EIXO 2 Flashcards
Fica instituído o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), vinculado ao (MAPA), quais as suas atribuições ?
- orientar a elaboração do Plano de Safra;
- propor ajustamentos ou alterações na política agrícola;
- manter sistema de análise e informação sobre a conjuntura econômica e social da atividade agrícola.
Quem instituiu o Sistema
Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA), sob a coordenação da (Embrapa) ?
É o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara)
Quais são os objetivos da defesa agropecuária ?
Assegurar;
I – a sanidade das populações vegetaisp
II – a saúde dos rebanhos animais;
III – a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária;
IV – a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados
aos consumidores.
Competirá a quem decidir, em única instância administrativa, sobre recursos relativos à apuração de prejuízos e respectivas indenizações no âmbito do (Proagro) .
Comissão Especial de Recursos (CER)
De acordo com o decreto 9.810, qual a finalidade do (PNDR) ?
A Política Nacional de Desenvolvimento Regional PNDR tem a finalidade de reduzir as desigualdades econômicas e sociais, intra e inter-regionais
Por meio de quais fundamento (PNDR) se articulara ?
Na mobilização planejada e articulada da ação federal, estadual, distrital e municipal, pública e privada
A PNDR possui abordagem territorial, abrangência nacional. na região geográfica sub-regional apresenta algumas áreas especiais, quais são ?
I - faixa de fronteira - faixa territorial de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres.
II - região integrada de desenvolvimento complexo geoeconômico e social.
III - semiárido - área definida pelo Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste
Quais são instrumentos de planejamento da PNDR ?
I - o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia
II - o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste
III - o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste
IV - os planos sub-regionais de desenvolvimento;
V - os pactos de metas com governos estaduais e distrital e as carteiras de projetos prioritários em diferentes escalas geográficas.
Quem coordenará a elaboração de Relatório Quadrienal de Avaliação da PNDR, que será publicado no terceiro ano de vigência de cada ciclo do Plano Plurianual da União ?
O Ministério do Desenvolvimento Regional
De acordo com a lei 14.515 qual o objetivo do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária ?
Estimular o aperfeiçoamento de sistemas de garantia da qualidade robustos e auditáveis, com vistas à consolidação de um ambiente de confiança recíproca entre o Poder Executivo federal e os agentes regulados, pela via do aumento da transparência.
De acordo com o decreto Nº 5.759, que
promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), quais responsabilidades de uma organização nacional oficial de proteção fitossanitária ?
Emissão de certificados;
Vigilância de vegetais tanto os cultivados como os da flora silvestre;
Inspeção das cargas;
Desinfestação ou desinfecção das cargas;
Proteção de áreas em perigo e a identificação, manutenção e vigilância de áreas livres;
Análises de risco;
Assegurar que a segurança fitossanitária das cargas, seja mantida antes da exportação;
Capacitação e formação de pessoal.
De acordo com a lei 4.504, quais terras terão prioridades para reforma agrária ?
I - as de propriedade da União, que não tenham outra destinação específica;
II - as reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras de qualquer natureza, ressalvadas as pertinentes à segurança nacional, desde que o órgão competente considere sua utilização econômica compatível com a atividade principal, sob a forma de exploração agrícola;
III - as devolutas da União, dos Estados e dos Municípios.
Qual o o órgão competente para promover e
coordenar a execução dessa reforma ?
À Secretaria Executiva
De acordo com a lei 4.504 Salvo por motivo de necessidade ou utilidade pública, estão isentos da desapropriação ?
Os imóveis rurais que, em cada zona, não excederem de três vezes o módulo de produto de propriedade;
Os imóveis que satisfizerem os requisitos pertinentes à empresa rural;
Os imóveis que, embora não classificados como empresas rurais, situados fora da área prioritária de Reforma Agrária, tiverem aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e em execução projetos que em prazo determinado, os elevem àquela categoria.
As terras adquiridas pelo Poder Público deverão ser vendidas com quais ordem de preferência ?
I - ao proprietário do imóvel desapropriado;
II - aos que trabalhem no imóvel desapropriado;
III - aos agricultores cujas propriedades não alcancem a dimensão da propriedade familiar da região;
IV - aos agricultores cujas propriedades sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família;
V - aos tecnicamente habilitados.
Qualquer alienação ou concessão de terras públicas será precedida de consulta ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que se pronunciará obrigatoriamente no prazo de ?
Sessenta dias.
O Plano Nacional de Reforma Agrária, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será
aprovado pelo ?
Presidente da República
A quem competirá elaborar e promover a execução do plano nacional de Reforma
Agrária ?
A Secretaria Executiva
A quem competirá elaborar e promover o plano regional de Reforma Agrária ?
As Delegacias Regionais do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.)
Para a elaboração do zoneamento e caracterização das áreas prioritárias, serão levados em conta, essencialmente quais elementos ?
1 - A posição geográfica das áreas
2 - O grau de intensidade de ocorrência de áreas em imóveis rurais acima de mil hectares e abaixo de cinquenta hectares;
3 - O número médio de hectares por pessoa ocupada;
4 - As populações rurais, seu incremento anual e a densidade específica da população agrícola;
5 - A relação entre o número de proprietários e o número de rendeiros, parceiros e assalariados em cada área.
Quais são São objetivos dos zoneamentos ?
I - Estabelecer as diretrizes da política agrária a ser adotada em cada tipo de região;
II - Programar a ação dos órgãos governamentais, para desenvolvimento do setor rural, nas regiões delimitadas como de maior significação econômica e social
Como será obtido número de módulos fiscais de um imóvel rural ?
Dividindo-se sua área aproveitável total
pelo modulo fiscal do Município
De acordo com a LEI Nº 4.504. Em quais situações o Imposto Territorial Rural não incidirá ?
o imposto não incidirá sobre sítios de área não excedente a vinte hectares, quando os cultive só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel;
E quando a for área igual ou inferior a
um módulo fiscal, desde que seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, o cultive só ou com sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros.
Quanto aos projetos de colonização particular e sua metodologia, quem os examinará e aprovará ?
Deverão ser previamente examinados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária e aprovados pelo Ministério da Agricultura.
É vedado contrato de arrendamento ou parceria na exploração de terras de propriedade pública mas excepcionalmente, poderão ser arrendadas ou dadas em parceria terras de propriedade
pública, quando ?
a) razões de segurança nacional o determinarem;
b) áreas de núcleos de colonização pioneira;
c) forem motivo de posse pacífica e a justo título.
O Sistema Nacional de Cadastro Rural, que compreenderá quais cadastros ?
I - Cadastro de Imóveis Rurais;
II - Cadastro de Proprietários e Detentores de Imóveis Rurais;
III - Cadastro de Arrendatários e Parceiros Rurais;
IV - Cadastro de Terras Públicas.
V - Cadastro Nacional de Florestas Públicas.
Quem fornecerá o Certificado de Cadastro
de Imóveis Rurais e o de Arrendatários e Parceiros Rurais ?
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
De acordo com a lei N° 5.868. São isentas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ?
I - as áreas de preservação permanente onde existam florestas formadas ou em formação;
II - as áreas reflorestadas com essências nativas.
3 - glebas rurais de área não excedente a 25 (vinte e cinco) hectares, quando as cultive, só, ou com sua família, o proprietário que não
possua outro imóvel
Quais os Registros referidos na lei 6.015 ?
I - o registro civil de pessoas naturais;
II - o registro civil de pessoas jurídicas;
III - o registro de títulos e documentos;
IV - o registro de imóveis.
Quais as formas de uma certidão ser lavrada ?
A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, não podendo ser retardada por mais de 5 (cinco) dias
Quais os prazos para se emitir as certidões do registro de imóveis ?
- 4 (quatro) horas, para a certidão de inteiro teor da matrícula ou do livro auxiliar
- 1 (um) dia, para a certidão da situação jurídica atualizada do imóvel
- 5 (cinco) dias, para a certidão de transcrições e para os demais casos.
Quais os livos de registro civil de pessoas naturais ?
I - “A” - de registro de nascimento;
II - “B” - de registro de casamento;
III - “B Auxiliar” - de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis;
IV - “C” - de registro de óbitos;
V - “C Auxiliar” - de registro de natimortos;
VI - “D” - de registro de proclama.
Os registros das sentenças declaratórias de reconhecimento e dissolução serão feitos no Livro E, as sentenças estrangeiras também.
E - inscrição dos demais atos relativos ao estado civil
A averbação será feita pelo oficial do cartório, aonde ?
A averbação será feita à margem do assento e, quando não houver espaço, no livro corrente
Quais os livros de registro civil de pessoas jurídicas ?
Livro A >
I - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública;
II - as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas.
Livro B >
I - para matrícula das oficinas impressoras, jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias.
O registro civil o será feito com base em ?
O registro será feito com base em uma via do estatuto, compromisso ou contrato
Quais os livros de registros de títulos e documentos ?
I - Livro A - protocolo para apontamentos de todos os títulos
II - Livro B - para trasladação integral de títulos e documentos,
III - Livro C - para inscrição, a fim de surtirem efeitos em relação a terceiros
IV - Livro D - indicador pessoal, substituível pelo sistema de Fichas
V - livro E - indicador real, para matrícula de todos os bens móveis que figurarem nos demais livros
VI - Livro F - para registro facultativo de documentos
VII - Livro G - indicador pessoal específico para repositório dos nomes dos apresentantes que figurarem no Livro F
Quais os livros de registro público de imóveis ?
I - Livro nº 1 - Protocolo;
II - Livro nº 2 - Registro Geral;
III - Livro nº 3 - Registro Auxiliar;
IV - Livro nº 4 - Indicador Real;
V - Livro nº 5 - Indicador Pessoal.
quais livros de registro de imóveis poderão ser substituídos por fichas ?
os livros
II - Livro nº 2 - Registro Geral;
III - Livro nº 3 - Registro Auxiliar;
IV - Livro nº 4 - Indicador Real;
V - Livro nº 5 - Indicador Pessoal
Para qual destino servirá cada livro de registro de imóveis ?
O livro nº 1 - Protocolo - servirá para apontamento de todos os títulos apresentados diariamente
O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação
dos atos e não atribuídos ao Livro nº 3.
O Livro nº 3 - Registro Auxiliar - será destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao
Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado.
O Livro nº 4 - Indicador Real - será o repositório de todos os imóveis que figurarem nos demais
livros
O Livro nº 5 - Indicador Pessoal - dividido alfabeticamente, será o repositório dos nomes de todas as pessoas que, individual ou coletivamente, ativa ou passivamente, direta ou indiretamente, figurarem nos demais livros, fazendo-se referência aos respectivos números de ordem.
Registrar-se-ão no Livro nº 3 - Registro Auxiliar ?
I - a emissão de debêntures
II - as cédulas de crédito industrial
III - as convenções de condomínio edilício
IV - o penhor de máquinas
V - as convenções antenupciais
VI - os contratos de penhor rural
VII - os títulos
Poderão ser abertos e escriturados, concomitantemente, até quanto livros de “Registro Geral” ?
Dez
Também poderão ser desdobrados, a critério do oficial, quais livro de registro de imóveis Livros ?
Os Livros nºs 3 “Registro Auxiliar”, 4
“Indicador Real” e 5 “Indicador Pessoal”
Quando a matrícula será cancelada ?
I - por decisão judicial;
II - quando em virtude de alienação parciais, o imóvel for inteiramente transferido a outros proprietários;
III - pela fusão, nos termos previstos.
Far-se-á o cancelamento ?
I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado;
II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado
III - A requerimento do interessado
IV - a requerimento da Fazenda Pública
O requerimento do Regitro Torrens será instruído com ?
I - os documentos comprobatórios do domínio do requerente;
II - a prova de quaisquer atos que modifiquem ou limitem a sua propriedade;
III - o memorial de que constem os encargos do imóvel os nomes dos ocupantes
IV - a planta do imóvel, cuja escala poderá variar entre os limites: 1:500m (1/500) e 1:5.000m (1/5.000
Qual o prazo para escritura ser lavrada ?
Sessenta dias
De acordo com o decreto 6.040 Compete à Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades
Tradicionais - CNPCT ?
1 - Coordenar a implementação da Política Nacional para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais,
2 - dar publicidade aos resultados das Oficinas Regionais, - 3 - estabelecer um Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável
4 - propor um Programa Multi-setorial.
Promover o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições. é o ?
Objetivo geral da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - PNPCT ?
São instrumentos de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos
Povos e Comunidades Tradicionais ?
I - os Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;
II - a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto de 13 de julho de 2006;
III - os fóruns regionais e locais; e
IV - o Plano Plurianual.
fundamentar e orientar a implementação da PNPCT e consistem no conjunto das ações de curto, médio e longo prazo, elaboradas com o fim de implementar, nas diferentes esferas de governo, os princípios e os objetivos estabelecidos por esta Política: é o ?
Objetivo dos Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais
De acordo com a lei 11. 952, ocupação exercida somente por interposta pessoa é ?
Ocupação indireta
De acordo com a lei 11. 952, ocupação sem oposição e de forma contínua é ?
Ocupação mansa e pacífica
São passíveis de regularização fundiária nos termos desta Lei 11.952 as ocupações incidentes em terras ?
1 - discriminadas, arrecadadas e registradas em nome da União
2 -remanescentes de núcleos de colonização ou de projetos de reforma agrária que tiverem perdido a vocação agrícola e se destinem à utilização urbana
3 - devolutas localizadas em faixa de fronteira
4 registradas em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, ou por ele
administradas.
Não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso, nos termos desta Lei 11. 952, as ocupações que recaiam sobre áreas ?
I - reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União;
II - tradicionalmente ocupadas por população indígena;
III - de florestas públicas
IV - que contenham acessões ou benfeitorias federais.
Para regularização da ocupação, nos termos desta Lei 11.952 o ocupante e seu cônjuge ou, companheiro deverão atender os seguintes requisitos ?
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional;
III - praticar cultura efetiva;
IV - comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores,
V - não ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural, ressalvadas as situações admitidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário
Para regularização da ocupação, nos termos desta Lei 11.952 fica vedada a regularização de ocupações em que o ocupante ou seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego público ?
I - no Incra;
II - na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República;
III - na Secretaria do Patrimônio da União (SPU);
IV - nos órgãos estaduais de terras
De acordo com a lei 11. 952 serão regularizadas as ocupações de áreas não superiores a ?
Dois mil e quinhentos hectares
A concessão de direito real de uso dar-se-ão de forma gratuita, dispensada a licitação. Na ocupação o de área contínua de até quantos módulos fiscais ?
Um módulo fiscal
A administração deverá, no prazo máximo de quantos meses, contado da data do protocolo, concluir a análise do pedido de liberação das condições resolutivas ?
Doze meses
O pedido de doação ou de concessão de direito real de uso de terras para regularização fundiária de área urbana ou de expansão urbana será dirigido a qual órgão quando as terras forem arrecadadas ou administradas pelo Incra ?
Ao Ministério do Desenvolvimento Agrário
O pedido de doação ou de concessão de direito real de uso de terras para regularização fundiária de área urbana ou de expansão urbana será dirigido a qual órgão quando forem de outras áreas sob domínio da União?
Ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
A doação e a concessão de direito real de uso a um mesmo Município de terras que venham a perfazer quantitativo superior a 2.500ha (dois mil e quinhentos hectares) em 1 (uma) ou mais parcelas deverão previamente ser submetidas à aprovação de quem ?
Ao Congresso Nacional.
De acordo com a CF/88 artigo 218 quem receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação ?
A pesquisa científica básica e tecnológica
De acordo com a CF/88 artigo 218 quem voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional ?
A pesquisa tecnológica
De acordo com a CF/88 artigo 218 quem poderá vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica ?
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal
De acordo com a CF/88 artigo 218 quem poderá firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas ?
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
De acordo com a lei 9.605. As penas restritivas de direito são ?
I - prestação de serviços À COMUNIDADE;
II - interdição TEMPORÁRIA de direitos;
III - SUSPENSÃO parcial ou total de atividades;
IV - prestação pecuniária;
V - recolhimento domiciliar.
As penas de interdição temporária proibi participar de licitações, pelo prazo de quantos anos, no caso de crimes dolosos e de crimes culposo ?
Prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quantos anos ?
Três anos
A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até quantas vezes ?
três vezes
As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, são ?
I - multa;
II - restritivas de direitos;
III - prestação de serviços à comunidade.
As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são ?
I - suspensão parcial ou total de atividades;
II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações
A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de quantos anos ?
Dez anos
A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em ?
I - custeio de programas e de projetos ambientais;
II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;
III - manutenção de espaços públicos;
IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas
Crimes contra espécimes da fauna a pena é de ?
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
Crimes contra répteis a pena é de ?
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa
Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico a pena é de ?
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa
Praticar ato de abuso a pena é de ?
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Quando se tratar de cão ou gato a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.
Crimes aquáticos a pena é de ?
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente
Pescar com explosivos ou substancias tóxicas a pena é de ?
Pena - reclusão de um ano a cinco anos.
Crimes contra a floresta e vegetação ?
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente
Crimes contra Unidades de Conservação ?
Pena - reclusão, de um a cinco anos
Provocar incêndio a pena é de ?
Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Crimes com balões
Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Extrair de florestas sem prévia
autorização a pena é de ?
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Cortar ou transformar em carvão madeira de lei a pena é de ?
Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa
Receber ou adquirir produtos de
origem vegetal a pena é de ?
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Impedir ou dificultar a regeneração natural a pena é de ?
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa
Destruir plantas de ornamentação a pena é de ?
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente
Destruir ou danificar florestas a pena é de ?
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Desmatar em terras de domínio público ou devolutas
Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
Comercializar motosserra sem licença a pena é de ?
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Penetrar para a caça sem licença a pena é de ?
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Causar poluição a pena é de ?
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa em alguns caso Pena - reclusão, de um a cinco anos.
Executar pesquisa em desacordo a pena é de ?
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica a pena é de ?
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Construir sem licença a pena é de ?
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente
Disseminar doença ou praga a pena é de ?
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Destruir, alterar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei a pena é de ?
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Promover construção em solo não edificável a pena é de ?
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa
Pichar ou por outro meio conspurcar a pena é de ?
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa
Dos Crimes contra a Administração Ambiental sonegar a pena é de ?
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa
Dos Crimes contra a Administração Ambiental Conceder o funcionário público licença em desacordo, Deixarde cumprir obrigações ou dificultar a ação fiscalizadora a pena é de ?
Pena - detenção, de um a três anos, e multa
Dos Crimes contra a Administração Ambiental. Elaborar ou apresentar documento falso a pena é de ?
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa
O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar quais prazos máximos ?
1 - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação
2 - trinta dias para a autoridade competente julgar
3 - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior
4 - cinco dias para o pagamento de multa
De acordo com a lei 11.284 a gestão de florestas públicas para produção sustentável compreenderá ?
1 - a criação de florestas nacionais, estaduais e municipais
2 - a destinação de florestas públicas às comunidades locais
3 - a concessão florestal, incluindo florestas naturais ou plantadas e as unidades de manejo das áreas protegidas
De acordo com a lei 11.284. O Poder Público poderá exercer diretamente a gestão de florestas nacionais, estaduais e municipais, sendo-lhe facultado firmar convênios. A duração dos contratos e instrumentos similares fica limitada a qual tempo ?
120 meses
De acordo com a lei 11.284. Antes da realização das concessões florestais, as florestas públicas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais serão identificadas para a destinação, pelos órgãos competentes, por meio de que ?
I - criação de reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável,
II - concessão de uso, por meio de projetos de assentamento florestal.
Quando estiverem incluídas áreas situadas na faixa de fronteira o PPAOF será deverá ser previamente apreciado pelo ?
Conselho de Defesa Nacional
O PPAOF para concessão florestal considerará ?
I - as políticas e o planejamento para o setor florestal
II - o Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE
III - a exclusão das unidades de conservação
IV - a exclusão das terras indígenas
V - as áreas de convergência com as concessões de outros setores
VI - as normas e as diretrizes governamentais
VII - as políticas públicas dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
De acordo com a lei 11.284. As licitações para concessão florestal serão realizadas em qual modalidade ?
concorrência e outorgadas a título
oneroso, é vedada a declaração de inexigibilidade
De acordo com a lei 11.284. É vedada a outorga de quais direitos no âmbito da concessão florestal ?
A concessão florestal NÃO confere ao concessionário
1 - direitos de titularidade imobiliária sobre a área concedida,
2 - uso dos recursos hídricos acima do especificado como insignificante
3 - e exploração dos recursos minerais
De acordo com a lei 11.284. qual o prazo dos contratos de concessão florestal ?
No mínimo, um ciclo e, no máximo, 40 (quarenta) anos
De acordo com a lei 11.284. qual o prazo dos contratos de concessão exclusivos para exploração de serviços florestais será de ?
No mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 20 (vinte) anos.
De acordo com a lei 11.284 que qual a natureza e o destino do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF ?
O FNDF tem natureza contábil, gerido pelo órgão gestor federal, destinado a fomentar o desenvolvimento de atividades sustentáveis de base florestal no Brasil e a promover a inovação tecnológica do setor.
As concessões do FNDF serão submetidas a auditorias florestais, de caráter independente, em qual prazo ?
Em prazos não superiores a 3 (três) anos, cujos custos serão de responsabilidade do concessionário.
Extingue-se a concessão florestal por qualquer das seguintes causas ?
I - esgotamento do prazo contratual;
II - rescisão;
III - anulação;
IV - falência ou extinção do concessionário e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual;
V - desistência e devolução, por opção do concessionário, do objeto da concessão.
Em que área irá atuar o serviço florestal brasileiro SFB ?
O SFB atua exclusivamente na gestão das florestas públicas
A lei 13.243 dispõe sobre quais estímulos ?
Esta Lei dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação
De acordo com o decreto Nº 1.775, quais são as etapas para demarcação das terras indígenas ?
Procedimento de demarcação
1-prestacção de informação
2- relatório do grupo técnico
3- aprovação e publicação
4- manifestação
5- encaminhamento ao ministro da justiça
6- decisão do ministro da justiça
7- homologação e registro
De acordo com o decreto Nº 1.775, em quantos dias será disponibilizados grupo técnico para o levantamento fundiário ?
Vinte dias
De acordo com o decreto Nº 1.775, qual o prazo para os órgãos públicos prestar-lhe informações
sobre a área objeto da identificação ?
Trinta dias
De acordo com o decreto Nº 1.775 aprovado o relatório pelo titular do órgão federal de assistência ao índio, este fará publicar, no prazo de quantos dias ?
Quinze dias
De acordo com o decreto Nº 1.775, poderão os Estados e municípios em que se localize a área sob demarcação e demais interessados manifestar até quantos dias ?
Até noventa dias após a publicação
De acordo com o decreto Nº 1.775, qual o prazo para o órgão federal de assistência ao índio encaminhar o respectivo procedimento ao Ministro de Estado da Justiça ?
Sessenta dias
De acordo com o decreto Nº 1.775, qual o prazo para o Ministro de Estado da Justiça decidir sobre o procedimento de demarcação da terra indígenas ?
Em até trinta dias após o recebimento do procedimento
De acordo com o decreto Nº 1.775, qual o prazo para cumprir todas as diligências que o Ministro de Estado da Justiça julgo necessária ?
Noventa dias
De acordo com o decreto Nº 1.775, em até quantos dias após a publicação do decreto de homologação, o órgão federal de assistência ao índio promoverá o respectivo registro ?
Trinta dias
De acordo com o decreto Nº 1.775, aonde será feito o registro das terras demarcadas após todas as etapas serem cumpridas ?
Em cartório imobiliário da comarca correspondente
e na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda
De acordo com o decreto 4.887.Após os trabalhos de identificação e delimitação, o INCRA remeterá o relatório técnico aos órgãos e entidades qual o prazo para eles opinar sobre as matérias de suas respectivas competências.
Trinta dias
De acordo com o decreto 4.887. O INCRA, após concluir os trabalhos de campo de identificação, delimitação e levantamento ocupacional e cartorial, publicará edital por duas vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade federada onde se localiza a área sob estudo. qual o prazo para se manifestar ?
Noventa dias
De acordo com o decreto 4.887, como a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será
atestada ?
Será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.
De acordo com o decreto 4.887, para a medição e demarcação das terras, serão levados em consideração quais critérios ?
serão levados em consideração critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sendo facultado à comunidade interessada
apresentar as peças técnicas para a instrução procedimental.
De acordo com o decreto 4.887, compete a quem a identificação, reconhecimento,
delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos ?
Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
De acordo com o decreto 4.887, quem garantirá assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos para defesa da posse contra esbulhos e turbações ?
Fundação Cultural Palmares
De acordo com o decreto 4.887, qual o prazo que o Comitê Gestor tem para elaborar o plano de etnodesenvolvimento, destinado aos remanescentes das comunidades dos quilombos ?
Noventa dias
Cabe a quem planejar, coordenar e supervisionar o PRONAF em âmbito nacional ?
A Secretaria da Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário
O Pronamp é especificamente destinado a financiar o investimento para produtores rurais com renda bruta anual de até ?
3 milhões de reais
De acordo com a lei 8.171, . A prestação de serviços e aplicações de recursos pelo Poder Público em atividades agrícolas devem ter por premissa básica ?
O manejo racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente.
Conforme Decreto no 1.775, a declaração, mediante portaria, dos limites das terras indígenas, bem como a determinação da sua demarcação, são competências ?
Ministério de Estado da Justiça;
Os proprietários podem solicitar a atualização de suas ficha cadastrais em até quantos anos após modificações substanciais nos respectivos imóveis
rurais ?
Um ano
Após a identificação da área, a concessão de direito real de uso nas hipóteses previstas pela Lei nº 11.952, será outorgada e regularizada pelo ?
O Ministério do Desenvolvimento Agrário ou, se for o
caso, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão regularizará as áreas ocupadas mediante alienação.
Conforme a Lei nº 11.284, o poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a
conveniência da concessão florestal,
caracterizando seu/sua ?
Unidade de manejo e objeto.
Acompanhar o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir os direitos étnicos e territoriais dos remanescentes das comunidades dos quilombos, nos termos de sua competência legalmente fixada, é uma atribuição da ?
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República
De acordo com a lei 8.171. O planejamento agrícola será feito através de ?
Planos nacionais de desenvolvimento agrícola plurianuais,
Planos de safras e
Planos operativos anuais
De acordo com a lei 8.171., manter sistema de análise e informação sobre a conjuntura econômica e social da atividade agrícola é responsabilidade do ?
Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA)
De acordo com a lei 8.171,propor ajustamentos ou alterações na política agrícola é responsabilidade do ?
Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA)
De acordo com a lei 8.171, orientar a elaboração do Plano de Safra é responsabilidade do ?
Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA)
De acordo com a lei 8.171, proporcionar a integração dos instrumentos de planejamento agrícola com os demais setores da economia; é responsabilidade do ?
Poder público
De acordo com a lei 8.171, desenvolver e manter atualizada uma base de indicadores sobre o desempenho do setor agrícola, a eficácia da ação governamental e os efeitos e impactos dos programas dos planos plurianuais é responsabilidade do ?
Poder Público
De acordo com a lei 8.171.A prestação de serviços e aplicações de recursos pelo Poder Público em atividades agrícolas devem ter por premissa básica?
o uso tecnicamente indicado,
o manejo racional dos recursos naturais e
a preservação do meio ambiente.
Será operado, no âmbito do Proagro, o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar - PROAGRO Mais, que assegurará ao agricultor familiar indenização de perdas. A comprovação das perdas será efetuada pela ?
Instituição financeira, mediante laudo de avaliação
expedido por profissional habilitado
O Plano Nacional de Reforma Agrária, elaborado pelo ?
Instituto Brasileiro de Reforma Agrária
As licitações para concessão florestal observarão os termos desta Lei e, supletivamente, da legislação
própria, respeitados os princípios da ?
legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório
De acordo com a lei 13.243, pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora de criação é ?
criador
De acordo com a lei 13.243, organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico,
gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de
facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades
voltadas à inovação é?
Incubadora de empresa
De acordo com a lei 13.243, introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou
características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo
ganho de qualidade ou desempenho é ?
inovação
De acordo com a lei 13.243, órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos é ?
Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)
De acordo com a lei 13.243, estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei é ?
Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT)
De acordo com a lei 13.243, fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e
extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à
inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação é ?
Fundação de apoio
De acordo com a lei 13.243, ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou detentor de função ou
emprego público que realize, como atribuição funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação é ?
pesquisador público
De acordo com a lei 13.243, complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da
cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias
em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma
ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si é ?
Parque tecnológico
De acordo com a lei 13.243, ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com
vínculos operacionais com ICT é ?
Polo tecnológico
De acordo com a lei 13.243, atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de
soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado é ?
Extensão tecnológica
De acordo com a lei 13.243, subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte, com base em
dotações orçamentárias de órgãos e entidades da administração pública, destinada ao pagamento de
compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de
serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente
complementar àqueles serviços, nos termos de regulamento é ?
bônus tecnológico
De acordo com a lei 13.243, conhecimento acumulado pelo pessoal da organização, passível de aplicação em
projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação é ?
capital intelectual
De acordo com a lei 1.775. O órgão federal de assistência ao índio designará grupo técnico especializado, composto
preferencialmente por servidores do próprio quadro funcional, coordenado por antropólogo, com a
finalidade de realizar estudos complementares de natureza ?
Etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica,
ambiental
