CG- Finanças públicas

Question 1

Quais são os 3 principais documentos que regem as finanças públicas e qual a duração de cada uma

Answer 1

PPA - Plano plurianual - 4 anos não coincidentes com mandato (vigência do 2 ano ao 1 do mandato subsequente)
LDO - lei de diretrizes orçamentárias - anual - um a cada ano do PPA
LOA - lei orçamentaria anual - anual - uma a cada ano do PPA

Question 2

o que compete à iniciativa privativa do poder executivo (presidente da Republica) em relação a questão orçamentaria pública?

Answer 2

PPA- plano plurianual
LOA - lei orçamentário anual
LDO - lei de diretrizes orçamentarias anual

• alcança apenas os Territorios

Question 3

O que não compete à iniciativa privativa do poder executivo?

Answer 3

PPA, LDO, LOA dos entes federativos

Question 4

Como PPA, LDO e LOA se integram? explique cada uma com um exemplo

Answer 4

PPA é o instrumento de planejamento regionalizado de médio prazo, traz diretrizes e objetivos e as metas da Admnistração pública para despesas de capital (e dela decorrentes e programas de duração continuada).
LOA é o orçamento propriamente dito, ou seja, alocação de recursos.
Já o LDO é o que liga o PPA e o LOA, pois ele vai estabelecer as prioridades de cada ano, orientando a LOA, por isso é feita antes da LOA.

PPA- estratégico
LDO- tática
LOA - operacional

Question 5

como poder executivo e legislativo se integram em relação as finanças públicas?

Answer 5

PPA,LDO e LOA devem ser analisados e votados pelas casas do Congresso( senado e camara)

Question 6

em relação ao PPA, LDO e LOA dos entes federativos e de acordo com o principio do paralelismo…

Answer 6

devem seguir o mesmo que a constituição versa para o Governo Federal, ou seja devem ter PPA, LDO e LOA elaborados pelos entes executivos de cada ente federativo,

** Atenção: porém o PPA, LDO e LOA dos entes federativos não precisa refletir o PPA, LDO e LOA do governo federal (da admnistração pública)

Question 7

qual a forma de regionalização utilizada para termos do PPA. e qual o objetivo dessa estratégia no PPA?

Answer 7

vias gerais são as 5 regiões (macrorregiões) do país, porém NÃO HÁ REGRAS, podendo ser regionalizado de acordo com estados

Question 8

Diretrizes no PPA são…

Answer 8

normas gerais amplas e estratégicas

Question 9

Objetivos no PPA são…

Answer 9

resultado a ser alcançado, perseguido com maior enfase

Question 10

Metas no PPA são…

Answer 10

narureza qualitativa ou quantitativa.

Question 11

O que são despesas de capital e o que englobam? como se diferenciam das despesas correntes/decorrentes

Answer 11

despesas de capital - despesas associadas a construção ou aquisição do bem de capital. *englobam investimentos públicos, inversões e transferências de capital

correntes - não associadas diretamente a aquisição do bem, recursos de manutenção e operação (ex: manutenção, pessoal, custeios)

Question 12

Como é o cronograma de vigência, encaminhamento ao Congresso e devolução do PPA?

Answer 12

Vigência do PPA começa a partir do 2 exercicio financeiro (2 ano) de mandato do chefe do executivo, e termina no 1 exercicio financeiro do próximo mandato.

Encaminhamento do PPA deve ser feito até 4 meses antes do final do 1 exercicio financeiro - 31 de agosto

Devolução por parte do congresso - até o final do 2 periodo legislativo (22 de dezembro) da primeira sessão legislativa ( 1 ano de mandato, 1 exercicio financeiro)

esquematizando
- 2 de fevereiro do ano 2004- presidente assume o mandato (PPA anterior vigente)
- 31 de agosto de 2004 - encaminhamento do PPA para o congresso
- 22 de dezembro de 2004 - devolução por parte do congresso do PPA
- 2 de fevereiro de 2005 - primeiro ano de vigencia do PPA
- 22 de dezembro de 2008 - fim da vigência do PPA

Question 13

Como estão divididos os programas de estrutura programática no PPA 24-27?

Answer 13

Programas de estrutura programática são o conjunto de politicas públicas financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias

programas finalisticos - ações financiadas por recursos orçamentarios e não orçamentarios com a finalidade de atingir o objetivo
programas de gestão - orçamento dedicado a gestão da administração pública ou manutenção das capacidades das empresas estatais

Question 14

Se um presidente terá mandato de 23 a 26, o PPA de seu mandato terá vigência em quais anos?

Answer 14

de 24 a 27

Question 15

Investimentos que ultrapassem o exercicio de 1 ano fiscal poderão ser iniciados sem pena de responsabilidade fiscal desde que…

Answer 15

estejam previstos no PPA ou sejam aprovadas por lei que autorize inclusão

Question 16

Programas de estrutura programática são diferentes dos programas nacionais, regionais e setoriais porque….

Answer 16

tem duração maior que o PPA, são planos de longo prazo

Question 17

Qual inovação o PPA 12-15 trouxe?

Answer 17

divisão entre gestão tático e operacional, além de já prever a gestão estratégica

Question 18

Defina legislatura, sessão legislativa e periodo legislativo

Answer 18

legislatura - composta por 4 sessões legislativas

Sessão legislativa - 2 de feveiro a 22 de dezembro, composta por 2 periodos legislativos. 1 ano de trabalho do executivo

Periodo legislativo -
1º - 2 de fevereiro a 17 de julho .
2º - 1 de ago a 22 de dezembro

Exercício financeiro - periodo que deve vigorar a lei orçamentaria. 1 de janeiro a 31 de dezembro

Question 19

qual a relação entre o PPA e os planos e programas regionais, nacionais e setoriais?

Answer 19

os planos devem tomar o PPA como referência para sua elaboração

Question 20

qual inovação a LDO traz no sistema orçamentário brasileiro?

Answer 20

• esforço de tornar o processo orçamentário mais transparente
• amplia a participação do legislativo

Question 21

qual a vigência da LDO? e o prazo para envio e retorno do Congresso?

Answer 21

vigência extrapola o exercício financeiro.
ex: LDO elaborada em 2022, terá vigencia em 2022 para elaboração da LOA23, e em todo o ano de 23 quando ocorrerá a execução orçamentária.
prazo de envio: 8 meses e meio, antes do encerramento do exercicio financeiro (15 de abril).
Devolutiva: encerramento da 1 sessão legislativa (17 de julho)

Question 22

qual o requisito para interrupção da sessão legislativa?

Answer 22

a aprovação da LDO, congresso não poderá entrar de recesso em julho se não houver a aprovação

Question 23

apesar da LDO considerar as alterações tributárias, ela nao pode…

Answer 23

realizar modificações no orçamento

Question 24

a quais despesas aplica-se exclusivamente o dever da admnistração pública de executar as programações orçamentarias?

Answer 24

despesas primárias são gastos necessários para serviços públicos, sem envolver pagamento de empréstimos e financiamentos. Ex gastos com recursos humanos e encargos sociais

DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS : são aquelas sujeitas a avaliação de gestor

DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS: despesas com pessoal e previdência

Question 25

porque ocorre uma discrepância nos instrumentos orçamentários em relação a vigencia?

Answer 25

porque a LDO é montada em cima de um PPA que já está finalizando.
Ex: o PPA que ficará vigente até o final de 23, terá uma LDO montada e enviada ao congresso até o dia 15 de abril, e receberá aprovação até 17 de julho. Ela estará vigente a partir de 1 de agosto de 2023 e ficará vigente até dezembro de 2024, logo extrapolará o ano de vigência do PPA em que foi montado (vigente até dezembro de 2023).

Question 26

o que é o principio da exclusividade a qual a LOA está submetida?

Answer 26

LOA deve conter apenas matérias relativas as receitas previstas e fixação de despesas, porém pode ser liberado crédito em caráter de exceção, inclusive por antecipação de receita orçamentária

Question 27

o que está permitido na LOA e o que não está permitido?

Answer 27

vedado :
- inicio de projetos não incluídos na LOA
- créditos ilimitados
- despesas não podem ser desviadas do que estão previstas

Question 28

o que diz o ADCT (atos de disposição constitucional transitória) sobre os prazos de encaminhamento e devolução da LOA?

Answer 28

coincidem com os do PPA.
Encaminhados até 31 de agosto, aprovados até 22 de dezembro

Question 29

qual a diferença das despesas que a LOA traz para o exercicio a que se refere e os próximos?

Answer 29

exercicio a que se refere: FIXA depesas
exercicio subsequente: PREVÊ despesas

Question 30

o que é a tripartição orçamentária da LOA?

Answer 30

a LOA prevê orçamento dos seguintes:
- orçamento fiscal ( dos 3 poderes, fundos, órgãos e entidades)
- orçamento da seguridade social
- orçamento de investimentos das estatais ( empresas com maioria de participação estatal) - não entram as despesas somente os investimentos

Question 31

como eram os orçamentos antes da definição da LOA na CF88?

Answer 31

eram compostos por vários orçamentos “descontrolados”
Eram 3 orçamentos (fiscais, monetários e estatais) paralelos, não havia consolidação entre eles

Fiscal era equilibrado e aprovado pelo Leg
monetários (Banco Central) e estatais desiquilibrados e não precisavam de aprovação

Atualmente todos tem que passar pela aprovação do legislativo já que estão consolidados em um unico instrumento (LOA)

Question 32

qual dos orçamentos constantes da LOA não tem a função de diminuir as desigualdades inter-regionais?

Answer 32

Orçamento de Seguridade Social

Question 33

a que direitos as ações determinadas no orçamento da seguridade social são destinadas? educação faz parte de qual orçamento?

Answer 33

saúde, previdência e assistência social

educação: orçamento fiscal

Question 34

quais despesas de seguridade social não integrarão o orçamento da LOA ?

Answer 34

as despesas dos Estados e Municipios
Integram as despesas com seguridade social na LOA apenas as referentes a UNIÃO

Question 35

como é a relação entre orgão de seguridade social e despesas não relativas a seguridade social, e orgão não vinculados diretamente a seguridade social e despesas relativas a seguridade social?

Answer 35

orgãos da seguridade social (Saúde, previdência e assistência) e despesas não relativas: integrarão a LOA

órgãos não relativos a seguridade mas despesas relativas a seguridade social: integrarão a LOA

ou seja, dos órgãos relativos integrarão TODAS as despesas, já de órgão não relativos, apenas aquelas que dizem respeito a seguridade.

Question 36

em qual orçamento entram as estatais dependentes e estatais não dependentes?

Answer 36

estatais dependentes: orçamento FISCAL e de seguridade.
* se assemelham as autarquias

estatais NÃO dependentes: orçamento de investimento das estatais

Question 37

do quais anexos o projeto de lei diretrizes orçamentaria deverá ser acompanhado?

Answer 37

dos seguinte
- metas fiscais
- riscos fiscais

Question 38

quem deverá elaborar a proposta de orçamento de seguridade social

Answer 38

os órgãos de saúde, assistência social e previdência social de maneira conjunta