1. Princípios Orçamentários Flashcards
Quais são os Princípios Orçamentários?
- Universalidade (expresso)
- Anualidade (expresso)
- Unidade e Totalidade (1º expresso)
- Orçamento Bruto
- Especificação ou Discriminação ou Especialização
- Exclusividade
- Não vinculação de Receitas
- Equilíbrio Orçamentário
Outros Princípios:
9. Proibição do Estorno;
10. Quantificação dos Créditos Orçamentários;
11. Legalidade;
12. Publicidade
13. Transparência Orçamentária
14. Programação
15. Uniformidade ou Consistência
16. Clareza
17. Orçamento Impositivo
18. Realismo ou Exatidão
19. Regionalização
20. Economicidade Orçamentária (ou Eficiência)
O que diz o Princípio do Orçamento Bruto?
O princípio do orçamento bruto obriga a registrar as receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
Procura-se com esta norma impedir a inclusão de importâncias líquidas, ou seja, descontando despesas que serão efetuadas por outras entidades e, com isso, impedindo sua completa visão.
O que diz o Princípio da Universalidade?
a UNIVERSALIDADE determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Ele determina que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas, e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento.
O princípio da universalidade permite ao legislativo…
- “conhecer a priori todas as receitas e despesas do Governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização;
- Impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar;
- Conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo Governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.”
O que diz o princípio da Não Vinculação de Receitas?
O princípio da não
afetação/vinculação de receitas determina que as receitas de impostos não sejam previamente vinculadas a determinadas despesas, a fim de que estejam livres para sua alocação racional, no momento oportuno, conforme as prioridades públicas.
Quais são as exceções ao Princípio da Não Vinculação de Receitas? (mais recorrentes em provas)
- Repartição constitucional das receitas (impostos), consoante prescreve a Constituição da República;
- Manutenção do ensino;
- Garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
- Implementação da saúde;
- Realização de atividades da administração tributária;
Quais são as exceções ao Princípio da Não Vinculação de Receitas? (menos recorrentes em provas)
- Vinculação de verbas federais, estaduais e municipais a Fundos de Combate e Erradicação
da Pobreza. - Vinculação de verbas estaduais a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica tecnológica;
- Vinculação de verbas estaduais a programas de apoio à inclusão e promoção social, até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida;
- Vinculação de verbas estaduais a fundo estadual de fomento à cultura, até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para fins de financiar programas e projetos culturais.
- Realização de atividades da administração tributária;
O que diz o Princípio da Totalidade?
O princípio da totalidade possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.
O que diz o Princípio da Anualidade?
Dispõe que o orçamento deva ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo.
O que diz o Princípio da Unidade?
Estabelece que todas as receitas previstas e que as despesas fixadas em cada exercício financeiro devem integrar um único documento legal dentro de cada unidade federativa.
O que diz o Princípio do Equilíbrio Orçamentário?
Os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para arrecadação das receitas.
