DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

Question 1

Realizar, operação de crédito sem prévia autorização legislativa, gera pena de

Answer 1

Reclusão de 1 a 2 anos

OBS: Incorre na mesma pena quem realiza, ordena ou autoriza operação de crédito:

• com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal
• quando o montante da divida consolidada ultrapassa o limite autorizado por lei

Question 2

Ordenar ou autorizar a inscrição em restos
a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em
lei:

Answer 2

Pena: detenção de 6 meses a 2 anos

Question 3

Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, no período ______ do último ano
do mandato ou legislatura, cuja despesa…

Answer 3

-Dois últimos quadrimestres

não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:

Pena: reclusão de 1 a 4 anos

Question 4

Descreva o crime de Ordenação de Despesa Não Autorizada

Answer 4

ordenar despesa não autorizada por lei

Pena: reclusão de 1 a 4 anos

Question 5

Descreva o crime de Prestação de Garantia Graciosa

Answer 5

Prestar garantia em operação de crédito
sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada,
na forma da lei

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano

Question 6

Descreva o crime de Não Cancelamento de Restos a Pagar

Answer 6

Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar
inscrito em valor superior ao permitido em lei:

Pena: detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

Question 7

Descreva o crime de Aumento de Despesa Total com Pessoal no Ultimo Ano de Mandato ou Legislatura

Answer 7

Ordenar, autorizar ou executar ato que
acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos
cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou
da legislatura

Pena: reclusão de 1 a 4 anos

Question 8

Descreva o crime de Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado

Answer 8

Ordenar, autorizar ou promover a oferta
pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por
lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia:

Pena: reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.