Da competência Flashcards
Compete ao Tribunal de Justiça
I - Eleger seus órgãos diretivos e elaborar seu regimento interno
II - Organizar suas secretarias e serviços auxiliares, bem como os juízos que lhes forem vinculados
III - Prover, na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual, os cargos necessários à administração judicial
IV - Aposentar e conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhe forem imediatamente vinculados
V - Encaminhar as propostas orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do RN ao Poder Executivo
VI - Solicitar, quando cabível, a intervenção federal no Estado
VII - Criar, organizar, compor e estabelecer competência de núcleos e centros
Compete ao Tribunal de Justiça na ordem jurisdicional
I - Processar e julgar (consultar lei)
II - Representar ao STF para a decretação de intervenção no estado, respeitada a competência do STJ
III - Julgar as causas decididas pelos juízes, em primeiro grau de jurisdição
IV - Decidir as demais questões sujeitas por lei à sua competência
Constituição do Conselho da Magistratura
Presidente do TJ, Vice-Presidente e
Corregedor-Geral de Justiça, além de 02 (dois)
Desembargadores eleitos na forma regimental.
Integram o Sistema dos Juizados Especiais:
I - a Coordenadoria Estadual dos Juizados Especiais;
II - os Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda
Pública;
III - as Turmas Recursais; e
IV - a Turma de Uniformização de Jurisprudência.
Quantas turmas recursais o TJ poderá constituir?
Quantas forem necessárias à prestação jurisdicional, em caráter provisório ou permanente, podendo ser sediadas em qualquer comarca de entrância final
A Justiça Militar do RN, em primeiro grau, é composta por
Colegiado deominado Auditoria Militar, um juiz de direito de entrância final, que o presidirá, e pelo conselho de justiça militar
Compete à Justiça Militar
Processar e julgar policiais e bombeiros militares por crimes militares, bem como as ações judiciais contra atos disciplinares militares. Ressalvada a competência do Tribunal do Juri quando a vítima for civil
A quem cabe processar e julgar crimes militares quando a vítima é um civil?
Compete aos Juízes de Direito do Juízo Militar processar e julgar os crimes militares cometidos contra civis. Cabendo ao Conselho, processar e julgar os demais crimes
Verdadeiro ou Falso:
A reclassificação de entrância de uma comarca altera a situação funcional e remuneratória do juiz vinculado
FALSO. A reclassificação da comarca NÃO altera a situação funcional ou remuneratória do Juiz de Direito a ela vinculado.
Cada unidade judiciária funcionara com, no mínimo _____ Juiz de Direito
UM. Com exceção às turmas recursais e unidade judiciária de delitos de organizações criminosas.
Como são chamados os órgãos permanentes de assessoria da presidência do tribunal?
Coordenações de Área
Quais as atribuições das Coordenações de Área?
I - Elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura na respectiva área de competência
II - Dar suporte aos magistrados, servidores e equipes, visando a melhoria da prestação jurisdicional
III - Promover a articulação interna e externa
IV - Colaborar para a formação inicial, continuada e especializada
V - Acompanhar os dados referentes aos processos em cursos, nas suas respectivas áreas de competência
VI - Acompanhar as diretrizes do CNJ sobre as políticas públicas a respeito de sua área de coordenação
Os juízes de direito são substituídos
I - Conforme ordem de substituição estabelecida em resolução do TJ
II - por juiz de direito substituto designiado pelo presidente do TJ
III - Por juiz de direito titular de outra comarca ou unidade judiciária, designado pelo presidente, desde que haja prévia anuência
IV - Por juiz de direito auxiliar, enquanto não ocorrer a vacância do cargo
V - Pelos juízes de paz da comarca, para celebração de casamento
A vacância do mandato de juiz de paz ocorrerá por:
I - morte
II - renúncia
III - perda do mandato
