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CNU > ET2 > Flashcards

ET2 Flashcards

1
Q

A câmara tem como competência principal

A

Aprovar propostas de instituição ou revisão de planos sub regionais, programas e ações de desenvolvimento regional

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2
Q

Os planos regionais de reforma agrária antecederao, sempre, qualquer desapropriação por interesse social

A

Certo

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3
Q

As pessoas físicas podem reajustar o valor dos imóveis rurais em suas declarações de renda e de bens

A

Sem tributação sobre aumento do patrimônio

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4
Q

As delegacias regionais do IBRA são dirigidas por delegados regionais nomeados pelo

A

Presidente do instituto

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5
Q

A quem compete coordenar a implementação da política nacional para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais?

A

Comissão nacional de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais

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6
Q

São instrumentos de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais:

A

Planos de desenvolvimento sustentável;
Comissão nacional de desenvolvimento sustentável;
Fóruns regionais e locais;
Plano plurianual

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7
Q

Estruturação do sistema de governança do desenvolvimento regional para assegurar a articulação setorial das ações do governo federal, a cooperação federativa e a participação social são o que?

A

Estratégias da PNDR

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8
Q

Quais princípios da PNDR? (8)

A
  1. Transparência e participação social
  2. solidariedade regional e cooperação federativa
  3. Planejamento integrado
  4. Atuação multiescalar
  5. Desenvolvimento sustentável
  6. Reconhecimento e valorização da diversidade ambiental, social, cultural
  7. Competitividade e equidade
  8. sustentabilidade
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9
Q

Estimular ganhos de produtividade e aumento da competitividade regional são?

A

Objetivos do PNDR

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10
Q

Consolidar uma rede policêntrica de cidades em apoio a desconcentração e a interiorização são?

A

Objetivos do PNDR

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11
Q

Fomentar a agregação de valor e diversificação econômica são?

A

Objetivos do PNDR

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12
Q

O PNDR possui abordagem territorial, abrangência nacional e atuação nas escalas geográficas

A

Macrorregional e subregional

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13
Q

Recorte geográfico das grandes regiões brasileiras com prioridade para o norte, nordeste e centro oeste com vistas a reduzir as desigualdades inter-regionais

A

Macrorregional

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14
Q

Recorte territorial em áreas prioritárias da PNDR, com vistas a reduzir as desigualdades intrarregionais

A

Sub-regional

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15
Q

São consideradas sub-regiões especiais da escala sub-regional:

A

Faixa de fronteira - até 150km de largura
Região integrada de desenvolvimento
Semiárido

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16
Q

A tipologia será revista a cada Censo demográfico. Utilizará recorte territorial das

A

Regiões geográficas imediatas

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17
Q

Qual a instância estratégica de governança da PNDR?

A

Câmara de políticas de integração nacional e desenvolvimento regional

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18
Q

As reuniões da câmara de políticas de integração nacional e desenvolvimento regional ocorrerão somente com

A

Presença de todos os seus membros

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19
Q

As decisões da câmara de políticas de integração nacional e desenvolvimento regional serão tomadas por

A

Maioria absoluta. Se tiver impacto fiscal, será unanimidade

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20
Q

A câmara de políticas de integração nacional e desenvolvimento regional se reunirá em caráter ordinário

A

Semestralmente, ou em caráter extraordinário por convocação do seu presidente

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21
Q

O comitê executivo da câmara de políticas de integração nacional e desenvolvimento regional se reunirá em caráter ordinário

A

Trimestralmente, ou em caráter extraordinário por convocação do coordenador

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22
Q

O quórum da reunião do comitê executivo da câmara de políticas de integração nacional e desenvolvimento regional será de

A

Metade dos seus membros

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23
Q

São instrumentos de planejamento da PNDR

A

Plano regional de desenvolvimento da Amazônia
Plano regional de desenvolvimento do Nordeste
Plano regional de desenvolvimento do centro oeste
Planos subregionais de desenvolvimento
Pactos de metas

24
Q

A execução dos planos regionais, planos sub regionais, dos programas e das ações do PNDR será financiada por:

A
  1. Orçamento geral da união
  2. Fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e centro oeste
  3. Fundos de desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do centro-oeste
  4. Programas de desenvolvimento regional de bancos públicos federais
  5. Incentivos e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia
25
Q

Qual a instância permanente de assessoramento técnico destinado a produção de conhecimentos e informações afetas a PNDR?

A

Núcleo de inteligência regional

26
Q

Quem regulamentará o funcionamento e as competências do núcleo de inteligência regional?

A

Ato do ministro de estado do desenvolvimento regional

27
Q

Qual objetivo do sistema nacional de informação do desenvolvimento regional?

A

Monitorar e avaliar os instrumentos financeiros, os planos, programas e ações

28
Q

O ministério do desenvolvimento regional coordenará a elaboração de relatório de avaliação que será

A

Quadrienal

29
Q

O relatório quadrienal de avaliação do PNDR será publicado quando?

A

No terceiro ano de vigência de cada ciclo do PPA da união é submetido a câmara de política de integração nacional e desenvolvimento regional

30
Q

Qual objetivo do programa de incentivo a comunidade em defesa agropecuária?

A

Estimular o aperfeiçoamento de sistemas de garantia da qualidade robustos e auditáveis, com vistas a consolidação de um ambiente de confiança recíproca

31
Q

Quais incentivos devem ser concedidos aos agentes aderentes ao Programa de Incentivo a conformidade em defesa agropecuária?

A
  1. Agilidade nas operações de exportação e importação
  2. Prioridade na tramitação de processos administrativos
  3. Acesso automático a informações de transmutação dos processos
  4. Dispensa de aprovação prévia de atos relacionais a reforma e ampliação do estabelecimento
32
Q

O regulamento do programa de incentivo a conformidade em defesa agropecuária estabelecerá:

A
  1. Procedimentos para adesão ao programa
  2. Obrigações para permanência no programa
  3. Hipóteses de aplicação de advertência, suspensão ou exclusão do programa
33
Q

É facultado a empresa regulará o acesso as informações referentes ao seu desempenho e a sua posição de classificação de risco.
Certo ou errado?

A

Certo

34
Q

Medidas fitossanitarias estabelecidas pelas partes contratantes tendo como base normais internacionais

A

Medidas fitossanitarias harmonizadas

35
Q

O patrimônio do instituto brasileiro de reforma agrária será constituído dos

A

Bens das entidades públicas incorporadas ao instituto brasileiro de reforma agrária

36
Q

Quando ocorre a emancipação de um núcleo de colonização?

A

Ocorrerá quando este tiver condições de vida autônoma e será declarada por ato do órgão competente

37
Q

Delegação onerosa feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável mediante licitação

A

Concessão florestal

38
Q

Nos crime dolosos com dano irreversível ao meio ambiente, a pena pode ser

A

Aumentada de 1/6 a 1/3

39
Q

As penas aplicáveis a pessoa jurídica incluem

A
  1. Multa
  2. Restrição de direitos
  3. Prestação de serviços a comunidade
40
Q

Dentre as terras públicas, terão prioridade:

A

As de propriedade da união, que não tenham outra destinação específica;
As reservadas pelo poder público para serviços ou obras de qualquer natureza;
As devolutas da união, dos estados e municípios

41
Q

A implantação da reforma agrária em terras particulares será feita em

A

Caráter prioritário, quando se tratar de zonas críticas ou de tensão social

42
Q

São por motivo de necessidade ou utilidade pública, estão isentos da desapropriação:

A
  • imóveis rurais que não excederem 3x o módulo de propriedade
  • imóveis que satisfizerem os requisitos de empresa rural
43
Q

Quem é responsável por promover as desapropriações?

A

Instituto brasileiro de reforma agrária

44
Q

O ITR não incidirá sobre o imóvel rural de área igual ou inferior a um módulo rural, desde que

A

Seu proprietário, titular ou possuidor o cultive só ou com sua família, admitida a ajuda de terceiros

45
Q

Para aquisição de terra destinada a seu trabalho e de sua família, o trabalhador rural terá direito a um empréstimo correspondente

A

Ao salário mínimo anual da região, pelo prazo de 20 anos e juros de 6% ao ano

46
Q

O prazo de contrato de parceria será no mínimo de

A

Três anos

47
Q

A remuneração do arrendamento não poderá ser

A

Superior a 15% do valor cadastral do imóvel

48
Q

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

A

I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada pena privativa de liberdade inferior a 4 anos
II culpabilidade, antecedentes, conduta social, indicarem que a substituição seja suficiente

49
Q

As penas restritivas de direito são:

A
  1. Prestação de serviços a comunidade
  2. Interdição temporária de direitos
  3. Suspensão parcial ou total de atividades
  4. Prestação pecuniária
  5. Recolhimento domiciliar
50
Q

As penas de interdição temporária de direito são:

A

Proibição do condenado contratar com o poder público, receber incentivos fiscais, participar de licitações pelo prazo de 5 anos no caso de dolo e 3 anos de culpa

51
Q

A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior

A

A 3 anos

52
Q

As penas aplicadas isolada, cumulativa ou alternativamente as PJ são

A
  1. Multa
  2. Restritiva de direito
  3. Prestação de serviços a comunidade
53
Q

A proibição de contratar com o poder público e obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo

A

De 10 anos

54
Q

O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os prazos

A

20 dias - defesa
30 dias - autoridade competente julgar
20 dias - recorrer da decisão em instância superior
5 dias - pagamento de multa

55
Q

A prestação de serviços a comunidade pela PJ consistirá em:

A
  1. Custeio de programas e projetos ambientais
  2. Execução de obras de recuperação de áreas degradadas
  3. Manutenção de espaços públicos
  4. Contribuição a entidades ambientais ou culturais públicas

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