Domicílio Flashcards
INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO
É um direito fundamental previsto no art. 5º, X e XI, da Constituição Federal, protege a tranquilidade da pessoa para que não venha a ser importunada em sua casa ou em suas dependências.
DOMICÍLIO PESSOAL DA PESSOA NATURAL
O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL COM DIVERSAS RESIDÊNCIAS ONDE ALTERNATIVAMENTE VIVA
Configura-se a hipótese de pluralidade de domicílios, aplicando-se a regra segundo a qual considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
DOMICÍLIO PROFISSIONAL DA PESSOA NATURAL
É o local onde a pessoa natural exerce as relações concernentes à sua profissão.
DOMICÍLIO PROFISSIONAL PLURAL DA PESSOA NATURAL
se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
DOMICÍLIO APARENTE OU OCASIONAL
o domicílio daquele que não possui residência é o local onde for encontrado. Aplicação da teoria da aparência. Ficção jurídica criada para pessoas que não tenham domicílio certo e por isso reputam-se domiciliadas no local em que forem encontradas.
EXCEÇÕES À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO
As exceções são referentes às hipóteses de consentimento do morador, flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.
DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
é a sua sede (lugar onde funcionar sua diretoria ou administração), ou onde elegerem em seu estatuto, contrato social ou ato constitutivo equivalente. Caso não seja indicado no ato constitutivo, será o local onde funcionarem as respectivas diretorias e administração. Se a administração ou a diretoria forem sediadas no estrangeiro, o domicílio será o lugar do estabelecimento no Brasil.
PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
Súmula 363. A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.
DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
I - da União, o Distrito Federal;
II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;
III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
CLASSIFICAÇÃO DO DOMICÍLIO
a) Voluntário, convencional ou comum: fixado de acordo com a vontade humana.
b) Legal, necessário ou cogente: hipóteses em que o domicílio é fixado por lei.
HIPÓTESES DE DOMICÍLIOS NECESSÁRIOS
O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente;
O domicílio do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções;
O domicílio do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado;
O domicílio do marítimo, onde estiver matriculado;
O domicílio do preso, o lugar em que cumprir a sentença (não é o local onde foi condenado);
O agente diplomático do Brasil, que citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no DF ou no último ponto do território brasileiro onde esteve.
