CONHECIMENTOS GERAIS

Question 1

Qual a diferença de plebiscito para referendo ?

Answer 1

O plebiscito ocorre em momento anterior à produção legislativa. O referendo é que ocorre de maneira posterior.

Question 2

Quem é o responsável pela estratégia de governo aberto e pela criação dos planos ?

Answer 2

O Comitê Interministerial de Governo Aberto é formado por 13 órgãos, com coordenação da Controladoria-Geral da União.

Question 3

De acordo com a lei 12.527. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de ?

Answer 3

Certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo

Question 4

Lei 8.112.Os fatores de avaliação do estágio são ?

Answer 4

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, responsabilidade e produtividade.

Question 5

Lei 8.112. Qual os prazos para o requerimento e o pedido de reconsideração serem despachados e decididos ?

Answer 5

Deverão ser despachados no prazo de 5 dias e decididos
dentro de 30 dias.

Question 6

De acordo com a lei 12.527. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quantos dias

Answer 6

Dez dias a contar da sua ciência.
O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de cinco dias se:
Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações

Question 7

De acordo com a lei 8.112. Qual o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso ?

Answer 7

Trinta dias

Question 8

De acordo com a lei 8.112. Qual o prazo para prescrição do direito de requerer ?

Answer 8

I - em 5 anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem
interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

Question 9

De acordo com a lei 8.112. Qual o prazo para a conclusão da sindicância ?

Answer 9

Trinta dias, prorrogável por igual período

Question 10

De acordo com a lei 8.112. Qual o prazo para a conclusão do PAD ?

Answer 10

Tem duração de até sessenta dias, permitida
sua prorrogação por igual prazo

Question 11

De acordo com a lei 8.112, quais são os prazos para apresentação da defesa no PAD ?

Answer 11

1 indiciado: 10 dias
+ de 1 indiciado: prazo comum de 20 dias
Para a citação por edital, o prazo para apresentação de defesa é diferenciado: será de 15 dias

Question 12

De acordo com a lei 8.112. O julgamento é a fase final do PAD e deverá ser proferido pela autoridade competente no prazo de quantos dias ?

Answer 12

Vinte dias

Question 13

De acordo com a lei 8.112. Há situações em que o PAD deverá ocorrer de forma rápida, ou seja, em rito sumário O prazo total desse procedimento é de ?

Answer 13

Trinta dias, admitida a sua prorrogação por até quinze dias

Question 14

De acordo com a lei 8.112. Os processos de natureza disciplinar (PADs e sindicâncias) que gerem sanções podem ser revistos a qualquer tempo, O pedido de revisão, em nível federal, deve ser dirigido a quem ?

Answer 14

Ministro de Estado ou à autoridade equivalente.

Question 15

De acordo com a lei 8.112, qual o prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão revisora e o julgamento ?

Answer 15

Sessenta dias. Interessante que, neste caso,
a Lei não previu prorrogação, Já o prazo para julgamento é de vinte dias

Question 16

Qual foi a data que a Organização Mundial de Saúde retirou a homossexualidade da lista de distúrbios mentais da Classificação Internacional de Doenças (CID). ?

Answer 16

17 de Maio, de 1990. Dia Internacional de
Combate a LGBTQIA+fobia.

Question 17

De acordo com o decreto-lei n°200, As atividades da Administração Federal obedecerão quais princípios fundamentais ?

Answer 17

I - Planejamento.
II - Coordenação.
III - Descentralização.
IV - Delegação de Competência.
V - Controle.

Question 18

De acordo com o decreto-lei n°200, As atividades da Administração Federal obedecerão quais instrumentos ?

Answer 18

a) plano geral de governo;
b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual;
c) orçamento-programa anual;
d) programação financeira de desembolso.

Question 19

De acordo com o decreto-lei n°200. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada. A descentralização será posta em prática sob quais planos principais ?

Answer 19

1 - Quadros da Administração Federal
2 - Da Administração Federal para a das unidades federadas
3 - Da Administração Federal para a órbita privada

Question 20

De acordo com o decreto-lei n°200. Em cada Ministério Civil, o Ministro de Estado disporá da assistência direta e imediata de ?

Answer 20

I - Gabinete.
II - Consultor Jurídico, exceto no Ministério da Fazenda.
III - Divisão de Segurança e Informações

Question 21

De acordo com o decreto-lei n°200, qual é o órgão de mais alto nível no assessoramento direto do Presidente da República ?

Answer 21

O Conselho de Segurança Nacional

Question 22

De acordo com o DECRETO Nº 9.203, quais são os princípios da governança pública ?

Answer 22

I - capacidade de resposta;
II - integridade;
III - confiabilidade;
IV - melhoria regulatória;
V - prestação de contas e responsabilidade; e
VI - transparência.

Question 23

De acordo com o DECRETO Nº 9.203, quais são os mecanismos para o exercício da governança pública ?

Answer 23

I - liderança
II - estratégia
III - controle

Question 24

De acordo com o DECRETO Nº 9.203. Dentre os mecanismos para o exercício da governança pública a
liderança, que compreende conjunto de práticas de natureza humana ou comportamental exercida nos
principais cargos das organizações, assegurar a existência das condições mínimas para o exercício da boa governança, quais sejam ?

Answer 24

a) integridade;
b) competência;
c) responsabilidade; e
d) motivação

Question 25

De acordo com o DECRETO Nº 9.203. cabe a quem implementar e manter mecanismos, instâncias e práticas de governança em consonância com os princípios e as diretrizes estabelecidos neste Decreto ?

Answer 25

Caberá à alta administração dos órgãos e das entidades

Question 26

De acordo com o DECRETO Nº 9.203. cabe a quem assessorar o Presidente da República na condução da política de governança da administração pública federal ?

Answer 26

Ao Comitê Interministerial de Governança - CIG

Question 27

De acordo com o DECRETO Nº 9.203. O CIG é composto por quais membros titulares ?

Answer 27

I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República
II - Ministro de Estado da Economia
III - Ministro de Estado da Controlaria-Geral da União

Question 28

De acordo com o DECRETO Nº 9.203. Os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional instituirão programa de integridade, com o objetivo de ?

Answer 28

Promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção

Question 29

De acordo com o DECRETO Nº 9.203. Os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional instituirão programa de integridade, com quais eixos ?

Answer 29

I - comprometimento e apoio da alta administração;
II - existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou na entidade;
III - análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade; e
IV - monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.

Question 30

Quai são objetivos do Sitai ?

Answer 30

I - coordenar e articular as atividades relativas à integridade
II - estabelecer padrões para as práticas e as medidas de integridade, transparência e acesso à informação
II - aumentar a simetria de informações e dados nas relações entre a administração pública federal e a
sociedade

Question 31

De acordo com a lei 11.529. A ações de transparência ativa se darão por que ?

Answer 31

I - em cumprimento às normas vigentes;
II - por demanda ou interesse coletivo ou geral da sociedade; e
III - por iniciativa dos órgãos e das entidades.

Question 32

De acordo com a lei 11.529. Quem é responsável pela gestão do Portal Brasileiro de Dados Abertos ?

Answer 32

A Controladoria-Geral da União

Question 33

Forma de governo em que o executivo é independente do Parlamento, pois fica sob a chefia de um presidente eleito e de um ministério escolhido por ele?

Answer 33

Presidencialismo

Question 34

De acordo com a lei 11.529, conjunto de princípios, normas, procedimentos e mecanismos de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude é ?

Answer 34

programa de integridade

Question 35

De acordo com a lei 11.529, plano que organiza as medidas de integridade a serem adotadas em determinado período é ?

Answer 35

plano de integridade

Question 36

De acordo com a lei 11.529, funções constantes nos sistemas de corregedoria, ouvidoria, controle interno, gestão da ética, transparência e outras essenciais ao funcionamento do programa de integridade. é ?

Answer 36

funções de integridade

Question 37

De acordo com o decreto lei 200, cabe a quem fixar as cotas e prazos de utilização de recursos pelos órgãos da Presidência da República, pelos Ministérios e pelas autoridades dos Poderes Legislativo e Judiciário para atender à movimentação dos créditos orçamentários ou adicionais ?

Answer 37

Ao órgão central da programação financeira

Question 38

Quais os eixos do PNH3 ?

Answer 38

Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil
Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos
Eixo Orientador III: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades
Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência
Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos
Eixo Orientador VI: Direito à Memória e à Verdade

Question 39

Qual a tríade essencial que forma o conceito de Estado na doutrina tradicional ?

Answer 39

O território define o espaço de atuação soberana do Estado;
O povo, o conjunto de cidadãos que compõem o Estado;
E o governo soberano, a autoridade máxima tanto no âmbito interno quanto no externo.