Disposições Preliminares Flashcards
O exercício das funções judiciais compete, exclusivamente (…)
aos juízes e tribunais reconhecidos por esta Lei complementar, nos limites de suas respectivas jurisdições
Os magistrados devem, nos casos concretos, __________ aplicação às leis que entenderem manifestamente inconstitucionais, sendo, entretanto, de competência privativa do ______________________, pela maioria absoluta de seus membros, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público estadual ou municipal em face da Constituição do Estado
NEGAR/ PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RN
Para garantir o cumprimento e a execução dos seus atos e decisões, os juízes e o TJ poderão requisitar das demais autoridades…
O auxílio da força pública ou outros meios necessários para aqueles fins, respeitadas as disposições da constituição federal e estadual
