Estatuto da Cidade. Flashcards
Lei Padre Júlio Lancelotti - para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público
Promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, de seu mobiliário e de suas interfaces com os espaços de uso privado, vedado o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população.
trailers e quiosques
STJ: a diretriz de cidades sustentáveis e gerações futuras lastreou o entendimento firmado da impossibilidade de ocupação privada irregular de área pública por trailers e quiosques em calçadas.
atividade comercial em propriedade que também é utilizada como residência
O exercício simultâneo de pequena atividade comercial em propriedade que também é utilizada como residência não impede o reconhecimento de usucapião especial urbana. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de dois irmãos e reconheceu a usucapião de um imóvel utilizado por eles de forma mista.
núcleos urbanos informais
Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
pendência da ação de usucapião especial urbana
Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.
Direito de preempção do Estatuto das Cidades
O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.
leis estaduais específicas
Nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas consorciadas interfederativas, aprovadas por leis estaduais específicas.
mais de quinhentos mil habitantes
No caso de cidades com mais de 500 mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.
leis distintas do plano diretor
STF já decidiu admitindo a possibilidade de elaboração de normas urbanísticas por meio de leis distintas do plano diretor, desde que absorvam suas diretrizes.
nos termos da lei federal
É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente
O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, estabelece competir à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana
legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios em relação à política urbana, tendo o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos
Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública e o adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contados a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
CARÁTER PERPÉTUO
o município utilizou um instituto jurídico de política urbana, com repercussão sobre o caráter perpétuo do direito de propriedade.
o valor a ser pago pelo expropriado não é o valor originário acrescido de juros e correção, mas sim O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL NO MOMENTO DA OFERTA
Art. 519, CC. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo PREÇO ATUAL DA COISA.
LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA
Art. 32. Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.
