Divisão Judiciária Flashcards
O que é mesorregião?
A subdivisão geográfica que congrega diversos municípios de uma mesma área com similaridades econômicas e sociais
O que são comarcas?
Comarcas são circunscrições territoriais que compõem a jurisdição comum de primeiro grau, classificadas em inicial, intermediária e final
O que constitui um “termo”?
Município sede da comarca
Requisitos para criação de uma comarca
- População mínima de 12.000 habitantes (IBGE)
- 8.000 eleitores (TRE))
- Pelo menos 50km de distância da comarca mais próxima
- Condições materiais indispensáveis para o funcionamento dos serviços judiciais (instalações para o foro, cadeia pública, residência para o juiz)
- Estimativa de novos casos igual ou superior 50% da média por magistrado no último triênio
Requisitos para elevar a entrancia de comarca inicial para intermediária
- 25.000 habitantes
- eleitorado não inferior a 60% ou 25.000
- Estimativa de novos casos o dobro da média por magistrado no último triênio
Requisitos para elevar a entrancia de comarca intermediária para final
- População mínima de 75.000 habitantes
- Número de eleitores não inferior a 60% ou 75.000
- Distribuição de novos casos o quadruplo da média por magistrado no último triênio
Criação de unidade judiciária especializada
Dependerá da indicação de critérios específicos, destacando-se a sazonalidade e a complexidade da matéria, devendo-se observar a distribuição de casos que envolvem a matéria especializada, que não deve ser inferior a 25% da média de casos novos no último triênio por magistrado
A reclassificação, agregação e desagregação de comarcas, bem como transformação e redefinição de competências de unidades judiciárias observará os seguintes critérios:
I - o movimento forense, ou seja, a média de casos novos por magistrado no último triênio
II - Benefícios de ordem funcional e operacional com relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária
III - Distância da unidade judiciária mais próxima com mesma competência material
IV - Normativos do CNJ sobre o tema
O TJ reavaliará o movimento forense de comarcas agregadas, considerando a média de casos novos por magistrado no último triênio, e deverá, DECLARAR SUA EXTINÇÃO:
Na ausência de requisitos mínimos alcançados, 1 ano após a efetivação da sua agregação
O TJ reavaliará o movimento forense de comarcas agregadas, considerando a média de casos novos por magistrado no último triênio, e deverá, RECONHECER A SUA DESAGREGAÇÃO
ao alcançar os requisitos mínimos por 2 anos consecutivos, contados após a efetivação da agregação
