Dos direitos e deveres individuais e coletivos Flashcards
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação ______ de censura ou licença.
Independentemente
São _____ a intimidade, vida privada a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização, pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Invioláveis.
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a ____ estabelecer.
Lei
É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte quando ?
Quando necessário ao exercício profissional.
Todos podem reunir-se pacificamente sem armas em locais abertos ao público, _____ de autorização, desde que? O que é exigido?
Independente / Desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local / Exigido prévio aviso à autoridade competente.
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter ____.
Paramilitar.
A criação de associações e na forma da lei a de cooperativas independem do que? Sendo vedada a interferência _____ em seu funcionamento.
Independem de autorização. / Estatal.
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão _____ exigindo-se no caso de compulsoriamente dissolvida o ______.
Judicial / Transito em Julgado.
quando que as atividades associativas tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente?
Quando expressamente autorizadas.
As entidades associativas quando _____ autorizadas tem legitimidade para representar seus filiados ___ ou _____.
Expressamente / Judicial / Extrajudicialmente.
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante ____ e ____ indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nessa constituição.
Justa e prévia
Desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social = >
Justa e prévia indenização em dinheiro.
Em caso de iminente perigo público a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário ____ ulterior se houver ____.
Indenização / Dano.
Iminente perigo público -=>
Indenização Ulterior se houver dano.
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros por quanto tempo?
Pelo tempo que a lei fixar.
São assegurados nos termos da lei a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, ____ nas atividades _____.
Inclusive / desportivas.
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio ____ para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
Temporário.
Quem promoverá na forma da lei a defesa do consumidor?
O Estado.
Todos tem direito a receber dos orgaos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral que serão prestadas no prazo da ____, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo ____ seja imprescindível à segurança da sociedade e do _____.
Lei / Sigilo / Estado.
A lei _____ da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.
Não excluirá.
A lei não excluirá da apreciação do Poder ____ lesão ou ameaça de direito.
Judiciário.
A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a _____.
Coisa Julgada.
O que a lei não prejudicará?
O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Não haverá juízo ou tribunal de ____.
Exceção.
Haverá juízo ou tribunal de exceção?
Não.
É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a ____ , assegurados: A plenitude de defesa, o sigilo das votações, soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Lei.
É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a ____ de defesa, o ___ das votações, ____ dos veredictos e a ____ para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Plenitude / Sigilo / Soberania / Competência
Quais crimes são inafiançável e imprescritível?
RGA. (racismo e grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático)
Quais crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia?
H3T (hediondo, terrorismo, tortura e tráfico ilícito).
Nos casos do crime hediondo por eles respondem os mandantes, os executores e os que podendo evitá-los se _____.
Omitirem.
A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: Privação ou restrição da ______; perda de ____ ; Multa ; Prestação social _____ ; Suspensão ou interdição de _____. (PMPPS)
liberdade / bens / alternativa / direitos.
Não será concedida extradição de estrangeiro por crime ____ ou de ____.
Político / Opinião.
Concederá ______ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.
Habeas Corpus.
Concederá ____ para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Mandado de Segurança.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por quem?
Partido Político com representação no congresso nacional e organização sindical entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Concederá _____ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Mandado de Injunção.
Concederá ______ para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para retificação de dados, quando não se prefira faze-lo por processo sigiloso, judicial ou adm.
Habeas Data.
Mandado de injunção e mandado de segurança:
Pagos.
Habeas Corpus e Habeas data:
Gratuitos.
Ação Popular:
Gratuito, salvo má-fé.
quem prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos?
O Estado.
A todos no âmbito judicial e adm são assegurados a _____ duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Razoável.
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação ____.
Imediata.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do congresso nacional em ___ turnos por ___ quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às ________.
Dois / Três / Emendas constitucionais.
