Eleitoral - doutrina Flashcards by Álvaro Silva

Q

Direito de voto

A

O direito de voto está previsto nas Declarações de Direitos desde o século XVII, quando incorporado no Bill of Rights na Inglaterra, em 1689, tendo importância central num Estado Democrático.

(MP/RO, 2024)

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Q

Princípio da insignificância

A

O TSE tem jurisprudência no sentido de não ser aplicável.

RESPE 6672/GO, DJe 20/03/2017; REPSPE 2007/SP, DJe 20/09/2016.

-

(MP/MS, 2024)

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Q

ANPP e crimes eleitorais

A

É cabível ANPP em crimes eleitorais, regulamentado pela Portaria 26, de 21 de junho de 2024, do CNMP.

-

(MP/MS, 2024)

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