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Estudos Concurso > CG - Diversidade e inclusão > Flashcards

CG - Diversidade e inclusão Flashcards

1
Q

Qual era o problema do codigo de menores, constante da doutrina irregular antes da aplicação da doutrina de proteção integral?

A

não enunciava direitos
agia na consequencia e não na causa de problemas
o código considerava apenas aqueles adolescentes considerados problemáticos não tinha um olhar inclusivo
era centralizado no judiciário - Juiz de menores
competência executora na União

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1
Q

Quais são as 3 bases da doutrina de proteção integral da criança e adolescente?

A

1-arts 227 e 228 CF/88

2- estatuto da criança e adolescente

3- Convenção internacional sobre o Direito das Crianças

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2
Q

quais as principais mudanças que a mudança de paradigma da CF 88 e o ECA trazem em relação a criança e o adolescente

A
  • criança e adoslecente agora são sujeitos de direito
    -proteção integral - se estende a todas as crianças e adolescente
  • descentralizado - papel sociedade, estado e pais
  • centralidade e execução municipal
  • gestão democrática
  • participativa
  • politica pública e não mais caridade
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3
Q

Quais são as proteções garantidas a maternidade na CF 88?

A
  • licença maternidade de 120 dias
  • estabilidade de emprego - até 5 meses pós parto
  • ## direito básico social, previdênciário e assistencial
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4
Q

Qual o entendimento do STF sobre ensino domiciliar?

A

não há impedimento para tal, contudo carece ded normas para avaliação da efetividade do ensino, portanto, os pais não tem direito de retirar os filhos da escola para educação exclusivamente domiciliar

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5
Q

Qual o dever os pais e a sociedade exercem na proteção a criança em relação a educação?

A

pais: ensino primário obrigatório - pais devem matricular filhos nas escolas
sociedade: conselho tutelar - fiscalizar frequência

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6
Q

Qual o entendimento do
STF em relação a aplicação da reserva possível nos direitos da criança e adolescente?

A

reserva do possível: devido a infinidade de necessidades a serem suprimas e os recursos limitados, o Estado faz escolha de prioridades.
esse principio deve ser aplicado nos direitos da criança e adoslecente, no caso o da Educação, com ABSOLUTA PRIORIDADE, caso não haja realmente recursos deve ser demonstrado contabilmente.

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7
Q

Qual o conceito de familia entendido pela CF e pelo STF

A

critério fundamental: socioafetividade.

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8
Q

Quais as proteções asseguradas a familia

A
  • casamento civil e gratuita celebração
  • casamento religioso tem efeito civil
  • união estável = unidade familiar
  • entidade familiar = também e comunidade de descendentes
  • direitos e deveres conjugais são iguais para homens e mulheres
  • casamento pode ser dissolvido com divorcio
  • estado assegura assistência social
  • planejamento familiar é livre escolha
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9
Q

quais são os direitos essenciais a criança e adolescente

A

direito à vida
direito à saúde,
direito à alimentação
direito à educação
direito ao lazer
direito à profissionalização
direito à cultura
direito à dignidade
direito ao respeito
direito à liberdade
direito à convivência familiar e comunitária

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10
Q

Do que as crianças e adolescentes devem ser resguardados?

A

toda forma de negligência
toda forma de discriminação
toda forma de exploração
toda forma de violência, crueldade e opressão

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11
Q

quais os 2 preceitos para a ampla assistência, mediante politicas públicas, para criança e adolescentes?

A

1: garantido percentual mínimo de recursos
2: atendimento e prevenção para C e A deficiência

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12
Q

Quais são os 10 principios tutelados na DUDC?

A
  • igualdade
  • proteção ao desenvolvimento: liberdade e dignidade
  • nome e nacionalidade
  • moradia, alimentação e assistencia médica para criança e mãe
  • amor e compreensao
  • ensino gratuito
  • lazer
  • socorro em primeiro lugar
  • proteção contra o abandono e exploração no trabalho
  • solidariedade, compreensão, justiça e amizade entre povos
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13
Q

Qual a premissa da CIDC?

A
  • crianças precisam de cuidados especiais ao longo da infância e adolescente devido maturidade fisica e mental
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14
Q

Qual a diferença de definiçaõ do conceito de criança para a CIDC e o ECA?

A

criança para o CIDC são todos os menores de 18 anos
Para ao ECA temos que
Criança: 12 anos incompletos
12 anos a 18 anos incomp: adolescente

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15
Q

Quais os principios basilares da CIDC

A
  • garantir a proteção aos direitos das crianças e adolescentes
  • maior interesse da criança
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16
Q

Como deve ser a implementação dos direitos de segunda dimensão segundo a CIDC?

A

implementação gradual e progressiva

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17
Q

quais são os direitos albegados das crianças pela CIDC?

A
  • vida
    -igualdade
    -liberdade
  • integridade fisica e moral
  • privacidade e honra
  • imagem
  • registro imediato ao nascimento
  • nacionalidade
  • nome
  • direito de expressão de pensamento
  • previdência social
  • direirto de reunião e associação
  • ampla defesa e contraditório
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18
Q

em quais casos deve ocorrer a separação das crianças dos pais?

A

apenas se for do maior interesse para a criança

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19
Q

quais direitos decorrem do direito a vida?

A
  • registro imediato
  • nome
    -nacionalidade
  • conhecer seus pais
  • cuidada pelos pais
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20
Q

qual o dever do estado em relação aos direitos trabalhistas das crianças?

A
  • definir limite mínimo
  • definir condições e horários
  • penalidade e sanções ao não cumprimento
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21
Q

sobre o que versa os dois protocolos facultativos aos direitos das crianças?

A
  • venda de crianças, protituição e pornografia infantil
  • envolvimento de crianças em conflitos armados
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22
Q

qual a principal diferença dos protocolos facultativos estabelecidos em geral e o protocolo facultativo estabelecido pela CIDC

A

não trazem mecanismos de ampliação dos direitos do CIDC como é comum em outros, apenas detalhe direitos já expressos no CIDC

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23
Q

qual a aplicação da convenção sobre os aspectos civis de sequestro internacional de crianças (CSACSIC)

A
  • Estados membros da convenção
  • adolescente até 16 anos
  • transferência ou retenção ilícita de criança ou adolescente (violação do direito de guarda)
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24
Q

quais são as regras mínimas aplicadas pela ONU em relação a jovens privados de liberdade?

A
  • presunção da inocencia
  • medida excetiva e durar o minimo possivel
  • mantido em local separado dos que ja tranmitaram
  • defesa técnica
  • privacidade e confiabilidade de advogados
  • oportunidade de trabalho remunerado, estudos, e ensino profissional
  • trabalho e estudo não obrigatorio
  • acesso e guarda a materiais recreativos
25
Q

em relação a alocação de adolescente internado, somente poderá ser mantido junto com adulto preso se…

A

for da mesma família, e for benéfico a socialização

26
Q

quais medidas disciplinares são proibidas de serem aplicadas aos menores infratores?

A
  • tortura
  • castigo físico
  • tratamento desumano ou cruel:
  • cela escura
  • isolamento
    -solitária
  • proibição de contato com família
  • redução de alimentação
27
Q

O que são as regras de beijing

A

são as regras mínimas estabelecidas pela ONU á admnistração da justiça da infância e adolescência, preveem regras mínimas para aplicação de medidas socioeducativas

28
Q

qual foi a ampliação da aplicação vista nas regras mínimas da ONU para admnistração da justiça da infância e da juventude?

A

ampliação da aplicação conferida pela Convenção do Direito das Crcianças

29
Q

quem são alvos de proteção da aplicação das regras de beijing?

A
  • jovens infratores -
  • imparcialidade e semm distinções
    jovens são aqueles que se distinguem dos adultos por responder pela infração de forma diferente
30
Q

qual a restrição feita aos Estados que aplicarem penalidade comum para jovens

A

que não definam uma maioridade penal com idade precoce.
Deve ser observada maturidade mental, fisica e emocional

31
Q

quais os objetivos da justiça da infância e da juventude?

A
  • bem estar adolescente
  • medidas proporicionais aos agravos
32
Q

Quais são as garantias processuais básicas garantidas aos adolescente em situações jurisdicionais segundo as regras de beijing?

A
  • inocência
  • informado da infração
  • não responder
  • assistencia juridica
  • presença dos pais/ respo
  • confronto a testemunhas
33
Q

o que é a cláusula de salvaguarda garantida ou de proteção pelas regras de beijing

A

as regras descritas não podem ser interpretadas de maneira a restringir ou excluir a aplicação das regras

34
Q

o que é a regra de remissão dos casos prevista nas regras de beijing

A

para evitar processo formal pode ser definida pelo MP, policia, ou agente competente juridico medida alternativa ao julgamento

35
Q

sobre trabalho exercido por criança ou adolescente o que versa o ECA?

A

menor de 14 anos - proibido
de 14 a 16 - aprendiz
16 a 18 - não pode trabalho noturno, perigoso ou insalubre
18 - qualquer trabalho

36
Q

qual as diferenças entre a DUDC e a CIDC?

A
37
Q

o que é o principio da prioridade absoluta de crianças e adolescente

A

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias

38
Q

Quais são os principios basilares do ECA?

A
  • prioridade absoluta
  • dignidade
  • não discriminação
39
Q

dê 4 exemplos do principio da prioridade absoluta

A
  • receber socorro primeiro
  • precedencia de atendimento em serviço publico e
  • preferencia nas politicas públicas
  • destinação privilegiada de recursos
40
Q

o que é o principio da dignidade do ECA?

A

necessidade de mínima assistência ao menor, ou seja, garantia de TODOS os diretos fundamentais à pessoa humana

41
Q

quais são os direitos previstos pelo ECA, que reproduz o artigo 227 da CF?

A
  • vida
  • saúde
  • alimentação
  • lazer
  • esporte
  • educação
  • cultura
  • profissionalização
  • dignidade
  • respeito
  • liberdade
  • convivência familiar e comunitária
42
Q

porque a lei 13257/2016 recebeu a denominação de Marco Legislativo da Primeira Infância?

A

pq fixou principios que ampliou a rede de atenção a gestantes

43
Q

o que é a primeira infância?

A

periodo que compreende os primeiros 72 meses de vida, ou até 6 anos

44
Q

a quantos meses do parto, a gestante poderá escolher o local do parto?

A

3 ultimos meses de gestação

45
Q

qual o entendimento do STJ sobre mães que estão cumprindo pena privativa de liberdade de forma preventiva/cautelar

A

se tiverem filhos menore de 12 anos, que seja substituida por prisão domiciliar

46
Q

a máxima prioridade de atendimento é voltada a quem?

A

a primeira infância, até os 6 anos com suspeita ou confirmação de violência

47
Q

a quem deverá ser obrigatoriamente comunicada casos de maus tratos a crianças?

A

consellho tutelar da região

48
Q

que tipos de medidas se aplica a crianças e adolescentes?

A

crianças: medidas de proteção
adolescentes: medidas socieoeducativas + medidas protetivas

49
Q

o que é o acolhimento institucional

A
  • reavaliado a cada 3 meses - não mais que 18 meses
  • relatórios interdisciplinares
  • decisão de reintegração, manutenção do acolhimento ou colocação em familia substituta
50
Q

qual o objetivo do programa de apadrinhamento

A
  • proporcionar convivencia comunitário, vínculos externos,
51
Q

qual a ordem de prioridade para a permanência da criança com familias?

A

1 - sempre familia natural
2 - familia extensa = parestesco +afinidade
3- familia substituta de parentes = parentesco
4 - adoção
4.1 adoção nacional
4.2 - internacional por brasileiro
4.3 - internacional

52
Q

como se dá a obrigatoriedade do ensino?

A
  • fundamental - gratuito e obrigatorio
  • médio - gratuito e progressiva obrigatoriedade
  • assistência a pessoas com deficiência
  • creche (0-3) e pré-escola ( 3-5)
  • ensino noturno para adolescente trabalhador
53
Q

quais as competencias dos ensinos?

A

infantil e fundamental - municipio
médio - estado
superior - uniãoe

54
Q

que tipo de trabalho é vedada ao adolescente?

A
  • perigoso, insalubre
  • noturno
  • realizado em horario que impeça escola
55
Q

qual o principio da formação técnica profissional

A
  • frequencia a escola
  • desenvolvimento do adolescente
  • horario especial
56
Q

autorizações para viagens menor de 16

A

NACIONAL
com os pais ou com autorização
exceção:
- comarca contigua, mesma unidade federativa ou mesma região metropolitana
- acompanhado de parente até 3 grau,
- pessoa maior autorizada pelos pais

INTERNACIONAL
- autorização judicial
- ambos os pais
- um pai com autorização do outro
- ação de suprimento judicial - se o outro não quis autorizar

57
Q

qual a idade máxima para cumprimento de medida socieducativa de internação de adolescente que praticou ato infracional?

A

21 anos

58
Q

quando pode ser aplicada a internação provisória?

A

decretada por decisão judicial
baseada em indicios de autoria e materialidade ( flagrante)
máximo de 45 dias *(celeridade de processo de atos infracionais)

59
Q

quais são as sanções que poderão ser aplicadas após AAI ( apuração de ato infracional)

A

meio aberto:
- advertência
- reparar dano
- serviços a comunidade
- liberdade assistida

restritiva de liberdade
- semiliberdade
- internação (máx 3 anos)

60
Q

em relação a medida de internação quando poderá ser aplicada?

A
  • ato infracional grave ameaça
  • reiteração em atos infracionais
  • descumprimento de medida anterior

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