EDIÇÃO N. 14: BUSCA E APREENSÃO - I Flashcards
É necessária a cientificação do garante acerca da venda do bem dado em alienação fiduciária para que persista sua responsabilidade por eventual saldo devedor?
Sim, é necessária a cientificação do garante acerca da venda do bem dado em alienação fiduciária para que persista sua responsabilidade por eventual saldo devedor.
O que compete ao devedor nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004 após a execução da liminar na ação de busca e apreensão?
Compete ao devedor, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida (valores comprovados pelo credor na inicial), sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema n. 722).
É possível converter a ação de busca e apreensão em ação de depósito se o bem está com o devedor e em péssimo estado?
Sim, é possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito quando o bem se encontra na posse do devedor e em péssimo estado de conservação.
Qual a tese atualizada sobre a conversão da ação de busca e apreensão quando o bem não é encontrado?
É possível a conversão em ação executiva (pelo equivalente em dinheiro) se o bem não for encontrado ou não estiver com o devedor (Art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969, com redação da Lei n. 13.043/2014).
É cabível reconvenção na ação de busca e apreensão?
Sim, é cabível reconvenção na ação de busca e apreensão.
Pode-se discutir a legalidade de cláusulas contratuais como defesa na ação de busca e apreensão?
Sim, é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa.
A propositura de ação de revisão de contrato impede a caracterização da mora?
Não, a simples propositura da ação de revisão não inibe a mora (Súmula n. 380 do STJ).
Quais são os requisitos para validade do protesto por edital na caracterização da mora?
O tabelião deve esgotar os meios de localização (ex.: envio postal ao endereço fornecido) antes de intimar por edital (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema n. 921).
Como se comprova a mora em ação de busca e apreensão com alienação fiduciária?
Basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual, dispensando-se prova de recebimento (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC - Tema n. 1132).
Como se constitui a mora nos contratos de alienação fiduciária?
A mora constitui-se ex re, decorrendo do simples vencimento do prazo para pagamento.
