Eixo 4 - Direitos Humanos Flashcards
Postule dois argumentos do porque a DUDH possui natureza de caráter juridico, tal qual um tratado, ainda que tenha sido elaborada sob forma de resolução?
É interpretação autorizada da expressão “direitos humanos” da Carta das
Nações Unidas.
Transformou-se ao longo dos anos em norma internacional costumeira ou
princípio geral do direito internacional.
Exerce impacto nas constituições dos Estados.
Serve como fonte para as fundamentações de decisões das cortes
internacionais.
Qual o contexto histórico da DUDH e como se traduz na escrita da declaração?
Contexto histórico pós segunda guerra mundial. As barbaries vistas na 2 guerra mundial, bem como no regimes autoritários impactaram para a necessidade de construir relações amigaveis entre as nações, e por isso a dignidade humana é núcleo central da DUDH, portanto a 1 geração de direitos esta bém expressa na DUDH pela garantia das liberdades individuais (civis e politicas). Em relação a 2 dimensão não houve consenso, uma vez que
EUA e URSS discordavam em relação a intervenção do estado na relaçao individual, sendo que EUA defendia a minima regulação de direitos (sociais, economicos e culturais) enquanto a URSS devendia intervenção ostensiva do Estado. Em resumo:
EUA: restrições as garantias do direito da segunda dimensão
URSS: maxima garantia dos direitos.
Consenso: direitos de 1 e 2 dimensão possuem igual valor e devem ser asseguradas.
Sobre a terceira dimensão, há apenas referencias. tornando o marco téorico para essa dimensão de direitos
Qual o núcleo do direito internacional humano e fundamento basico da DUDH?
a proteção da dignidade humana decorre da simples condição humana
Como a DUDH está estruturada?
preâmbulo : fundamentos
artigos: direitos
Quais as formas de implementação de direitos humanos previstas na DUDH?
.
por intermédio da educação em direitos humanos; e
.
pela adoção de medidas nacionais e internacionais de proteção.
Quais são os direitos humanos essenciais presente na DUDH e na CF?
VILPS:
Vida
Igualdade
Liberdade
Propriedade
Segurança (2 dimensão)
De que forma a igualdade esta presente na DUDH
igualdade formal: art 1 : igualdade na lei- todos são iguais devido a condição humana
igualdade material: igualdade perante a lei, art VI e VII - todos devem tem igual proteção, sem discriminação
Quais direitos são absolutos para a doutrina especializada direitos humanos
tortura e escravidão. Nem mesmo em tempos de guerra, se é permitida tortura e escravidão
Quais são as garantias processuais da DUDH
devido processo legal
vedação à prisão/detenção/exílio arbitrários
igualdade no processo imparcialidade do julgador
publicidade dos atos processuais
princípio da presunção de inocência
princípio da irretroatividade da lei penal
Como o principio da irretroabilidade penal se distingue na aDUDH e na CF
o ordenmento interno é mais protetivo prevendo o principio quando de uma irretroabilidade maléfica, ou seja, o principio da irretroabilidade não se aplicará em casos em que o reu seja beneficiado, diferente da DUDH que só menciona o principio da irretroabilidade penal
Quais normas internacionais constituiram o International Bill of Rights?
Declaração universal de direitos humanos.
Pacto internacional de direitos civis e políticos.
Pacto internacional de direitos econômicos, sociais e culturais.
Em quais situações não pode ser invocando o direito de asilo
Crime de direito comum
Crime contra os propósitos e princípios das Nações Unidas
a não ação de aviso prévio, restringe o direito de reunião em local público?
Segundo o entendimento do STF, não. o aviso prévio em locais públicos com finalidade de reunião tem como objetivo evitar a frustração de outros eventos anteriores e zelar sua realização pacifica
em qual único caso o direito de reunião pode ser restringido e suspendido?
estado de defesa - restrição
estado de sítio - suspensão
quais direitos políticos assegurados na DUDH?
direito ao exercicio democrático, direta e indireta.
indiretamente por meio do voto em representantes legais
diretamente por meio da particiação de audiencias públicas ou plesbicito.
quais direitos trabalhistas expressamente previstos na DUDH?
- direito ao trabalho
- escolha de trabalho
- descanso semanal remunerado
- ferias remuneradas
- limitação as horas trabalhadas
- remuneração justa
- igualdade salarial para exercicios iguais
- proteção contra o desemprego
- filiação sindical
quais os direitos sociais previstos na DUDH art XXV
- direitos mínimos necessários a garantia de vida digna ( alimentação, moradia, vestimentas, cuidados médicos, proteção em caso de perdas de rendas imprevisiveis - desemprego, viuvez, invalidez, doença e velhice)
- proteção a maternidade
- direito a educação em graus de instrução
- participação de bens culturais
em relação aos graus de instrução o que diz a DUDH?
- grau elementar - ensino infantil - gratuita e obrigatória
- grau fundamental - gratuita
- grau técnico - acessivel
- grau superiorior - acessivel, devido a merito
o que significa dizer que a DUDH tem carater vinculante?
observânciao obrigatória juridica, porque:
- é a interpretação de direitos humanos da carta das nações unidas
- - internacionalmente é norma costumeira e se tornou principio dos direitos humanos internacionais
- impacto nas constituições dos estados
- fundamenta decisões de cortes internacionais
qual a diferença entre o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos (direitos liberais). e o Pacto Internacional dos Direitos sociais, econômicos e Culturais (direitos sociais) em relação a sua aplicação?
o primeiro PIDCP - de aplicação imediata e o segundo PIDSEC de aplicação gradual
qual efeito da aprovação e posterior promulgação do 2 protocolo facultativo da PIDCP pelo Congresso?
abolição da pena de morte como sanção penal
Do que trata o 1 protocolo facultativo da PIDCP? e o 2 ?
- 1 protocolo facultativo : diz respeito a peticionamento individual ao Comite de Direitos Humanos do desrespeito aos direitos humanos universaveis
- 2 protocolo facultativo: redução da aplicação da pena de morte como sanção penal
Qual o eixo central do PIDCP?
proteção dos direitos civis e politicos, decorrentes da condição humano, visando garantir a liberdade e a autodeterminação
O que é o direito a autodeterminação dos povos garantida pelo PIDCP ?
em linhas gerais= direito a diversidade das Nações, para isso define-se:
- direito de liberdade de escolha de seu estatuto político
- liberdade de escolha da forma que se dará o desenvolvimento economico, social e cultural
- dispor de suas riquezas e recursos naturais, desde que não contrária a cooperação internacional . Não poderão ser privados de seus meios de subsistência
Quais as críticas e sucessos atribuidos ao Tribunal Nuremberg?
foi um tribunal estabelecido pós primeira guerra para julgamento dos atos ocorridos nesta ocasião.
Críticas:
- foi um tribunal estabelecido pós fato, o que torna este parcial
- foi estabelecido pelos vencedores da guerra para julgamento do vencidos
Sucessos
- vários crimes julgados nesse tribunal foram posteriormente definidos como crimes contra a humanidade internacionais
- trouxe a idea de internacionalização dos direitos humanos, fim da impunidade de crimes internacionais
- trouxe uma responsabilização individual
-
o que compôe o sistema global comum e especial de proteção dos direitos humanos?
global comum :
- DUDH
- PIDCP
-PIDSEC
Global especial:
- contra discriminação racial
- contra discriminação da mulher
- convenção dos direitos das crianças
em quais hipóteses é possível a derrogação temporária das obrigações do pacto internacional de direitos civis e politicos? qual a ressalva?
-caso de emergência
- caso de segurança nacional, sáude ou de ordem
MEDIDAS NÃO PODERÃO SER DISCRIMINATÓRIAS
Quais direitos não poderão ser suspensos de nenhuma forma, ainda que seja decretado estado de emergência
- direito a vida
- vedação a tortura
- vedação a escravidão
- anterioridade penal
- liberdade de pensamento, crença e religião
- reconhecimento de personalidade jurídica
- vedação a prisão do fiel depositário
Quais são as vedações de interpretação restritiva dos direitos do PIDCP
- garantia de salvaguarda - não pode ser interpretada de maneira a restringir ou abolir direito
- se a legislação interna prevê regras menos favoráveis, prevalecerá a PIDCP
qual a novidade o 2 protocolo facultativo traz em relação a pena de morte no PIDCP
originalmente no PIDCP não tinha abolido a pena de morte, sendo permitida a paises que já a possuiam como sanção na epoca da assinatura, e apenas em casos mais graves( de acordo com a legislação vigente).
Já o 2 protocolo traz uma restrição ainda maior em relação a pena de morte, sendo possível apenas se um estado membro fizer reserva no momento da assinatura, e apenas em tempo de guerra, como pena militar gravissima. a reserva deverá ser justificada a corte internacional. e em estados que já a adotavam
quais são os direitos de liberdade previstas na PIDCP
- vedação a tortura
- vedação a servidão e escravidão
- vedação a trabalhos forçados
quais a restrições para a permissão do trabalho forçado?
caso já tivesse sido instruido como sanção penal por paises no momento de sua assinatura
quais 3 trabalhos obrigatórios não são considerados forçados?
- serviço militar obrigatório
- serviço nacional de sáude em casos de calamidades
- decorrentes de obrigações civis normais
o que é o direito ao duplo grau de jurisdição previstos no PIDCP?
direito de contestação da decisão
o que o PIDCP postula sobre a privação de liberdade decorrente de dívidas civís?
não é permitido
porém no ordenamento brasileiro é permitido ao não cumprimento de obrigação alimenticia e depositario fiel
Qual a reserva feita pela Constituição da promulgação do pacto de san jose (convenção interamerica de direitos humanos)
visitas e investigações in loco pela Comissão Interamericana de Direitos humanos precisa ter anuência expressa do Estado brasileiro
quais as dimensões de direitos expressas no pacto de san jose?
Direitos de 1 dimensão, segunda dimensão apenas menção
Expresso apenas no protocolo de San salvador
qual o protocolo adicional ao pacto de san jose e o que ele traz de novidade?
Protocolo de San salvador: Expressão dos direitos de segunda dimensão (social, economico e cultural)
em quais casos a pena de morte é vedada no pacto de san jose?
Grávidas
Menores de 18 anos
Idosos
Delitos políticos
qual a única excessão da impossibilidade da prisão por dívidas prevista pelo pacto san jose?
Não pagamento de obrigação alimentícia
o que a sumula vinculante 25 alterou em relação a prisão de depositário infiel?
Impossibilidade de prisão do infiel depositário, expressa no art 5 da constituição. Decisão do STF de não possibilidade de tal regulamentação, uma vez que os tratador internacionais possume carater supralegal.
apesar de ser vedada a censura prévia a liberdade de expressão, a responsabilidade ulterior é permitida, com o objetivo de garantir o que?
Assegurar a proteção ao direito e reputação
Segurança nacional
com qual objetivo espetáculos públicos podem estar sujeitos a censura prévia?
proteção moral da criança e adolescente
quem pode ser privado do direito de associação?
forças armadas e policia
em quais casos os direitos assegurados pela CADH podem ser suspensos? qual a ressalva para essa suspenção?
caso de guerra declarada
perigo público
emergencia - ameaça ao Estado
quais os direitos que não podem ser suspensos mesmo em casos previstos na CADH?
- a vida
- personalidade juridica
- proibição a escravidão e tortura
- legalidade e retroatividade
- liberdade de consciencia e religião
- familia
- nome e nacionalidade
- crianças
- politicos
o que são normas jus cogens?
normas do direito internacional em que não há excepcionalidade.
Imperativas - peremptórias - inderrogávies
o que é a cláusula federal presente no pacto de san jose?
Governo Nacional responde pelos entes federados, ainda que estes tenham que cumprir o tratado, o governo nacional deve garantir que estão cumprindo, logo a responsabilidade em caso de descumprimento é do Governo nacional
quais são os dois orgãos competentes para implementação dos direitos do pacto de san jose?
corte interamericana de direitos humanos - natureza jurisdicional
comissão interamericana de direitos humanos - natureza executiva
quais são os mecanismos de implementação do CADH?
- petição individual
- relatórios
- comunicações interestatais
em relação as petições individuais qual a diferença do CADH para outros pactos?
é compulsória, não necessita da anuência dos Estados-partes para submeter ao sistema de peticionamento individual. Ao assinar o tratado, automaticamente já dá anuência para o peticionamento individual
Poderá ser feito por pessoas, grupos de pessoas, ongs.
em relação as comunicações interestatais quando elas serão válidas?
quando houver declaração expressa do Estado-parte reconhecendo a competência da Comissão
quem são os legitimados para apresentar petição individual a Comissão Americana de Direitos Humanos?
vitimas de violação de direitos humanos
grupos de pessoas
ongs
qual a inversão presenciada no Pacto de San Jose e por qual motivo?
petições individuais - obrigatória
comunicações interestatias- facultativa
quais são os 4 requisitos para que a Comissão ADH admitam uma petição ou comunicação?
- esgotamento dos recursos jurisdicional internos
- dentro do prazo de 6 meses
- não haja outro procedimento internacional apurando - litispêndencia internacional
- identificadas com nome, nacionalidade, domicilio e assinatura
quais são as excessões aos requisitos de esgotamento de regra interna e prazo de 6 meses, aplicada as petições e comunicações?
- não houver previsão de processo na norma interna
- impedido acesso aos recursos internos
- demora injustificada
quando as petições são consideradas inadmissíveis?
- não prencher pré-requisitos
- infundado
- não expulser fatos
- reprodução de petição anterior
o que é o principio da subsidiaridade e como se aplica a proteção internacional dos direitos humanos?
garantir um grau de autonomia a uma autoridade subordinada a uma instância superior. No direito internacional apklica-se por meio do esgotamento dos recursos internos antes de apuração pela comissão interamericana dos direitos humanos
o que é o direito a integridade pessoal expresso na CADH?
a pena não pode passar da pessoa do delinquente
quais as normas de interpretação da CADH?
não pode ser interpretada de maneira que suprima, limite em maior grau ou exclua direitos e liberdades reconhecidos pela convenção, ou de leis dos Estados-partes
qual a relação entre direitos e deveres na CADH?
todos tem seus direitos e deveres limitados pelos direitos e deveres dos demais
segundo o CADH o direito a vida deve ser respeitado desde que momento?
desde a concepção
