DPPM Flashcards
Quem prevalece em caso de divergência entre o CPPM e o Tratado de Direitos Humanos?
Havendo divergência entre o CPPM e tratado de direitos humanos o próprio CPPM prevê a prevalência da norma internacional.
Certou ou Errado:Com base no direito processual penal militar, julgue os itens que se seguem. O ministro da
Defesa, dada a sua condição de ministro de Estado civil, não exerce função de polícia judiciária militar.
Certo
Certou ou Errado: Com base no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os próximos itens. A polícia
judiciária militar exerce funções idênticas à polícia judiciária, e ambas têm como uma de suas finalidades o colhimento de elementos que indiquem a autoria e comprovem a materialidade do delito.
Certo
Certou ou Errado: À polícia judiciária militar, que é exercida pelas autoridades militares, cabe auxiliar as polícias civil e federal na apuração de infrações penais militares, dado que são estas que detêm a exclusividade na apuração de quaisquer infrações penais.
Errado
Medidas Preliminares ao Inquérito
Sob a designação de medidas preliminares ao inquérito, o CPPM traz uma série de quatro medidas que a autoridade encarregada da presidência do inquérito policial militar deve tomar assim que tiver conhecimento da prática de infração penal militar. São elas:
˃˃ dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário;
˃˃ apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato;
˃˃ efetuar a prisão do infrator, caso seja hipótese de flagrante delito;
˃˃ colher todas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.
Prazos para a conclusão do IPM
O inquérito deverá ser encerrado dentro em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão. Contudo, caso o investigado esteja solto, o inquérito deverá ser encerrado no prazo de quarenta dias, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
No último caso, quando o investigado estiver solto, o prazo de quarenta dias poderá ser prorrogado
por mais vinte dias pela autoridade militar superior, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato. O pedido de prorrogação deve ser feito em tempo oportuno, permitindo que seja atendido antes da terminação do prazo.
Dispensa de IPM
Em quatro hipóteses, sem prejuízo de outras diligências requisitadas pelo Ministério Público, o inquérito será dispensado:
˃˃ quando, por si só, for suficiente para a elucidação do fato e sua autoria, o auto de flagrante delito constituirá o inquérito, dispensando outras diligências, salvo o exame de corpo de delito no crime que deixe vestígios, a identificação da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena;
˃˃ quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;
˃˃ nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;
˃˃ nos crimes de desacato (art. 341 do CPM) e de desobediência a decisão judicial (art. 349 do CPM).
Certo ou Errado:Os autos de IPM que apurou os fatos relativos a crime militar ocorrido em determinada organização militar foram encaminhados ao MPM. Nessa situação, em caso de inércia ou de o parquet pedir o arquivamento do inquérito, ao ofendido caberá propor ação penal militar de iniciativa privada subsidiária da pública.
Errado
Certo ou Errado:Em determinada organização militar, um major cometeu crime militar e o comandante da unidade, dada a indisponibilidade de oficial de posto superior ao do indiciado, designou outro major, o mais antigo da unidade, para apurar os fatos por meio de IPM. Nessa situação, o ato de designação deverá ser considerado nulo: o IPM só poderá ser conduzido por oficial de posto superior ao do indiciado.
Errado
Certo ou Errado:O capitão que, por designação, conduzir IPM para apurar suposto crime militar praticado por um soldado poderá, no curso do inquérito, representar à autoridade judiciária militar para que seja decretada a prisão preventiva do indiciado.
Certo
Certo ou Errado:O objeto do inquérito policial militar é a apuração sumária de fato que configure crime militar,
bem como de sua autoria. Se ficar evidenciado que a infração penal cometida não configura crime militar, o encarregado do inquérito deverá comunicar o fato à autoridade policial competente.
Certo
Certo ou Errado: Militar do Exército brasileiro cometeu crime de furto dentro de sua unidade. Consumado o
delito, o comandante do batalhão determinou a instauração de inquérito policial militar, a fim de apurar o fato e a sua autoria. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. Na hipótese de o indiciado ser oficial do Exército e estar na situação de inatividade, a autoridade policial militar poderá delegar um oficial da ativa do mesmo posto do indiciado para ser o encarregado do inquérito policial militar, observado o critério de antiguidade.
Errado
Ação Penal Militar e Seu Exercício
A função acusatória no processo penal é privativamente exercida pelo Ministério Público. Em se tratando da Justiça Militar, no âmbito federal, temos o Ministério Público Militar, órgão do Ministério Público da União (MPU) que terá como função institucional promover, privativamente a ação penal pública (cf. art. 129, inciso I, da Constituição Federal).
De acordo com o art. 29 do CPPM, assim como no processo comum, a regra nos crimes militares é que a ação penal será pública. Assim, em decorrência do princípio da obrigatoriedade, sempre que houve prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios de autoria, deverá o Ministério Público Militar promover a ação penal pública apresentando a denúncia. De acordo com o princípio da indisponibilidade, uma vez apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá dela dispor, isto é, não poderá desistir da ação penal.
Ação Pena Privada Subsidiária da Pública
Assim como no processo penal comum, no caso da prática de crime militar, caso o Ministério Público Militar não promova a ação penal ou não determine a realização de diligências complementar ou mesmo promova o arquivamento do inquérito policial, por expressa determinação na Constituição da República, poderá o ofendido intentar com ação penal privada subsidiária da pública.
Nesse caso, portanto, o particular – vítima do crime – substituirá o Ministério Público Militar e
ingressará em juízo buscando a punição daquele que praticou o fato penal.
Nesses casos, contudo, poderá o Ministério Público Militar, a qualquer momento, retomar a titularidade
da ação penal.
Certo ou Errado:Um general, ao ser informado da prática de crime militar em uma organização militar a ele subordinada, sediada em outro estado da Federação, determinou ao comandante da unidade, por via radiotelefônica, a instauração de IPM. Nessa situação, mesmo considerando o caráter de urgência que a medida exigia, a ordem foi indevida em razão do meio de transmissão empregado e também pelo fato de que a única autoridade competente para determinar a instauração do IPM seria o próprio comandante da unidade onde ocorreu o crime militar.
Errada
Certo ou Errado:A ação penal militar é pública e somente o Ministério Público Militar poderá promover a
denúncia, devendo demonstrar provas da materialidade e indícios da autoria delitiva, sob pena de inadmissão.
Certa
Certo ou Errado:Conforme dispõe o Código de Processo Penal Militar (CPPM), a ação penal militar pública pode ser condicionada à representação, também chamada de requisição, que, uma vez recebida
pelo Ministério Público, nos casos de crimes contra país estrangeiro, é irretratável.
Certa
Denúncia
Denúncia é a designação técnica da petição inicial do Ministério Público que dá inicial à persecução penal, instaurando o processo crime. Por constituir importante ato processual, a lei processo penal militar traz uma série de requisitos que a denúncia deve possuir para permitir o início da instrução criminal. Assim, nos termos do art. 77 do CPPM, a denúncia deverá conter:
˃˃ a designação do juiz ˃˃ (a qualificação) do acusado ˃˃ o tempo e o lugar do crime ˃˃ qualificação do ofendido ˃˃ exposição do fato criminoso ˃˃ razões de convicção ou presunção da delinquência ˃˃ classificação do crime ˃˃ rol das testemunhas, em número não superior a seis
Prazos para oferecimento da Denuncia
A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim. De outro lado, caso o acusado esteja solto, o prazo será de quinze dias para o oferecimento da denúncia. Caso o acusado esteja solto, o prazo poderá ser prorrogado, desde que haja decisão fundamentada do juiz. A prorrogação pode se dar pelo dobro do prazo ou, em caso excepcional, poderá ser prorrogado no triplo.
Quanto à denúncia, estabelece a lei processual penal militar:
a) Deverá conter o rol de testemunhas em número não superior a seis, além das informantes;
b) Será rejeitada de plano se não contiver os requisitos expressos no art. 77 do CPPM;
c) Deve ser oferecida no prazo de cinco dias se o acusado estiver preso e quinze dias se o acusado estiver solto, podendo, em ambos os casos, ser prorrogado ao dobro ou ao triplo por despacho do juiz.
d) Uma vez oferecida não poderá o juiz determinar o seu arquivamento.
Gabarito: A
Prisões Processuais e Medidas Cautelares
As prisões processuais são, genuinamente, medidas cautelares, isto é, ligam-se aos fins do processo penal e não existem além dele. Sua utilização se dá com relação direta ao processo que se pretende acautelar. Portanto, elas “possuem caráter instrumental: constituem meio e modo de garantir-se o resultado da tutela jurisdicional a ser obtida através do processo.
A medida cautelar tem sempre caráter provisório
e interino, uma vez que é de duração limitada: os efeitos da medida cautelar persistem enquanto
não emana do Judiciário a providência jurisdicional que ela procura garantir e tutelar.
Prisão provisória
“prisão provisória é a que ocorre durante o inquérito, ou no curso do processo, antes da condenação definitiva”.
CF - “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão
militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.
Emprego da Força
O emprego de força só é permitido quando indispensável, no caso de desobediência, resistência
ou tentativa de fuga.
FIQUE LIGADO! O recurso ao uso de armas só se justifica quando absolutamente necessário para
vencer a resistência ou proteger a incolumidade do executor da prisão ou a de auxiliar seu.
Emprego de Algemas
O emprego de algemas deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do preso, e de modo algum será permitido, nos presos a que se refere o art. 242 do CPP (aqueles que serão recolhidos a quartel ou a prisão especial).
