DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Question 1

A quem se aplica?

Answer 1

APD,
autárquicas
fundacionais
do MEDU
Abrange:
PL e PJ nas funções administrativa

Question 2

Quem não esta abrangido?

Answer 2

EP
SEM
Exceto ( Penais, pregão e desempate )
tem lei própria

Question 3

Quais são os casos especiais quanto a aplicação desta lei ?

Answer 3

repartições públicas sediadas no exterior
ecursos provenientes de empréstimo ou doação
oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte
contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País ( Ato normativo Bacen)

Question 4

Esta Lei aplica-se a:

Answer 4

I - alienação e concessão de direito real de uso de bens;
II - compra, INCLUSIVE por encomenda;
III - locação;
IV - concessão e permissão de uso de bens públicos;
V - prestação de serviços, INCLUSIVE os técnico-profissionais especializados;
VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia;
VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Question 5

Não se subordinam ao regime desta Lei:

Answer 5

Operação de crédito
Gestão da dívida pública
Contratação c/ legislação própria