Direito Civil Alex

Question 1

PARTE GERAL E OBRIGAÇÕES

Em relação à capacidade civil, analise a seguinte situação: João, de 17 anos, pretende abrir uma empresa. Para isso, seus pais concordaram em emancipá-lo. Sobre a situação, assinale a alternativa correta:
a) A emancipação só poderá ocorrer via judicial, mesmo com a concordância dos pais
b) A emancipação poderá ser realizada por escritura pública, independente de homologação judicial
c) Não é possível a emancipação para fins empresariais antes dos 18 anos
d) A emancipação só é possível após os 17 anos e 6 meses de idade

Answer 1

Resposta correta: B

Explicação: Conforme art. 5º do Código Civil, a emancipação pode ocorrer por concessão dos pais, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.

Question 2

Sobre prescrição e decadência, assinale a alternativa correta:
a) O prazo prescricional pode ser alterado por acordo entre as partes.
b) A decadência legal pode ser renunciada pelas partes.
c) A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
d) A decadência convencional não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

Answer 2

Resposta correta: C

Explicação: Segundo o art. 193 do CC, a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita.

Question 3

Maria celebrou contrato com Pedro, estabelecendo obrigação solidária. Sobre a solidariedade, é correto afirmar:
a) A solidariedade é presumida em todas as obrigações com pluralidade de credores
b) A solidariedade pode resultar da lei ou da vontade das partes
c) Na solidariedade passiva, o credor é obrigado a cobrar proporcionalmente de cada devedor
d) A solidariedade ativa impede que um dos credores dê quitação total da dívida

Answer 3

Resposta correta: B

Explicação: A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes, conforme art. 265 do CC.

Question 4

CONTRATOS E RESPONSABILIDADE CIVIL
Sobre a teoria do risco e responsabilidade civil, é correto afirmar:
a) A responsabilidade civil objetiva sempre depende da comprovação de culpa
b) O caso fortuito e força maior não excluem a responsabilidade objetiva em nenhuma hipótese
c) As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes
d) A responsabilidade subjetiva prescinde da comprovação de culpa ou dolo

Answer 4

Resposta correta: C

Explicação: Conforme art. 37, §6º da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente.

Question 5

Em relação aos vícios redibitórios, assinale a alternativa correta:
a) O prazo decadencial para reclamar dos vícios é de 30 dias para bens móveis e 1 ano para imóveis
b) Os vícios aparentes estão incluídos no conceito de vícios redibitórios
c) Não é possível a redução do preço como alternativa à devolução do bem
d) O alienante responde mesmo que não tenha conhecimento do vício

Answer 5

Resposta correta: D

Explicação: Conforme art. 441 do CC, o alienante responde pelos vícios ocultos, mesmo que os desconheça.

Question 6

DIREITO DE FAMÍLIA

Sobre o regime de bens no casamento, analise a situação: Maria, de 55 anos, pretende se casar com João, de 52 anos. Assinale a alternativa correta:
a) Deverão obrigatoriamente casar-se sob o regime da separação de bens devido à idade
b) Poderão escolher livremente o regime de bens que desejarem
c) Deverão realizar pacto antenupcial independente do regime escolhido
d) O regime de comunhão universal é vedado neste caso

Answer 6

Resposta correta: B

Explicação: A obrigatoriedade do regime de separação de bens aplica-se apenas para pessoas com idade superior a 70 anos (art. 1.641, CC).

Question 7

Em relação à união estável, é correto afirmar:
a) É indispensável escritura pública para seu reconhecimento
b) Na ausência de contrato escrito, aplica-se o regime da separação total de bens
c) Aplica-se, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens
d) Não gera direitos sucessórios entre os companheiros

Answer 7

Resposta correta: C

Explicação: Conforme art. 1.725 do CC, na união estável aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros.

Question 8

DIREITO DAS COISAS
Sobre a usucapião extraordinária, é correto afirmar:
a) Exige justo título e boa-fé
b) O prazo é de 15 anos, independente de moradia ou realização de obras
c) O prazo é reduzido para 10 anos se o possuidor houver estabelecido moradia ou realizado investimentos de interesse social/econômico
d) Não se aplica a bens imóveis

Answer 8

Resposta correta: C

Explicação: Art. 1.238, parágrafo único, do CC: o prazo é reduzido para 10 anos se houver moradia ou investimentos no imóvel.

Question 9

Em relação ao direito de vizinhança, analise:
a) O proprietário pode impedir qualquer interferência de imóvel vizinho, mesmo que não prejudique sua segurança ou sossego
b) As restrições ao direito de propriedade em razão da vizinhança são apenas as previstas em lei municipal
c) O uso anormal da propriedade é tolerado se anterior à ocupação do prédio vizinho
d) O proprietário tem direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, sossego e saúde

Answer 9

Resposta correta: D

Explicação: Art. 1.277 do CC garante ao proprietário o direito de fazer cessar interferências prejudiciais.

Question 10

SUCESSÕES
Sobre a ordem de vocação hereditária, assinale a alternativa correta:
a) Os ascendentes concorrem com o cônjuge em igualdade de condições, independente do regime de bens
b) Os colaterais até 3º grau são herdeiros necessários c) Na ausência de descendentes e ascendentes, o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário
d) Os sobrinhos herdam por direito próprio na ausência de irmãos do falecido

Answer 10

Resposta correta: C

Explicação: Conforme art. 1.838 do CC, na ausência de descendentes e ascendentes, o cônjuge herda como herdeiro necessário.

Question 11

Em relação ao testamento, é correto afirmar:
a) É válido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo
b) A legítima pode ser incluída nas disposições testamentárias
c) O testador pode dispor livremente da metade de seus bens se tiver herdeiros necessários
d) O testamento particular dispensa testemunhas se escrito de próprio punho

Answer 11

Resposta correta: C

Explicação: Art. 1.857, §1º do CC: existindo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.

Question 12

Sobre o direito de acrescer entre herdeiros e legatários:
a) Ocorre automaticamente entre os herdeiros, independente de disposição testamentária
b) Não se admite entre legatários em nenhuma hipótese
c) É possível entre coerdeiros e colegatários quando expressamente previsto no testamento
d) Aplica-se apenas na sucessão legítima

Answer 12

Resposta correta: C

Explicação: O direito de acrescer entre herdeiros e legatários depende de previsão testamentária expressa (art. 1.941, CC).

Question 13

RESPONSABILIDADE CIVIL
Sobre a responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores:
a) Cessa com a emancipação em qualquer hipótese
b) É objetiva enquanto os filhos estiverem sob sua autoridade e companhia
c) Depende da comprovação de culpa dos pais na vigilância
d) Não existe se o menor for economicamente independente

Answer 13

Resposta correta: B

Explicação: Art. 932, I, CC estabelece responsabilidade objetiva dos pais pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e companhia.

Question 14

Em caso de acidente de consumo, a responsabilidade do fornecedor:
a) É sempre subjetiva, dependendo da comprovação de culpa
b) É objetiva, mas admite excludentes como caso fortuito externo
c) Não admite excludentes de responsabilidade
d) Depende da existência de contrato direto com a vítima

Answer 14

Resposta correta: B

Explicação: A responsabilidade é objetiva mas admite excludentes como caso fortuito externo, conforme jurisprudência consolidada.

Question 15

Quanto ao dano moral:
a) Exige sempre prova do prejuízo efetivo
b) Pode ser pleiteado por pessoa jurídica apenas em casos específicos previstos em lei
c) É presumido em determinadas situações (dano moral in re ipsa)
d) Não permite cumulação com danos materiais

Answer 15

Resposta correta: C

Explicação: A jurisprudência reconhece situações de dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova do prejuízo concreto.

Question 16

CONTRATOS EM ESPÉCIE
Sobre o contrato de compra e venda com reserva de domínio:
a) A propriedade se transfere ao comprador independentemente do pagamento integral
b) É proibida a venda do bem pelo comprador antes da quitação
c) A mora do comprador autoriza a retomada imediata do bem, independente de notificação
d) O vendedor mantém a propriedade até o pagamento integral do preço

Answer 16

Resposta correta: D

Explicação: Conforme art. 521 do CC, na venda com reserva de domínio, a transferência da propriedade só ocorre com o pagamento integral.

Question 17

Em relação ao contrato de fiança:
a) Admite interpretação extensiva além dos limites expressamente pactuados
b) A fiança prestada por um dos cônjuges implica a responsabilidade automática do outro
c) O fiador pode exonerar-se da fiança nas locações por prazo determinado
d) A morte do fiador extingue automaticamente a fiança

Answer 17

Resposta correta: C

Explicação: O fiador pode exonerar-se da fiança nas locações, mesmo por prazo determinado, conforme entendimento do STJ.

Question 18

DIREITO DE FAMÍLIA

Sobre a alienação parental:
a) Só pode ser alegada pelo genitor que detém a guarda
b) A prática de ato de alienação parental não afeta o direito de convivência
c) Pode ser objeto de medidas protetivas judiciais, incluindo alteração da guarda
d) É irrelevante para definição da guarda compartilhada

Answer 18

Resposta correta: C

Explicação: A Lei 12.318/10 prevê medidas protetivas contra alienação parental, incluindo alteração de guarda.

Question 19

Quanto aos alimentos:
a) São irrenunciáveis apenas os devidos aos filhos menores
b) O credor pode não exercer o direito, mas não pode renunciá-lo
c) A obrigação alimentar é personalíssima e se extingue com a morte
d) Os alimentos podem ser compensados com outras dívidas do credor

Answer 19

Resposta correta: B

Explicação: Art. 1.707 do CC: pode o credor não exercer o direito a alimentos, mas não lhe é permitido renunciá-lo.

Question 20

DIREITO DAS COISAS

Sobre servidões:
a) Podem ser adquiridas por usucapião independente do prazo de exercício
b) A servidão predial é inseparável dos prédios a que ativa ou passivamente pertencem
c) O dono do prédio serviente pode impedir seu uso sob alegação de dificuldades econômicas
d) São sempre aparentes e contínuas

Answer 20

Resposta correta: B

Explicação: Art. 1.378 do CC: a servidão é inseparável dos prédios envolvidos.

Question 21

Quanto ao direito de superfície:
a) É perpétuo por natureza
b) Pode ser gratuito ou oneroso
c) Não admite transmissão por herança
d) É indivisível em qualquer hipótese

Answer 21

Resposta correta: B

Explicação: Conforme art. 1.370 do CC, o direito de superfície pode ser gratuito ou oneroso.

Question 22

RESPONSABILIDADE CIVIL

Sobre o nexo causal:
a) É dispensado na responsabilidade objetiva
b) Pode ser afastado por culpa exclusiva da vítima
c) É presumido em caso de dano moral
d) Não admite concausas

Answer 22

Resposta correta: B

Explicação: A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal, excluindo a responsabilidade civil.

Question 23

Em relação ao dano reflexo ou por ricochete:
a) Não é indenizável em nenhuma hipótese
b) É reconhecido pela jurisprudência em determinadas situações
c) Exige previsão legal específica
d) Limita-se aos parentes em primeiro grau

Answer 23

Resposta correta: B

Explicação: O STJ reconhece a possibilidade de dano reflexo em determinadas situações, como morte de familiar.

Question 24

SUCESSÕES

Sobre o direito de representação:
a) Ocorre na linha ascendente
b) É possível na sucessão testamentária
c) Opera-se na linha descendente e na colateral limitada aos filhos de irmãos
d) É cabível quando o representado é vivo mas indigno

Answer 24

Resposta correta: C

Explicação: Art. 1.853 do CC: o direito de representação opera na linha descendente e na colateral, limitado aos filhos de irmãos.

Question 25

Quanto ao inventário:
a) O prazo para abertura é de 30 dias a contar da morte
b) Não admite forma extrajudicial mesmo havendo consenso
c) Pode ser extrajudicial se todos forem capazes e concordes
d) Dispensa partilha se houver um único herdeiro incapaz

Answer 25

Resposta correta: C

Explicação: Lei 11.441/07 permite inventário extrajudicial se todos forem capazes e concordes.

Question 26

PARTE GERAL

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica:

a) Aplica-se apenas em casos de fraude comprovada
b) Pode ocorrer na forma inversa, atingindo a pessoa jurídica por dívidas dos sócios
c) Extingue definitivamente a personalidade jurídica da empresa
d) Não se aplica em relações de consumo

Answer 26

Resposta correta: B

Explicação: A desconsideração inversa é admitida pela jurisprudência, permitindo atingir a pessoa jurídica por dívidas dos sócios.

Question 27

Quanto aos prazos prescricionais:
a) A prescrição da pretensão do principal implica a das prestações acessórias
b) O prazo prescricional pode ser alterado por acordo entre as partes
c) A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra seu sucessor
d) A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros

Answer 27

Resposta correta: A

Explicação: Art. 92 do CC: a prescrição da pretensão principal atinge as prestações acessórias.

Question 28

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Em relação à mora:
a) A mora do credor exclui a mora do devedor
b) O devedor em mora responde por caso fortuito ou força maior
c) A mora ex re depende de interpelação judicial
d) Nas obrigações negativas, a mora ocorre apenas após notificação

Answer 28

Resposta correta: B

Explicação: Art. 399 do CC: o devedor em mora responde por caso fortuito ou força maior.

Question 29

Sobre pagamento indevido:
a) O terceiro que paga dívida alheia em seu próprio nome não tem direito à repetição
b) A restituição independe de prova do erro
c) Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita
d) O erro deve ser sempre de direito para permitir a repetição

Answer 29

Resposta correta: C

Explicação: Art. 882 do CC: não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita.

Question 30

CONTRATOS

Em relação à evicção:

a) Os contratantes podem reforçar ou diminuir a garantia contra evicção
b) É nula a cláusula que exclui a garantia contra evicção em qualquer hipótese
c) O adquirente não pode demandar pela evicção se sabia que a coisa era alheia
d) A garantia contra evicção não se aplica às aquisições em hasta pública

Answer 30

Resposta correta: A

Explicação: Art. 448 do CC permite reforçar ou diminuir a garantia contra evicção.

Question 31

Sobre arras ou sinal:
a) São sempre confirmatórias
b) Presumem-se penitenciais
c) Impossibilitam a execução específica do contrato
d) Podem ser confirmatórias ou penitenciais, conforme convenção

Answer 31

Resposta correta: D

Explicação: Art. 420 do CC: as arras podem ser confirmatórias ou penitenciais.

Question 32

DIREITO DAS COISAS

Quanto à propriedade fiduciária:

a) Constitui-se independentemente de registro
b) O devedor fiduciante tem apenas posse direta do bem
c) A mora do devedor autoriza venda direta do bem pelo credor
d) Não se admite em bens imóveis

Answer 32

Resposta correta: B

Explicação: O devedor fiduciante tem apenas posse direta, sendo a propriedade resolúvel do credor.

Question 33

Em relação ao condomínio edilício:
a) As despesas extraordinárias são de responsabilidade do locatário
b) O condômino pode ser privado do uso de sua unidade por decisão da assembleia
c) É possível a alteração da destinação da edificação por maioria simples
d) O condômino pode ser constrangido a pagar contribuições aprovadas em assembleia

Answer 33

Resposta correta: D

Explicação: Art. 1.336, I, CC: é dever do condômino contribuir para as despesas aprovadas.

Question 34

DIREITO DE FAMÍLIA

Sobre bem de família:

a) A impenhorabilidade não abrange benfeitorias
b) Protege apenas um imóvel por família
c) Não pode ser instituído por terceiro
d) Exclui móveis que guarnecem a residência

Answer 34

Resposta correta: B

Explicação: Lei 8.009/90 protege apenas um imóvel utilizado para moradia da família.

Question 35

Quanto ao regime de separação obrigatória:
a) Admite comunhão dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento
b) Impede doações entre os cônjuges
c) Aplica-se apenas aos maiores de 70 anos
d) Exige pacto antenupcial

Answer 35

Resposta correta: A

Explicação: Súmula 377 STF: comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento.

Question 36

SUCESSÕES

Sobre a colação:

a) É dispensada se houver declaração expressa no testamento
b) Aplica-se aos herdeiros testamentários
c) Os gastos com educação devem ser colacionados d) Os netos não precisam colacionar os bens recebidos pelo filho pré-morto

Answer 36

Resposta correta: A

Explicação: Art. 2.006 do CC: dispensa-se a colação se o doador determinar no testamento.

Question 37

Em relação ao testamento particular:
a) Exige três testemunhas para sua validade
b) Pode ser escrito em língua estrangeira
c) Dispensa leitura na presença das testemunhas
d) Não admite disposições extrapatrimoniais

Answer 37

Resposta correta: A

Explicação: Art. 1.876 CC exige três testemunhas para validade do testamento particular.

Question 38

RESPONSABILIDADE CIVIL

Quanto à indenização:

a) O grau de culpa não influencia na extensão da reparação
b) A indenização mede-se pela extensão do dano
c) Não se admite compensação entre danos
d) O dano moral tem caráter exclusivamente punitivo

Answer 38

Resposta correta: B

Explicação: Art. 944 CC: a indenização mede-se pela extensão do dano.

Question 39

Sobre responsabilidade profissional:
a) É sempre objetiva
b) Médicos respondem subjetivamente, exceto em cirurgias estéticas
c) Advogados têm responsabilidade de meio, não de resultado
d) Não admite excludentes de responsabilidade

Answer 39

Resposta correta: C

Explicação: A responsabilidade do advogado é subjetiva e de meio, conforme entendimento consolidado.

Question 40

Em relação à perda de uma chance:
a) Não é reconhecida pelo ordenamento brasileiro
b) Exige certeza absoluta do resultado final
c) É modalidade de dano emergente
d) Requer demonstração de probabilidade séria e real da chance perdida

Answer 40

Resposta correta: D

Explicação: STJ reconhece a teoria da perda de uma chance quando há probabilidade séria e real.