ET2 Flashcards
Quais as CINCO hipóteses de distribuição de terras DESAPROPRIADAS pela RA, incorporadas ao patrimônio do IBRA?
1 - Propriedade familiar
2 - Para agricultores cujo imóvel rural insuficiente para sustento próprio/familiar
3 - para formação de glebas
4 - para atividades educativas, de pesquisa, de experimentação, de assistência técnica, e de organização de colônias-escolas.
5 - reflorestamento e conservação de reservas
Quais as condições exigidas para VENDA de terras COMPRADAS pelo Poder Público?
Primeiro: maioridade, sanidade, bons antecedentes, ou de reabilitação.
Quais os CINCO possíveis compradores de terras COMPRADAS E VENDIDAS pelo Poder Público?
- Proprietário de imóvel desapropriado para exploração própria/familiar.
- Aos trabalhadores de imóveis desapropriados.
- Aos agricultores com propriedades menores que a dimensão da PF da região.
- Aos agricultores com propriedades insuficientes para sustento próprio/familiar
- Aos tecnicamente habilitados ou com comprovada competência na atividade agrícola
na ordem de prioridade para chefes de famílias numerosas
só podem adquirir terra os trabalhadores SEM-terra
O Imposto Territorial Rural pode ser reduzido em até quantos por cento como estímulo fiscal?
O imposto poderá ser objeto de redução de até 90% (noventa por cento), por meio de duas reduções de 45%, a título de estímulo fiscal, segundo o grau de utilização econômica do imóvel rural.
a) redução de até 45% (quarenta e cinco por cento), pelo grau de utilização da terra, medido pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel rural;
b) redução de até 45% (quarenta e cinco por cento), pelo grau de eficiência na exploração, medido pela relação entre o rendimento obtido por hectare para cada produto explorado e os correspondentes índices regionais fixados pelo Poder Executivo e multiplicado pelo grau de utilização da terra
Quais os fatores de progressividade e regressividade para fixação de ITR?
I - o valor da terra nua;
II - a área do imóvel rural;
III - o grau de utilização da terra na exploração agrícola, pecuária e florestal;
IV - o grau de eficiência obtido nas diferentes explorações;
V - a área total, no País, do conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário.
Qual o limite da quota dos frutos para o proprietário que concorre apenas com a terra nua?
Não pode ser superior à 20%.
O Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais emitido pelo INCRA serve como prova de propriedade ou de direitos relativos à propriedade do imóvel rural?
Não, a finalidade dele é apenas a título de cadastro
Na ausência de um acordo específico entre as partes o prazo mínimo dos contratos de parceria é de?
3 ANOS
Os produtos de uso tradicional e de subsistência para as comunidades locais não serão excluídos do objeto da concessão e definidos no edital, segundo a lei 11.284/2006?
NÃO! ELES DEVEM SER EXCLUÍDOS E DEFINIDOS EM EDITAL!
O Ministro de Estado da Justiça pode desaprovar a identificação da terra indígena??
Sim e deve retornar os autos ao órgão federal de assistência ao índio, mediante decisão fundamentada, circunscrita ao não atendimento do disposto no § 1º do art. 231 da Constituição e demais disposições pertinentes
Qual o prazo mínimo e máximo para contratos de concessão exclusivos para exploração de serviços florestais, segundo a lei 11.284/2006?
No mínimo 5 ANOS e no máximo 20 ANOS.
A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, apenas se o infrator for pessoa física?
NÃO! É aplicável a PF ou PJ.
O que a L 4504/64 regula?
É o Estatuto da Terra
Art 1o - Direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais para os fins de execução da Reforma Agrária e Promoção da Política Agricola
O que se considera REFORMA AGRÁRIA?
Conjunto de medidas que visem A PROMOVER melhor distribuição da terra, mediante MODIFICAÇÕES no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos PRINCÍPIOS DE JUSTIÇA SOCIAL e ao AUMENTO DA PRODUTIVIDADE
Quando a propriedade da terra desempenha sua FUNÇÃO SOCIAL INTEGRALMENTE?
Quando SIMULTANEAMENTE:
1. Favorece o BEM-ESTAR dos proprietários e dos trabalhadores
2. Produtividade REGULAR E SATISFATÓRIA
3. CONSERVAÇÃO de recursos naturais
4. Observa as disposições legais que REGULAM AS RELAÇÕES DE TRABALHO
O que é IMÓVEL RURAL segundo o ET?
O prédio RÚSTICO, de área CONTINUA, qualquer que seja sua localização, que se destine a EXPLORAÇÃO EXTRATIVA AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL, quer através de planos públicos ou privados.
O que é PROPRIEDADE FAMILIAR pelo ET?
Imóvel rural que, DIRETA E PESSOALMENTE explorado pelo AGRICULTOR E SUA FAMÍLIA, EVENTUAL AJUDA DE TERCEIROS, lhes absorva TODA FORÇA DE TRABALHO, garantindo-lhes a SUBSISTÊNCIA e o PROGRESSO SOCIAL E ECONÔMICO.
** POSSUI ÁREA MÁXIMA FIXADA POR REGIÃO**
O que é MINIFÚNDIO pelo ET?
Imóvel rural de ÁREA E POSSIBILIDADES INFERIORES às da PROP. FAMILIAR
O que é LATIFÚNDIO pelo ET?
Propriedade que EXCEDA EM 60 VEZES a área MÉDIA do MÓD MÉDIO, OU que mesmo não excedendo, tenha area = ou maior que o mód rural e seja MANTIDA INEXPLORADA (para especulação) ou DEFICIENTE/INADEQUADAMENTE explorada
Qual o limite da multa pela introdução irregular de insumos por PF no pais?
MÁXIMO DE 50.000,00
O que é EMPRESA RURAL pelo ET?
Empreendimento, de PF ou PJ, público ou privada, que explore ECONOMICAMENTE E RACIONALMENTE o imóvel rural. Equipara-se áreas cultivadas, pastagens, matas naturais e artificiais e áreas de benfeitoria.
O que é COOPERATIVA INTEGRAL DE REFORMA AGRÁRIA (CIPA) pelo ET?
TODA SOCIEDADE COOPERATIVA MISTA, de natureza civil, criadas em áreas PRIORITÁRIAS DE RA, contando TEMPORARIAMENTE COM R$ E TÉCNICA do poder público através do IBRA, com a FINALIDADE DE INDUSTRIALIZAR, BENEFICIAR, PREPARAR E PADRONIZAR a produção agropecuária.
Mario e Gabriel, após preencherem os requisitos legais, obtiveram o deferimento da conversão de união estável em casamento, a luz da L6015/73 em qual livro será lavrada tal conversão?
LIVRO B - anotando-se no respectivo termo que se trata de conversão de união estável em casamento
Quais são as CINCO penas RESTRITIVAS DE DIREITO?
Art. 8º As penas restritivas de direito são:
I - prestação de serviços À COMUNIDADE;
II - interdição TEMPORÁRIA de direitos;
III - SUSPENSÃO parcial ou total de atividades;
IV - prestação pecuniária;
V - recolhimento domiciliar.
Doação ou concessões de direito real de uso afetam outras licenças e autorizações de ocupação ou títulos não definitivos?
SIM! Há o cancelamento das licenças, atutorizaçoes e títulos.
Quantos % será dado de desconto em emoluentes de imóveis adquirido em programas habitacionais (SFH)?
Será concedido 50% de desconto!
Para que serve o livro F no registro de títulos e documentos?
O Livro F é utilizado para o registro facultativo de documentos ou conjunto de documentos para conservação.
Quem outorga a concessão de direito real de uso em áreas que abranjam terrenos de marinha, marginais ou reservados?
O MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO
Para que serve o LIVRO A do registro de títulos e documentos?
- Livro A - protocolo para apontamentos de todos os títulos, documentos e papéis apresentados, diariamente, para serem registrados, ou averbados;”
Com que é penalizada a falta de matrícula das declarações exigidas?
COM MULTA! De MEIO a DOIS salários mínimos da região.
