DPPM Flashcards
Quem prevalece em caso de divergência entre o CPPM e o Tratado de Direitos Humanos?
Havendo divergência entre o CPPM e tratado de direitos humanos o próprio CPPM prevê a prevalência da norma internacional.
Certou ou Errado:Com base no direito processual penal militar, julgue os itens que se seguem. O ministro da
Defesa, dada a sua condição de ministro de Estado civil, não exerce função de polícia judiciária militar.
Certo
Certou ou Errado: Com base no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os próximos itens. A polícia
judiciária militar exerce funções idênticas à polícia judiciária, e ambas têm como uma de suas finalidades o colhimento de elementos que indiquem a autoria e comprovem a materialidade do delito.
Certo
Certou ou Errado: À polícia judiciária militar, que é exercida pelas autoridades militares, cabe auxiliar as polícias civil e federal na apuração de infrações penais militares, dado que são estas que detêm a exclusividade na apuração de quaisquer infrações penais.
Errado
Medidas Preliminares ao Inquérito
Sob a designação de medidas preliminares ao inquérito, o CPPM traz uma série de quatro medidas que a autoridade encarregada da presidência do inquérito policial militar deve tomar assim que tiver conhecimento da prática de infração penal militar. São elas:
˃˃ dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário;
˃˃ apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato;
˃˃ efetuar a prisão do infrator, caso seja hipótese de flagrante delito;
˃˃ colher todas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.
Prazos para a conclusão do IPM
O inquérito deverá ser encerrado dentro em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão. Contudo, caso o investigado esteja solto, o inquérito deverá ser encerrado no prazo de quarenta dias, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
No último caso, quando o investigado estiver solto, o prazo de quarenta dias poderá ser prorrogado
por mais vinte dias pela autoridade militar superior, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato. O pedido de prorrogação deve ser feito em tempo oportuno, permitindo que seja atendido antes da terminação do prazo.
Dispensa de IPM
Em quatro hipóteses, sem prejuízo de outras diligências requisitadas pelo Ministério Público, o inquérito será dispensado:
˃˃ quando, por si só, for suficiente para a elucidação do fato e sua autoria, o auto de flagrante delito constituirá o inquérito, dispensando outras diligências, salvo o exame de corpo de delito no crime que deixe vestígios, a identificação da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena;
˃˃ quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;
˃˃ nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;
˃˃ nos crimes de desacato (art. 341 do CPM) e de desobediência a decisão judicial (art. 349 do CPM).
Certo ou Errado:Os autos de IPM que apurou os fatos relativos a crime militar ocorrido em determinada organização militar foram encaminhados ao MPM. Nessa situação, em caso de inércia ou de o parquet pedir o arquivamento do inquérito, ao ofendido caberá propor ação penal militar de iniciativa privada subsidiária da pública.
Errado
Certo ou Errado:Em determinada organização militar, um major cometeu crime militar e o comandante da unidade, dada a indisponibilidade de oficial de posto superior ao do indiciado, designou outro major, o mais antigo da unidade, para apurar os fatos por meio de IPM. Nessa situação, o ato de designação deverá ser considerado nulo: o IPM só poderá ser conduzido por oficial de posto superior ao do indiciado.
Errado
Certo ou Errado:O capitão que, por designação, conduzir IPM para apurar suposto crime militar praticado por um soldado poderá, no curso do inquérito, representar à autoridade judiciária militar para que seja decretada a prisão preventiva do indiciado.
Certo
Certo ou Errado:O objeto do inquérito policial militar é a apuração sumária de fato que configure crime militar,
bem como de sua autoria. Se ficar evidenciado que a infração penal cometida não configura crime militar, o encarregado do inquérito deverá comunicar o fato à autoridade policial competente.
Certo
Certo ou Errado: Militar do Exército brasileiro cometeu crime de furto dentro de sua unidade. Consumado o
delito, o comandante do batalhão determinou a instauração de inquérito policial militar, a fim de apurar o fato e a sua autoria. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. Na hipótese de o indiciado ser oficial do Exército e estar na situação de inatividade, a autoridade policial militar poderá delegar um oficial da ativa do mesmo posto do indiciado para ser o encarregado do inquérito policial militar, observado o critério de antiguidade.
Errado
Ação Penal Militar e Seu Exercício
A função acusatória no processo penal é privativamente exercida pelo Ministério Público. Em se tratando da Justiça Militar, no âmbito federal, temos o Ministério Público Militar, órgão do Ministério Público da União (MPU) que terá como função institucional promover, privativamente a ação penal pública (cf. art. 129, inciso I, da Constituição Federal).
De acordo com o art. 29 do CPPM, assim como no processo comum, a regra nos crimes militares é que a ação penal será pública. Assim, em decorrência do princípio da obrigatoriedade, sempre que houve prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios de autoria, deverá o Ministério Público Militar promover a ação penal pública apresentando a denúncia. De acordo com o princípio da indisponibilidade, uma vez apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá dela dispor, isto é, não poderá desistir da ação penal.
Ação Pena Privada Subsidiária da Pública
Assim como no processo penal comum, no caso da prática de crime militar, caso o Ministério Público Militar não promova a ação penal ou não determine a realização de diligências complementar ou mesmo promova o arquivamento do inquérito policial, por expressa determinação na Constituição da República, poderá o ofendido intentar com ação penal privada subsidiária da pública.
Nesse caso, portanto, o particular – vítima do crime – substituirá o Ministério Público Militar e
ingressará em juízo buscando a punição daquele que praticou o fato penal.
Nesses casos, contudo, poderá o Ministério Público Militar, a qualquer momento, retomar a titularidade
da ação penal.
Certo ou Errado:Um general, ao ser informado da prática de crime militar em uma organização militar a ele subordinada, sediada em outro estado da Federação, determinou ao comandante da unidade, por via radiotelefônica, a instauração de IPM. Nessa situação, mesmo considerando o caráter de urgência que a medida exigia, a ordem foi indevida em razão do meio de transmissão empregado e também pelo fato de que a única autoridade competente para determinar a instauração do IPM seria o próprio comandante da unidade onde ocorreu o crime militar.
Errada
Certo ou Errado:A ação penal militar é pública e somente o Ministério Público Militar poderá promover a
denúncia, devendo demonstrar provas da materialidade e indícios da autoria delitiva, sob pena de inadmissão.
Certa
Certo ou Errado:Conforme dispõe o Código de Processo Penal Militar (CPPM), a ação penal militar pública pode ser condicionada à representação, também chamada de requisição, que, uma vez recebida
pelo Ministério Público, nos casos de crimes contra país estrangeiro, é irretratável.
Certa
Denúncia
Denúncia é a designação técnica da petição inicial do Ministério Público que dá inicial à persecução penal, instaurando o processo crime. Por constituir importante ato processual, a lei processo penal militar traz uma série de requisitos que a denúncia deve possuir para permitir o início da instrução criminal. Assim, nos termos do art. 77 do CPPM, a denúncia deverá conter:
˃˃ a designação do juiz ˃˃ (a qualificação) do acusado ˃˃ o tempo e o lugar do crime ˃˃ qualificação do ofendido ˃˃ exposição do fato criminoso ˃˃ razões de convicção ou presunção da delinquência ˃˃ classificação do crime ˃˃ rol das testemunhas, em número não superior a seis
Prazos para oferecimento da Denuncia
A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim. De outro lado, caso o acusado esteja solto, o prazo será de quinze dias para o oferecimento da denúncia. Caso o acusado esteja solto, o prazo poderá ser prorrogado, desde que haja decisão fundamentada do juiz. A prorrogação pode se dar pelo dobro do prazo ou, em caso excepcional, poderá ser prorrogado no triplo.
Quanto à denúncia, estabelece a lei processual penal militar:
a) Deverá conter o rol de testemunhas em número não superior a seis, além das informantes;
b) Será rejeitada de plano se não contiver os requisitos expressos no art. 77 do CPPM;
c) Deve ser oferecida no prazo de cinco dias se o acusado estiver preso e quinze dias se o acusado estiver solto, podendo, em ambos os casos, ser prorrogado ao dobro ou ao triplo por despacho do juiz.
d) Uma vez oferecida não poderá o juiz determinar o seu arquivamento.
Gabarito: A
Prisões Processuais e Medidas Cautelares
As prisões processuais são, genuinamente, medidas cautelares, isto é, ligam-se aos fins do processo penal e não existem além dele. Sua utilização se dá com relação direta ao processo que se pretende acautelar. Portanto, elas “possuem caráter instrumental: constituem meio e modo de garantir-se o resultado da tutela jurisdicional a ser obtida através do processo.
A medida cautelar tem sempre caráter provisório
e interino, uma vez que é de duração limitada: os efeitos da medida cautelar persistem enquanto
não emana do Judiciário a providência jurisdicional que ela procura garantir e tutelar.
Prisão provisória
“prisão provisória é a que ocorre durante o inquérito, ou no curso do processo, antes da condenação definitiva”.
CF - “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão
militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.
Emprego da Força
O emprego de força só é permitido quando indispensável, no caso de desobediência, resistência
ou tentativa de fuga.
FIQUE LIGADO! O recurso ao uso de armas só se justifica quando absolutamente necessário para
vencer a resistência ou proteger a incolumidade do executor da prisão ou a de auxiliar seu.
Emprego de Algemas
O emprego de algemas deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do preso, e de modo algum será permitido, nos presos a que se refere o art. 242 do CPP (aqueles que serão recolhidos a quartel ou a prisão especial).
Prisão Especial
Terão direito à chamada prisão especial, sendo recolhidos em estabelecimento penal específico (em quartel ou numa prisão especial propriamente dita) as seguintes pessoas:
,
˃˃ os ministros de Estado;
˃˃ os governadores de Estados, Territórios e do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia;
˃˃ os membros do Congresso Nacional (Senado Federal e Câmara dos Deputados), dos Conselhos da União e das Assembleias Legislativas dos Estados;
˃˃ os cidadãos inscritos no Livro de Mérito das ordens militares ou civis reconhecidas em lei;
˃˃ os magistrados (os juízes);
˃˃ os oficiais das Forças Armadas, das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares, inclusive os da reserva, remunerada ou não, e os reformados;
˃˃ os oficiais da Marinha Mercante Nacional;
˃˃ os diplomados por faculdade ou instituto superior de ensino nacional;
˃˃ os ministros do Tribunal de Contas;
˃˃ os ministros de confissão religiosa.
FIQUE LIGADO! A prisão especial somente dura durante o processo, ou seja, até a condenação irrecorrível.
Prisão em Flagrante
Qualquer pessoa poderá e os militares deverão prender quem for insubmisso ou desertor, ou seja, encontrado em flagrante delito.
Hipóteses De Cabimento Do Flagrante
Considera-se em flagrante delito aquele que:
˃˃ está cometendo o crime;
˃˃ acaba de cometê-lo;
˃˃ é perseguido logo após o fato delituoso em situação que faça acreditar ser ele o seu autor;
˃˃ é encontrado, logo depois, com instrumentos, objetos, material ou papéis que façam presumir a
sua participação no fato delituoso.
Nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Crime permanente é aquele cuja consumação perdura no tempo, como no caso do crime de extorsão mediante sequestro, previsto no art. 244 do CPM, no qual a situação de flagrância perdura enquanto a vítima estive em poder do sequestrador.
Relaxamento da Prisão
Se a autoridade militar ou judiciária verificar a manifesta inexistência de infração penal militar ou a não participação da pessoa conduzida, relaxará a prisão. Em se tratando de infração penal comum, remeterá o preso à autoridade civil competente.
Em qualquer hipótese, de tudo quanto ocorrer será lavrado auto ou termo, para remessa à autoridade
judiciária competente, a fim de que esta confirme ou infirme os atos praticados.
Prisão Preventiva
A prisão preventiva pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade encarregada do inquérito policial-militar, em qualquer fase deste ou do processo, concorrendo os requisitos seguintes:
˃˃ prova do fato delituoso;
˃˃ indícios suficientes de autoria.
Durante a instrução de processo originário do Superior Tribunal Militar, a decretação compete ao relator.
Casos de Decretação da Prisão Preventiva
A decretação da prisão preventiva depende não só do cabimento da medida, mas também da
presença de ao menos um dos seguintes fundamentos cautelares:
˃˃ garantia da ordem pública (caso de um investigado que persista na prática de crimes, por exemplo);
˃˃ conveniência da instrução criminal
˃˃ periculosidade do indiciado ou acusado;
˃˃ segurança da aplicação da lei penal militar;
˃˃ exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando
ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado.
Menagem
“modalidade de custódia específica para a jurisdição militar, a menagem consiste na detenção do infrator nos
limites do quartel, permitindo-lhe não ser recolhido à prisão”
A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo pena máxima não seja superior a quatro anos, desde que recomendada pela natureza do crime e pelos antecedentes do acusado, desde que o réu não seja reincidente.
Liberdade Provisória
De acordo com o CPPM, o indiciado ou acusado livrar-se-á solto no caso de infração a que não for cominada pena privativa de liberdade. Isto é, nas hipóteses em que o crime não prever pena privativa de liberdade ele responderá solto ao processo penal. Além dessa hipótese, ainda poderá ser concedida a liberdade provisória em outras duas hipóteses:
˃˃ no caso de infração culposa
˃˃ no caso de infração punida com pena de detenção não superior a dois anos
Certo ou Errado:O capitão que, por designação, conduzir IPM para apurar suposto crime militar praticado por um soldado poderá, no curso do inquérito, representar à autoridade judiciária militar para que seja decretada a prisão preventiva do indiciado.
Certa
Certo ou Errado: Para serem mantidas, as prisões provisórias dependem, em regra, de imediata apresentação do preso à autoridade judiciária militar competente para que esta delibere acerca da custódia, em particular no que se refere à necessidade, utilidade e manutenção desta e à integridade física e mental do aprisionado, medida comumente denominada pela -moderna doutrina processual de audiência de custódia, prevista de forma expressa no CPPM.
Errada
Deserção de Oficial e de Praça
FIQUE LIGADO! Será considerado desertor aquele que se ausentar, sem licença, da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer por mais de 8 dias.
A contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, será iniciada à zero hora do dia seguinte àquele em que for verificada a falta injustificada do militar. No caso de deserção especial, prevista no art. 190 do Código Penal Militar (deixar o militar de apresentar-se no momento da partida do navio ou aeronave, de que é tripulante, ou do deslocamento da unidade ou força em que serve), a lavratura do termo será, também, imediata.
Efeitos do Terço de Deserção
O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão.
O desertor que não for julgado dentro de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo.
Rito Processual para crimes de Deserção
O Código de Processo Penal Militar adota um rito sumário para os crimes de deserção, isto é, um rito mais abreviado levando em conta as características desse delito.
Conselho Especial de Justiça –responsável pela punição do delito de deserção
Certo ou Errado: Segundo o entendimento do STF, a qualificação de militar é elemento estrutural do tipo penal de deserção, de forma que a ausência desse requisito impede o processamento do feito.
Certo
Do processo do Crime de Insubmissão
Consumado esse delito, o comandante, ou autoridade correspondente, da unidade para que fora designado o insubmisso, fará lavrar o termo de insubmissão.
O termo, juntamente com os demais documentos relativos à insubmissão, tem o caráter de instrução
provisória, destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal e é instrumento legal autorizador da captura do insubmisso, para efeito da incorporação.
O comandante ou autoridade competente que tiver lavrado o termo de insubmissão remetê-lo-á à auditoria, acompanhado de cópia autêntica do documento hábil que comprove o conhecimento pelo insubmisso da data e local de sua apresentação, e demais documentos.
O insubmisso que não for julgado no prazo de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, sem que para isso tenha dado causa, será posto em liberdade.
Certo ou Errado: O CPPM contempla tanto o procedimento padrão, chamado ordinário, quanto procedimentos especiais, como os de deserção e os de insubmissão.
Certa
Certo ou Errado: Considere que, em processo no qual se apura delito de insubmissão, o réu tenha alegado não possuir idade para o serviço militar, pois seu registro de nascimento é ideologicamente falso Nessa situação, a questão prejudicial arguida deverá ser decidida no próprio processo, porquanto está ligada ao mérito da causa.
Errado
Diferença de Crime e Motim
Motim é crime praticado em armas (é possível que haja crime de motim mesmo sem a desobediência de uma ordem superior direta) e revolta é crime praticado com armas
Civil pode cometer crimes propriamente militar? e se agregado ou servido a uma instituição militar estiver trabalhando em algo científico?
em nenhum caso, civil pode cometer crimes propriamente militares
A Analogia é permitida na lei penal militar?
Não
