D. Adm - Atos Administrativos

Question 1

Conceito de Ato administrativo

Answer 1

É a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

Question 2

diferença entre ato da administração e ato administrativo

Answer 2

em sentido amplo, todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração (e não ato administrativo)

Question 3

Sanatória

Answer 3

Com relação aos atos administrativos,
alguns vícios podem e outros não podem ser sanados. Quando o vício seja sanável ou convalidável, caracteriza-se hipótese de nulidade relativa; caso
contrário, a nulidade é absoluta. A convalidação ou saneamento (ou sanatória), nesse contexto, é um ato administrativo que surge como a medida para se suprir
vícios existentes em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que foi praticado.

Question 4

Convalidação ou Saneamento

Answer 4

a convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em um ato ilegal. Nos termos do art. 55 da lei 9.748/99, “em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração”.

Question 5

Atos Administrativos que podem ser revogados

Answer 5

nem todos os atos podem ser revogados. Nas lições de Di Pietro, não podem ser revogados: atos que geram direitos adquiridos; os atos vinculados (C), os que exauriram seus efeitos; quando já se exauriu a competência relativa ao objeto do ato; os meros atos administrativos, como certidões (B), atestados (E) e os atos que integram um procedimento, como os pareceres (D). A contrario sensu, os atos que não integrem um procedimento poderão ser revogados.

Question 6

Certou ou Errado: Atos administrativos são espécies do gênero ato jurídico.

Answer 6

Certo

Question 7

Certou ou Errado: onde mais comumente se localiza a
discricionariedade é no motivo e no objeto (conteúdo) do ato. Vale ressaltar que a fonte da discricionariedade é a própria lei.

Answer 7

Certo

Question 8

Certo ou Errado: Um ato viciado é um ato Ilegal, logo deve ser Revogado?

Answer 8

Errado. Atos ilegais somente podem ser anulados e geral efeitos ex tunc

Question 9

Quais são os elementos ou Requisitos de Validade de um ato administrativo?

Answer 9

CO-FI-FO-MO-OB
CO - competência
FI - Finalidade
FO - Forma
MO - Motivo
OB - Objeto

Question 10

Quais são os atributos dos atos administrativos?

Answer 10

PATI
P - Presunção de Legalidade 
A - Autoexecutoriedade
T - Tipicidade
I - Imperatividade

Question 11

Conceito de Competência (Elemento ou requisito de validade de ato administrativo)

Answer 11

Competência - Ela é Irrenunciável, intransferível e imprescritível, mas pode ser delegada ou avocada em alguns casos. (vinculado)

Question 12

Conceito de Finalidade (Elemento ou requisito de validade de ato administrativo)

Answer 12

Finalidade - Sempre deve ser observado o interesse público, além disso, deve atender ao objetivo definido em lei (vinculado).

Question 13

Conceito de Forma e motivação (Elemento ou requisito de validade de ato administrativo)

Answer 13

Forma - Em regra os atos são formais e escritos - dentro disse elemento encontramos a motivação.
Motivação - A motivação é a exteriorização dos motivos, isto é, é a sua exposição escrita.

Question 14

Conceito de Motivos (Elemento ou requisito de validade de ato administrativo)

Answer 14

Motivo - Situação de fato e de direito ( discricionário )

Question 15

Conceito de Objeto (Elemento ou requisito de validade de ato administrativo)

Answer 15

Objeto - efeito jurídico produzido, é o próprio conteúdo material do ato. ( discricionário )

Question 16

Conceito de Presunção de legalidade ( Atributo dos Atos Administrativos)

Answer 16

Presunção de Legalidade - Os Atos presumem-se Verdadeiros e de acordo com a lei até prova em contrário (o ônus da prova é do administrado). Dessa forma, enquanto não tiver a sua invalidade decretada, o ato, mesmo se for invalidado, produzirá seus efeitos normalmente, como se fosse plenamente válido. Todo ato administrativo possui esse atributo.

Question 17

Conceito de Autoexecutoriedade ( Atributo dos Atos Administrativos)

Answer 17

Autoexecutoriedade - Possibilidade de executar o ato imediatamente sem a intervenção do Poder Jurídico.

Obs.: não está presente em todos os atos.

Question 18

Conceito de Tipicidade ( Atributo dos Atos Administrativos)

Answer 18

Os atos devem corresponder aos tipos (figuras) que foram previamente definidos pela lei como aptos para gerar determinados efeitos.

Question 19

Conceito de Imperatividade ( Atributo dos Atos Administrativos)

Answer 19

Imperatividade (Decorre do poder extroverso) - Impõe o cumprimento do ato independentemente da anuência (aceitação) do administrado (pode criar obrigações e restringir direitos unilateralmente).

Obs.: Alguns atos não possuem essa característica, como os atos negociais, os atos enunciativos, e os atos de gestão.

Question 20

Em relação a anulação (invalidação) dos atos administrativos, responda:

a) Quando atos podem ser anulados;
b) Qual ato pode ser anulado;
c) Por quem é feita a anulação;
d) Efeitos de um ato anulado

Answer 20

a) quando se tem um ato ilegal (viciado) ou inválido.
b) Ato vinculado ou Discricionário;
c) pela própria administração pública ou pelo Poder judiciário
Obs.: O poder judiciário apenas anula atos, não pode revogá-los. E ele só o faz mediante provocação, não faz de ofício.
d) Efeito retroativo - ex tunc

Question 21

Em relação a Revogação dos atos administrativos, responda:

a) Quando atos podem ser Revogados;
b) Qual ato pode ser Revogado;
c) Por quem é feita a Revogação;
d) Efeitos de um ato Revogado.

Answer 21

a) Quando o ato é válido mas é feita uma análise do mérito administrativo. Analisa-se se o ato esta de acordo com o interesse público.
b) somente atos Discricionários;
c) Somente pela própria administração que o criou;
d) Efeitos não retroagem, ex nunc.