Estatuto Da Metropole Flashcards
O STF já decidiu que lei complementar estadual, de iniciativa parlamentar, que inclui município
na região metropolitana do estado é CONSTITUCIONAL
Não incide em violação
da reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º,
II, e, CF) lei complementar estadual que inclui novo município em região
metropolitana.
Além disso, importante ressaltar que a inclusão de municípios em região metropolitana não
fere sua autonomia, conforme entendimento do STF na ADI 1.842/RJ:
O caráter compulsório da participação
deles em regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas já
foi acolhido pelo Pleno do STF
É possível que seja instituída uma região metropolitana ou aglomeração urbana envolvendo Municípios pertencentes a Estados-membros diferentes?
SIM. A instituição de região metropolitana ou de aglomeração urbana poderá englobar Municípios pertencentes a mais de um Estado. No entanto, neste caso, deverão ser aprovadas leis COMPLEMENTARES pelas assembleias legislativas de cada um dos Estados envolvidos.
STF já validou regra do Estatuto da Metrópole que prevê elaboração de Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado.
a norma que prevê a criação de plano de desenvolvimento urbano não significa ingerência na autonomia político-administrativa de estados e municípios, pois se limita à definição dos componentes desse instrumento de política urbana, ficando a cargo dos entes federados a elaboração de planejamento estratégico e diretrizes de políticas públicas.
sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas
prevê como diretriz específica das AGLOMERAÇÕES URBANAS o estabelecimento de um sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.
plano de desenvolvimento urbano integrado
As regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão contar com plano de desenvolvimento urbano integrado, aprovado mediante lei estadual
Conforme a medida provisória que dispõe sobre a concessão de uso especial, o direito de concessão de uso especial para fins de moradia pode ser transferido para terceiros.
Art. 7o O direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível por ato inter vivos ou causa mortis.
