CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Flashcards
Falsidade Ideológica (Art. 299, CP)
-Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou inserir informação falsa, visando prejudicar direito, criar obrigação ou alterar verdade sobre fato juridicamente relevante.
Pena:
-se documento público: reclusão de 1 a 5 anos, e multa
-se documento particular: reclusão de 1 a 3 anos, e multa
Parágrafo Único: se funcionário publico se utiliza do cargo para faze-lo, sofre acréscimo de 1/6 da pena.
Descreva o crime de Falsificação de Papeis Públicos
Falsificar, alterar o fabricar documento público
INCORRE NA MESMA PENA QUEM:
- usa, guarda ou detém qualquer dos papéis falsificados; importa, exporta, adquire, vende, fornece ou restitui a circulação;
- importa, exporta, adquire, vende produto ou mercadoria que tenha selo de controle tributário falsificado ou sem selo oficial quando a lei obriga sua utilização
Suprimir carimbo ou sinal legítimo com o fim de torná-los novamente utilizáveis
Se restitui a circulação ainda que recebido de boa fe, documento falso, depois de tomar conhecimento de sua falsidade, pena de 6 meses a 2 anos ou multa
Descreva o crime de Petrechos de Falsificação
Fabricar, adquirir, manter, fornecer, guardar ou obter objeto destinado a falsificação de documento público
Pena: de 1 a 3 anos, e multa
Art. 293 trata da falsificação de
Papéis Públicos
Art. 296 trata da falsificação de
Selos, marcas, siglas e símbolos de identificação de documentos públicos
Art. 297 trata da falsificação de
Documento públicos
Art. 298 trata da falsificação de
Documentos particulares
Julgue a Afirmativa como CORRETA ou INCORRETA
O cartão de crédito e débito são considerados documentos particulares para efeito de tipificação do art. 298
Afirmativa CORRETA
Cartão de crédito e débito são considerados documentos particulares
Cite os agravantes para o crime de Falsidade Ideológica descritos nos parágrafos
Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo OU a falsificação for em assentamento de registro civil, aumenta-se a pena em 1/6
Falso reconhecimento de firma ou letra é crime próprio de
Funcionário Público
Crime de Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso é próprio de
Funcionário Público
Crime de Fornecimento de Falso Atestado Médico é próprio de
Médicos
Descreva o agravante para o crime de Fornecimento de Falso Atestado Médico
Caso o crime seja cometido com fim de lucro, aplica-se TAMBÉM a multa
Descreva o crime de Supressão de Documento Público e sua condicionante
Supressão de Documento Público: destruir, suprimir ou ocultar documento público verdadeiro que não podia dispor
CONDICIONANTE: é preciso que o documento seja verdadeiro
Descreva o crime de Fraudes em Certames Públicos e seus agravantes
Utilizar ou divulgar conteúdo sigilo ou comprometer a credibilidade do certame, concurso público, avaliação ou exame públicos, vestibular, etc
OBS: incorre nas mesmas penas quem permite ou facilita o acesso de pessoa não autorizada as informações mencionadas
AGRAVANTES
OBS: se da ação ou omissão resulta dano à adm. pública, a pena é maior
OBS: Se funcionário público e comete crime prevalecendo-se do cargo, +1/3 da pena
