EIXO 2 Flashcards
Fica instituído o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), vinculado ao (MAPA), quais as suas atribuições ?
- orientar a elaboração do Plano de Safra;
- propor ajustamentos ou alterações na política agrícola;
- manter sistema de análise e informação sobre a conjuntura econômica e social da atividade agrícola.
Quem instituiu o Sistema
Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA), sob a coordenação da (Embrapa) ?
É o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara)
Quais são os objetivos da defesa agropecuária ?
Assegurar;
I – a sanidade das populações vegetaisp
II – a saúde dos rebanhos animais;
III – a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária;
IV – a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados
aos consumidores.
Competirá a quem decidir, em única instância administrativa, sobre recursos relativos à apuração de prejuízos e respectivas indenizações no âmbito do (Proagro) .
Comissão Especial de Recursos (CER)
De acordo com o decreto 9.810, qual a finalidade do (PNDR) ?
A Política Nacional de Desenvolvimento Regional PNDR tem a finalidade de reduzir as desigualdades econômicas e sociais, intra e inter-regionais
Por meio de quais fundamento (PNDR) se articulara ?
Na mobilização planejada e articulada da ação federal, estadual, distrital e municipal, pública e privada
A PNDR possui abordagem territorial, abrangência nacional. na região geográfica sub-regional apresenta algumas áreas especiais, quais são ?
I - faixa de fronteira - faixa territorial de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres.
II - região integrada de desenvolvimento complexo geoeconômico e social.
III - semiárido - área definida pelo Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste
Quais são instrumentos de planejamento da PNDR ?
I - o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia
II - o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste
III - o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste
IV - os planos sub-regionais de desenvolvimento;
V - os pactos de metas com governos estaduais e distrital e as carteiras de projetos prioritários em diferentes escalas geográficas.
Quem coordenará a elaboração de Relatório Quadrienal de Avaliação da PNDR, que será publicado no terceiro ano de vigência de cada ciclo do Plano Plurianual da União ?
O Ministério do Desenvolvimento Regional
De acordo com a lei 14.515 qual o objetivo do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária ?
Estimular o aperfeiçoamento de sistemas de garantia da qualidade robustos e auditáveis, com vistas à consolidação de um ambiente de confiança recíproca entre o Poder Executivo federal e os agentes regulados, pela via do aumento da transparência.
De acordo com o decreto Nº 5.759, que
promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), quais responsabilidades de uma organização nacional oficial de proteção fitossanitária ?
Emissão de certificados;
Vigilância de vegetais tanto os cultivados como os da flora silvestre;
Inspeção das cargas;
Desinfestação ou desinfecção das cargas;
Proteção de áreas em perigo e a identificação, manutenção e vigilância de áreas livres;
Análises de risco;
Assegurar que a segurança fitossanitária das cargas, seja mantida antes da exportação;
Capacitação e formação de pessoal.
De acordo com a lei 4.504, quais terras terão prioridades para reforma agrária ?
I - as de propriedade da União, que não tenham outra destinação específica;
II - as reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras de qualquer natureza, ressalvadas as pertinentes à segurança nacional, desde que o órgão competente considere sua utilização econômica compatível com a atividade principal, sob a forma de exploração agrícola;
III - as devolutas da União, dos Estados e dos Municípios.
Qual o o órgão competente para promover e
coordenar a execução dessa reforma ?
À Secretaria Executiva
De acordo com a lei 4.504 Salvo por motivo de necessidade ou utilidade pública, estão isentos da desapropriação ?
Os imóveis rurais que, em cada zona, não excederem de três vezes o módulo de produto de propriedade;
Os imóveis que satisfizerem os requisitos pertinentes à empresa rural;
Os imóveis que, embora não classificados como empresas rurais, situados fora da área prioritária de Reforma Agrária, tiverem aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e em execução projetos que em prazo determinado, os elevem àquela categoria.
As terras adquiridas pelo Poder Público deverão ser vendidas com quais ordem de preferência ?
I - ao proprietário do imóvel desapropriado;
II - aos que trabalhem no imóvel desapropriado;
III - aos agricultores cujas propriedades não alcancem a dimensão da propriedade familiar da região;
IV - aos agricultores cujas propriedades sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família;
V - aos tecnicamente habilitados.
Qualquer alienação ou concessão de terras públicas será precedida de consulta ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que se pronunciará obrigatoriamente no prazo de ?
Sessenta dias.
O Plano Nacional de Reforma Agrária, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será
aprovado pelo ?
Presidente da República
A quem competirá elaborar e promover a execução do plano nacional de Reforma
Agrária ?
A Secretaria Executiva
A quem competirá elaborar e promover o plano regional de Reforma Agrária ?
As Delegacias Regionais do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.)
Para a elaboração do zoneamento e caracterização das áreas prioritárias, serão levados em conta, essencialmente quais elementos ?
1 - A posição geográfica das áreas
2 - O grau de intensidade de ocorrência de áreas em imóveis rurais acima de mil hectares e abaixo de cinquenta hectares;
3 - O número médio de hectares por pessoa ocupada;
4 - As populações rurais, seu incremento anual e a densidade específica da população agrícola;
5 - A relação entre o número de proprietários e o número de rendeiros, parceiros e assalariados em cada área.
Quais são São objetivos dos zoneamentos ?
I - Estabelecer as diretrizes da política agrária a ser adotada em cada tipo de região;
II - Programar a ação dos órgãos governamentais, para desenvolvimento do setor rural, nas regiões delimitadas como de maior significação econômica e social
Como será obtido número de módulos fiscais de um imóvel rural ?
Dividindo-se sua área aproveitável total
pelo modulo fiscal do Município
De acordo com a LEI Nº 4.504. Em quais situações o Imposto Territorial Rural não incidirá ?
o imposto não incidirá sobre sítios de área não excedente a vinte hectares, quando os cultive só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel;
E quando a for área igual ou inferior a
um módulo fiscal, desde que seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, o cultive só ou com sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros.
Quanto aos projetos de colonização particular e sua metodologia, quem os examinará e aprovará ?
Deverão ser previamente examinados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária e aprovados pelo Ministério da Agricultura.
É vedado contrato de arrendamento ou parceria na exploração de terras de propriedade pública mas excepcionalmente, poderão ser arrendadas ou dadas em parceria terras de propriedade
pública, quando ?
a) razões de segurança nacional o determinarem;
b) áreas de núcleos de colonização pioneira;
c) forem motivo de posse pacífica e a justo título.
O Sistema Nacional de Cadastro Rural, que compreenderá quais cadastros ?
I - Cadastro de Imóveis Rurais;
II - Cadastro de Proprietários e Detentores de Imóveis Rurais;
III - Cadastro de Arrendatários e Parceiros Rurais;
IV - Cadastro de Terras Públicas.
V - Cadastro Nacional de Florestas Públicas.
Quem fornecerá o Certificado de Cadastro
de Imóveis Rurais e o de Arrendatários e Parceiros Rurais ?
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
De acordo com a lei N° 5.868. São isentas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ?
I - as áreas de preservação permanente onde existam florestas formadas ou em formação;
II - as áreas reflorestadas com essências nativas.
3 - glebas rurais de área não excedente a 25 (vinte e cinco) hectares, quando as cultive, só, ou com sua família, o proprietário que não
possua outro imóvel
Quais os Registros referidos na lei 6.015 ?
I - o registro civil de pessoas naturais;
II - o registro civil de pessoas jurídicas;
III - o registro de títulos e documentos;
IV - o registro de imóveis.
Quais as formas de uma certidão ser lavrada ?
A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, não podendo ser retardada por mais de 5 (cinco) dias
Quais os prazos para se emitir as certidões do registro de imóveis ?
- 4 (quatro) horas, para a certidão de inteiro teor da matrícula ou do livro auxiliar
- 1 (um) dia, para a certidão da situação jurídica atualizada do imóvel
- 5 (cinco) dias, para a certidão de transcrições e para os demais casos.
Quais os livos de registro civil de pessoas naturais ?
I - “A” - de registro de nascimento;
II - “B” - de registro de casamento;
III - “B Auxiliar” - de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis;
IV - “C” - de registro de óbitos;
V - “C Auxiliar” - de registro de natimortos;
VI - “D” - de registro de proclama.
Os registros das sentenças declaratórias de reconhecimento e dissolução serão feitos no Livro E, as sentenças estrangeiras também.
E - inscrição dos demais atos relativos ao estado civil
A averbação será feita pelo oficial do cartório, aonde ?
A averbação será feita à margem do assento e, quando não houver espaço, no livro corrente
Quais os livros de registro civil de pessoas jurídicas ?
Livro A >
I - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública;
II - as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas.
Livro B >
I - para matrícula das oficinas impressoras, jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias.
O registro civil o será feito com base em ?
O registro será feito com base em uma via do estatuto, compromisso ou contrato
Quais os livros de registros de títulos e documentos ?
I - Livro A - protocolo para apontamentos de todos os títulos
II - Livro B - para trasladação integral de títulos e documentos,
III - Livro C - para inscrição, a fim de surtirem efeitos em relação a terceiros
IV - Livro D - indicador pessoal, substituível pelo sistema de Fichas
V - livro E - indicador real, para matrícula de todos os bens móveis que figurarem nos demais livros
VI - Livro F - para registro facultativo de documentos
VII - Livro G - indicador pessoal específico para repositório dos nomes dos apresentantes que figurarem no Livro F
Quais os livros de registro público de imóveis ?
I - Livro nº 1 - Protocolo;
II - Livro nº 2 - Registro Geral;
III - Livro nº 3 - Registro Auxiliar;
IV - Livro nº 4 - Indicador Real;
V - Livro nº 5 - Indicador Pessoal.
quais livros de registro de imóveis poderão ser substituídos por fichas ?
os livros
II - Livro nº 2 - Registro Geral;
III - Livro nº 3 - Registro Auxiliar;
IV - Livro nº 4 - Indicador Real;
V - Livro nº 5 - Indicador Pessoal
Para qual destino servirá cada livro de registro de imóveis ?
O livro nº 1 - Protocolo - servirá para apontamento de todos os títulos apresentados diariamente
O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação
dos atos e não atribuídos ao Livro nº 3.
O Livro nº 3 - Registro Auxiliar - será destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao
Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado.
O Livro nº 4 - Indicador Real - será o repositório de todos os imóveis que figurarem nos demais
livros
O Livro nº 5 - Indicador Pessoal - dividido alfabeticamente, será o repositório dos nomes de todas as pessoas que, individual ou coletivamente, ativa ou passivamente, direta ou indiretamente, figurarem nos demais livros, fazendo-se referência aos respectivos números de ordem.
Registrar-se-ão no Livro nº 3 - Registro Auxiliar ?
I - a emissão de debêntures
II - as cédulas de crédito industrial
III - as convenções de condomínio edilício
IV - o penhor de máquinas
V - as convenções antenupciais
VI - os contratos de penhor rural
VII - os títulos
Poderão ser abertos e escriturados, concomitantemente, até quanto livros de “Registro Geral” ?
Dez
Também poderão ser desdobrados, a critério do oficial, quais livro de registro de imóveis Livros ?
Os Livros nºs 3 “Registro Auxiliar”, 4
“Indicador Real” e 5 “Indicador Pessoal”
Quando a matrícula será cancelada ?
I - por decisão judicial;
II - quando em virtude de alienação parciais, o imóvel for inteiramente transferido a outros proprietários;
III - pela fusão, nos termos previstos.
Far-se-á o cancelamento ?
I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado;
II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado
III - A requerimento do interessado
IV - a requerimento da Fazenda Pública
O requerimento do Regitro Torrens será instruído com ?
I - os documentos comprobatórios do domínio do requerente;
II - a prova de quaisquer atos que modifiquem ou limitem a sua propriedade;
III - o memorial de que constem os encargos do imóvel os nomes dos ocupantes
IV - a planta do imóvel, cuja escala poderá variar entre os limites: 1:500m (1/500) e 1:5.000m (1/5.000
Qual o prazo para escritura ser lavrada ?
Sessenta dias
De acordo com o decreto 6.040 Compete à Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades
Tradicionais - CNPCT ?
1 - Coordenar a implementação da Política Nacional para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais,
2 - dar publicidade aos resultados das Oficinas Regionais, - 3 - estabelecer um Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável
4 - propor um Programa Multi-setorial.
Promover o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições. é o ?
Objetivo geral da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - PNPCT ?
São instrumentos de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos
Povos e Comunidades Tradicionais ?
I - os Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;
II - a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto de 13 de julho de 2006;
III - os fóruns regionais e locais; e
IV - o Plano Plurianual.
fundamentar e orientar a implementação da PNPCT e consistem no conjunto das ações de curto, médio e longo prazo, elaboradas com o fim de implementar, nas diferentes esferas de governo, os princípios e os objetivos estabelecidos por esta Política: é o ?
Objetivo dos Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais
De acordo com a lei 11. 952, ocupação exercida somente por interposta pessoa é ?
Ocupação indireta
De acordo com a lei 11. 952, ocupação sem oposição e de forma contínua é ?
Ocupação mansa e pacífica
São passíveis de regularização fundiária nos termos desta Lei 11.952 as ocupações incidentes em terras ?
1 - discriminadas, arrecadadas e registradas em nome da União
2 -remanescentes de núcleos de colonização ou de projetos de reforma agrária que tiverem perdido a vocação agrícola e se destinem à utilização urbana
3 - devolutas localizadas em faixa de fronteira
4 registradas em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, ou por ele
administradas.
Não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso, nos termos desta Lei 11. 952, as ocupações que recaiam sobre áreas ?
I - reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União;
II - tradicionalmente ocupadas por população indígena;
III - de florestas públicas
IV - que contenham acessões ou benfeitorias federais.
Para regularização da ocupação, nos termos desta Lei 11.952 o ocupante e seu cônjuge ou, companheiro deverão atender os seguintes requisitos ?
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional;
III - praticar cultura efetiva;
IV - comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores,
V - não ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural, ressalvadas as situações admitidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário
Para regularização da ocupação, nos termos desta Lei 11.952 fica vedada a regularização de ocupações em que o ocupante ou seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego público ?
I - no Incra;
II - na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República;
III - na Secretaria do Patrimônio da União (SPU);
IV - nos órgãos estaduais de terras
De acordo com a lei 11. 952 serão regularizadas as ocupações de áreas não superiores a ?
Dois mil e quinhentos hectares
A concessão de direito real de uso dar-se-ão de forma gratuita, dispensada a licitação. Na ocupação o de área contínua de até quantos módulos fiscais ?
Um módulo fiscal
A administração deverá, no prazo máximo de quantos meses, contado da data do protocolo, concluir a análise do pedido de liberação das condições resolutivas ?
Doze meses
O pedido de doação ou de concessão de direito real de uso de terras para regularização fundiária de área urbana ou de expansão urbana será dirigido a qual órgão quando as terras forem arrecadadas ou administradas pelo Incra ?
Ao Ministério do Desenvolvimento Agrário
O pedido de doação ou de concessão de direito real de uso de terras para regularização fundiária de área urbana ou de expansão urbana será dirigido a qual órgão quando forem de outras áreas sob domínio da União?
Ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
A doação e a concessão de direito real de uso a um mesmo Município de terras que venham a perfazer quantitativo superior a 2.500ha (dois mil e quinhentos hectares) em 1 (uma) ou mais parcelas deverão previamente ser submetidas à aprovação de quem ?
Ao Congresso Nacional.
De acordo com a CF/88 artigo 218 quem receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação ?
A pesquisa científica básica e tecnológica
De acordo com a CF/88 artigo 218 quem voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional ?
A pesquisa tecnológica
De acordo com a CF/88 artigo 218 quem poderá vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica ?
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal
De acordo com a CF/88 artigo 218 quem poderá firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas ?
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
