Estado De Direito - Histórico e evolução

Question 1

O que é Estado de Direito?

Answer 1

Organização jurídica vinculada materialmente aos deveres de respeito, de promoção e de proteção à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais.

Question 2

O que foi o Estado Absolutista?

Answer 2

Período histórico em que o Estado não se submetia à lei.

Question 3

Fases do Estado Absolutista

Answer 3

Fase Patrimonial e Fase de Polícia

Question 4

Explique a fase Patrimonial do Estado Absolutista

Answer 4

O Estado era patrimônio do monarca, que se justificava por uma força sobrenatural (direito natural). Ausência de limites por legitimação divina.

Question 5

Explique a fase de polícia do Estado Absolutista

Answer 5

A justificava do poder passa a ser racional. O monarca detém o poder, que aplica-o no “interesse público”. Ocorre que era o próprio monarca que determinava o que era interesse público, e se utilizava do poder de polícia para interferir nas liberdades individuais.

Question 6

Explique o Fisco na época do Estado Absolutista

Answer 6

Contra quem se poderia ser postulado a reparação civil, já que, nesse caso, o Fisco agia como se particular fosse, porque o Estado não se submetia ao Direito.

Question 7

Como surgiu o Estado de Direito?

Answer 7

A burguesia, vencedora da Revolução Francesa, objetivando a limitação dos poderes do Estado, o que o fez por meio do Direito. Surge aí o Estado de Direito, em sua forma liberal.

Question 8

Ideia breve de Liberalismo.

Answer 8

O Estado não intervém na sociedade, a sociedade não interfere no Estado.

Question 9

Quais os quatro pilares do Estado liberal?

Answer 9

1) Direitos fundamentais
2) separação dos poderes
3) princípio da igualdade
4) princípio democrático

Question 10

O que os direitos fundamentais tutelam na época do Estado liberal?

Answer 10

Alguns poucos bens jurídicos, como a liberdade individual, a propriedade e a segurança. Estabeleceram limites à atuação do Estado.

Question 11

Quais são os direitos fundamentais de primeira dimensã?

Answer 11

São os direitos civis e políticos (liberdade individual, propriedade e segurança). Também chamados de direitos de defesa.

Question 12

No Estado liberal, é possível falar em direitos sociais ou prestações positivas?

Answer 12

Não, pois a burguesia alcançava esses direitos por seus próprios meios.

Question 13

Quem foi o primeiro filósofo que trouxe as noções do que são funções próprias do Estado.

Answer 13

Aristóteles.

Question 14

Funções de Estado e separação dos poderes de acordo com John Locke.

Answer 14

John Locke entendia que os poderes do Estado eram apenas o Executivo e o Legislativo, pois, para ser poder de Estado, a legitimação precisava vir da sociedade, o que, entretanto, não acontece com o Poder Judiciário.

Question 15

Funções de Estado e separação dos poderes de acordo com Montesquieu.

Answer 15

Identificou as funções típicas de Estado, que são legislar, julgar e administrar, as quais precisam estar separas, pois o poder invariavelmente corrompe. Os poderes precisam estar em constante equilíbrio, um fiscalizando o outro.

Question 16

Qual poder ganhava destaque no Estado liberal?

Answer 16

O poder legislativo, especialmente porque não se falava em controle de constitucionalidade.

Question 17

Conceito de igualdade em um Estado liberal.

Answer 17

Meramente formal, no sentido de que todos são iguais perante a lei. Mas somente quem tinha posses era considerado para a lei.

Question 18

Estado socialista.

Answer 18

Antítese do Estado liberalista: não há propriedade privada, não há liberdades individuais e não há pluralidade de partidos políticos. Surge com a Constituição da URSS em 1918.

Question 19

Constituições que inauguram o Estado de Direito Social e Democrático.

Answer 19

Constituição Mexicana, de 1917, e com a Constituição alemã, de 1919.

Question 20

1ª fase do Estado de Direito Social e Democrático

Answer 20

Ideia de aproximação entre Estado e sociedade. Seguem sendo tutelados os direitos fundamentais de 1ª dimensão. Acrescentam-se os direitos sociais de 2ª dimensão. O princípio da igualdade mantém sua visão formal, acrescentado ao sentido material.

Question 21

Quais os direitos fundamentais de segunda dimensão.

Answer 21

direitos sociais.

Question 22

Princípio da igualdade em sentido material.

Answer 22

Pensado segundo Aristóteles: tratar os iguais de forma igual, e os desiguais na exata proporção de sua desigualdade.

Question 23

Como que o Estado garante a igualdade material?

Answer 23

Através de direitos sociais, constituídos em deveres de agir do Estado, cuja principal função deve ser prestacional.

Question 24

O que significa o princípio democrático no Estado de Direito Social e Democrático?

Answer 24

Sufrágio universal, pluralidade de partidos políticos.

Question 25

O que significa o princípio da separação dos poderes no Estado de Direito Social e Democrático?

Answer 25

maior autonomia do Poder Judiciário

Question 26

A partir de qual evento histórico que o Poder Legislativo perde sua força preponderante?

Answer 26

A partir da 2ª Guerra Mundial, em que todas as atrocidades cometidas foram praticadas sob a chancela da lei.

Question 27

O fim da 2ª Guerra Mundial inaugura qual ciclo?

Answer 27

Inaugura a 2ª fase do Estado de Direito Social e Democrático e o último ciclo constitucionalista (neoconstitucionalismo).

Question 28

Qual é o marco normativo da 2ª fase do Estado de Direito Social e Democrático?

Answer 28

A Lei Fundamental de Bonn, de 1949.

Question 29

2ª fase do Estado de Direito Social e Democrático?

Answer 29

Retomada da ideia de que o Estado não deve ser apenas Estado de legalidade, mas vinculado materialmente à dignidade da pessoa humana. O legislador se submete à Constituição e ao controle de constitucionalidade.

Question 30

Princípios da proporcionalidade e da socialidade:

Answer 30

inerentes à ideia de Estado de Direito. Não estão expressamente previstos, mas decorrem da essência do modelo de Estado adotado.