Controle de Constitucionalidade Flashcards
1
Q
A ação civil pública pode ser utilizada para controle de constitucionalidade de modo difuso?
A
No julgamento do Ag. Reg. na Reclamação 27990, o STF assim decidiu: “O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face da Constituição da República, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de 49 81 identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. Precedentes.”
