Dos direitos e deveres individuais e coletivos

Question 1

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação ______ de censura ou licença.

Answer 1

Independentemente

Question 2

São _____ a intimidade, vida privada a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização, pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Answer 2

Invioláveis.

Question 3

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a ____ estabelecer.

Answer 3

Lei

Question 4

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte quando ?

Answer 4

Quando necessário ao exercício profissional.

Question 5

Todos podem reunir-se pacificamente sem armas em locais abertos ao público, _____ de autorização, desde que? O que é exigido?

Answer 5

Independente / Desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local / Exigido prévio aviso à autoridade competente.

Question 6

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter ____.

Answer 6

Paramilitar.

Question 7

A criação de associações e na forma da lei a de cooperativas independem do que? Sendo vedada a interferência _____ em seu funcionamento.

Answer 7

Independem de autorização. / Estatal.

Question 8

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão _____ exigindo-se no caso de compulsoriamente dissolvida o ______.

Answer 8

Judicial / Transito em Julgado.

Question 9

quando que as atividades associativas tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente?

Answer 9

Quando expressamente autorizadas.

Question 10

As entidades associativas quando _____ autorizadas tem legitimidade para representar seus filiados ___ ou _____.

Answer 10

Expressamente / Judicial / Extrajudicialmente.

Question 11

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante ____ e ____ indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nessa constituição.

Answer 11

Justa e prévia

Question 12

Desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social = >

Answer 12

Justa e prévia indenização em dinheiro.

Question 13

Em caso de iminente perigo público a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário ____ ulterior se houver ____.

Answer 13

Indenização / Dano.

Question 14

Iminente perigo público -=>

Answer 14

Indenização Ulterior se houver dano.

Question 15

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros por quanto tempo?

Answer 15

Pelo tempo que a lei fixar.

Question 16

São assegurados nos termos da lei a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, ____ nas atividades _____.

Answer 16

Inclusive / desportivas.

Question 17

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio ____ para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Answer 17

Temporário.

Question 18

Quem promoverá na forma da lei a defesa do consumidor?

Answer 18

O Estado.

Question 19

Todos tem direito a receber dos orgaos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral que serão prestadas no prazo da ____, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo ____ seja imprescindível à segurança da sociedade e do _____.

Answer 19

Lei / Sigilo / Estado.

Question 20

A lei _____ da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.

Answer 20

Não excluirá.

Question 21

A lei não excluirá da apreciação do Poder ____ lesão ou ameaça de direito.

Answer 21

Judiciário.

Question 22

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a _____.

Answer 22

Coisa Julgada.

Question 23

O que a lei não prejudicará?

Answer 23

O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Question 24

Não haverá juízo ou tribunal de ____.

Answer 24

Exceção.

Question 25

Haverá juízo ou tribunal de exceção?

Answer 25

Não.

Question 26

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a ____ , assegurados: A plenitude de defesa, o sigilo das votações, soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Answer 26

Lei.

Question 27

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a ____ de defesa, o ___ das votações, ____ dos veredictos e a ____ para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Answer 27

Plenitude / Sigilo / Soberania / Competência

Question 28

Quais crimes são inafiançável e imprescritível?

Answer 28

RGA. (racismo e grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático)

Question 29

Quais crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia?

Answer 29

H3T (hediondo, terrorismo, tortura e tráfico ilícito).

Question 30

Nos casos do crime hediondo por eles respondem os mandantes, os executores e os que podendo evitá-los se _____.

Answer 30

Omitirem.

Question 31

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: Privação ou restrição da ______; perda de ____ ; Multa ; Prestação social _____ ; Suspensão ou interdição de _____. (PMPPS)

Answer 31

liberdade / bens / alternativa / direitos.

Question 32

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime ____ ou de ____.

Answer 32

Político / Opinião.

Question 33

Concederá ______ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

Answer 33

Habeas Corpus.

Question 34

Concederá ____ para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Answer 34

Mandado de Segurança.

Question 35

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por quem?

Answer 35

Partido Político com representação no congresso nacional e organização sindical entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Question 36

Concederá _____ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Answer 36

Mandado de Injunção.

Question 37

Concederá ______ para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para retificação de dados, quando não se prefira faze-lo por processo sigiloso, judicial ou adm.

Answer 37

Habeas Data.

Question 38

Mandado de injunção e mandado de segurança:

Answer 38

Pagos.

Question 39

Habeas Corpus e Habeas data:

Answer 39

Gratuitos.

Question 40

Ação Popular:

Answer 40

Gratuito, salvo má-fé.

Question 41

quem prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos?

Answer 41

O Estado.

Question 42

A todos no âmbito judicial e adm são assegurados a _____ duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Answer 42

Razoável.

Question 43

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação ____.

Answer 43

Imediata.

Question 44

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do congresso nacional em ___ turnos por ___ quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às ________.

Answer 44

Dois / Três / Emendas constitucionais.