Dto Constitucional Alex

Question 1

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:
a) O controle difuso produz efeitos erga omnes.
b) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) visa declarar a inconstitucionalidade de uma lei já em vigor.
c) A ADPF somente pode ser utilizada para questionar normas federais.
d) O controle concentrado é exclusivamente jurisdicional, não havendo espaço para o controle político.
e) O controle difuso, embora não produza efeitos erga omnes, contribui para a interpretação da Constituição.

Answer 1

O controle difuso, embora não produza efeitos erga omnes, contribui para a interpretação da Constituição.

Question 2

Sobre os Remédios Constitucionais, marque a alternativa incorreta:
a) O mandado de segurança protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
b) O mandado de injunção visa assegurar o exercício de direitos fundamentais que não estejam disponíveis em lei.
c) O habeas data é utilizado para obter acesso a informações pessoais.
d) A ação popular exige o comprovante de prejuízo sofrido pelo autor para a sua admissibilidade.
e) O habeas corpus protege a liberdade de locomoção.

Answer 2

A ação popular exige o comprovante de prejuízo sofrido pelo autor para a sua admissibilidade.

Question 3

Em relação à organização do Estado Brasileiro, é correto afirmar que:
a) O Distrito Federal não possui autonomia administrativa.
b) Os Municípios são entes federativos com competências exclusivamente administrativas.
c) A União detém competência legislativa privativa para legislar sobre matérias de interesse nacional.
d) Os Estados membros não podem instituir impostos sobre serviços de comunicação.
e) Os municípios são entidades autônomas, sem qualquer subordinação aos Estados.

Answer 3

A União detém competência legislativa privativa para legislar sobre matérias de interesse nacional.

Question 4

Questão 4: A intervenção federal:
a) Pode ser decretada pelo Presidente da República sem qualquer autorização do Congresso Nacional.
b) Somente pode ocorrer em caso de guerra civil.
c) É excepcional e só pode ser decretada nos casos previstos na Constituição.
d) É automática, dispensando qualquer procedimento legislativo.
e) Pode ser decretada por um Estado contra outro Estado.

Answer 4

É excepcional e só pode ser decretada nos casos previstos na Constituição.

Question 5

Questão 5: No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmativa incorreta:
a) O direito à vida engloba a proteção à dignidade da pessoa humana.
b) A liberdade de expressão possui limites constitucionais.
c) O direito à propriedade privada é absoluto.
d) A inviolabilidade do domicílio não admite exceções.
e) É garantido o direito de propriedade, desde que o exercício respeite a função social da propriedade.

Answer 5

A inviolabilidade do domicílio não admite exceções.

Question 6

Questão 6: A respeito dos direitos políticos, assinale a opção verdadeira:
a) A idade mínima para ser Senador é a mesma para ser Deputado Federal.
b) A inelegibilidade é apenas aplicada em casos de condenação criminal transitada em julgado.
c) O alistamento eleitoral é facultativo para todos os maiores de 18 anos.
d) A Constituição Federal prevê hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos.
e) Não há possibilidade de filiação a mais de um partido político simultaneamente.

Answer 6

A Constituição Federal prevê hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos.

Question 7

Questão 7: Quanto à nacionalidade brasileira, é incorreto afirmar que:
a) O jus soli é a aquisição da nacionalidade pelo nascimento em território brasileiro.
b) O jus sanguinis é a aquisição da nacionalidade por descendência de brasileiros.
c) É possível a aquisição da nacionalidade brasileira por naturalização.
d) Todos os nascidos no Brasil são automaticamente brasileiros natos.
e) A perda da nacionalidade brasileira é hipótese excepcional.

Answer 7

Todos os nascidos no Brasil são automaticamente brasileiros natos.

Question 8

Questão 8: Sobre a ordem social, assinale a alternativa correta:
a) A seguridade social abrange apenas a previdência social.
b) A saúde é um direito fundamental apenas para os trabalhadores.
c) A educação é um direito fundamental e deve ser promovida pelo Estado.
d) A assistência social não está prevista na Constituição Federal.
e) O trabalho somente é considerado um direito social para trabalhadores formais.

Answer 8

A educação é um direito fundamental e deve ser promovida pelo Estado.

Question 9

Questão 9: A jurisprudência do STF a respeito do alcance da liberdade de expressão na internet estabelece que:
a) A liberdade de expressão na internet é ilimitada.
b) Não há qualquer responsabilidade civil ou penal por conteúdo publicado na internet.
c) A liberdade de expressão na internet é irrestritamente protegida, mesmo em casos de discurso de ódio.
d) Os provedores de internet são obrigados a monitorar todo o conteúdo publicado pelos seus usuários.
e) A liberdade de expressão na internet é protegida, mas admite limites, como a proteção da honra e da intimidade.

Answer 9

A liberdade de expressão na internet é protegida, mas admite limites, como a proteção da honra e da intimidade.

Question 10

Questão 10: A intervenção federal, nos casos de grave comprometimento da ordem pública, exige:
a) Apenas a manifestação do Governador do Estado afetado.
b) A concordância da maioria absoluta dos Governadores dos demais Estados.
c) Um referendo popular.
d) Uma autorização prévia do Supremo Tribunal Federal.
e) Decretação pelo Presidente da República, com autorização do Congresso Nacional.

Answer 10

Decretação pelo Presidente da República, com autorização do Congresso Nacional.

Question 11

Questão 11: A principal diferença entre o controle concentrado e o difuso de constitucionalidade é:
a) O controle difuso é exercido apenas pelo STF.
b) O controle concentrado não produz efeitos erga omnes.
c) O controle difuso só pode ser exercido em ações originárias.
d) O controle concentrado é exercido incidentalmente.
e) O controle concentrado produz efeitos erga omnes, enquanto o difuso produz efeitos inter partes.

Answer 11

O controle concentrado produz efeitos erga omnes, enquanto o difuso produz efeitos inter partes.

Question 12

Questão 12: A reserva legal, em matéria de direitos fundamentais, significa que:
a) O legislador não pode criar leis que limitem os direitos fundamentais.
b) Os direitos fundamentais são absolutamente invioláveis.
c) O Poder Judiciário pode criar leis para regulamentar os direitos fundamentais.
d) A Constituição Federal não estabelece limites aos direitos fundamentais.
e) A lei complementar é necessária para regulamentar os direitos fundamentais, delimitando o seu exercício.

Answer 12

A lei complementar é necessária para regulamentar os direitos fundamentais, delimitando o seu exercício.

Question 13

Questão 13: A competência tributária dos Estados, em relação aos impostos sobre serviços de comunicação, é:
a) Exclusiva, não podendo ser compartilhada com a União.
b) Inexistente, cabendo exclusivamente à União.
c) Concorrente com a União, exigindo que haja lei federal complementar.
d) Complementar à competência da União, conforme o disposto em lei federal.
e) Limitada pelas restrições constitucionais, não podendo atingir serviços de radiodifusão de alcance nacional.

Answer 13

Limitada pelas restrições constitucionais, não podendo atingir serviços de radiodifusão de alcance nacional.

Question 14

Questão 14: A aplicabilidade dos direitos fundamentais às relações privadas é:
a) Inexistente, aplicando-se apenas às relações entre o Estado e os particulares.
b) Limitada apenas aos direitos de segunda geração.
c) De forma absoluta, sem qualquer tipo de restrição.
d) Subordinada à expressa previsão legal que a reconheça.
e) Efetiva, pois a Constituição impõe a sua observância pelo Estado e por particulares, conforme a doutrina da eficácia horizontal.

Answer 14

Efetiva, pois a Constituição impõe a sua observância pelo Estado e por particulares, conforme a doutrina da eficácia horizontal.

Question 15

Questão 15: Para a propositura de uma ADI perante o STF, são requisitos essenciais:
a) Apenas a demonstração do interesse do autor.
b) A comprovação de prejuízo econômico pelo requerente.
c) A autorização prévia de um partido político.
d) O parecer favorável do Procurador-Geral da República.
e) A legitimidade ativa do requerente e a demonstração da pertinência temática para o controle abstrato.

Answer 15

A legitimidade ativa do requerente e a demonstração da pertinência temática para o controle abstrato.

Question 16

Questão 16: O processo legislativo federal compreende:
a) Exclusivamente a votação em cada casa do Congresso Nacional.
b) Somente a iniciativa do Poder Executivo para a elaboração de leis.
c) A sanção do Presidente da República, sem possibilidade de veto.
d) A iniciativa popular, excluindo-se a iniciativa parlamentar.
e) Iniciativa de projetos de lei, discussão, votação, sanção ou veto presidencial, promulgação e publicação.

Answer 16

Iniciativa de projetos de lei, discussão, votação, sanção ou veto presidencial, promulgação e publicação.

Question 17

Questão 17: A organização do Poder Executivo apresenta diferenças entre os entes federativos, sendo correto afirmar:
a) O Presidente da República é eleito pelo sistema majoritário, enquanto os Governadores são eleitos pelo sistema proporcional.
b) Os Municípios não possuem Poder Executivo autônomo.
c) Os Governadores não possuem o poder de veto.
d) A União e os Estados possuem estrutura organizacional idêntica.
e) O Chefe do Poder Executivo, em cada ente, possui funções administrativas e políticas específicas, mas com a finalidade comum de administrar o Estado.

Answer 17

O Chefe do Poder Executivo, em cada ente, possui funções administrativas e políticas específicas, mas com a finalidade comum de administrar o Estado.

Question 18

Questão 18: Os direitos políticos ativos e passivos se diferenciam pois:
a) Os ativos referem-se ao direito ao voto, e os passivos, à capacidade eleitoral passiva. b) Os ativos referem-se à capacidade eleitoral ativa, e os passivos, ao direito de ser eleito.
c) Os direitos políticos ativos dizem respeito apenas ao direito de voto, e os passivos, apenas à capacidade de ser eleito.
d) Não existe distinção entre direitos políticos ativos e passivos.
e) Os ativos referem-se ao direito de votar e de ser votado; os passivos, apenas ao direito de ser eleito para cargos públicos.

Answer 18

Os ativos referem-se ao direito de votar e de ser votado; os passivos, apenas ao direito de ser eleito para cargos públicos.

Question 19

Questão 19: Uma lei que criminaliza a manifestação de opinião em redes sociais:
a) É perfeitamente constitucional, visando à preservação da ordem pública.
b) Pode ser considerada constitucional se restringir-se ao discurso de ódio.
c) É constitucional desde que respeite o direito à liberdade de expressão.
d) É inconstitucional apenas se não houver previsão legal.
e) É inconstitucional por violar o direito fundamental à liberdade de expressão, salvo em casos excepcionais e delimitados em lei.

Answer 19

É inconstitucional por violar o direito fundamental à liberdade de expressão, salvo em casos excepcionais e delimitados em lei.

Question 20

Questão 20: O sistema de repartição de competências entre União, Estados e Municípios:
a) É totalmente centralizado na União.
b) Atribui competências exclusivas apenas à União.
c) Confere competências suplementares apenas aos Estados.
d) Não permite a delegação de competências.
e) Visa garantir o equilíbrio federativo, distribuindo as competências de forma concorrente e privativa.

Answer 20

Visa garantir o equilíbrio federativo, distribuindo as competências de forma concorrente e privativa.

Question 21

Questão 21: O papel do STF na interpretação da Constituição é:
a) Meramente declaratório, sem interferência na criação de normas.
b) Exclusivamente vinculado à lei, não possuindo autonomia interpretativa.
c) Limitado apenas à análise da constitucionalidade das leis, não podendo criar novas normas.
d) Subsidiário ao Poder Legislativo, entrando em ação somente em casos de omissão legal.
e) Fundamental, por meio da sua jurisprudência, que orienta a aplicação e interpretação da Constituição em todo o território nacional.

Answer 21

Fundamental, por meio da sua jurisprudência, que orienta a aplicação e interpretação da Constituição em todo o território nacional.

Question 22

Questão 22: A legitimidade do partido político para propor ADI está condicionada a:
a) A comprovação de que o partido representa a maioria da população.
b) A autorização expressa do Supremo Tribunal Federal.
c) A aprovação da maioria dos membros do partido.
d) A comprovação de que a norma impugnada afeta os seus membros.
e) À pertinência temática, ou seja, a demonstração de que a norma questionada afeta os seus objetivos partidários.

Answer 22

À pertinência temática, ou seja, a demonstração de que a norma questionada afeta os seus objetivos partidários.

Question 23

Questão 23: As garantias constitucionais do processo legislativo visam:
a) Garantir a supremacia do Poder Executivo na criação das leis.
b) Acelerar o processo legislativo, independente do debate entre os parlamentares.
c) Concentrar a elaboração das leis no Poder Judiciário.
d) Isolar o Legislativo das demais instituições do Estado.
e) Assegurar a transparência, o debate democrático e o respeito às minorias no processo de elaboração das leis.

Answer 23

Assegurar a transparência, o debate democrático e o respeito às minorias no processo de elaboração das leis.

Question 24

Questão 24: O significado de “República Federativa Presidencialista” indica um Estado:
a) Com governo centralizado e monárquico.
b) Sem divisão de poderes.
c) Em que o chefe de Estado é eleito pelo parlamento.
d) Com organização unicameral.
e) Descentralizado, com a existência de unidades federativas autônomas, e com chefe de Estado e de governo eleito diretamente pelo povo.

Answer 24

Resposta: e

Descentralizado, com a existência de unidades federativas autônomas, e com chefe de Estado e de governo eleito diretamente pelo povo.

Question 25

Questão 25: As hipóteses de suspensão dos direitos políticos são:
a) Totalmente livres, cabendo ao legislador ordinário defini-las.
b) Inexistentes na Constituição Federal.
c) Limitadas apenas à condenação criminal transitada em julgado.
d) Dispostas no Código Eleitoral, sem previsão constitucional.
e) Expressamente previstas na Constituição Federal, contemplando situações como condenação criminal e incapacidade civil.

Answer 25

Expressamente previstas na Constituição Federal, contemplando situações como condenação criminal e incapacidade civil.

Question 26

Questão 26: Leis que limitam o direito de reunião:
a) São sempre inconstitucionais.
b) São sempre constitucionais.
c) Só são constitucionais se forem aprovadas pelo Congresso Nacional.
d) São constitucionais apenas se se referirem a reuniões políticas.
e) Podem ser constitucionais, desde que respeitem os direitos fundamentais e estejam justificadas por razões de segurança pública ou ordem pública, conforme a jurisprudência do STF.

Answer 26

Podem ser constitucionais, desde que respeitem os direitos fundamentais e estejam justificadas por razões de segurança pública ou ordem pública, conforme a jurisprudência do STF.

Question 27

Questão 27: A função social da propriedade:
a) Impõe a utilização da propriedade exclusivamente para fins lucrativos.
b) Permite o uso irrestrito e ilimitado da propriedade.
c) Garante a posse perpétua da propriedade a seu titular.
d) Isenta o proprietário de qualquer responsabilidade social.
e) Determina que o exercício do direito de propriedade deve considerar o interesse da coletividade e o bem comum.

Answer 27

Determina que o exercício do direito de propriedade deve considerar o interesse da coletividade e o bem comum.

Question 28

Questão 28: A jurisprudência do STF sobre o direito à saúde:
a) Afirma que o direito à saúde é unicamente obrigação do Estado.
b) Desconsidera o direito à saúde como fundamental.
c) Restringe o direito à saúde aos cidadãos com baixa renda.
d) Limita o direito à saúde aos procedimentos médicos eletivos.
e) Afirma que o direito à saúde é fundamental, impondo ao Estado a obrigação de garantir o acesso universal ao sistema de saúde, ainda que não disponha de recursos ilimitados.

Answer 28

Afirma que o direito à saúde é fundamental, impondo ao Estado a obrigação de garantir o acesso universal ao sistema de saúde, ainda que não disponha de recursos ilimitados.

Question 29

Questão 29: A participação popular no processo legislativo:
a) É inexistente no Brasil.
b) Limita-se ao direito de voto.
c) É exclusiva dos partidos políticos.
d) É apenas possível por meio da ação popular.
e) Envolve mecanismos como iniciativa popular de projeto de lei, plebiscito e referendo.

Answer 29

Envolve mecanismos como iniciativa popular de projeto de lei, plebiscito e referendo.

Question 30

Questão 30: O presidencialismo e o parlamentarismo como sistemas de governo se distinguem principalmente pela:
a) Forma de organização do Poder Judiciário.
b) Existência ou não de um Senado.
c) Formação dos Municípios.
d) Formação dos Estados.
e) Forma de escolha e relacionamento entre o Chefe de Estado/Governo e o Poder Legislativo.

Answer 30

Forma de escolha e relacionamento entre o Chefe de Estado/Governo e o Poder Legislativo.

Question 31

Questão 31: As formas de aquisição da nacionalidade brasileira são:
a) Apenas por meio de lei complementar.
b) Jus soli, jus sanguinis e naturalização, conforme a Constituição Federal.
c) Exclusivamente pelo jus soli.
d) Exclusivamente pelo jus sanguinis.
e) Somente pela naturalização.

Answer 31

Jus soli, jus sanguinis e naturalização, conforme a Constituição Federal.

Question 32

Questão 32: Os princípios da ordem social, presentes na Constituição Federal, visam:
a) Centralizar a administração do Estado.
b) Fortalecer apenas o mercado financeiro. c) Construir uma sociedade justa e solidária, reduzindo as desigualdades sociais e promovendo o bem-estar de todos.
d) Priorizar o lucro empresarial.
e) Garantir o enriquecimento individual.

Answer 32

Construir uma sociedade justa e solidária, reduzindo as desigualdades sociais e promovendo o bem-estar de todos.

Question 33

Questão 33: A relação entre direitos fundamentais e princípios constitucionais: a) É de absoluta subordinação dos princípios aos direitos fundamentais.
b) É de interdependência, sendo os direitos fundamentais concretizados por meio dos princípios, e estes orientados pela proteção daqueles.
c) É inexistente, pois tratam-se de conceitos distintos e independentes.
d) Impõe a supremacia dos princípios constitucionais sobre quaisquer outros.
e) É de absoluta subordinação dos direitos fundamentais aos princípios constitucionais.

Answer 33

É de interdependência, sendo os direitos fundamentais concretizados por meio dos princípios, e estes orientados pela proteção daqueles.

Question 34

Questão 34: As cláusulas pétreas, na Constituição Federal:
a) São flexíveis, podendo ser alteradas a qualquer momento.
b) Referem-se apenas aos direitos individuais.
c) Podem ser emendadas livremente pelo Poder Legislativo.
d) Não possuem qualquer proteção especial.
e) São dispositivos que não podem ser alterados por meio de emendas constitucionais, assegurando a estabilidade constitucional.

Answer 34

São dispositivos que não podem ser alterados por meio de emendas constitucionais, assegurando a estabilidade constitucional.

Question 35

O controle de constitucionalidade de atos administrativos:
a) É possível, sendo passíveis de questionamento judicial pela sua compatibilidade com a Constituição e com as normas infraconstitucionais.
b) É completamente vedado.
c) Só pode ser feito por meio de ADI.
d) É possível apenas no controle difuso.
e) Não está sujeito ao controle judicial.

Answer 35

É possível, sendo passíveis de questionamento judicial pela sua compatibilidade com a Constituição e com as normas infraconstitucionais.

Question 36

Questão 36: A segurança jurídica no sistema constitucional é fundamental para:
a) Aumentar a incerteza do ordenamento jurídico.
b) Garantir previsibilidade e estabilidade nas relações sociais e jurídicas, propiciando o respeito às normas e a confiança no sistema.
c) Diminuir a interferência do Poder Judiciário.
d) Impedir a aplicação de normas constitucionais.
e) Aumentar o arbítrio dos agentes públicos.

Answer 36

Garantir previsibilidade e estabilidade nas relações sociais e jurídicas, propiciando o respeito às normas e a confiança no sistema.

Question 37

Questão 37: Os mecanismos de controle da atuação dos órgãos do Estado visam:
a) Impedir a participação popular na administração pública.
b) Concentrar poder nas mãos de um único órgão do Estado.
c) Garantir a legalidade, a moralidade e a eficiência na atuação do Estado, com responsabilidade e prestação de contas.
d) Diminuir a transparência da administração pública.
e) Aumentar a arbitrariedade dos agentes públicos.

Answer 37

Garantir a legalidade, a moralidade e a eficiência na atuação do Estado, com responsabilidade e prestação de contas.

Question 38

Questão 38: A eficácia dos direitos e garantias fundamentais:
a) É sempre limitada, não havendo qualquer proteção para os direitos fundamentais.
b) É absoluta, não admitindo qualquer tipo de restrição.
c) É irrelevante para a organização do Estado.
d) Varia em função da sua aplicabilidade imediata ou mediata, sendo os direitos fundamentais dotados de eficácia plena, limitada ou programática.
e) Depende exclusivamente da vontade do legislador.

Answer 38

Varia em função da sua aplicabilidade imediata ou mediata, sendo os direitos fundamentais dotados de eficácia plena, limitada ou programática.

Question 39

Questão 39: A relação entre o controle de constitucionalidade e a proteção dos direitos humanos:
a) Indica que o controle de constitucionalidade é irrelevante para a proteção dos direitos humanos.
b) É inexistente, pois se tratam de matérias totalmente dissociadas.
c) É fundamental, pois o controle de constitucionalidade garante a supremacia da Constituição, que por sua vez protege os direitos humanos.
d) Prioriza os princípios constitucionais em detrimento dos direitos humanos.
e) Impõe a subordinação do controle de constitucionalidade aos direitos humanos.

Answer 39

É fundamental, pois o controle de constitucionalidade garante a supremacia da Constituição, que por sua vez protege os direitos humanos.

Question 40

Questão 40: A influência da jurisprudência do STF na interpretação da Constituição:
a) Deve ser ignorada por todos os outros órgãos do Poder Judiciário.
b) Contradiz a supremacia da Constituição. c) É irrelevante para a formação do direito. d) É limitada, sem qualquer força vinculante.
e) É preponderante, criando precedentes que orientam a aplicação e interpretação da Constituição em todo o território nacional, com força vinculante em alguns casos.

Answer 40

É preponderante, criando precedentes que orientam a aplicação e interpretação da Constituição em todo o território nacional, com força vinculante em alguns casos.