CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADM. Flashcards
Cite o único crime praticado por funcionário público contra a administração pública que admite EXPRESSAMENTE a modalidade culposa.
Peculato Culposo (Art. 312, 2°)
OBS: o crime de inutilizar documento público (art. 314) também admite a modalidade culposa, mas não expressamente.
Descreva o crime de Peculato (art. 312) e seus 3 parágrafos.
Peculato: apropriar/desviar dinheiro, valor ou bem móvel, público ou particular, que tem posse em razão do cargo
Pena - reclusão de 2 a 12 anos, e multa
§ 1º mesma pena se o funcionário, ainda que não em posse do bem, o subtrai ou concorre a, valendo de seu cargo para isso.
§ 2° se o funcionário concorre culposamente para o crime de outro
Pena: detenção, de 3 meses a 1 ano
§ 3° no caso do parágrafo anterior, se o dano for revertido antes da sentença condenatória, extingue a punição; se não precede a sentença, a diminui pela metade.
Descreva o crime de Inserção de Dados Falsos (art. 313-A, CP)
Inserir ou autorizar, funcionário autorizado, inserção de dados falsos, alterar ou excluir dados verdadeiros dos sistemas da ADM., visando obter vantagem indevida ou causar dano
Pena: reclusão de 2 a 12 anos, e multa
Descreva o crime de Modificação ou Alteração não Autorizada (art. 313-B, CP)
Funcionário que modificar ou alterar sistemas de informações da ADM sem autorização ou solicitação da autoridade competente
Pena: detenção de 3 meses a 2 anos, e multa
Parágrafo Único: se resultada dano, a pena é aumentada de 1/3 até a metade.
Julgue a afirmativa como CORRETA ou INCORRETA:
Roberto, funcionário público, acidentalmente derramou café em um livro público importante, inutilizando-o. Dessa forma, Roberto cometeu crime de de acordo com o art. 314 do Código Penal e está sujeito a pena nele prevista.
Afirmativa ERRADA
Apesar de Roberto ter, de fato, inutilizado o documento público, o art. 314 requer, ainda que implicitamente, o dolo. Como Roberto agiu culposamente, não concorre a pena.
Diferencie o crime de Corrupção Passiva e de Concussão
Corrupção Passiva: solicitar ou receber vantagem indevida em função do cargo público, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Concussão: Exigir, em função do cargo público, vantagem indevida.
Parágrafo Único: Crime de Excesso de Exação
Exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevida, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso não autorizado por lei.
Descreva o crime de Condescendência Criminosa (art. 320, CP)
Superior que deixar de punir, por indulgência, subordinado que tenha cometido infração ou, quando lhe falte competência, deixar de representar ao superior.
Pena: detenção de quinze dias a um mês, ou multa
Descreva o crime de Prevaricação (art. 319, CP)
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio, ou faze-lo contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Pena: detenção de 3 meses a 1 ano, e multa
Descreva o crime de advocacia administrativa (art. 321, CP)
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a adm. pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
EX: funcionário pedir a um colega de trabalho que dê preferência em análise de processo de um parente seu.
Pena: detenção de 1 a 3 meses, ou multa
Parágrafo Único: se o interesse é ilegítimo
Pena: detenção de 3 meses a 1 ano, além da multa
Descreva o crime de Violência Arbitrária (art. 322, CP)
Praticar violência no exercício da função ou a pretexto de exercê-la
Pena: detenção de 6 meses a 3 anos, além da pena correspondente a violência
Descreva o crime de Abandono de Função (art. 323, CP)
Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei
Pena: detenção de 15 dias a 1 mês, ou multa
-Se resulta prejuízo público: detenção de 3 meses a 1 ano, e multa
-Se ocorre em faixa de fronteira: detenção de 1 a 3 anos, e multa
Descreva o crime de Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado (art. 324, CP)
Entrar no exercício da função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercer sem autorização, quando exonerado/removido/substituído/suspenso
Pena: detenção de 15 dias a um mês, ou multa
Descreva o crime de Violação de Sigilo Funcional (art. 325, CP)
Revelar fato que tem ciência em razão do cargo que deva permanecer em sigilo, ou facilitar a divulgação
Pena: detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave
Incorre nas mesmas penas quem:
- permite ou facilita, mediante divulgação de senha ou qualquer outra forma, acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações públicos
- se utiliza indevidamente do acesso restrito
Se da ação ou omissão resulta dano a ADM. ou outem:
Pena: reclusão de 2 a 6 anos, e multa
Descreva o crime de Violação de Sigilo de Proposta de Concorrência (art. 326, CP)
Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro a condição de faze-lo
Pena: detenção de 3 meses a 1 ano, e multa
