DO INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO

Question 1

Em caso de evidência de que os fatos narrados na representação NÃO configurem lesão aos interesses ou direitos mencionados no artigo 1o desta Resolução ou se o fato já Tiver sido objeto de investigação ou de ação civil pública ou se os fatos apresentados já se encontrarem solucionados, o membro do Ministério Público, no prazo máximo de______ dias, indeferirá o pedido de instauração de inquérito civil, em decisão fundamentada, da qual se dará ciência______ ao representante e ao representado.

Answer 1

🔸30 dias

🔸 pessoal

Question 2

Do indeferimento caberá recurso___________, com as respectivas razões, no prazo de_______ dias.

Answer 2

🔹 administrativo

🔹 10 dias

Question 3

As razões de recurso serão protocoladas junto ao órgão que indeferiu o pedido, devendo ser remetidas, caso não haja reconsideração, no prazo de____ dias, juntamente com a representação e com a decisão impugnada, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva para apreciação.

Answer 3

03 dias

Question 4

As razões de recurso serão protocoladas junto ao órgão de origem, devendo ser remetidas, caso não haja reconsideração, no prazo de 03 dias, juntamente com a representação e com a decisão impugnada, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva para apreciação.

Certo ou errado

Answer 4

Errado- As razões de recurso serão protocoladas junto ao órgão QUE INDEFERIU O PEDIDO, devendo ser remetidas, caso não haja reconsideração, no prazo de 03 dias, juntamente com a representação e com a decisão impugnada, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva para apreciação.

Question 5

As razões de recurso serão protocoladas junto ao órgão que indeferiu o pedido, devendo ser remetidas, caso não haja reconsideração, no prazo de 03 dias, juntamente com a representação e com a decisão impugnada, ao____________ ou à______________ respectiva para apreciação.

Answer 5

🔹 Conselho Superior do Ministério Público

🔹 Câmara de Coordenação e Revisão

Question 6

Do recurso serão notificados os interessados para, querendo, oferecer razões.

Certo ou errado

Answer 6

Errado- contrarrazões

Question 7

Do indeferimento caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de 10 dias.

Expirado o prazo, os autos serão arquivados na própria origem, registrando-se no sistema respectivo, mesmo sem manifestação do representante.

Certo ou Errado

Answer 7

Certo

Question 8

Na hipótese de atribuição originária do__________, caberá pedido de reconsideração no prazo e na forma do parágrafo primeiro.

Answer 8

Procurador-Geral

Question 9

Do recurso serão___________ os interessados para, querendo, oferecer contrrazões.

Answer 9

notificados