ET2 AP 2 Flashcards
Política Nacional de Desenvolvimento
Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais
PALAVRAS CHAVE:
- Reconhecimento, valorização, respeito à diversidade socioambiental e cultural
- desenvolvimento sustentável
- consolidação dos direitos
- acesso aos recursos naturais
- política pública de saúde
- conhecimentos, práticas e usos tradicionais
Política Nacional de Desenvolvimento
Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais
INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO:
I - os Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;
II - a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais,
III - os fóruns regionais e locais; e
IV - o Plano Plurianual
A quem deve ser requerida a conversão de união estável em casamento?
Ao oficial de registro civil.
LEI Nº 11.952/2009 regularização fundiária
São passíveis de regularização fundiária :
-Discriminadas, arrecadadas e registradas em nome da União
-Abrangidas pelas exceções Decreto-Lei nº 2.375
-Remanescentes de projetos de reforma agrária que tiverem perdido a vocação agrícola
-Devolutas localizadas em faixa de fronteira
-Do INCRA
LEI Nº 11.952/2009 regularização fundiária
Não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso:
-Reservadas à administração militar federal, utilidade pública ou de interesse social
-Ocupadas por população indígena
-De florestas públicas, unidades de conservação ou objeto de processo administrativo para tal
-Contenham acessões ou benfeitorias federais
LEI Nº 11.952/2009 regularização fundiária
Requisitos para regularização:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional;
III - praticar cultura efetiva;
IV - comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores,
anterior a 22 de julho de 2008;
V - não ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária
LEI Nº 11.952/2009 regularização fundiária
Quem regulariza as áreas mediante alienação?
Ministério do Desenvolvimento Agrário ou, se for o
caso, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
