ECA Flashcards
ECA
§ 10. Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas …
… não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.
ECA
§ 9 o É garantido à mãe o direito ao … (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
… sigilo sobre o nascimento, respeitado o disposto no art. 48 desta Lei.
ECA
§ 1 o O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos
COFFSM social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.
ECA
§ 2º Podem ser padrinhos ou madrinhas:
pessoas maiores de 18 (dezoito) anos NÃO inscritas nos cadastros de adoção
Desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte
ECA
V/F ?
Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.
V
ECA
§ 4 o O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade
para crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva
ECA
§ 5 o Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados por
órgãos públicos
ou por
organizações da sociedade civil.
ECA
Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente notificar
a autoridade judiciária competente.
ECA
Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão (1), proibidas (2)
os mesmos direitos e qualificações
(2) quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
ECA
Art. 22. Aos pais incumbe o dever de … cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de …
GES sustento, guarda e educação dos filhos menores,
cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais
ECA
Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos e quais medidas:
sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
Medidas:
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família
II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
V - advertência. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014) Parágrafo único.
As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.
ECA
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em
família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
ECA
Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada (…?…) devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por (.?.) pela possibilidade de (.?.)
no máximo, a cada 3 (três) meses,
equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada
reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei
ECA
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de (.?.) salvo (.?.) devidamente fundamentada pela autoridade judiciária
18 (dezoito meses)
comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse
ECA
Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, (.?.), no próprio (“locais?), qualquer que seja a origem da filiação.
conjunta ou separadamente
. termo de nascimento
. por testamento
. mediante escritura ou
. outro documento público
ECA
O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se (.?.)
Deixar descendentes
ECA
O reconhecimento do estado de filiação é direito (.?.) podendo ser exercitado contra os (.2?.), sem qualquer restrição, observado …
IP
indisponível
Imprescritível
personalíssimo
2 pais ou seus herdeiros
… segredo de Justiça
ECA
Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I - armas, munições e explosivos;
II - bebidas alcoólicas;
III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
V - revistas e publicações a que alude o art. 78; (Pornografia)
VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.
ECA
Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em (.?.) salvo se …
hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere,
…autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
ECA
V ou F ?
A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar.
F.
NÃO CONSTITUI.
ECA
a colocação em família substituta far-se-á mediante (.?.) independentemente OU DEPENDENDE da situação jurídica da criança ou do adolescente, nos termos desta lei.
guarda, tutela ou adoção
INDEPENDENTEMENTE
ECA
a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
igualdade de condições apra o acesso e permanência na escola.
ECA
os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão (.?.) comunicados ao (.?.) da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Obrigatoriamente
Conselho Tutelar
ECA
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;
ECA
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
ECA
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
ECA
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo (.?.), bem como participar da definição das (.?.)
Pedagógico
Propostas educacionais.
ECA
É dever (.?.) prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
De todos
ECA
O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:
I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
ECA
SE LIGA NA DICA:
No ECA existem 12 crimes punidos com detenção. Destes, 9 são punidos com pena de (.?.). Nos crimes em que há a modalidade culposa, os números se invertem, de modo que a detenção é (.?.).
E o único crime que a detenção tem pena maior é o do art. 243.
ECA: Art. 243.Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, (.?.) a criança ou a adolescente, :
Pena - detenção de (.?.), se o fato não constitui crime mais grave.
06 meses a 02 anos
de 02 meses a 06 meses
bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica
2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa
ECA
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal ;
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
ECA
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato (.?.), prestandolhe informações sobre (.?.) de tal entendimento e as providências tomadas para a .
(.?.)
ao Ministério Público
os motivos
orientação, o apoio e a promoção social da família.
ECA
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de (.?.)
brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
ECA
Sobre Internação …
§ 2º A medida (.?.) prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada (.?.)
NÃO comporta
seis meses.
ECA
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá
a três anos
ECA
§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser: (.?.?)
liberado,
colocado em regime de semiliberdade
ou de
liberdade assistida.
ECA
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. (não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal)
ECA
Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive (.?.), serão (.?.) atividades (.?.)
provisória
obrigatórias
pedagógicas
ECA
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
l - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;
II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;
III - avistar-se reservadamente com seu defensor;
IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;
V - ser tratado com respeito e dignidade;
VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;
VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;
VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;
IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;
X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;
XI - receber escolarização e profissionalização;
XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:
XIII - ter acesso aos meios de comunicação social;
XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;
XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;
XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.
§ 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.
ECA
Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas (.?.) de interesse geral, por período não excedente (.?.), junto a entidades:
gratuitas
a seis meses
assistenciais,
hospitais,
escolas e
outros estabelecimentos congêneres,
bem como em programas comunitários
ou governamentais.
ECA
Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as (.?.) do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima , aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar: (?.?)
aptidões
de oito horas semanais
a freqüência à escola ou
à jornada normal de trabalho.
ECA
Art. 101 § 11. A autoridade judiciária manterá, em cada (.?.), um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de (.?.) sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação (.?.) de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei
comarca ou foro regional
acolhimento familiar e institucional
jurídica
ECA
Art.101 § 12. Terão acesso ao cadastro: (.?.) aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de (.?.)
.Ministério Público,
.Conselho Tutelar,
.Órgão gestor da Assistência Social
.Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social
permanência em programa de acolhimento
ECA
ART 101 §2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de (.?.), gozando de (.?.)
Multas
Custas
Emolumentos
Absoluta prioridade
ECA
Art. 101, §2º: sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 (afastamento do agressor do lar), o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência (.?.) da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do (.?.), de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do (.?.)
Exclusiva
Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse
Contraditório e da ampla defesa.
ECA
V ou F ?
direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
V
ECA
Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades (.?.), independentemente de
Externas
Autorização judicial.
ECA
Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de (.?.)
Acompanhar
Auxiliar
Orientar o adolescente
Eca
§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo (.?.) de (.?.), podendo a qualquer tempo ser (.?.) por outra medida, ouvido os (.?)
Mínimo
Seis meses
prorrogada, revogada ou substituída
orientador, o Ministério Público e o defensor.
ECA
Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:
I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendolhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;
II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;
III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;
ECA
Art. 115. A advertência consistirá em admoestação (.?.), que será (.?.) e (.?.).
verbal
reduzida a termo
assinada
ECA
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como: (.?.)
Crime ou
Contravenção penal
ECA
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis (.?.) que os direitos reconhecidos nesta Lei forem (.?
.) ou (.?.): l, ll ou lll
Sempre
Ameaçados
violados
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta
DP
Significado de DEFESO:
Proibido
PP
Primeira etapa é: Adquirir (.?.), Na forma da (.?.)
Segunda etapa é: Registrar seus (.?.), No (.?.)
Personalidade Jurídica
Civil
Estatutos
TSE Trib. Superior. Eleitoral
ECA
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis (.?.) que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
Sempre
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta.
ECA
Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença (.?.), que será inscrita no registro (.?.) mediante mandado do qual (não/se) fornecerá certidão.
judicial
civil
Não
ECA
§ 2º O mandado judicial, que será (arquivado/julgado), (.?.) o registro (original/resumido) do adotado.
cancelará
Original
ECA
Art. 49. A morte dos adotantes (.?.) restabelece o poder familiardos pais (.?.).
não
naturais
ECA
Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo (máximo/mínimo) de (.?.) (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as (.?.) do caso
O prazo máximo estabelecido no caput deste artigo pode ser prorrogado por até (.?.) período, mediante decisão fundamentada da
Máximo
90 dias
peculiaridades
igual
autoridade judiciária
ECA
Em caso de adoção por (.?.) Ou (.?.) (.?.) fora do País, o estágio de convivência será de, no (máximo/mínimo), 30 (trinta) dias e, no (máximo/mínimo), 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até (.?.) período, uma (.?.) vez, mediante decisão fundamentada da
pessoa ou casal
residente ou domiciliado
Mínimo
Máximo
igual
única
autoridade judiciária
ECA
A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, exceto:
cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder poder familiar
ECA
§ 2o É vedada a adoção por
Procuração
ECA
Art. 41. A adoção atribui a condição de (.?.) ao adotado, com os mesmos direitos e (.?.), inclusive (.?.), desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os (.?.)
filho
deveres
sucessórios
impedimentos matrimoniais
ECA
§ 1o A adoção é medida (.?.) e (.?.)
excepcional
irrevogável
ECA
§ 1 o É (.?.) a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades (.?.).
obrigatória
sanitárias
ECA
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. RAO
ECA
Artigo 28,§ 2 Tratando-se de (.?.) de 12 (doze) anos de idade, será necessário/facultativo seu (.?.), colhido em audiência.
maior
Necessário
Consentimento
ECA
Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida (.?.), (.?.) admissível na modalidade de (.?.).
excepcional
somente
Adoção
ECA
Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
ECA
Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
ECA
Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
ECA
Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, é crime
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, é crime
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
ECA
ART. 241-B:
§ 1 o
A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo
§ 1 o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo
ECA
ART.241-B
Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos art
241-B desta Lei, quando a comunicação for feita por
Agente público nas funções
membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo
representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário
Obs: Manter o material em sigilo
ECA
Bizu: geralmente crimes que envolvam “Médicos” e “Autoridades” a pena é de DETENÇÃO de 6 meses a 2 anos!
Bizu: geralmente crimes que envolvam “Médicos” e “Autoridades” a pena é de DETENÇÃO de 6 meses a 2 anos!
ECA
Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual (.?.) se fornecerá certidão.
NÃO
Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual NÃO se fornecerá certidão.
ECA
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, poderá aplicar medida de internação. O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal
O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal
ECA
Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: são 3.
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no município.
ECA
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal
ECA
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
I - … apuração de ato (.?.) atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;
III - conhecer de pedidos de (.?.) e seus incidentes;
IV - conhecer de ações (.?.) fundadas em interesses individuais, (.?.) ou coletivos afetos à criança e ao adolescente
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
I - … apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;
III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente
Crime
Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere: (Redação dada pela Lei nº 12.038, de 2009). Pena – multa. É infração ADM, CIV ou PENAL(CRIME) ?
ADM
Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é órgão permanente e (1?), não (2?), encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente
1 Autônomo
2 Jurisdicional
Da Autorização para Viajar
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente (1?) de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside (2?) dos pais ou dos responsáveis sem expressa (3?)
1 menor
2 desacompanhado
3 autorização judicial
Da Autorização para Viajar
§ 1º A autorização não será exigida quando:
a) tratar-se de comarca (1?) à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na (?) unidade da Federação, e/ou incluída na (3) região metropolitana.
b) A criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver (?)
a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;
b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado
Da Autorização para Viajar
§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos (?) conceder autorização válida por (?) anos.
Pais ou responsável
2
Da Autorização para Viajar
Art. 84. Quando se tratar de viagem ao (?), a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de (?) os pais ou responsável;
II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado (?) pelo outro através de documento com firma reconhecida.
Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente: I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
Da Autorização para Viajar
b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado:
1) de ascendente ou colateral maior, até o (?) grau, comprovado (?) o parentesco;
2) de pessoa (?), expressamente autorizada pelo pai, mãe ou (.?.).
b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019) 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
Art. 131.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, (?) jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
Macete: ?
Não
CT é P A NJUR
P ermanente
A utonomo
NJUR NÃO JURISDICIONAL
Art. 133.
Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a (?) anos;
III - residir no (?).
21 anos
Município
Art. 109.
O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de (?) e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo (?) fundada.
Art. 109.
O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
Art. 108.
A internação, (?) da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de (?)
Art. 108.
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Art. 100.:
V ou F ?
Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem o não fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
F
Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas:
Intervenção Precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada (?) que a situação de perigo seja conhecida;
VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida (?) pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à (?) da criança e do adolescente;
intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;
VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas:
responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus (?) para com a criança e o adolescente;
X - Prevalência da família: na promoção de (?) e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada (?) às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou (?( ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva;
responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente;
X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva;
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas:
XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na (?) dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser (?) e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua (?) devidamente considerada pela autoridade judiciária competente,
XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente,
Todosos crimespraticados contra a criança e o adolescenteprevistos no ECAsubmetem-se àação(?)pública(?).
Todosos crimespraticados contra a criança e o adolescenteprevistos no ECAsubmetem-se àaçãopenalpúblicaincondicionada.
Art. 111.
São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias processuais:
I - pleno e (?) conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante (?) ou meio equivalente;
II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as (?) necessárias à sua defesa;
III - defesa técnica por (?);
Qual macete de 1 a 6: ?
Art. 111.
São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias processuais:
I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;
II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;
III - defesa técnica por (advogado);
PAI DE DIDI
P - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;
A - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;
I - Igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;
DE - defesa técnica por advogado;
DI - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;
DI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
Art. 111.
São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias processuais:
IV - assistência judiciária gratuita e (?) aos necessitados, na forma da lei;
V - direito de ser ouvido (?) pela autoridade competente;
VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em (?) fase do procedimento.
Qual macete de 1 a 6:?
IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;
V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;
VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
PAI DE DIDI
P - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;
A - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;
I - Igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;
DE - defesa técnica por advogado;
DI - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;
DI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
ART.8°
§ 1 o O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção (?)
Primária
I - ensino fundamental, (?) e (?), inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da (?) e (?) ao ensino médio;
obrigatório
Grátis
obrigatoriedade
gratuidade
Eca
§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino (?), fazer-lhes a (?) e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola
§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola
§ 1 o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas (?) e (?), utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família (?), não implicando (?) de liberdade.
§ 1 o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
Parágrafo único.São também princípios que regem a aplicação das medidas
VIII - proporcionalidade e atualidade:
a intervenção deve ser a (?) e (?) à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada;
VIII - proporcionalidade e atualidade:
a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada;
As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas (?) ou (?), bem como (?) a qualquer tempo.
isolada
cumulativamente
substituídas
Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I - maus-tratos envolvendo seus (?);
II - reiteração de faltas (?) e de evasão escolar, esgotados os recursos (?);
III - elevados níveis de (?).
I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III - elevados níveis de repetência.
MP: (?) do processo
Juiz: (?) ou (?) do processo
MP: exclusão do processo
Juiz: extinção ou suspensão
V ou F ?
A medida socioeducativa é sanção penal.
F. medida socioeducativa NÃO é sanção penal.
DETENÇÃO
Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave
Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave
. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar
seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será
encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.
§ 4 o Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não
existir outro representante da família extensa apto a receber
a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a
extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança
sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou
de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou
institucional.
. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar
seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será
encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.
§ 4 o Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não
existir outro representante da família extensa apto a receber
a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a
extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança
sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou
de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou
institucional.
Art. 8º, § 3 o Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.
Art. 8º, § 6 o A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
Art. 8º, § 3 o Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.
Art. 8º, § 6 o A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
Art. 53-A, ECA.É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações (?) e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e (?) ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
recreativas
enfrentamento
ECA
II. Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.
Parágrafo único. As crianças menores de (?) ANOS somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
DEZ
Art. 109. O adolescente (?) identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e (?), salvo para efeito de confrontação, havendo (?) fundada.
civilmente
judiciais
dúvida
Quando se tratar de criança de 0 (zero) a 3 (três) anos em acolhimento institucional, dar-se-á especial atenção à atuação de educadores de referência (?) e qualitativamente significativos, às rotinas específicas e ao atendimento das necessidades básicas, incluindo as de (?) como (?).
estáveis
afeto
prioritárias
§ 1 o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas (?) e (?), utilizáveis como forma de transição para reintegração (?) ou, não sendo esta possível, para colocação em família (?), não implicando privação de liberdade.
provisórias
excepcionais
familiar
substituta
? O SIPIA (Sistema de Informação para a Infância e Adolescência) é um sistema de registro e tratamento de informação com abrangência (?), criado para subsidiar a adoção de decisões governamentais nas políticas para crianças e adolescentes, garantindo-lhes acesso à cidadania.
nacional
Eca
A medida aplicada ao adolescente levará em conta asua capacidade de (?), as circunstâncias e a (?).
cumpri-la
gravidade da infração
Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro (?) mediante mandado do qual(?) se fornecerá certidão
civil
não
