Estágios da Receita e da Despesa Flashcards
Quais são as etapas (e estágios) da Receita Pública?
Planejamento:
* Previsão
Execução:
* Lançamento
* Arrecadação
* Recolhimento
Controle e Avaliação:
Nem todos os estágios ocorrem para todas as receitas orçamentárias.
Controle e Avaliação:
> Fiscalização realizada pelos órgãos de controle e sociedade
>Avaliação do desempenho da arrecadação; combate à sonegação, ações de recuperação de crédito e demais medidas para incremento da receita.
Como é feita a previsão da receita?
A previsão (ou planejamento) configura-se por meio da estimativa de arrecadação da receita, constante da Lei Orçamentária Anual – LOA, resultante de metodologia de projeção de receitas orçamentárias.
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base à estimativa da receita, na proposta orçamentária
O que é o Lançamento da receita?
O lançamento é o procedimento administrativo que objetiva verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato
Quais os tipos de Lançamento da receita?
**1. Lançamento por declaração ou misto: **
espontaneidade do sujeito passivo em declarar corretamente. (Ex.: imposto de exportação)
2. Lançamento por Homologação ou autolançamento:
o pagamento e as informações prestadas pelo contribuinte são realizados sem qualquer exame prévio da autoridade administrativa. (Ex.: IRPF, ICMS, IPI)
Lançamento de ofício ou direto:
é efetuado pela Administração sem a participação do contribuinte (ex.: IPTU, IPVA)
Algumas receitas não percorrem o estágio do lançamento. Seriam tipicamente objetos de lançamentos os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato. Entretanto, cabe ressaltar que atualmente há tipos de lançamentos aplicados também aos impostos indiretos.
O que é a Arrecadação?
A arrecadação é a entrega dos recursos devidos ao Tesouro, realizada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente.
Os contribuintes quitam seus débitos tributários mediante pagamento aos agentes arrecadadores, em geral instituições financeiras autorizadas, já que não têm acesso direto ao Tesouro Público.
O que é o Recolhimento da Receita?
O recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e pelo controle da arrecadação e programação financeira, observando o princípio da unidade de caixa (ou de tesouraria), representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.
O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais
Quais são as etapas e os estágios da Despesa Pública?
Planejamento:
* Fixação (ou programação)
Execução:
* Empenho
* Liquidação
* Pagamento
Controle e Avaliação
A
legislação não permite a inversão de qualquer estágio (ordem)
Na etapa de Controle e Avaliação:
- Fiscalização realizada pelos órgãos de controle e pela sociedade;
- Avaliação da ação, gestão e aplicação dos recursos públicos.
Explique o estágio de Fixação (ou programação) da despesa.
É a dotação inicial da LOA que, segundo o princípio do equilíbrio, visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas.
Assim, a fixação é concluída com a autorização dada pelo Poder Legislativo
por meio da Lei Orçamentária Anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.
A legislação não permite a inversão de qualquer estágio. O que pode ocorrer é exceção quanto ao estágio da programação, como acontece com as despesas realizadas por meio da abertura de créditos extraordinários. Esse tipo de despesa não passa pelo estágio da programação, em virtude de sua imprevisibilidade e urgência.
Explique o estágio de Empenho da Despesa.
O empenho é o primeiro estágio da execução da despesa.
é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição
O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos
É vedada a realização de despesa sem prévio empenho e, em caso de urgência caracterizada na legislação em vigor, admitir-se-á que o ato do empenho seja contemporâneo à realização da despesa.
O que pode ser dispensado é a nota de empenho, e nunca o empenho.
A nota de empenho (NE) é a materialização do empenho. É um documento extraído para cada empenho, utilizado para registrar as operações que envolvem despesas orçamentárias realizadas pela Administração Pública Federal.
O empenho importa deduzir seu valor de dotação adequada à despesa a realizar, por força do compromisso assumido.
Quais são os tipos de Empenho da despesa?
Empenho Ordinário: para as despesas com montante previamente conhecido e cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.
Empenho por Estimativa: São gastos que ocorrem regularmente, mas que possuem base não homogênea, ou seja, o valor sempre varia. São exemplos as contas de água, energia elétrica e telefone, as passagens, as diárias, as gratificações, os fretes etc.
Empenho Global:
** para atender às despesas com montante também definido. A
especificidade é que tal modalidade é permitida para atender a despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento. São exemplos os aluguéis, os salários, a prestação de
serviços etc.
Caso o empenho se revele insuficiente para atender a um determinado compromisso ao longo do exercício financeiro, existe a possibilidade de a unidade emitente reforçar o empenho. Assim, o novo valor do empenho passa a ser o valor inicial mais o valor do reforço.
Caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente.
O empenho deverá ser totalmente anulado quando tiver sido emitido incorretamente ou quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido.
Explique o estágio de Liquidação da Despesa.
A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor (ou entidade beneficiária) tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito (ou da habilitação ao benefício).
Assim, a despesa deve passar pelo processo de verificação do direito adquirido do credor denominado liquidação antes de ser paga.
Esse procedimento tem como objetivo verificar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar, para extinguir a obrigação.
É nesse segundo estágio da execução da despesa que será cobrada a prestação dos serviços ou a entrega dos bens, ou, ainda, a realização da obra, evitando, dessa forma, o pagamento sem o implemento de condição.
Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
Explique o estágio de Pagamento da Despesa.
O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor mediante cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta.
É o último estágio da despesa.
Nenhuma despesa poderá ser paga sem estar devidamente liquidada.
A Lei nº 4.320/1964 define ainda a ordem de pagamento, a qual é o despacho exarado por
autoridade competente determinando que a despesa seja paga.
O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.
Art. 38. Não será permitido o pagamento antecipado de fornecimento de materiais, execução de obra, ou prestação de serviço, inclusive de utilidade pública, admitindo-se, todavia, mediante as indispensáveis cautelas ou garantias, o pagamento de parcela contratual na vigência do respectivo contrato, convênio, acordo ou ajuste, segundo a forma de pagamento nele estabelecida, prevista no edital de licitação ou nos instrumentos formais de adjudicação direta.
Uma despesa que tenha sido empenhada em 2016, mas cujo
pagamento tenha sido efetuado somente em 2017, deverá ser considerada como pertencente
ao exercício financeiro de…
2016!
Na Lei nº 4.320/1964, pelo enfoque orçamentário:
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I – as receitas nele arrecadadas;
II – as despesas nele legalmente empenhadas.
