOS da organização no cumprimento da sua missão institucional, observados os seguintes princípios:
III - estabelecimento de controles ____________ proporcionais aos RISCOS, de maneira a considerar suas CAUSAS, FONTES, CONSEQUÊNCIAS e IMPACTOS, observada a relação CUSTO-BENEFÍCIO;
internos
A LRF estabelece que a despesa total com PESSOAL em cada período de apuração NÃO PODERÁ exceder _____ da RECEITA CORRENTE LÍQUIDA para todos os entes federativos, não apenas para a União. Para os Estados, o limite é _____, e para os Municípios, é _____.
60%
60%
54%
A LRF OBRIGA a publicação do ____________ ____________ da ____________ ______________ até 30 DIAS após o encerramento de cada _____________, enquanto o _____________ de __________ __________ DEVE ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada ________________.
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
bimestre
Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
quadrimestre
Art. 11. O órgão ou entidade pública DEVERÁ autorizar ou conceder o acesso _____________ à informação disponível.
§ 1º NÃO sendo possível conceder o acesso ____________, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido DEVERÁ, em prazo NÃO SUPERIOR a _____ DIAS:
imediato
imediato
20 dias
XVI - é VEDADA a acumulação REMUNERADA de cargos públicos, EXCETO, quando houver COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
3
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos PRIVATIVOS de profissionais de saúde, com profissões REGULAMENTADAS;
Obs: restringem-se às áreas de educação e saúde!
As INDENIZAÇÕES _____ se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito (art. 49, §1º).
Constituem INDENIZAÇÕES ao servidor:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - transporte;
IV - auxílio-moradia.
NÃO
As GRATIFICAÇÕES e os ADICIONAIS ________________ ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei (art. 49, §2º).
Constituem GRATIFICAÇÕES e ADICIONAIS:
I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
II - gratificação natalina;
IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI - adicional noturno;
VII - adicional de férias;
VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.
incorporam-se
Destaca-se, ainda, que VENCIMENTO é DIFERENTE de REMUNERAÇÃO. Qual a diferença?
Vencimento → valor fixado em LEI
Remuneração → é o VENCIMENTO + VANTAGENS PECUNIÁRIAS.
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é ____________!
Irredutível
LEI Nº 12.527 - Lei de Acesso à Informação
Sanção de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE
I e II - Art. 33, V, § 3º A aplicação da SANÇÃO prevista no inciso V é de competência _____________ da AUTORIDADE MÁXIMA do órgão ou entidade pública, ____________ a DEFESA do interessado, no respectivo processo, no prazo de _____ dias da abertura de vista.
III - Art. 33, V, § 2º A REABILITAÇÃO referida no inciso V será autorizada SOMENTE quando o interessado efetivar o _________________ ao órgão ou entidade dos PREJUÍZOS resultantes E APÓS decorrido o PRAZO DA SANÇÃO APLICADA com base no inciso IV.
exclusiva
facultada
10 (dez)
ressarcimento
O Portal da Transparência foi iniciado pela Controladoria-Geral da União (CGU) em _______, não em 2018. Embora tenha passado por uma reformulação em 2018, ele já existia antes dessa data.
2004
CGE
O que é gênero?
Gênero é o termo utilizado para designar a CONSTRUÇÃO SOCIAL do sexo biológico.
CGE
V ou F
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
VERDADEIRO
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
Esse dispositivo consagra que os vencimentos pagos aos servidores do Poder Executivo são um limite aos valores pagos pelos outros Poderes a seus servidores. É claro que isso vale para cargos cujas atribuições sejam semelhantes.”
CGE
V ou F
Serão estabelecidos em decreto os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
FALSO
Na verdade, os casos de contratação por tempo determinado serão estabelecidos em lei.
Para a utilização do instituto da contratação temporária, exceção à contratação mediante concurso público, é necessário o cumprimento de três requisitos:
a) Excepcional interesse público;
b) Temporariedade da contratação;
c) Hipóteses expressamente previstas em lei.
CGE
A forma de Estado adotada em nosso país é a _______________ e a forma de governo é a ______________.
federação
República
Presidencialismo: criação norte-americana
A forma de Estado se refere a forma de repartição territorial, que resultará em um Estado unitário ou federal.
Já o sistema de governo possui um significado diferente dos demais, pois guarda relação com a interação existente entre o Poder Legislativo e o Executivo, quando estão exercendo suas funções governamentais. Os mais conhecidos são o parlamentarismo e o presidencialismo
CGE
Analise as afirmativas abaixo em relação à divisão política do Brasil.
- Os Estados são as unidades de maior hierarquia na organização político-administrativa do país; a
localidade que abriga a sede do governo é chamada de Capital. - Os municípios são as menores unidades políticas autônomas na federação brasileira. Na maioria dos casos apresentam áreas rurais e urbanas.
- O Distrito Federal é uma unidade municipal autônoma, que sedia o governo federal.
- A República, proclamada em nosso país em 1889, é uma forma de governo na qual representantes eleitos pelo povo governam por
tempo determinado. - O presidencialismo é um regime político chefiado por um presidente da República, que acumula as funções de chefe de Estado e de chefe de Governo.
V - V - F - V - V
Pessoal, muita atenção!
O Distrito Federal é uma unidade federativa autônoma, que sedia o governo federal!!
Além disso, vocês devem saber que o Distrito Federal não se divide em municípios e sim em regiões administrativas (RAs), muitas das quais correspondem a cidades-satélites.
Assim como os demais entes federativos, podemos dizer que o Distrito Federal (DF) é um ente autônomo, o que implica em possuir as características que decorrem dessa autonomia: autoorganização, autoadministração, autolegislação e autogoverno
CGE
O processo de formulação de políticas públicas no Brasil passa por várias fases sequenciais e interdependentes.
A fase que representa o momento em que os interesses dos atores são equacionados e os objetivos e
métodos de um determinado problema público são expostos denomina-se:
Tomada de decisão.
Identificação do problema = alguma deficiência é levantada ou encontrada por ente público e/ou privado.
Formação da agenda = conjunto de problemas ou temas entendidos como relevantes. Ela pode tomar forma de um programa de governo, um planejamento orçamentário.
Formulação de alternativas = se desenvolve por meio de escrutínios formais ou informais das consequências do problema e dos potenciais custos e benefícios de cada alternativa disponível.
Tomada de decisão = representa o momento em que os interesses dos atores são equacionados e as intenções (objetivos e métodos) de enfrentamento de um problema público são explicitadas.
Implementação = A implementação de uma política pública consiste em planejar, estruturar a máquina pública e provisionar todos os insumos necessários a execução (RONCARATTI, 2008, p. 38). Esta fase é regularmente influenciada por problemas de implementação e por aspectos sociais, econômicos, políticos, etc.
Avaliação = processo de julgamentos deliberados sobre a validade de propostas para a ação pública, bem como sobre o sucesso ou a falha de projetos que foram colocados em prática.
Extinção = fim da política pública, que segundo Giuliani (2005), pode ser a resolução do problema, ineficácia da política pública ou perda da relevância social e política
CGE
- Constam como primados necessários ao exercício da função pública, conforme disposto no
Decreto n. 1.171/1994:
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dignidade, decoro, zelo, eficácia e consciência dos princípios morais
DD ZEC
I - A DIGNIDADE, o DECORO, o ZELO, a EFICÁCIA e a CONSCIÊNCIA DOS PRINCÍPIOS MORAIS são PRIMADOS MAIORES que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
CGE
Dos seguintes fatores, o que representa um desafio sociopolítico significativo na inclusão de povos indígenas, destacando-se como um
obstáculo à preservação de suas identidades culturais, é:
A. assimilação cultural forçada.
B. acesso igualitário a tecnologias de comunicação.
C. implementação de políticas de integração parcial.
D. priorização exclusiva de representantes indígenas em cargos políticos.
E. inclusão em sistemas educacionais convencionais.
A. assimilação cultural forçada.
CGE
A execução da despesa pública é realizada em fases ou etapas que devem obedecer a uma sequência.
Marque a alternativa que apresenta a fase que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito:
A. pagamento.
B. fixação.
C. liquidação.
D. empenho.
E. dotação.
C. liquidação.
CGE
Em uma organização pública, a alta
administração está comprometida em garantir a segurança razoável quanto à realização de seus objetivos, identificando, avaliando e gerenciando potenciais eventos que possam afetar a organização e o alcance de seus objetivos.
Assinale a alternativa que descreve o termo apropriado para a referida ação.
A. Planejamento estratégico.
B. Contabilidade financeira.
C. Gestão de riscos.
D. Recursos humanos.
E. Marketing.
C. Gestão de riscos.
Gestão de riscos é a resposta correta.
O enunciado da questão descreve precisamente a GESTÃO DE RISCOS como um processo de natureza PERMANENTE, estabelecido e direcionado pela ALTA ADMINISTRAÇÃO, que visa identificar, avaliar e gerenciar POTENCIAIS EVENTOS que possam afetar a organização, com o objetivo de fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos.
O Decreto-Lei nº 200/1967 estabeleceu diretrizes para a _____________ _________________, propondo a ___________________ das atividades ADMINISTRATIVAS do Estado, com a TRANSFERÊNCIA de tarefas de natureza _______________ para a _______________ _____________ e a ______________ ______________, e a _________________ das
decisões ______________ e de ________________.
reforma administrativa
descentralização
operacional
Administração Indireta
iniciativa privada
centralização
estratégicas
planejamento
Portanto, a descentralização envolveria a transferência de atribuições “dentro” da própria
administração direta (mediante a delegação de poderes e responsabilidades para os níveis
inferiores – nível operacional), a transferência de atividades para os estados e municípios e até mesmo da Administração Pública para a iniciativa privada (através de concessões e contratos).
Decreto-Lei nº 200/1967
“Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios
fundamentais:
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I - Planejamento.
II - Coordenação.
III - Descentralização.
IV - Delegação de Competência.
V - Controle
PCC DD
“Outro aspecto importante foi a inclusão da DESCENTRALIZAÇÃO e do PLANEJAMENTO como princípios da Administração Pública.”
Portanto, esta reforma foi uma tentativa de se superar a rigidez do modelo burocrático e é
considerada por algumas bancas como a primeira iniciativa da administração gerencial no Brasil. Foi sem dúvida uma reforma pioneira, que trazia aspectos ligados à descentralização administrativa (apesar da forte centralização política que ocorreu), ao planejamento e à autonomia, buscando mais agilidade e eficiência da máquina pública.
- As principais funções do governo podem ser divididas em alocativas, distributivas e
estabilizadoras. Em relação a tais funções, analise as afirmativas a
seguir.
I. A função alocativa tem como um de seus objetivos determinar o quanto e quais os tipos de bens públicos devem ser providos.
II. A função distributiva tem como um de seus objetivos melhorar a eficiência da utilização dos recursos.
III. A função estabilizadora tem como um de seus objetivos lançar mão da política econômica visando altos níveis de emprego.
Assinale:
A. Se somente a afirmativa I estiver correta.
B. Se somente a afirmativa II estiver correta.
C. Se somente a afirmativa III estiver correta.
D. Se somente as afirmativas I e III estiverem
corretas.
E. Se todas as afirmativas estiverem corretas.
Letra D
Função alocativa: Esta função diz respeito à alocação eficiente de recursos na economia, especialmente quando se trata de bens e serviços públicos. A função alocativa visa determinar quanto e quais tipos de bens públicos devem ser providos, como infraestrutura e defesa.
Função distributiva: A função distributiva se refere à distribuição de recursos e riqueza entre diferentes grupos da sociedade para promover a equidade. Melhorar a eficiência da utilização dos recursos é mais relacionado à função alocativa, não à distributiva.
Função estabilizadora: Esta função está associada à manutenção da estabilidade econômica, incluindo o controle da inflação e a promoção de altos níveis de emprego. A função estabilizadora envolve o uso de políticas econômicas para suavizar os ciclos econômicos e promover o crescimento sustentável.
- De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar os limites definidos na lei, o percentual excedente terá que ser eliminado
A. Nos dois quadrimestres seguintes.
B. No decorrer de doze meses.
C. No final do exercício fiscal.
D. Com aumento da receita corrente líquida.
E. No orçamento do ano seguinte.
Letra A
Art. 23 da LC 101/2000
Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no Art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no Art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos § 3 e 4 do Art. 169 da Constituição.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei que deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, é a lei que institui:
a. As diretrizes orçamentárias
b. As metas orçamentárias anuais
c. O plano de execução fiscal
d. Os orçamentos trienais
e. O plano plurianual
LETRA E
Art. 165, parágrafo 1º, CF. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
PPA = DOM (Diretrizes, Objetivos e Metas)
LDO = METAS + PRIORIDADES
LOA = PREVISÃO DE RECEITAS + FIXAÇÃO DA DESPESAS
Dentro da doutrina das Finanças Públicas, o governo tem três funções clássicas:
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- Função Estabilizadora: Envolve a implementação de políticas macroeconômicas para manter alto nível de emprego e controlar a inflação.
- Função Distributiva: Relacionada com os ajustes na distribuição de renda.
- Função Alocativa: Focada no fornecimento de bens públicos e serviços essenciais.
Qual a diferença entre receita ORÇAMENTARIA e EXTRAORÇAMENTÁRI?
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ORÇAMENTÁRIA: pode estar prevista na LOA ou NÃO; PERTENCE ao poder público!
EXTRAORÇAMENTÁRIA: NÃO está prevista na LOA; NÃO pertence ao poder público!
Quais são as 4 etapas da Receita Pública?
PLAR
Previsão
Lançamento
Arrecadação
Recolhimento
A gestão da receita pública no Brasil segue uma sequência sistemática que reflete o ciclo de vida da receita desde a sua estimativa até a sua efetiva arrecadação e recolhimento:
- Previsão: Estimativa inicial de quanto será arrecadado em um determinado período. Essa etapa é crucial para o planejamento orçamentário.
- Lançamento: Formalização da obrigação de pagamento por parte dos contribuintes, identificando os
contribuintes e determinando o montante devido. - Arrecadação: Efetiva coleta dos recursos previstos e lançados.
- Recolhimento: Ingresso final dos recursos arrecadados nos cofres públicos.
A Constituição de 1988 garante todos os direitos funda mentais (direito à vida, saúde, educação, justiça, trabalho, seguridade social, transporte, direitos civis e políticos) às pessoas com deficiência no Brasil. A lei brasileira que estabeleceu pela primeira vez normas para o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência é a:
A. Lei nº 8.213/1991.
B. Lei nº 10.098/2000.
C. Lei nº 7.853/1989.
D. Lei nº 10.436/2002.
E. Lei nº 8.742/1993.
Letra C
