EDIÇÃO N. 218: DIREITO AMBIENTAL VI Flashcards
Qual é a natureza das condutas delituosas previstas nos arts. 54, § 1º, I, II, III e IV e § 3º e 56, § 1º, I e II, c/c 58, I, da Lei n. 9.605/1998, e quando começa a prescrição?
As condutas delituosas previstas nos arts. 54, § 1º, I, II, III e IV e § 3º e 56, § 1º, I e II, c/c 58, I, da Lei n. 9.605/1998, que se resumem na ação de causar poluição ambiental que provoque danos à população e ao meio ambiente e na omissão em adotar medidas de precaução nos casos de risco de dano grave ou irreversível ao ecossistema, são de natureza permanente, motivo pelo qual a prescrição tem início com a cessação de sua permanência.
Qual é a natureza do crime de poluição previsto na primeira parte do art. 54 da Lei n. 9.605/1998, e o que é suficiente para configurá-lo?
O crime de poluição previsto na primeira parte do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 é de natureza formal, assim a potencialidade de danos à saúde humana é suficiente para configurar a conduta delitiva, despicienda a realização de perícia.
Qual é a natureza do crime do art. 67 da Lei n. 9.605/1998, e o que dispensa sua consumação?
O crime do art. 67 da Lei n. 9.605/1998 é de natureza formal; consuma-se com a simples emissão do ato administrativo, dispensada a perícia para a comprovação da materialidade delitiva.
Por que o delito previsto no art. 34 da Lei n. 9.605/1998 é considerado norma penal em branco?
O delito previsto no art. 34 da Lei n. 9.605/1998 é norma penal em branco, pois carece de legislação complementar acerca dos parâmetros para a pesca autorizada.
Qual é a natureza do delito previsto no art. 48 da Lei de Crimes Ambientais?
O delito previsto no art. 48 da Lei de Crimes Ambientais é de natureza permanente.
Quando é cabível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais?
Nos crimes ambientais, é cabível a aplicação do princípio da insignificância como causa excludente de tipicidade da conduta, desde que presentes os seguintes requisitos: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva.
Em que situação é possível aplicar o princípio da razoabilidade para manter uma ave silvestre domesticada com seu possuidor?
Na hipótese de apreensão de ave silvestre domesticada, é possível aplicar o princípio da razoabilidade, para afastar a prioridade legal de sua reintegração ao habitat natural e permitir, com base na dimensão ecológica do princípio da dignidade humana, a permanência definitiva do animal de estimação com o seu possuidor.
Como deve ser feita a compensação de danos em área de reserva legal em imóvel rural, e qual exceção existe?
Como regra, a compensação de danos ocorridos na área de reserva legal em imóvel rural deverá ser feita com base na legislação florestal vigente à época dos fatos; contudo, é possível a aplicação casuística de dispositivo expressamente retroativo do novo Código Florestal, art. 66, que prevê formas alternativas de regularização.
O erro na concessão de licença ambiental interrompe o nexo causal na reparação por danos ambientais?
O erro na concessão de licença ambiental não configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na reparação por danos ao meio ambiente (Teoria do Risco Integral). Art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981.
Qual direito deve ser oportunizado ao proprietário de veículo locado apreendido por infração ambiental?
A autoridade administrativa deve oportunizar ao proprietário do veículo locado o direito de defesa para que comprove a sua boa-fé antes de decidir sobre a destinação do bem apreendido pela prática de infração ambiental. Art. 25 c/c art. 72, IV, da Lei n. 9.605/1998.
Quais são as formas em que o dano ambiental pode existir?
O dano ambiental existe na forma difusa, coletiva e individual homogêneo; este, na verdade, trata-se do dano ambiental particular ou dano por intermédio do meio ambiente ou dano por ricochete.
