EDIÇÃO N. 217: DIREITO AMBIENTAL V Flashcards
Como se dá a relação entre as esferas administrativa e penal nos crimes ambientais?
Nos crimes ambientais, as esferas administrativa e penal são independentes, razão pela qual a instauração e a tramitação da ação penal prescindem da apuração dos fatos pelo órgão administrativo competente.
O que dispõe a Lei n. 9.605/1998 sobre as sanções administrativas e penais?
A Lei n. 9.605/1998 dispõe sobre tipos de infrações e sanções de natureza criminal e administrativa, e a imposição concomitante das duas modalidades de pena não configura bis in idem.
A multa aplicada pela Capitania dos Portos por derramamento de óleo impede a aplicação de multa por outros órgãos ambientais?
A multa aplicada pela Capitania dos Portos, em decorrência de derramamento de óleo, não exclui a possibilidade de aplicação de multa pelos órgãos de proteção ao meio ambiente, não incorrendo em bis in idem, por possuírem fundamentos jurídicos diversos. Arts. 22 e 25, § 3º, da Lei n. 9.966/2000.
A aplicação de multa por danos ambientais pela União impede a cobrança de sanção por Estado ou Município pelo mesmo fato?
A aplicação de multa relativa a danos ambientais pela União não impossibilita a cobrança de sanção pecuniária por Município ou Estado decorrente do mesmo fato.
A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) impede a persecução criminal por crime ambiental?
A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não impede a persecução criminal pela prática de crime ambiental, mas pode eventualmente repercutir na dosimetria da pena.
O TAC deve seguir as normas vigentes na época de sua celebração ou pode ser alterado por novas leis?
O cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) deve observar as normas vigentes à época de sua celebração, e posteriores alterações legislativas não têm potencial para atingir ato jurídico perfeito.
Como pode ser comprovada a materialidade do crime ambiental?
A materialidade do crime ambiental pode ser verificada com base em laudo de constatação realizado por policiais ambientais, que gozam de fé pública.
Qual é a condição para extinção da punibilidade na suspensão condicional do processo em crimes ambientais?
Na suspensão condicional do processo aplicada aos crimes ambientais, a extinção da punibilidade dependerá da emissão de laudo que constate a reparação do dano ambiental. Art. 28 da Lei n. 9.605/1998.
Quem pode ser responsabilizado por ato infracional equiparado a maus-tratos de animais em caso de rinha de galos?
Comete ato infracional equiparado ao crime de maus-tratos de animais aquele que, de qualquer modo, concorre para rinha de galos, inclusive os participantes do evento. Art. 32 da Lei n. 9.605/1998 e art. 103 do ECA.
Qual é a consequência da extração irregular de minério em relação aos danos ambientais?
A extração irregular de minério constitui prática ilegal e impõe ao infrator o dever de reparar integralmente os danos causados à União, assim, não há falar em ressarcimento dos custos operacionais decorrentes de atividade contra legem.
