D. Adm - Poderes Administrativos Flashcards
Quando ocorre o desvio de poder (Ou Finalidade)?
o desvio de poder (ou de finalidade) ocorre quando o agente atua dentro de sua esfera de competência, porém de forma contrária à finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou o ato.
Quando ocorre excesso de poder?
Quando o agente público atua fora dos limites de sua competência, temos o excesso de poder
Definição de Poder Vinculado. Ainda que não seja um poder da Administração Pública.
o poder vinculado é aquele que a lei confere à
Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a sua formação.
A lei não deixa opção, estabelecendo que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de tal ou qual forma
Definição de Poder de Polícia
o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, aplicável às pessoas
em geral. Assim, o poder de polícia se insere na esfera privada, permitindo que se apliquem restrições ou condicionamentos nas atividades privadas. Portanto,
o vínculo entre a Administração e o particular é geral, ou seja, é o mesmo que ocorre com toda a coletividade. No caso do particular que possui um vínculo com a Administração através de um contrato administrativo, é o poder disciplinar que justifica a possibilidade de aplicação de punições;
Atos característicos do poder de polícia são aqueles em que o Estado concede anuência aos particulares para desempenharem algum tipo de atividade privada.
Quais são as especies do gênero Abuso de poder
desvio e excesso de poder
Definição Abuso de Poder
a omissão do agente, diante de situações que exigem sua atuação, caracteriza abuso de poder, podendo ensejar, inclusive, responsabilidade civil da administração pública pelos danos que porventura decorram da omissão ilegal
definição de Poder de Polícia Originário
o poder de polícia originário é aquele desempenhado diretamente pelas entidades políticas (União, estados, Distrito Federal e municípios), por intermédio de seus órgãos administrativos
Certo ou Errado: A relação de subordinação aos princípios da legalidade e da impessoalidade não afasta a possibilidade da Administração pública adotar medidas administrativas de urgência ou de firmar relações jurídicas diretamente com alguns administrados, sem submissão a procedimento de seleção público, desde que haja previsão legal para tanto.
Certo
Definição de Discricionariedade, uma característica do poder de polícia.
A discricionariedade significa que o agente público possui certa margem de liberdade no exercício do poder de polícia, como na definição do que será
fiscalizado e na fixação de sanções, dentro dos limites da lei. Ressalta-se que nem todo ato de polícia é discricionário (exemplo: as licenças são atos de polícia
vinculados).
Definição de Autoexecutoriedade, uma característica do poder de polícia.
A autoexecutoriedade significa que a Administração poderá decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário. A apreensão e a destruição de mercadorias irregulares ou estragadas são exemplos de atividades autoexecutórias por parte da Administração. Assim
como ocorre com a discricionariedade, nem todos os atos de polícia são autoexecutórios (exemplo: a cobrança de multas não quitadas depende, em
regra, de manifestação do Judiciário).
Definição de Coercibilidade, uma característica do poder de polícia.
coercibilidade significa que o ato se tornará obrigatório
independentemente da vontade do administrado (exemplo: a interdição de um estabelecimento ocorrerá independente de concordância do particular – o máximo que ele poderá fazer é interpor recursos ou ações judiciais para afastar a interdição). Novamente, nem todo ato de polícia terá coercibilidade (exemplo:
a concessão de licença não é coercitiva, já que depende de prévia requisição do beneficiário).
Definição Poder Hierárquico.
A característica marcante é o grau de subordinação entre órgãos e agentes sempre dentro da estrutura da mesma pessoa jurídica.
Definição Poder Disciplinar
Aplicação de penalidades à servidores e à particulares que possuam algum vínculo jurídico com a Administração Pública.
Definição Poder Regulamentar
Com base nesse poder a Administração irá editar atos normativos que irão complementar e regulamentar a lei, de modo a dar fiel execução à mesma. Esses atos não podem inovar no ordenamento jurídico.
