Eixo 2 - Politicas Públicas Educação, Ciência, Tecnologia e Justiça

Question 1

O que estabeleceu a lei 11343/ 06 - Lei de drogas?

Answer 1

• SISNAD
• Medidas de prevenção, atenção e reinserção
• medidas de repressão a reprodução e ao trafico
• definiu crimes

Question 2

o que é considerado droga?

Answer 2

substância que atende aos critérios:
- substância capaz de causar dependência
- descrita em legislação especifica

Question 3

Porque a lei 11343/06 é considerada norma penal em branco heterogênea?

Answer 3

É considerada norma penal em branco por que a delimitação de quais substâncias são consideradas droga depende de lei especifica, no caso a portaria da ANVISA, uma vez que na referida lei é definida de forma generalista. E heterogênea porque a lei que a complementa possui outro/diferente status normativo da lei que determina, sendo uma lei infralegal.

Question 3

Descreva um caso em que o abolitio criminis poderia ser aplicado?

Answer 3

caso uma substancia que constava no rol da ANVISA como droga seja, posteriormente retirada, aqueles que foram julgados sob efeito dessa legislação referente a essa substancia, terão seus casos retroagidos, para beneficio do réu

Question 4

O que diz o artigo 32 da convenção de viena sobre o uso de substancias psicotropicas?
como a constituição faz menção a esse artigo em seu texto

Answer 4

a permissão para criação de reserva de substâncias psicotrópicas a pequenos grupos nitidamente caracterizados em rituais mágicos ou religiosos, desde que observadas disposições de comercio internacional.

A CF 88 caracteriza que o uso e reserva de substancias consideradas psicotropicas são permitidas exclusivamente com fins ritualisticos-religiosos, e medicinais desde que com devida autorização

Question 5

De que forma o SISNAD atua de forma centralizada e descentralizada?

Answer 5

orientação centralizada - conjunto de principios, regras, recursos e critérios que envolvem as politicas, planos, regras, ações e projetos sobre drogas.

exemplo: Politica Nacional de drogas e Plano Nacional de Drogas competência da União.
Conselhos Nacionais sobre drogas - composta por estados, municipios e distrito

execução DESCENTRALIZADA- sua execução e sistemas de politicas publicas sobre drogas dos estados, distrito e municipios

Question 6

Quais as finalidades do SISNAD?

Answer 6

• coordenação ( repressão reprodução não autorizada e ao tráfico ilícito)
• organização
• integração ( prevenção uso indevido, atenção e reinserção)
• articulação

Question 7

quais são os 4 objetivos do SISNAD

Answer 7

• contribuir integração social
• promover universalização conhecimentos
• promover integração entre políticas centralizadas e descentralizadas
• assegurar condições para exercer as finalidades do SISNAD

Question 8

O que compete a União em relação a lei de drogas?

Answer 8

• elaboração da Politica Nacional de Drogas
• elaboração do Plano Nacional de Drogas
• coordenar SISNAD
• Politica Nacional de controle fronteiriço
• financiar politicas

Question 9

Qual o duplo objetivo que tem a lei de drogas?

Answer 9

objetivo de prevenção ao uso indevido, com vistas a atenção ao usuario e reinserção a sociedade e restrição a produção e trafico ilegal

Question 10

Quais desses objetivos se relacionam a lei de drogas e qual ao SISNAD?

a. prevenção ao uso indevido
b. reinserção social dos usuarios e dependentes
c. contribuir para a inclusão social do cidadão
d. promover socialialização do conhecimento sobre drogas
e. repressão a produção e ao tráfico
f. promover integração entre políticas de prevenção do uso indevido e repressão a produção e politicas publicas setoriais
g. assegurar condições para coord, integr e articulação do SISNAD

Answer 10

a. Lei de Drogas
b. Lei de Drogas
c. SISNAD
d. SISNAD
e. Lei de Drogas
f. SISNAD
g. SISNAD

Question 11

Quais os princípios e diretrizes que norteiam as atividades de prevenção ao uso de drogas?

Answer 11

• fundamentação cientifica
• droga fator de interferência na qualidade de vida usuário e relação com sociedade
• autonomia e respos. individual
• colaboração e repsonsabilidades compartilhadas - sociedade, estado e família
• igualdade material - especificidades socioculturais
• investimentos em alternativas e projeto pedagógico de prevenção
• formação continuada para profissionais

Question 12

Diferencie atividades de atenção e de reinserção social aos usuários e dependentes de drogas

Answer 12

• ATENÇÃO AO USUARIO - refere-se a redução de riscos e dos danos causados aos usuários e dependentes - extensivo aos familiares, para melhoria de qualidade de vida a estes
• REINSERÇÃO DE USUARIOS E DEPENDENTES - refere-se a reintegração do sujeito a sociedade

Question 13

Qual o tratamento preferencial para usuarios/dependentes de drogas? Quando ocorrerá a internação hospitalar?

Answer 13

tratamento preferencial - ambulatórial
tratamento excepcional - unidades hospitalares - obrigatoriamente autorizada - quando já tiver dado fim aos tratamentos extra-hospitalares

Question 14

elabore tabela de comparação entre a internação voluntária e involuntária de usuario de drogas, aborde como itens de comparação: quem solicita, há consentimento, prazo máximo, necessidade de notificação ao MP, quem pode interromper?

Answer 14

VOLUNTÁRIA
- usuario consente e solicita sua internação
- não definido prazo máximo
- não necessário notificação
- usuario solicita por meio de carta a interrupção ou com alta médica

INVOLUNTÁRIA
- familiar, responsável legal, ou na falta desses, servidor social, público - exceto de segurança pública
- prazo máximo de 90 dias - considerado o tempo para desintoxicação
- necessário notificação quanto a internação e alta ao MP, secretaria e orgão fiscalizador até 72hs após ação
- somente com alta médica ou solicitação do requerente da internação

Question 15

qual sistema de quantificação adotada pelo Brasil

Answer 15

quantificação judicial - o juiz irá determinar não so com base na quantidade, mas também no contexto do individuo, como reincidência, tipo de droga, entre outros

Question 16

por que a nova lei de drogas constitui novatio legis in melius?

Answer 16

porque retirou a pena de privação de liberdade ( detenção de 6 meses a 1ano), ou seja, a nova lei é benéfica ao individuo

Question 17

porque o art 28 da lei de drogas é dito misto?

Answer 17

se todas as condutas forem praticadas numa mesma ocasião, teremos um único crime. Condutas:
- adquirir
- guardar-
- transportar
-trazer consigo (posse)
- tiver em depósito

ou quem
- semeia
-cultiva
-colhe

Question 18

as penas para o delito de posse para consumo pessoal de drogas são:

Answer 18

• medida educativa - curso de prevenção
• prestação de serviços comunitários
• advertência sobre efeitos das drogas

Question 19

qual o prazo máximo de aplicação das penas para delito de posse para consumo? e em casos reincidentes?

Answer 19

5 meses, podendo, em caso de reincidência específica ser dobrado para 10 meses

Question 20

qual a consequencia para aquele que se recusa a cumprir as penas do art 28

Answer 20

admoestação verbal e multa

Question 21

o que é abolitio criminis?

Answer 21

quando algo era antes crime, e deixa de ser

Question 22

qual o entendimento do STF sobre a retirada da pena privativa de liberdade das penas previstas para a posse de drogas para consumo?

Answer 22

Muitos doutrinadores advogam que houve descriminalização formal- (retira o caráter criminoso do fato mas não retira do campo do direito penal) ou até material(afasta o caráter criminoso do fato e o legaliza totalmente) (abolitio criminis) da posse para consumo
contudo o STF já se pronunciou refutando ambas as teses, tendo havido apenas segundo o stf DESPENALIZAÇÃO, ou seja A POSSE PARA CONSUMO NÃO DEIXOU DE SER CRIMINOSA

Question 23

o que é ato infracional? Caso um cometa ato infracional análogo ao art 28 da lei de drogas, cabe a mais grave das medidas admnistrativas , a qual incide em restrição de liberdade por meio de internação?

Answer 23

é um ato com teor de ilícito cometido por menor.
segundo o entendimento do STF não cabe, uma vez que nem para maiores é prevista pena de restrição de liberdade, não faz sentido também ser para menores

Question 24

o que é reincidência específica?

Answer 24

reincidência daquela mesma contravenção, ou seja condenação passada de posse de droga para consumo

Question 25

em quanto tempo preescreve a execução e imposição de pena do art 28, para não ser mais considerado caso reincidente?

Answer 25

2 anos, diferente dos tratados no código penal art 109

Question 26

qual os trâmites devem ser feitos ao encontrar plantanção ilicita de drogas?
Quem deve realizar?

Answer 26

• destruição imediata - DELEGADO DE POLÍCIA
• colheita de prova para pericia
• se for por queimada - observar cuidados com meio ambiente (sem necessidade de autorização do SISNAMA
• realizar auto de levantamento
• expropriação das glebas - entendido como a gleba toda e não so a area de plantação (slavo em casos que for provado que proprietário não teve culpa)

Question 27

qual a reclusão prevista para quem pratica alguma das 18 condutas expresas no art 33 da lei de drogas?

Answer 27

reclusão de 5 a 15 anos
- multa de 500 a 1500 dias-multa

Question 28

a entrega gratuita de droga a outrem é configurado como crime de tráfico de droga segundo o art 33?

Answer 28

sim, a criminalização independe de lucro, mesmo as condutas gratuitas são criminalizadas

Question 29

o que diz a sumula 630 em relação a atenuante em crime previsto no art 33, mediante confissão.

Answer 29

não será considerado para atenuante de pena a confissão que for para consumo próprio, devendo o acusado reconhecer a traficância em sua confissão

Question 30

vender drogas a crianças é considerado crime do CP ou do ECA?

Answer 30

do CP pela gravidade do crime, porém outras substância entrariam como crime do ECA, com 2 a 4 anos de reclusão

Question 31

qual o ponto central dos crimes equiparados ao tráfico de drogas? qual pena incide sobre esses?

Answer 31

qualquer que envolva substância ou meio, bem, materia prima que se destina ao PREPARO DE DROGA.
- deve se ter CONDIÇÕES E QUALIDADES QUÍMICAS que permitam a produção. ex: sementes de maconha não seriam considerado crime internacional
- a mesma pena que o crime de tráfico ( 5 a 10 anos/ 500 a 1500 dias-multa)

Question 32

o que é o crime compartilhado de droga e qual a pena definida?

Answer 32

oferecer a alguém, eventualmente e sem lucro, de seu relacionamento, droga para consumo conjunto.
6 meses a 1 ano/ 700 a 1500 multa
CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

Question 33

qual a pena para quem induz, ou auxilia alguem no consumo de drogas? qual a diferença para o crime de apologia?

Answer 33

1 a 3 anos/ 100 a 300 reais
No crime de apologia a pessoa a quem se induz não é determinada, já no crime previsto é alguem, pessoa certa

Question 34

o que é o crime privilegiado do tráfico de drogas?

Answer 34

crime de tráfico praticado por:
-agente primario
- bons antecedentes
- não partipa de organização criminosa
-não se dedica a atividade criminosa

terá sua pena reduzida em 1/6 a 2/3