0. Ciclo Orçamentário (Instrumentos) Flashcards
O que é o PPA?
O Plano Plurianual é uma lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as:
- Despesas de capital e outras delas decorrentes (manutenções etc.)
- Programas de duração continuada
Quem possui a iniciativa para estabelecer as Leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos anuais?
Iniciativa é do Poder Executivo (no caso Federal, é do Presidente da República).
Quais as vigências do PPA, LDO e LOA?
PPA - 4 ANOS
LDO - 1 ANO (vem antes da LOA)
LOA - 1 ANO
Como se dá o trâmite de aprovação dos projetos de Lei do PPA, LDO, LOA e os créditos adicionais?
São apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
Ou seja, são analisados e votados pelo Poder Legislativo.
Qual a exigência em relação aos investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro?
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Quais são as relações entre LEGISLATURA, SESSÃO LEGISLATIVA e PERÍODO LEGISLATIVO? (e quando começam e terminam cada um?)
Uma LEGISLATURA é um período de 4 anos.
Cada legislatura possui 4 SESSÕES LEGISLATIVAS (1ano), que ocorrem anualmente de 02 de fevereiro a 22 de dezembro.
Cada sessão legislativa possui dois PERÍODOS LEGISLATIVOS:
1º) de 02 de fevereiro a 17 de julho;
2) de 1º de agosto a 22 de dezembro.
Qual o prazo para que o Executivo encaminhe o PPA ao Legislativo?
Até 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto.
Qual o prazo para que o Legislativo devolva o PPA ao Executivo?
Até 22 de dezembro (final daquela sessão legislativa/segundo período da sessão legislativa)
Em que momento um governo elabora o PPA?
O Governo elabora o PPA no primeiro ano de governo e ele só entrará em vigor no segundo ano de governo.
Esse PPA terá vigência até o final do primeiro ano do próximo governo (4 anos depois).
Como se dá o PPA, LDO e LOA nos Estados e Municípios?
Cada estado, o Distrito Federal e cada município também têm seus próprios PPAs, LDOs e LOAs. A iniciativa será
sempre do Poder Executivo de cada ente.
Ainda, as diretrizes, os objetivos e as metas do PPA
federal não precisam necessariamente ser refletidas nos PPAs dos entes estaduais, distrital e municipais.
O que são Programas? Como estão divididos no PPA 2024-2027?
O programa corresponde ao conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias. É o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.
Estão divididos em Programas Finalísticos e Programas de Gestão.
Quais são as 5 atribuições da LDO?
- A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal,
- Estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública,
- Orientará a elaboração da lei orçamentária anual,
- Disporá sobre as alterações na legislação tributária e
- Estabelecerá a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento.
Qual o período de vigência da LDO?
Vigência anual.
Porém, extrapola o exercício financeiro.
Exemplo: a LDO elaborada 2020 entra em vigência no início do segundo semestre de 2020 e orienta a elaboração da LOA.
Além disso, estará vigente durante todo o ano de 2021, durante a execução orçamentária da LOA elaborada no final de 2020.
Qual o prazo o Executivo tem para encaminhar a LDO ao Legislativo?
Oito meses e meio antes do
encerramento do exercício financeiro (15 de abril).
Qual o prazo o Legislativo tem para devolver a LDO ao Executivo?
A devolução ao Executivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho)
SESSÃO LEGISLATIVA NÃO SERÁ INTERROMPIDA SEM A APROVAÇÃO DA LDO.
