ET2 AP 1 Flashcards
Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, sobre o imposto de renda:
Às pessoas físicas é facultado reajustar o valor dos imóveis rurais em suas declarações de renda e de bens, a partir do exercício financeiro de 1965, independentemente de qualquer comprovação, sem que seja tributável o aumento de patrimônio resultante desse reajustamento.
Lei Nº 4.504/1964, Estatuto da Terra: O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá levantamentos, para a elaboração do cadastro dos imóveis rurais, mencionando:
I - dados para caracterização dos imóveis rurais
II - natureza e condições das vias de acesso e respectivas distâncias dos centros demográficos
III - condições da exploração e do uso da terra
Em uma crise, o que é a “divulgação”?
A divulgação é apenas uma das fases iniciais de uma crise, seguida por clímax e consequências, onde ocorrem as principais repercussões. A divulgação é quando o assunto ganha espaço na mídia. Começa com a divulgação do acontecimento pela mídia e coloca em ação um processo de afirmação e negação. Além disso, nessa etapa, as empresas e as instituições são chamadas para prestar esclarecimentos aos veículos de comunicação
LEI Nº 4.504 ESTATUTO DA TERRA: PALAVRAS CHAVE
- Reforma Agrária
- Função Social da terra
- IBRA - Instituto Bras. de Ref. Agrária
- Minifúndio: < prop fam.
Latifúndio: =ou> prop rural - INCRA = UNIÃO
- Cultura efetiva e morada habitual
- Terras devolutas
- Justiça social e Progresso
-Bem-estar do trabalhador - Desenvolvimento econômico - Desapropriação por interesse social
- FUNDO NACIONAL DE REF AGR
- Imposto Territorial Rural
LEI N° 5.868 1972 - SISTEMA DE CADASTRO RURAL compreende:
I - Cadastro de Imóveis Rurais;
II - Cadastro de Proprietários e Detentores de Imóveis Rurais;
III - Cadastro de Arrendatários e Parceiros Rurais;
IV - Cadastro de Terras Públicas.
V - Cadastro Nacional de Florestas Públicas
LEI N° 5.868 1972 - SISTEMA DE CADASTRO RURAL
São isentas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural:
I - as áreas de preservação permanente onde existam florestas formadas ou em formação;
II - as áreas reflorestadas com essências nativas.
Quem fornecerá o Certificado de Cadastro
de Imóveis Rurais e o de Arrendatários e Parceiros Rurais, cf LEI N° 5.868 1972?
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incidirá em qual situação?
Glebas rurais de área não
excedente a 25 (vinte e cinco) hectares, quando as cultive, só, ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel
Princípios da Politica Nacional de Desenvolv Regional - PNDR
I - transparência e participação social;
II - solidariedade regional e cooperação federativa;
III - planejamento integrado e transversalidade da política pública;
IV - atuação multiescalar no território nacional;
V - desenvolvimento sustentável;
VI - reconhecimento e valorização da diversidade ambiental, social, cultural e econômica das regiões;
VII - competitividade e equidade no desenvolvimento produtivo; e
VIII - sustentabilidade dos processos produtivos
Eixos setoriais de intervenção da Politica Nacional de Desenvolv Regional - PNDR
I - desenvolvimento produtivo;
II - ciência, tecnologia e inovação;
III - educação e qualificação profissional;
IV - infraestrutura econômica e urbana;
V - desenvolvimento social e acesso a serviços públicos essenciais; e
VI - fortalecimento das capacidades governativas dos entes federativos.
